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Obtenção de provas - Bulgária


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Bulgária

Obtenção de provas


Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Os requerimentos de recolha de provas devem ser enviados ao tribunal de comarca [rayonen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

O tribunal competente para autorizar a recolha direta de provas na República da Bulgária é o tribunal distrital [okrazhen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

O tribunal competente pode ser encontrado através do motor de pesquisa do portal.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Ministério da Justiça

Direção da Cooperação Jurídica Internacional e dos Assuntos Europeus

Unidade da Cooperação em Matéria Civil

Tel.: (+359 2) 9237544

Fax: (+359 2) 9809223

Endereço: Ulitsa Slavyanska 1, 1040 Sófia

Bulgária

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Os pedidos de outros Estados-Membros para a recolha de provas ou de depoimentos devem ser redigidos em búlgaro ou acompanhados de uma tradução para esta língua (artigo 618.º do Código de Processo Civil).

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os meios aceites pelos tribunais para a transmissão dos pedidos nos termos do artigo 2.º, n.º 2, são os seguintes: correio, correio expresso, carta registada com aviso de receção e fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

O tribunal competente para autorizar a recolha direta de provas na República da Bulgária é o tribunal distrital [okrazhen sad] em cuja jurisdição estas devam ser recolhidas (artigo 617.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A República da Bulgária não celebrou qualquer acordo ou convénio com outros Estados‑Membros da UE para facilitar a recolha de provas e que seja compatível com o regulamento.

O regulamento prevalece sobre os acordos celebrados pela República da Bulgária com outros Estados-Membros quanto à recolha de provas em matéria civil e comercial.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/03/2019