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FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Obtenção de provas pelo tribunal requerido:

Supremo Tribunal de Gibraltar

277 Main Street

Gibraltar

Telefone: +350 200 75608

Artigo 3.º – Entidade central

Todas as comunicações formais devem ser dirigidas a:

HM Attorney General of Gibraltar
c/o Office of Criminal Prosecutions & Litigation
Jossua Hassan House
Gibraltar

Telefone: + 350 78882
Fax: + 350 79891

e posteriormente enviadas para:

The United Kingdom Government Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs
Foreign and Commonwealth Office
European Union (Mediterranean)
King Charles Street
London
SW1A 2AH
Telefone: + 44 20 7008 2862
Fax: + 44.20 7008 3629 ou + 44 20 7008 8259

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Inglês e francês.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os pedidos devem ser enviados por via postal através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth (Foreign and Commonwealth Office), em Londres, segundo o procedimento acima descrito.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Todas as comunicações formais devem ser dirigidas a:

HM Attorney General of Gibraltar
c/o Office of Criminal Prosecutions & Litigation
Jossua Hassan House
Gibraltar
Telefone: + 350 78882
Fax: + 350 79891

e posteriormente enviadas para:

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

O Reino Unido não tenciona manter em vigor qualquer acordo bilateral em matéria de obtenção de provas com outros Estados-Membros. Informou, contudo, os Estados-Membros com os quais tinha celebrado acordos bilaterais de que gostaria que os mesmos continuassem a ser aplicáveis nos processos que digam respeito a esses Estados-Membros e aos territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia.

Países com os quais o Reino Unido celebrou acordos bilaterais e respetiva data de caducidade:

Áustria: 31/03/31 Grécia: 07/02/36

Bélgica: 21/06/22 Itália: 17/12/30

Dinamarca: 29/11/32 Países Baixos: 31/05/32

Finlândia: 11/08/33 Portugal: 09/07/31

França: 02/02/22 Espanha: 27/06/29

Alemanha: 20/03/28 Suécia: 28/08/30

Territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia a que os referidos acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis:

Ilhas Anglo-Normandas

Ilha de Man

Anguila

Bermudas

Ilhas Virgens Britânicas

Ilhas Caimão

Ilhas Malvinas e respetivas dependências

Monserrate

Zonas das bases soberanas de Akrotiri e Dhekelia (Chipre)

Santa Helena e respetivas dependências

Ilhas Turcas e Caicos

Última atualização: 10/03/2021

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