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Obtenção de provas - Países Baixos


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Países Baixos

Obtenção de provas


Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

Nome e endereço da entidade central encarregue de executar as tarefas referidas no nº1 do artigo 3º do regulamento:

Raad voor de Rechtspraak

Kneuterdijk 1, 2514 EM Den Haag

Postbus 90613, 2509 LP 's-Gravenhage

Tel.: 070 361 9723

Fax: 070 361 9715

O Raad voor de Rechtspraak é a única entidade central, sendo, por conseguinte, competente em todos os casos para executar as tarefas ao abrigo do artigo 3º do regulamento.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Zgodnie z art. 5 rozporządzenia przyjmowane są również wnioski sporządzone w języku angielskim.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Os documentos dirigidos aos tribunais neerlandeses devem ser enviados por fax.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Nome e endereço da autoridade competente ao abrigo do nº 3 do artigo 3º responsável pela tomada de decisões sobre os pedidos, na acepção do artigo 17º do regulamento:

Rechtbank ’s-Gravenhage

Prins Clauslaan 60, 2595 AJ ‘s-Gravenhage

Postbus 20302, 2500 EH ‘s-Gravenhage

Tel.: 070 381 3495

Fax: 070 381 1972

O rechtbank da Haia é a única autoridade competente, sendo, por conseguinte, responsável por todos os pedidos ao abrigo do artigo 17º do regulamento.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 21/03/2018