Obtenção de provas - Países Baixos

Възстанови Запазване като PDF

ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА/ОРГАНИ

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Холандия

Събиране на доказателства


Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Nome e endereço da entidade central encarregue de executar as tarefas referidas no nº1 do artigo 3º do regulamento:

Raad voor de Rechtspraak

Kneuterdijk 1, 2514 EM Den Haag

Postbus 90613, 2509 LP 's-Gravenhage

Tel.: 070 361 9723

Fax: 070 361 9715

O Raad voor de Rechtspraak é a única entidade central, sendo, por conseguinte, competente em todos os casos para executar as tarefas ao abrigo do artigo 3º do regulamento.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Zgodnie z art. 5 rozporządzenia przyjmowane są również wnioski sporządzone w języku angielskim.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos dirigidos aos tribunais neerlandeses devem ser enviados por fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Nome e endereço da autoridade competente ao abrigo do nº 3 do artigo 3º responsável pela tomada de decisões sobre os pedidos, na acepção do artigo 17º do regulamento:

Rechtbank ’s-Gravenhage

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ ‘s-Gravenhage

Postbus 20302, 2500 EH ‘s-Gravenhage

Tel.: 070 381 3495

Fax: 070 381 1972

O rechtbank da Haia é a única autoridade competente, sendo, por conseguinte, responsável por todos os pedidos ao abrigo do artigo 17º do regulamento.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/03/2018