Recolha de provas através de videoconferência

A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-civil) elaborou uma série de fichas informativas que fornecem informações práticas sobre as regras, os procedimentos e os meios técnicos para a realização de videoconferências entre tribunais de diferentes países da UE.


O Regulamento (CE) A ligação abre uma nova janelan.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre tribunais de diferentes países da UE no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial, prevê um quadro jurídico geral para a obtenção de provas num país diferente do do Tribunal. No entanto, cada país da UE tem o seu próprio direito processual neste domínio, por conseguinte os pormenores do processo variam de acordo com a legislação do país que recebe um pedido de cooperação.

A fim de facilitar o trabalho conjunto das autoridades judiciais em diferentes países da UE e estimular o pleno uso da videoconferência para a obtenção de provas noutro país da UE, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE civil) elaborou uma série de fichas informativas. Estas prestam informações práticas sobre as regras, procedimentos e meios técnicos nos diferentes países da UE.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 21/02/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Bélgica

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, é possível obter provas por estes dois métodos. Os procedimentos foram desenvolvidos ad hoc; a legislação belga não prevê a videoconferência, mas não a proíbe.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Podem ser obtidas inquirições de testemunhas e de peritos. Na prática, já foram obtidos depoimentos das partes ao abrigo do artigo 17.º.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A lei nacional do tribunal requerente tem de ser aplicada a este respeito. A obtenção de provas solicitada não pode infringir os princípios fundamentais do direito nacional belga [artigo 17.º, n.º 5, alínea c)].

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A inquirição por videoconferência não tem de ser realizada no tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O tribunal requerente determina, em conformidade com as suas próprias regras, se a audição deve ser gravada, procedendo às diligências necessárias.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Apenas em neerlandês, francês ou alemão (direito belga).

b) Não existem requisitos de ordem linguística.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O tribunal requerente disponibiliza um intérprete e suporta os custos da interpretação. Em regra, o intérprete presta os seus serviços no tribunal requerente no momento da realização da videoconferência. No entanto, não existe qualquer motivo para que o intérprete não possa estar fisicamente presente com a testemunha.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Estes procedimentos são determinados em conformidade com a lei nacional do tribunal requerente.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos são suportados pelo tribunal requerente.

A ligação telefónica é estabelecida pelo tribunal requerente. Quaisquer despesas de deslocação devem ser também suportadas pelo tribunal requerente. A entidade central informa o tribunal requerente desse facto ao acusar a receção do pedido.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O tribunal estrangeiro informa a testemunha da convocatória, que especifica o caráter voluntário da sua cooperação.

A entidade central pede ao tribunal requerente que envie a convocatória antes de enviar o formulário J. A convocatória deve demonstrar de forma clara que a pessoa foi informada de que a participação na audição é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A verificação é efetuada através de documentos de identificação.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Este procedimento é efetuado em conformidade com a lei do tribunal requerente.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Um membro do pessoal da entidade central assume temporariamente o papel de coordenador para chegar a acordo quanto a questões de ordem prática, como a data e a hora do teste para a audição e da audição propriamente dita.

Um administrador/funcionário é responsável por ligar e desligar o sistema.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Os pedidos de informações adicionais são enviados pela entidade central ao tribunal requerente antes da audição.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 24/02/2017

Recolha de provas através de videoconferência - República Checa

O texto desta página na língua original checo foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O procedimento é regido pela Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil) e sobretudo pela Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, que promulga os regulamentos internos dos tribunais de comarca, regionais e do Supremo Tribunal.

Nos termos do artigo 10.º-A da Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, o presidente de um painel de juízes (juiz singular) pode utilizar equipamentos técnicos para transmissão de vídeo e de áudio (videoconferência) para ouvir uma testemunha ou um perito, caso tal seja apropriado do ponto de vista da proteção dos direitos ou da garantia da segurança das pessoas, ou necessário por motivos de segurança ou por outros motivos válidos e se for tecnicamente viável.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Nos termos do artigo 11.º-A da Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, os peritos e as testemunhas podem ser ouvidos em videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A videoconferência só pode ser utilizada para ouvir testemunhas e peritos.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se o presidente do painel de juízes (juiz singular) aceitar ouvir uma testemunha ou um perito em videoconferência, o local onde a testemunha ou o perito devem apresentar-se para a audição será indicado na notificação. Por outras palavras, poderão também ser utilizados outros espaços que sejam apropriados para a realização da audição (por exemplo, o local onde se encontram os peritos ou as testemunhas, por exemplo um hospital ou laboratório).

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

É registado o essencial do depoimento da testemunha. Certas partes do depoimento podem ter de ser registadas na íntegra. Existem métodos alternativos, como o registo da totalidade do depoimento por um escrivão ou a obtenção de uma gravação áudio ou audiovisual, caso tal esteja previsto na lei, ou caso o presidente de um painel de juízes (juiz singular) decida que esses métodos podem ser utilizados.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se uma testemunha desconhecer a língua em que a audição é realizada, tem direito a um intérprete ao abrigo do artigo 37.º, n.º 4, da Lei Constitucional n.º 2/1993 (Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais). Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o tribunal nomeia um intérprete para prestar assistência a uma parte cuja língua materna não seja o checo logo que essa necessidade se torne patente no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, o tribunal deve conceder às partes as mesmas oportunidades de exercerem os seus direitos e nomear um intérprete para assistir qualquer parte cuja língua materna não seja o checo, logo que essa necessidade se torne patente no processo.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O tribunal notifica a pessoa em conformidade com o artigo 51.º do Código de Processo Civil. A menos que a lei ou um regulamento especial preveja outros requisitos em matéria de notificação, esta deve conter as seguintes informações: o processo no qual a pessoa notificada deverá participar, o objeto, o local e a hora de início da audiência em tribunal, o motivo para a notificação, a posição da pessoa notificada no processo, as obrigações da pessoa notificada na pendência da ação judicial e, se apropriado, a duração prevista da ação. A notificação pode ser efetuada em papel ou em formato eletrónico e, em casos urgentes, por telefone ou por fax. Se a audição de uma testemunha ou perito for realizada em videoconferência e a pessoa a ser ouvida tiver de comparecer para a audição na área de jurisdição de outro tribunal, o tribunal em cuja jurisdição a pessoa deve comparecer para a audição deve efetuar a notificação e o tribunal requerente pede ao outro tribunal que coopere na realização deste ato (carta rogatória). Nos termos do artigo 115.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as partes devem ser notificadas de modo a terem tempo suficiente para se prepararem (em regra, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data de realização da audição), a menos que se realize uma audiência preliminar.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

A utilização da videoconferência envolve custos de transmissão. A transmissão de dados deve ser paga pelo tribunal requerente que inicia a videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, qualquer pessoa singular que não seja parte no processo deve comparecer no tribunal, quando notificada para esse efeito, e prestar depoimento como testemunha. Uma pessoa só pode recusar-se a prestar depoimento como testemunha se tal a expuser a si ou a entes próximos ao risco de procedimento penal. Antes do início de uma audição, as testemunhas são sempre informadas da importância do seu depoimento, dos seus direitos e obrigações e das consequências penais da prestação de falso testemunho.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

No início da audição, o tribunal é obrigado, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a verificar a identidade da testemunha. Tal é feito normalmente pedindo à testemunha que apresente o seu bilhete de identidade ou passaporte.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 104.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2012 relativa ao direito internacional privado, as testemunhas, os peritos e as partes podem, se tal lhes for solicitado por uma autoridade de outro país, ser ouvidas sob juramento. No caso das testemunhas e partes no processo, é prestado o seguinte juramento: «Juro pela minha honra que responderei a todas as perguntas que me forem feitas pelo tribunal de forma completa e verdadeira e que não omitirei quaisquer informações.» No caso dos peritos, é prestado o seguinte juramento: «Juro, pela minha honra, que o parecer que vou formular é, tanto quanto é do meu conhecimento, verdadeiro e prestado em consciência.» Caso haja um juramento posterior, o texto do juramento será alterado em conformidade.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

As diligências específicas são acordadas aquando da preparação da videoconferência e baseiam-se nas necessidades dos tribunais requerentes e requeridos.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As diligências específicas são acordadas aquando da preparação da videoconferência e baseiam-se nas necessidades dos tribunais requerentes e requeridos.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 28/02/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas em videoconferência é possível nos processos civis alemães ao abrigo do artigo 128.º-A, n.º 2, do Código de Processo Civil (ZPO – Zivilprozessordnung), com o acordo das partes. A inquirição deve ser transmitida simultaneamente em vídeo e áudio para o local onde a testemunha ou o perito se encontrem durante a inquirição, bem como para a sala de audiências do tribunal. Se as partes, os representantes legais ou os advogados forem autorizados a comparecer noutro local, a inquirição também deve ser transmitida simultaneamente por vídeo e áudio para esse local. No caso de inquirições por vídeo realizadas por um tribunal alemão com base num pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 (assistência judiciária «ativa»), o artigo 128.º-A do ZPO pode ter de ser aplicado com algumas modificações, uma vez que o tribunal que obtém as provas não é o mesmo que conhece do processo, que está interessado em obter uma impressão direta das mesmas. Quando o tribunal requerente pede para obter provas diretamente ao abrigo do artigo 17.º do regulamento (assistência judiciária «passiva»), todos os pedidos de obtenção direta de provas utilizando tecnologias da comunicação devem, em princípio, ser deferidos, sendo igualmente possível a obtenção de provas independentemente do artigo 128.º-A do ZPO. Os pedidos só podem ser recusados pelos motivos enumerados no artigo 17.º, n.º 5. No entanto, a entidade central pode estabelecer condições para a obtenção direta de provas em conformidade com a lei alemã.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Testemunhas, peritos e partes podem ser inquiridos por videoconferência (artigo 128.º-A, n.º 2, primeiro período, do ZPO).

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nos termos do direito de processo civil alemão, podem ser obtidas provas mediante a inquirição de testemunhas, peritos e partes utilizando tecnologias de videoconferência (artigo 128.º-A, n.º 2, do ZPO). A obtenção de outras provas (documentos e inspeção visual) por videoconferência não é expressamente autorizada.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A lei não especifica em que local se deve encontrar a pessoa a inquirir. No entanto, nos termos do direito de processo civil alemão, o local a partir do qual é efetuada a transmissão para a sala de audiências deve situar-se na Alemanha.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 128.º-A, n.º 3, primeiro período, do ZPO não prevê a gravação das audições por videoconferência. No entanto, pode ser efetuada a gravação da obtenção de provas, no âmbito da assistência judiciária com a obtenção direta de provas ao abrigo do artigo 17.º do regulamento.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Em relação aos pedidos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em alemão. Sempre que os processos envolvam pessoas que não dominem a língua alemã, deve recorrer-se aos serviços de um intérprete. Os serviços de intérprete podem ser dispensados se todas as pessoas envolvidas dominarem a língua estrangeira em questão.

b) No caso da assistência judiciária com a obtenção direta de provas, o tribunal requerente determina a língua em que deve ser realizada a inquirição. No entanto, a autorização nos termos do artigo 17.º, n.º 4, pode ser utilizada pela entidade central para estabelecer as condições da obtenção direta de provas, como a língua em que será realizada a audição ou a inquirição.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No caso da assistência judiciária «ativa», o tribunal alemão que presta a assistência é responsável por conduzir o processo e obter as provas. No caso da obtenção de provas pelos tribunais alemães deve recorrer-se aos serviços de um intérprete mesmo que apenas uma das pessoas envolvidas não domine a língua alemã. O tribunal deve verificar se a pessoa possui os conhecimentos necessários de alemão, independentemente de as partes o terem ou não requerido. O tribunal pode escolher livremente o intérprete. No caso da obtenção de provas «passiva» nos termos do artigo 17.º, cabe ao tribunal requerente decidir se é necessário recorrer aos serviços de intérpretes e quais os intérpretes a selecionar. Nos termos do artigo 17.º, n.º 4, a entidade central pode sujeitar a autorização a determinadas condições: pode, por exemplo, exigir o recurso a intérpretes. Como parte dessas condições, a entidade central também pode ordenar que a obtenção das provas seja efetuada em alemão.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Em caso de assistência judiciária ativa, as testemunhas e os peritos são notificados informalmente pelo serviço administrativo do tribunal requerido, a menos que este decida que deve ser efetuada uma notificação formal. Se o tribunal ordenar que a inquirição seja realizada por videoconferência, as pessoas cujo depoimento deverá ser transmitido devem ser notificadas para comparecer nas instalações a partir das quais a transmissão será efetuada. A notificação deve especificar as partes, o objeto da inquirição, a data da inquirição e as consequências da falta de comparência. A notificação deve incluir informações exatas sobre o local e a hora da inquirição. Não está previsto nenhum prazo específico de notificação prévia.

Em caso de obtenção direta das provas pelo tribunal requerente nos termos do artigo 17.º do regulamento, o tribunal requerente deve informar a pessoa a inquirir da hora e do local da inquirição. A hora e o local dependem geralmente da situação nos tribunais alemães (onde está localizado o sistema e quando pode ser utilizado). A hora e o local da inquirição estão, por conseguinte, intimamente ligados à autorização da entidade central. Em princípio, não existe um prazo fixo; contudo, o facto de as entregas de correio internacional serem mais demoradas deve ser tido em consideração.

Não está previsto um procedimento especial de planeamento da videoconferência. Na prática, a entidade central nomeia, de forma rotineira, uma pessoa de contacto no tribunal onde a videoconferência será realizada. Essa pessoa pode, assim, responder a quaisquer perguntas de ordem prática.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

A utilização de tecnologias de videoconferência envolve custos de aquisição, manutenção e operação. Estes custos não podem ser imputados às pessoas envolvidas no processo civil. Devem ser igualmente suportados os custos das telecomunicações. O tribunal requerido pode pedir o reembolso dos custos das telecomunicações nos termos do artigo 10.º, n.º 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento relativo à assistência judiciária em processo civil (ZRHO – Rechtshilfeordnung für Zivilsachen), o tribunal requerente deve informar a pessoa a inquirir de que a inquirição é realizada numa base voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Caso existam dúvidas acerca da identidade da pessoa a inquirir, o tribunal é obrigado a verificá-la, independentemente da fase em que o processo se encontre.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se for solicitado a um tribunal alemão que obtenha provas para o tribunal requerente por videoconferência, a obtenção de provas e, por conseguinte, os juramentos, são efetuados em conformidade com as normas processuais do tribunal requerente. Uma vez que a cooperação da pessoa que presta as informações na obtenção direta de provas e, por conseguinte, na obtenção do juramento, é sempre voluntária (devendo a pessoa ser formalmente informada desse facto), o Estado requerido não pode estabelecer outros requisitos em matéria de obtenção de juramentos. No entanto, a entidade central deve, em todo o caso, assegurar a conformidade com uma eventual proibição de prestar depoimento ou de ser sujeito a inquirição, à qual a pessoa que presta a informações não possa renunciar (nos termos da lei alemã). São disto exemplo as proibições de inquirição dos funcionários públicos alemães sem a aprovação prévia da autoridade para a qual trabalham ou dos médicos sem que sejam dispensados do seu dever de confidencialidade.

Cabe à entidade central competente determinar se é ou não possível obter um juramento e quais são as informações necessárias a obter junto do tribunal requerente. No âmbito da sua decisão de autorização, a entidade central deve certificar-se de que não seja eludida qualquer proibição de prestar depoimento imposta à pessoa que presta as informações. Por esse motivo, a entidade central pode, por exemplo, determinar as circunstâncias em que foram obtidas as informações pela pessoa que as presta. Por exemplo, a lei alemã sujeita o testemunho dos funcionários públicos alemães à aprovação prévia da autoridade para a qual trabalham.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O sistema judicial está organizado federalmente e é da responsabilidade da administração judicial do Land relevante. Isto significa que não existem normas-padrão relativas a esta matéria a nível nacional e que o procedimento de obtenção de provas é conduzido e executado pela administração judicial de cada Land. Os procedimentos podem, por conseguinte, variar consideravelmente entre Länder. Na prática, as normas processuais são elaboradas pelo Tribunal Regional Superior em cuja jurisdição se encontra o tribunal requerido.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Os pedidos de obtenção de provas recebidos do estrangeiro e as comunicações efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 devem ser efetuados em língua alemã ou ser acompanhados de uma tradução nesta língua (artigo 1075.º do ZPO).


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 01/06/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, é possível a obtenção de provas por videoconferência. O artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial prevê o direito a solicitar o recurso à videoconferência. A videoconferência também pode ser utilizada para a obtenção de provas nos termos do artigo 17.º do regulamento. A entidade central ou a autoridade competente estão obrigadas a incentivar o uso das tecnologias da comunicação, como a videoconferência e a teleconferência. Os tribunais estónios dispõem dos equipamentos necessários à realização de videoconferências. Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (disponível em linha A ligação abre uma nova janelaaqui), as disposições deste código aplicam-se à assistência na obtenção de provas na Estónia com base em pedidos dos tribunais dos Estados‑Membros da União Europeia, na medida em que esta não esteja prevista no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, do referido código, salvo disposição legal ou acordo internacional em contrário, os tribunais estónios prestam assistência processual na execução de um ato processual de um tribunal estrangeiro se, nos termos da lei estónia, o ato processual em questão for da competência do tribunal estónio e não for proibido. O ato processual também pode ser executado em conformidade com a lei de um Estado estrangeiro, se tal for necessário para a condução do processo no Estado estrangeiro e se não puser em causa os interesses dos participantes no processo. As audiências realizadas sob a forma de conferência processual são regidas pelo artigo 350.º do código. Não são aplicáveis disposições ou restrições específicas à realização de videoconferências ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, incluindo a conferência processual realizada diretamente pelo tribunal requerente de outro Estado‑Membro nos termos do artigo 17.º do regulamento.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Em conformidade com o artigo 350.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o participante numa audiência de tribunal sob a forma de conferência processual pode executar os atos processuais em tempo real, ou seja, pode prestar depoimento sob juramento ou, num processo com base em petição, pode prestar depoimento sem ser sob juramento; de acordo com o artigo 350.º, n.º 2, as testemunhas e os peritos também podem ser ouvidos em conferência processual.

Por outras palavras, o participante num processo pode prestar depoimento sob juramento ou, num processo com base em petição, pode prestar depoimento sem ser sob juramento em conferência processual, e uma testemunha ou perito também pode ser ouvido em conferência processual.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Ver a resposta à pergunta anterior.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Nos termos do artigo 350.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o tribunal pode organizar uma audiência sob a forma de conferência processual de tal modo que o participante no processo ou o seu representante ou advogado tenha a oportunidade de estar noutro local no momento da audiência e executar os atos processuais em tempo real nesse local.

Isto significa que o tribunal pode organizar a conferência processual de modo a que a pessoa não tenha de se encontrar no tribunal durante a inquirição.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido gravar as sessões em tribunal. A gravação deve ser efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.º ou no artigo 42.º do Código de Processo Civil. A tecnologia de audição à distância utilizada nos tribunais permite que as audições sejam gravadas em conformidade com o artigo 52.º do Código; contudo, os meios necessários para o armazenamento, o tratamento e o arquivo dessas gravações ainda não foram introduzidos nos tribunais. Por conseguinte, na prática, as audições à distância não são gravadas.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De acordo com o artigo 32.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a língua dos processos e dos procedimentos judiciais é o estónio. Nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as atas das sessões em tribunal e outros atos processuais são redigidos em estónio. O tribunal também pode registar em ata qualquer depoimento ou declaração prestados em língua estrangeira durante uma audiência na língua em que este foi prestado, para além da tradução do mesmo para estónio, caso tal seja necessário para assegurar a apresentação exata do depoimento ou declaração. O Código de Processo Civil estónio não inclui disposições específicas relativas ao regime linguístico para obter o depoimento ou declaração a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, incluindo sobre o regime linguístico para obtenção de provas ao abrigo do artigo 17.º do regulamento.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

De acordo com o artigo 34.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se o participante num processo não tiver um domínio elevado da língua estónia nem um representante no processo, o tribunal chama, se possível, um intérprete ou um tradutor mediante pedido desse participante ou por iniciativa própria. Não é necessário envolver um intérprete ou tradutor no processo se o tribunal e os outros participantes no processo conseguirem compreender as declarações do participante. Se não puder envolver imediatamente um intérprete ou um tradutor no processo, o tribunal profere uma decisão segundo a qual o participante no processo que precisa da assistência de um intérprete ou tradutor deve encontrar um intérprete, tradutor ou representante que domine o estónio dentro do prazo fixado pelo tribunal (artigo 34.º, n.º 2, do Código). O Código de Processo Civil estónio não inclui disposições específicas relativas à localização de um intérprete ou tradutor cujos serviços sejam utilizados na obtenção de provas nos termos do regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

De acordo com o artigo 343.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para notificar a hora e o local da audiência, o tribunal notifica os participantes no processo, bem como as outras pessoas que devem comparecer. Em conformidade com o artigo 343.º, n.º 2, do Código, o intervalo de tempo entre a data da notificação e a data da audiência deve ser de, pelo menos, dez dias. Este intervalo pode ser mais curto se tal for acordado com os participantes no processo.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos da obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 estão especificados no artigo 18.º do regulamento. Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, o tribunal requerente não cobre os custos do ato processual. O tribunal que executa o ato processual informa o tribunal requerente dos custos, que se considera estarem relacionados com a matéria em questão. Uma vez que os custos são essenciais para o processo, os custos da obtenção de provas devem ser pagos em conformidade com o artigo 148.º, n.º 1, do Código, que prevê que, salvo decisão do tribunal em contrário, os custos essenciais para o processo são pagos antecipadamente, na medida estipulada pelo tribunal, pelo participante no processo que apresentou a petição com a qual os custos estão relacionados. Se a petição for apresentada por ambas as partes ou se a testemunha ou perito for notificado ou uma inspeção for realizada por iniciativa do tribunal, os custos são partilhados equitativamente pelas partes. Tendo em conta que os tribunais dispõem de equipamentos de videoconferência, a sua utilização não tem custos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O artigo 17.º, n.º 2, do regulamento indica que as pessoas têm de ser informadas de que a sua inquirição direta por um tribunal requerente é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Nos termos do artigo 347.º, n.º 2, ponto 1, do Código de Processo Civil, no início de uma audiência, o tribunal verifica se as pessoas notificadas estão presentes, bem como as respetivas identidades. O Código não prevê um procedimento específico de verificação da identidade nas audiências. O tribunal deve verificar a identidade das pessoas notificadas. Para o efeito, verifica, por exemplo, um documento de identificação com fotografia da pessoa notificada.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 269.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o participante num processo deve fazer o seguinte juramento antes de depor:

«Eu, (nome), juro pela minha honra e pela minha consciência que revelarei toda a verdade sobre a matéria sem ocultar, acrescentar ou alterar nenhum dos factos.» O participante num processo presta juramento oral e assina o texto do juramento.

De acordo com o artigo 36.º, n.º 1, do Código, uma pessoa que não tenha um bom domínio do estónio deve prestar juramento numa língua que domine; de acordo com o artigo 36.º, n.º 2, a assinatura é aposta apenas no texto estónio do juramento, que é traduzido diretamente para a pessoa antes de esta o assinar.

O artigo 262.º, n.º 1, segundo período, do Código prevê que, antes de a testemunha depor, o tribunal deve explicar-lhe que está obrigada a dizer a verdade, bem como informá-la do teor dos artigos 256.º a 259.º do Código. Nos termos do artigo 303.º, n.º 5, do Código, as disposições relativas à audição de testemunhas também são aplicáveis à audição de peritos. O perito que não seja perito forense ou perito oficial certificado é advertido, antes de apresentar a sua opinião especializada, das consequências de prestar deliberadamente um parecer especializado incorreto, e deve confirmar que foi advertido através da sua assinatura da ata do tribunal ou do texto da advertência. A advertência assinada é apresentada ao tribunal, juntamente com o parecer do perito.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

De acordo com o artigo 350.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, nas audiências organizadas sob a forma de conferência processual, é necessário garantir o direito de todos os participantes no processo a apresentarem petições e pedidos e a formularem posições sobre as petições e pedidos dos restantes participantes, devendo ser igualmente respeitadas outras condições da audiência de forma tecnicamente segura durante a transmissão em tempo real, para o tribunal, de imagens e som do participante no processo que não esteja presente nas instalações do tribunal, e vice-versa.

Todos os tribunais têm um trabalhador do centro de registos e sistemas de informação a trabalhar como especialista informático interno, que assegura que os equipamentos de videoconferência estão a funcionar e que resolve eventuais problemas técnicos que possam surgir.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As informações exigidas são indicadas no formulário de pedido. Quaisquer informações adicionais necessárias dependem das circunstâncias específicas de cada processo.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/05/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Grécia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, mas (por enquanto) apenas no Tribunal de Primeira Instância de Atenas.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem restrições. Todos os participantes no processo podem ser inquiridos por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não existem restrições relativamente à inquirição oral de testemunhas, partes, peritos, etc.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A inquirição pode ser efetuada em salas próprias do tribunal ou numa autoridade consular grega no estrangeiro.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

É permitido gravar as audições por videoconferência, e o escrivão do tribunal ou o secretário da autoridade consular grega no estrangeiro elaboram a ata.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

A audição tem de ser realizada em grego; se necessário, estará presente um intérprete.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Se uma parte no processo pedir ao tribunal que inquira uma testemunha, uma parte ou um perito que deve prestar depoimento em videoconferência, mas que não fala grego, cabe a essa parte encontrar um intérprete e pagar os seus honorários. Os intérpretes têm de se encontrar na mesma sala que o juiz que conduz a videoconferência ou que o secretário da autoridade consular grega no estrangeiro.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

De acordo com o artigo 3.º do Decreto Presidencial 142/2013: «O tribunal deve decidir, por iniciativa própria ou a pedido de uma parte, se deverá ser realizada uma videoconferência num processo específico. É da competência do tribunal decidir se aceita ou não esse pedido, após ter determinado se a utilização desta tecnologia é necessária para a condução eficaz do processo. Tendo em conta as circunstâncias de cada processo, o tribunal pode autorizar o pedido de videoconferência exigindo garantias adicionais para a devida condução do processo. a) A pedido de uma parte: A parte em questão deve apresentar ao escrivão do tribunal onde o processo está a ser julgado um pedido de audição por videoconferência (artigo 270.º, n.º 7, do Código de Processo Civil), de interrogatório por videoconferência ou de depoimento por videoconferência (artigo 270.º, n.º 8, do Código de Processo Civil). O pedido deve indicar o tribunal ou a autoridade consular do local remoto, os nomes das pessoas que irão participar na videoconferência, os respetivos endereços (incluindo endereços de correio eletrónico) e os números de telefone e de fax de contacto, a fase do processo para a qual é necessária a videoconferência, a duração prevista e quaisquer equipamentos especiais necessários. Deve incluir, além disso, eventuais condições especiais estipuladas pelas partes para a realização da videoconferência. O pedido pode ser apresentado a qualquer momento e em qualquer fase do processo, desde que a sua aceitação não exceda o prazo dessa fase do processo previsto no Código de Processo Civil. O pedido e todos os documentos comprovativos relacionados também podem ser apresentados por via eletrónica, em conformidade com as disposições aplicáveis. A comunicação para fins de planeamento e realização da videoconferência deve ser da responsabilidade dos funcionários do tribunal e do local remoto e pode ser efetuada por quaisquer meios apropriados, nomeadamente telefone, correio eletrónico ou fax. O pedido deve ser autorizado ou rejeitado por decisão do tribunal. A decisão deve ser comunicada pelo escrivão à parte requerente por quaisquer meios apropriados. Se o pedido for aceite, a parte requerente deve informar as restantes partes de que a fase do processo em questão terá lugar em videoconferência. b) Por iniciativa do tribunal: a decisão de realizar uma videoconferência pode ser tomada por iniciativa do tribunal que julga o processo e comunicada às partes.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Se uma parte no processo pedir ao tribunal que inquira uma testemunha, uma parte ou um perito que deve prestar depoimento em videoconferência, mas que não fala grego, cabe a essa parte encontrar um intérprete e pagar os seus honorários. A parte paga os honorários diretamente ao intérprete.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa é informada pelo tribunal.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O juiz que conduz o processo tem de verificar a identidade da pessoa a interrogar. Para identificar uma pessoa que compareça na sala à distância, o juiz é assistido pelo escrivão ou pelo secretário no local remoto, ou por outra pessoa autorizada pelo cônsul.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O juiz que conduz o processo pergunta à testemunha, perito, etc. inquirido se prefere fazer um juramento religioso ou civil. O mesmo se aplica aos intérpretes antes de iniciarem o exercício das suas funções.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Os funcionários do tribunal responsáveis devem estar presentes antes e durante a videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Nenhumas.


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Última atualização: 07/03/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

As provas podem ser obtidas de ambas as formas.

Legislação:

- Artigo 177.º do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil, LEC), nos termos da Lei 29/2015, de 30 de julho, sobre cooperação judiciária internacional em matéria civi;

- Artigo 229.º da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Ley Orgánica del Poder Judicial, LOPJ) no que diz respeito às videoconferências. O artigo 229.º, n.º 3, da LOPJ permite que os depoimentos, as inquirições, os testemunhos, a acareação de testemunhas, os exames, os relatórios, a ratificação de pareceres de peritos e outros procedimentos possam ser realizados por videoconferência, com a presença do juiz ou do tribunal e com a presença ou a intervenção das partes, quando adequado, assegurando sempre a possibilidade de cada parte questionar e contestar as provas apresentadas pela outra parte e salvaguardando o direito de defesa numa audiência pública, salvo em casos excecionais.

- Título IV, capítulo II, do Acordo de 15 de setembro de 2005 do Plenário do Conselho Geral do Poder Judiciário (Pleno del Consejo General del Poder Judicial) que aprovou o Regulamento 1/2005 sobre os aspetos suplementares dos processos judiciais (artigos 74.º a 80.º).

Casos em que Espanha requer a cooperação de uma autoridade estrangeira:

Nestes casos, a Lei 29/2015 assume um caráter subsidiário de acordo com o princípio do primado do direito da UE, que atribui prioridade nesta área à aplicação das normas da União Europeia e dos tratados e acordos internacionais em que Espanha é parte.

No domínio da cooperação judiciária internacional em matéria civil, as autoridades espanholas podem cooperar com autoridades estrangeiras. Apesar de não ser necessária reciprocidade, o governo pode determinar, por Decreto Real, que as autoridades não cooperarão com as autoridades de um Estado estrangeiro em caso de recusa reiterada da cooperação ou de proibição legal dessa cooperação por parte das autoridades desse Estado.

Casos em que os tribunais espanhóis podem estabelecer comunicações judiciárias diretas:

Deve ser sempre respeitada a legislação em vigor em cada Estado. Entende-se por comunicações judiciárias diretas as que ocorrem entre tribunais nacionais e estrangeiros, sem qualquer intermediário. Tais comunicações não afetam nem comprometem a independência dos tribunais envolvidos nem os direitos de defesa das partes.

Os tribunais espanhóis recusarão os pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria civil quando:

a) O objeto ou finalidade da cooperação solicitada seja contrário à ordem pública;

b) O processo que suscita o pedido de cooperação seja da competência exclusiva da jurisdição espanhola;

c) O conteúdo do ato a realizar não corresponda aos poderes do tribunal espanhol requerido. Se necessário, este pode remeter o pedido para a autoridade competente, informando desse facto a autoridade requerente;

d) O pedido de cooperação internacional não respeite o teor e os requisitos mínimos exigidos pela Lei 29/2015 para poder ser processado;

e) O governo determine por decreto real que as autoridades espanholas não cooperarão com as autoridades de um Estado estrangeiro que tenha repetidamente recusado pedidos de cooperação ou que proíba legalmente a prestação de cooperação por parte das autoridades desse Estado.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existe qualquer limitação à intervenção das partes nos processos ou de quaisquer pessoas que participem na produção de prova, sejam elas testemunhas ou peritos. O tribunal decidirá quanto à sua idoneidade, assim como das informações a prestar aos peritos.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

As limitações, que são sempre excecionais e devem ser determinadas por uma decisão judicial fundamentada que tome em consideração a proporcionalidade da restrição, afetam a proteção de direitos fundamentais ou a proteção dos melhores interesses dos menores.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Deve ter lugar no tribunal onde decorre o processo e perante o qual é feita a obtenção de provas em audiência pública ou, em casos excecionais, em audiência restrita. Não existe qualquer restrição em relação à localização da pessoa envolvida no processo por videoconferência. O oficial de justiça do tribunal em que decorre o processo deve determinar, no próprio tribunal, a identidade das pessoas envolvidas por videoconferência, através de envio prévio ou da apresentação direta de documentos ou através de conhecimento pessoal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, essa gravação é até obrigatória, para efeitos de registo.

Nos termos do artigo 147.º do Código de Processo Civil, os processos orais, as audiências e as comparências devem ser gravados num suporte adequado para gravação e reprodução de som e imagem. Todos os tribunais em Espanha dispõem de equipamento de gravação audiovisual para julgamentos e audiências. A gravação é arquivada em formato DVD pelo oficial de justiça. Pode ser enviada uma cópia da mesma às partes, suportando estas o custo desse envio.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos casos em que esteja envolvido um tribunal espanhol, parece ser essencial que o processo e os documentos conexos sejam redigidos em castelhano, a menos que seja aceite uma das outras línguas oficiais de certas regiões do país (galego, catalão, valenciano e basco), caso as pessoas interrogadas por videoconferência saibam e pretendam usar estas línguas.

No caso do artigo 17.º, não existe qualquer objeção à utilização da língua do país requerente, dado o caráter voluntário da apresentação de provas.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos processos civis, podem ser utilizados intérpretes durante e após o processo quanto à documentação processual. Se não forem disponibilizados pela parte que requer a interpretação, podem ser disponibilizados pelos serviços de administração judicial, serviços esses descentralizados no caso de certas comunidades autónomas. Noutros casos, tais serviços serão prestados pelo Ministério da Justiça. O custo da prestação dos serviços pode ser imputado à parte condenada no pagamento das custas judiciais, com devida consideração pelos casos em que é reconhecido o direito a beneficiar de apoio judiciário gratuito.

A fim de garantir efetivamente a natureza contraditória do processo, o intérprete pode estar presente em tribunal ou junto da pessoa que intervirá na audiência por videoconferência.

Em todos os casos, o intérprete terá de prestar juramento ou prometer dizer a verdade e agir com a maior objetividade possível no desempenho da sua função.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O procedimento interno de inquirição, no caso previsto pelo artigo 10.º do Regulamento, encontra-se estipulado nos artigos 301.º e seguintes do Código de Processo Civil no que diz respeito à inquirição das partes, nos artigos 360.º e seguintes quanto à inquirição das testemunhas e nos artigos 335.º e seguintes quanto à emissão de pareceres e à sua sujeição contraditório por peritos em audiências públicas.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Em princípio, a realização de videoconferências é gratuita, porém, caso alguma das partes interessadas deseje obter uma cópia da gravação, terá de facultar o suporte adequado ou pagar o respetivo custo.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A informação da pessoa em causa é garantida dado a inquirição ser realizada sob a direção do tribunal.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Ver resposta à pergunta 4 supra.

O oficial de justiça do tribunal em qual decorre o processo deve apurar, no próprio tribunal, a identidade das pessoas que intervêm por videoconferência, mediante o envio prévio ou a apresentação direta de documentos ou por conhecimento pessoal.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

É necessário fazer a distinção entre os seguintes casos:

a) Partes: não têm de prestar juramento ou fazer promessas durante a sua inquirição, apesar de, na notificação de verificação, deverem ser informadas de que, em caso de falta de comparência injustificada, o tribunal pode considerar como reconhecidos os factos nos quais esta parte interveio pessoalmente e cuja determinação como certos a pode prejudicar.

b) Testemunhas: antes de prestar depoimento, cada testemunha tem de prestar juramento ou prometer dizer a verdade, sob risco de lhe serem aplicadas as sanções previstas para o crime de perjúrio em processo civil. O tribunal informará a testemunha dessas sanções, caso a testemunha as desconheça.

No caso das testemunhas que ainda não tenham atingido a idade de imputabilidade penal, não é necessário prestar juramento ou prometer dizer a verdade.

c) Peritos: ao apresentarem um parecer, os peritos devem declarar sob juramento ou promessa de dizer a verdade que agiram e, nos casos em que tal se aplique, que agirão o mais objetivamente possível, tendo em conta tanto os fatores que possam favorecer como os que possam prejudicar qualquer das partes. Devem ainda declarar que têm conhecimento das sanções penais em que podem incorrer caso não cumpram as respetivas obrigações. Este juramento ou promessa deve ser reiterado durante a audiência quando o parecer for submetido a contraditório entre as partes e o tribunal.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Os preparativos dos meios audiovisuais devem ser feitos com antecedência. A Secretaria do Juiz Presidente (Secretaría del Decanato) ou a secretaria do tribunal definem a data, a hora e o local onde terá lugar a videoconferência, assegurando a presença de funcionários suficientes para que possa ser realizada. São habitualmente realizados testes prévios a fim de assegurar o correto funcionamento das ligações e do equipamento.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Todas as informações que considere adequadas para facilitar a produção de prova.


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Última atualização: 26/01/2018

Recolha de provas através de videoconferência - Croácia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na República da Croácia, a obtenção de provas através do depoimento de uma testemunha, de uma parte ou de um perito pode ser efetuada por videoconferência, de acordo com os artigos 10.º a 12.º e com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (a seguir designado «Regulamento»), de tal forma que, quando a obtenção de provas tiver de ser realizada em conformidade com o Regulamento, o tribunal da República da Croácia pode:

1. Requerer a obtenção de provas diretamente ao tribunal competente de outro Estado‑Membro; ou

2. De acordo com os pressupostos do artigo 17.º do Regulamento, requerer a obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro.

A obtenção de provas em conformidade com o Regulamento acima referido está prevista nos artigos 507.º-D a 507.º-H da Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (Narodne novine (NN; Boletim Oficial da República da Croácia) n.os 53/91, 91/92, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14; a seguir designada «ZPP»).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A videoconferência pode ser utilizada para ouvir testemunhas, bem como para obter provas de especialistas/peritos e das partes.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A República da Croácia não prevê restrições especiais relativamente ao tipo de provas que pode ser obtido por videoconferência. O tribunal responsável pelo processo decide que tipo de prova será recolhido e de que forma, a fim de determinar um facto. O tribunal é livre de decidir que factos considera provados, na sequência da análise conscienciosa e rigorosa de cada elemento de prova em particular ou de todos os elementos de prova no seu conjunto, com base nos resultados de todo o processo. No entanto, a videoconferência é geralmente utilizada para obter provas no âmbito da audição das partes e testemunhas, uma vez que existem obstáculos factuais e técnicos à obtenção de provas mediante o exame de documentos ou a realização de um inquérito no local.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Em regra, a audição realiza-se no tribunal. Porém, os locais onde a parte tem de ser ouvida por videoconferência não estão sujeitos a restrições legais especiais.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Não existem disposições jurídicas que requeiram especificamente o registo ou gravação das audições por videoconferência, mas os artigos 126.º-A a 126.º-C da ZPP conferem uma base jurídica à gravação áudio das audiências. Essa gravação é determinada pelo tribunal, que emite uma decisão formal ex officio, ou a pedido das partes. Os métodos de armazenamento e transmissão de gravações áudio, os requisitos técnicos e os modos de gravação são prescritos pelo regulamento do tribunal (Sudski poslovnik) (NN n.os 37/14, 49/14, 08/15, 35/15, 123/15 e 45/16).

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se for apresentado um pedido nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, a audição realiza-se normalmente em croata, ao passo que a utilização de línguas minoritárias nos processos cíveis se rege por uma lei especial (os processos cíveis devem ser conduzidos em croata, exceto se legalmente prevista a utilização de outra língua em tribunais específicos). Além disso, nos termos do artigo 102.º da ZPP, se o processo não for conduzido na língua da parte ou dos outros participantes, devem ser disponibilizados serviços de interpretação para as respetivas línguas relativamente ao que é apresentado na audiência e aos documentos nesta utilizados para efeitos de produção de prova.

No caso da obtenção direta de provas prevista no artigo 17.º do Regulamento, é possível que a obtenção de provas através da audição seja realizada numa língua estrangeira, uma vez que é efetuada diretamente pelo tribunal que a requer, embora tenha de ser assegurada uma tradução apropriada numa língua compreendida pelas partes ou pelos outros intervenientes no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Em princípio, o tribunal requerido disponibilizará um intérprete judicial ajuramentado, que satisfaça as necessidades das audições, em conformidade com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento. Em determinadas condições (artigo 251.º, que remete para o artigo 263.º da ZPP), o tribunal poderá decidir que a interpretação seja realizada pelos intérpretes judiciais propostos pelas partes.

Da mesma forma, o recurso a um serviço de interpretação pode ser acordado entre o tribunal que requer a obtenção de provas e o tribunal requerido, podendo o intérprete ser disponibilizado por um dos tribunais. Em termos práticos, os intérpretes judiciais são designados para o local onde se encontra a pessoa que necessita de interpretação ou o tribunal requerido, se o tribunal requerente realizar a audição na sua própria língua, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento, ou ao local onde se situa o tribunal requerente, se a audição for realizada pelo tribunal requerido em consonância com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Nos termos do artigo 242.º da ZPP, as testemunhas recebem uma citação por escrito, que especifica, nomeadamente, a hora e o local da audição. A citação para comparecer na audiência em que a parte será ouvida para obtenção de provas tem de lhe ser notificada de acordo com as regras de entrega em mão. Se a parte tiver constituído mandatário, este entregará a citação para comparecer na audiência em que serão ouvidas as partes para obtenção de provas à parte ou à pessoa a ouvir relativamente à parte (artigo 268.º, que remete para os artigos 138.º e 142.º da ZPP). As testemunhas que não possam comparecer em tribunal devido à idade avançada, a doença ou a grave incapacidade física podem ser ouvidas no seu domicílio. A ZPP não estipula com que antecedência as testemunhas devem ser citadas. No entanto, as partes devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a audição (pelo menos 8 dias antes da audição).

No caso das audições abrangidas pelos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da hora e local da audição, enquanto nas audições previstas no artigo 17.º do Regulamento, a notificação das citações é realizada pelo tribunal requerente.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

De acordo com o artigo 153.º da ZPP, a parte que requer a obtenção de provas é obrigada por decisão judicial a depositar previamente o montante necessário para cobrir as respetivas custas previstas da mesma. Se a obtenção de provas for proposta por ambas as partes ou imposta pelo tribunal ex officio, o tribunal exigirá que ambas depositem o montante necessário em partes iguais.

No que respeita às despesas relacionadas com a videoconferência, é aplicável o artigo 18.º do Regulamento.

Na República da Croácia, a obtenção de provas por videoconferência é gratuita.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa será informada do facto na citação, mas a ZPP não estabelece requisitos adicionais.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Antes de as testemunhas serem ouvidas, é-lhes pedido que indiquem o nome e o apelido, o número de identificação pessoal, o nome do pai, a atividade profissional, a morada, o local de nascimento, a idade e a sua relação com as partes (artigo 243.º, n.º 3, da ZPP).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 246.º da ZPP, o tribunal pode decidir que a testemunha preste declarações sob juramento. Porém, no caso previsto no artigo 17.º do Regulamento, as regras do Estado requerente são aplicáveis em determinadas situações, inclusive se, antes da audição, esse Estado informar a autoridade competente ou a entidade central do Estado requerido da sua intenção de obter o depoimento da testemunha sob juramento.

De acordo com o artigo 270.º da ZPP, a audição das partes é realizada sem a prestação de juramento.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

A ZPP não inclui nenhuma disposição nesta matéria, embora, na prática, o pessoal técnico e os profissionais da justiça necessários tenham de estar presentes antes e durante a videoconferência, a fim de cumprir todos os requisitos técnicos da sua realização.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Não estão previstas regras a seguir quando são requeridas informações adicionais. No entanto, enquanto decidem da data da audição, o tribunal requerente e o tribunal requerido podem considerar necessário procurar uma solução para algumas questões técnicas, a fim de garantir que a realização da audição seja bem-sucedida. Na prática, essas questões são geralmente tratadas pelos juízes por correio eletrónico.


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Última atualização: 22/02/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Itália

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Não são feitas referências específicas no ordenamento jurídico italiano e, em particular, no Código de Processo Civil (Codice di Procedura Civile), à obtenção de provas através de videoconferência.

No entanto, a videoconferência é efetivamente um recurso disponível neste ordenamento.

O artigo 202.º do Código de Processo Civil prevê que o juiz de instrução, ao providenciar a obtenção de provas, «determine a data, o local e o método utilizado no procedimento». De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, os métodos de obtenção de prova passíveis de serem utilizados pelo juiz incluem a videoconferência.

O artigo 261.º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode utilizar material filmado que implique o recurso a meios, instrumentos ou procedimentos mecânicos.

A videoconferência está explicitamente prevista no Código de Processo Penal (Codice di Procedura Penale) (por exemplo, no artigo 205.º-ter).

Assim sendo, no que respeita ao procedimento regulado nos artigos 10.º e seguintes do Regulamento, pode excluir-se a restrição a que se refere o artigo 10.º, n.º 4, designadamente a «incompatibilidade» com o ordenamento jurídico italiano.

A única restrição aplicável a um pedido de videoconferência será a existência de dificuldades significativas de ordem prática.

Relativamente ao método de obtenção dos vários tipos de prova, aplicam-se o Regulamento da UE e o Código de Processo Civil italiano, bem como a legislação de execução pertinente.

Quanto ao procedimento regulamentado pelo artigo 17.º, depois de verificar que as condições previstas no n.º 5 estão reunidas e de autorizar a obtenção direta de provas, o Estado-Membro requerido «incentivará» a utilização de videoconferência que, como simples método de obtenção de provas, deve ser verificada caso a caso pela autoridade judicial requerida.

Por conseguinte, exceto se existirem dificuldades significativas de ordem prática, que ocorrem quando a autoridade judicial requerida não pode recorrer a este meio de comunicação, todas as provas podem ser obtidas por videoconferência com base num pedido legítimo formulado nos termos do artigo 10.º e seguintes ou autorizado ao abrigo do artigo 17.º.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A videoconferência é um instrumento útil para inquirir as testemunhas e partes envolvidas no processo. A este respeito, não existem problemas de compatibilidade com a lei italiana que, pelo contrário, prevê a obtenção de provas testemunhais, a inquirição informal e a inquirição sob juramento das partes.

Relativamente à inquirição de peritos, importa tratar a raiz do problema da admissibilidade dos seus pareceres, em particular no que toca à obtenção direta de provas (artigo 17.º).

Na lei italiana, o testemunho dos peritos rege-se pelo artigo 61.º e pelos artigos 191.º a 201.º do Código de Processo Civil. Geralmente, os peritos redigem um parecer escrito (artigo 195.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), mas o tribunal pode igualmente requerer uma clarificação. Uma vez admitido o parecer, não deverão, por conseguinte, ser colocados entraves à inquirição dos peritos por videoconferência. De facto, o Código de Processo Civil prevê que «sempre que o considere oportuno, o presidente convida o perito a participar na discussão na presença do coletivo de juízes e a expressar a sua opinião à porta fechada na presença das partes, que podem clarificar e expor as suas razões através do advogado de defesa».

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Em termos práticos, a videoconferência parece ser um instrumento eficaz para obter provas, inquirir diretamente as testemunhas e registar o depoimentos das partes.

No entanto, a legislação não regula expressamente o tipo ou a obrigatoriedade da prova e poderão surgir problemas de ordem prática quanto ao parecer de peritos, nomeadamente no que respeita a exames grafológicos, dados genéticos ou provas telefónicas.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

As provas são geralmente recolhidas numa estrutura judicial ou policial territorialmente competente do Estado-Membro requerido, que disponha do equipamento necessário e de pessoal auxiliar dos registos. Na situação atual, porém, não existe um «histórico» de recurso à videoconferência no âmbito de processos cíveis.

Quando há recurso à videoconferência no quadro de processos penais, utilizam-se habitualmente instalações equipadas que se encontrem disponíveis no distrito do tribunal de recurso da autoridade judicial requerida (sala de audiências do tribunal, tribunal protegido com sistema de segurança ou sala de um estabelecimento prisional).

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Não existem obstáculos legislativos à gravação das audições, se tal for permitido pela legislação do Estado requerente.

No entanto, no que se refere à obtenção de provas nos termos do artigo 4.º e seguintes, aplicam-se o artigo 126.º do Código de Processo Civil e o artigo 46.º das disposições de aplicação desse mesmo Código, relativas à elaboração do registo dos autos.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O artigo 5.º, que estabelece que o pedido e as comunicações devem ser redigidos na língua oficial do Estado-Membro requerido, poderá fornecer uma indicação sobre a língua em que devem ser realizadas as audições.

No caso de pedidos apresentados nos termos do artigo 10.º e seguintes, se for aplicável a lei nacional, a audição deve realizar-se em italiano.

O artigo 122.º do Código de Processo Civil prevê que «durante todo o julgamento, a utilização da língua italiana é obrigatória. Quando é inquirida uma pessoa que não fala italiano, o juiz pode nomear um intérprete».

Porém, nos processos a que se refere o artigo 17.º, é aplicável a lei do Estado requerente. Esta disposição poderá também ter repercussões na língua utilizada para obter as provas. Mais uma vez, a língua utilizada deverá ser a do Estado requerente. Neste caso, poderá recorrer-se ao serviço de intérpretes.

A autoridade com competência para autorizar a obtenção direta de provas poderá igualmente fornecer uma orientação sobre as suas condições, designadamente sobre a língua a utilizar.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

A legislação não inclui disposições específicas a este respeito.

Nos processos a que se referem os artigos 10.º e seguintes, é aplicável a lei do Estado requerido.

Em todo o caso, aplica-se o artigo 122.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

O Código prevê a nomeação de um intérprete quando é inquirida uma pessoa que não fala italiano. Consequentemente, pressupõe-se que a língua do julgamento (e do juiz de instrução) é a italiana.

As custas dos honorários dos intérpretes devem ser reembolsadas e imputadas à autoridade judicial requerente (ver artigo 18.º).

No que se refere ao procedimento previsto no artigo 17.º, deverá ser consultado o n.º 6. A língua utilizada na audição deverá ser a do Estado requerente. Por conseguinte, cumpre remeter para a lei do Estado requerente para determinar quem é responsável pela nomeação do ou dos intérpretes. Neste caso, a autoridade competente responsável pela autorização da obtenção direta de provas poderá solicitar informações relativamente à nomeação de um intérprete.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O artigo 250.º do Código de Processo Civil prevê que um oficial de justiça, a pedido da parte interessada, informe as testemunhas sobre a data, a hora e o local em que deverão comparecer, bem como sobre o juiz que procederá à obtenção de provas e o julgamento no âmbito do qual serão inquiridas. O artigo 103.º das disposições de execução do Código de Processo Civil refere que as testemunhas devem ser informadas pelo menos sete dias antes da audição para que forem citadas.

As normas que regem a inquirição de testemunhas estão previstas nos artigos 244.º a 257.º-bis do Código de Processo Civil e nos artigos 102.º a 108.º das suas disposições de execução.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos da videoconferência realizada ao abrigo do artigo 4.º (prova indireta), prevista no artigo 10.º, n.º 4, são reembolsados a pedido da autoridade requerida, em consonância com o artigo 18.º, n.º 2.

Esta obrigação de reembolso não abrange a obtenção direta de provas por videoconferência pela autoridade estrangeira, de acordo com o artigo 17.º.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Cabe à autoridade requerente a responsabilidade de informar a pessoa que está a ser inquirida de que a obtenção de provas se faz numa base voluntária. De acordo com o artigo 17.º, esta é uma das condições subjacentes à autorização para a obtenção direta de provas.

No entanto, a legislação não prevê uma obrigação similar para a autoridade judicial requerida.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

De modo geral, a autoridade requerente que realiza a videoconferência é responsável pela verificação da identidade da testemunha em consonância com o artigo 17.º. No caso das provas indiretas, no que respeita à audição de testemunhas, a verificação da sua identidade rege-se pelo artigo 252.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual: «O juiz de instrução pede à testemunha que indique o nome, o apelido, o nome do pai, a idade e a ocupação profissional e convida-a a indicar se tem laços de parentesco […] com as partes ou um interesse no julgamento.» A identificação é feita após a prestação de juramento, que se rege pelo artigo 251.º do Código de Processo Civil. Na prática, o juiz de instrução também pede à testemunha que apresente um documento de identificação e solicita a inclusão das informações no registo dos autos.

No que se refere às partes a inquirir, se estiver envolvido um procurador especial, serão igualmente necessários poderes especiais.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Relativamente ao procedimento a que se refere o artigo 17.º, não estão previstas regras específicas. Poderá ser útil obter informações relativamente à relevância penal (para o ordenamento jurídico do Estado requerente) do perjúrio ou da omissão, que depende da legislação do Estado requerente aplicável aos processos judiciais.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O Departamento da Administração Prisional, responsável pelas ligações de videoconferência, realiza verificações de compatibilidade juntamente com o pessoal técnico estrangeiro no período que antecede imediatamente a realização da videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

A par do pedido de assistência judiciária internacional, a autoridade judicial requerente pode igualmente fornecer – se tiver – informações técnicas relativas ao sistema de videoconferência utilizado no seu país, o nome e número de telefone de uma pessoa de contacto, de preferência um técnico especializado, bem como informações sobre a língua utilizada durante essas atividades.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/02/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Chipre

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas pode ser efetuada através de uma ligação vídeo com a participação de um tribunal do Estado requerente ou diretamente. A base jurídica nacional para o efeito é o artigo 36.º-A do capítulo 9 da Lei dos Elementos de Prova, como alterada pela Lei n.º 122(I)/2010. Nos termos do referido artigo, o tribunal pode impor as condições que entender necessárias para a obtenção de provas, desde que não sejam incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pela República de Chipre.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não há restrições dessa natureza. Pode ser ouvida qualquer pessoa cujo depoimento seja considerado necessário, desde que o pedido de obtenção de provas se insira no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 e não seja incompatível com o direito nacional.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não há restrições quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência, desde que o pedido de obtenção de provas não seja incompatível com o direito nacional e que a obtenção de provas solicitada seja exequível.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não existem quaisquer restrições nesta matéria.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Apenas são registadas as atas da diligência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

A audição é realizada na língua materna da testemunha e traduzida por um intérprete para a língua oficial do tribunal, ou seja, grego.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Incumbe à secretaria do tribunal que aprecia o processo no âmbito do qual a pessoa em causa é ouvida tomar as providências necessárias para a utilização de intérpretes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A pessoa a ser ouvida é citada para comparecer em tribunal, sendo a data da sua audição fixada de modo a possa ser tempestivamente notificada.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos incorridos com intérpretes são suportados pelo Estado no qual está situado o tribunal que conduz o processo e os custos incorridos com a prestação de apoio técnico no dia da inquirição são suportados pelo Estado no qual se encontra a testemunha.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Para o efeito, é emitida uma citação da testemunha.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

É prestado juramento ou feita uma declaração, sendo enunciados os dados da pessoa a inquirir.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O tribunal requerente deve fornecer os dados da pessoa a inquirir. Durante a prestação do juramento, a pessoa a inquirir jurará pela Bíblia ou pelo Corão, consoante a religião que professe, ou efetuará uma declaração sob compromisso de honra.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

É feito um ensaio de ligação no dia anterior ao da inquirição, na sequência de coordenação prévia entre as autoridades competentes (as secretarias dos tribunais).

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Não são necessárias informações adicionais.


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Última atualização: 13/05/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Luxemburgo

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, admitem-se ambas as possibilidades. A maioria dos pedidos dirigidos ao Luxemburgo diz respeito à inquirição de testemunhas por um tribunal do Estado-Membro que requer a videoconferência.

Não existem disposições específicas sobre a videoconferência, pelo que são aplicáveis os artigos do novo Código de Processo Civil relativos à inquirição de testemunhas, às verificações pessoais do juiz e à comparência pessoal das partes. Neste momento ainda não existe jurisprudência relativa à videoconferência.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Podem ser ouvidas por videoconferência as testemunhas e, em certos casos, as partes e os peritos judiciais. Contudo, os pedidos recebidos até à data diziam apenas respeito à inquirição de testemunhas.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A única restrição a assinalar é o facto de a inquirição das testemunhas dever ser efetuada numa base voluntária. Se a testemunha se recusar a ser ouvida, as autoridades luxemburguesas não a podem obrigar.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Deve tratar-se de provas que possam ser obtidas nas instalações de tribunais equipados com o material técnico necessário.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Se o Estado requerente pretender gravar a videoconferência, deve primeiro obter o acordo explícito da testemunha que deve ser inquirida no Luxemburgo. Enquanto Estado requerido, o Luxemburgo não pode gravar as audições por videoconferência pois é proibido pela legislação nacional.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) francês, alemão

b) qualquer língua

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O tribunal luxemburguês enquanto Estado requerido encarrega-se de contratar um intérprete sempre que for necessário para assegurar a comunicação com as autoridades do Estado requerente e com a pessoa a inquirir.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

As autoridades luxemburguesas, nomeadamente os tribunais responsáveis pela medida de instrução, contactam as autoridades do Estado requerente para marcar a data e hora da videoconferência. O prazo de citação é de, pelo menos, 15 dias. As autoridades luxemburguesas encarregam-se de convocar as pessoas em causa.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Nos termos do Regulamento, o Estado requerido deve autorizar a realização da videoconferência e o Estado requerente deve resolver todas as questões formais, organizacionais e técnicas, incluindo a informação das pessoas envolvidas.

A utilização da videoconferência e as taxas de audição de testemunhas são suportadas pelo Estado luxemburguês. Os honorários dos intérpretes ficam, em princípio, a cargo do Estado requerente.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa em causa deve ser informada logo que seja notificada para comparecer em tribunal, assim como pelo juiz ou pelo secretário do tribunal antes do início da videoconferência.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal luxemburguês, enquanto Estado requerido, deve proceder ao controlo da identidade da pessoa, verificando os respetivos documentos de identidade no início da audição.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

As testemunhas e os peritos devem prestar juramento quanto à veracidade do respetivo depoimento, devendo ser informados das penas aplicáveis (multa ou prisão) em caso de falsas declarações.

O juramento é prestado perante o tribunal requerente.

No caso do artigo 17.º, o Estado requerente aplica as suas próprias condições. O juiz luxemburguês presente na videoconferência enquanto Estado requerido só intervém caso surjam problemas.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Na data e hora marcadas para a videoconferência devem estar presentes o juiz, o secretário do tribunal, um técnico e, se for caso disso, um intérprete.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Para se proceder a uma videoconferência é necessário clarificar primeiro uma série de questões de ordem técnica. O êxito de uma audição por videoconferência depende da sua correta preparação e da colaboração eficaz entre os pontos de contacto.


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Última atualização: 18/09/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Hungria

O texto desta página na língua original húngaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A Lei III de 1952 sobre o Código de Processo Civil prevê a opção de o tribunal, seja por proposta de uma parte ou por sua própria iniciativa, interrogar uma parte, outros participantes no processo judicial ou um perito, ou de ouvir uma testemunha, através de uma rede de telecomunicações em circuito fechado. Um interrogatório através de uma rede de telecomunicações em circuito fechado é particularmente adequado nos casos em que seja suscetível de acelerar o processo ou em que um interrogatório no local onde o caso é apreciado seja consideravelmente difícil de organizar ou dispendioso.

As regras dos interrogatórios através de rede de telecomunicações em circuito fechado encontram-se no Código de Processo Civil.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições relativamente às pessoas que podem ser interrogadas através de uma rede de telecomunicações em circuito fechado. Este método pode ser utilizado para interrogar as partes e outros participantes durante o processo judicial, bem como testemunhas e peritos.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Pode ser usada uma rede de telecomunicações em circuito fechado para ouvir as partes e outros participantes durante um processo judicial, para entrevistar peritos ou interrogar testemunhas.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Os interrogatórios através de rede de telecomunicações em circuito fechado podem ter lugar no tribunal ou noutro órgão, em salas preparadas para esse fim.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O Código de Processo Civil não contém quaisquer disposições sobre a gravação em vídeo e áudio dos interrogatórios realizados através de rede de telecomunicações em circuito fechado. Contudo, o Código de Processo Civil prevê que, em caso de interrogatório através de rede de telecomunicações em circuito fechado, o relatório da audição registe também as circunstâncias nas quais o interrogatório foi realizado, indicando as pessoas presentes na sala usada para o mesmo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

No caso de pedidos feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, aplica-se o Código de Processo Civil. Ao abrigo do Código de Processo Civil, os processos judiciais são conduzidos em húngaro, porém ninguém poderá ficar em desvantagem por não dominar a língua húngara. No decorrer dos processos judiciais, todas as pessoas têm o direito de usar a sua língua materna ou a língua regional ou minoritária, tal como previsto nos acordos internacionais. Nos casos em que tal seja necessário, o tribunal tem a obrigação de recorrer a um intérprete.

No caso de pedidos realizados ao abrigo do artigo 17.º, a audiência é realizada pelo tribunal requerente ao abrigo do artigo 17.º, n.º 6, de acordo com as leis dos seus Estados-Membros.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No caso de pedidos feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, caso seja necessário assegurar a utilização da língua materna ou de uma língua regional ou minoritária, o tribunal tem a obrigação de recorrer a um intérprete.

O Código de Processo Civil não contém quaisquer disposições sobre a localização do intérprete em caso de interrogatório realizado através de rede de telecomunicações em circuito fechado.

No caso de pedidos feitos ao abrigo do artigo 17.º, deve aplicar-se o disposto no artigo 17.º, n.os 4 e 6.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O Código de Processo Civil não contém quaisquer disposições especiais sobre a citação para audiência através de rede de telecomunicações em circuito fechado. A citação para comparecer numa audiência deve ser enviada de modo a permitir a devolução do comprovativo de receção da citação ao tribunal, antes da audiência, nos termos da lei.

Caso o arguido tenha de ser notificado da acusação além da citação, a audiência deve ser organizada de modo a assegurar que o arguido é notificado da acusação , regra geral, pelo menos quinze dias antes da data da audiência. O presidente do tribunal poderá encurtar esse período em casos urgentes.

No caso de pedidos feitos ao abrigo do artigo 17.º, deve aplicar-se o disposto no artigo 17.º, n.os 4 e 6.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos variam e serão suportados pelo tribunal requerente.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, o tribunal requerente deve informar a pessoa visada de que a audiência é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A identidade da pessoa a ser interrogada através de uma rede de telecomunicações em circuito fechado é verificada com base no seguinte:

- as informações prestadas pela pessoa em causa a fim de verificar a sua identidade e endereço;

- apresentação, por meio da transmissão de dados de imagem, de um documento oficial adequado para a identificação ou um documento de residência.

O tribunal usa também meios eletrónicos ou consultas diretas de bases de dados para confirmar se:

- as informações prestadas pela pessoa a ser ouvida através de rede de telecomunicações em circuito fechado para confirmação da sua identidade e morada correspondem aos registos;

- o documento oficial adequado para identificação e o documento de residência apresentados pela pessoa a ser interrogada através de rede de telecomunicações em circuito fechado correspondem aos registos e são válidos.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O Código de Processo Civil não prevê juramentos em processos judiciais.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Não existem disposições legais especiais dessa natureza. É algo a acordar entre os tribunais requerente e requerido. Não obstante, o Código de Processo Civil prevê a presença de uma pessoa responsável por assegurar o funcionamento e a operação do equipamento técnico necessário para os interrogatórios através de rede de telecomunicações em circuito fechado na sala usada para tal fim.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

De um modo geral, não são necessárias outras informações.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 16/10/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Malta

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Quando Malta é o Estado requerente, a videoconferência só pode ser utilizada como último recurso.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não há quaisquer restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência. Podem ser ouvidas as testemunhas, os peritos ou mesmo as próprias partes.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Compete ao tribunal determinar os tipos de provas admissíveis.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se Malta for o Estado requerente, a pessoa deve ser ouvida no tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido gravar as audições através de videoconferência, existindo o equipamento necessário.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Se Malta for o Estado requerido, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º, a audição deve ser realizada em língua maltesa ou inglesa;

b) Se Malta for o Estado requerente, sempre que sejam apresentados pedidos nos termos do artigo 17.º a audição deve ter lugar em língua maltesa ou inglesa.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Se Malta for o Estado requerido e, por conseguinte, proceder à audição dos depoimentos, o artigo 596.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil, Capítulo 12 das Leis de Malta, prevê que «Se o tribunal não compreender a língua em que o depoimento é prestado, deve nomear um intérprete qualificado, cujos honorários serão suportados provisoriamente pela parte que tiver indicado a testemunha». Nesse caso, o intérprete deve encontrar-se no mesmo local que a testemunha.

Se Malta for o Estado requerente ao abrigo do artigo 17.º e em caso de obtenção direta de provas, o local onde o intérprete se deve encontrar depende das circunstâncias específicas do caso.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Quando devam ser recolhidos depoimentos nos termos dos artigos 10.º e 12.º e Malta seja o Estado requerido, o artigo 568.º, n.º 1, do Código de Organização Judiciária e Processo Civil estipula o seguinte: «As testemunhas são notificadas para comparecer em juízo mediante citação emitida a pedido da parte interessada». Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.

Nos termos do artigo 17.º, sempre que Malta seja o Estado requerente, compete ao tribunal decidir a forma de notificar a data e o local da audição à pessoa que deve ser ouvida. Importa prever um período de um mês entre as diferentes audições para que a testemunha possa ser notificada com antecedência suficiente.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

É paga uma taxa de 100 EUR pelas primeiras duas horas da conferência.

É paga uma taxa de 50 EUR por cada hora adicional.

É igualmente aplicável uma taxa de 58 EUR por hora a título de custos técnicos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Antes de prestar depoimento, o tribunal deve informar a testemunha de que, se esta não se sentir à vontade para testemunhar, deve informar desse facto o tribunal requerente.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal pode solicitar à pessoa a inquirir que apresente o seu passaporte ou bilhete de identidade antes de prestar depoimento. A testemunha deve ser notificada previamente de que deve trazer consigo um destes documentos.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 111.º do Código de Organização Judiciária e Processo Civil: «As testemunhas que professem a religião católica devem prestar juramento em conformidade com as práticas dessa confissão; as testemunhas que não professem essa religião devem prestar juramento da forma que entenderem ser mais vinculativa para a sua consciência».

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Pessoas de contacto:

Charles Calleja - Técnico superior de audiovisual, responsável por ligar, testar e prestar assistência técnica durante a videoconferência.

Contacto: +356 25902375 – Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

A ligação abre uma nova janelacharles-george.calleja@gov.mt

Maria Ruth Ciantar - Marcação da videoconferência

Contacto +356 25902391 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

A ligação abre uma nova janelamaria.a.ciantar@gov.mt

Alan J. Darmanin - Secretário

Contacto +356 25902211 - Escritório: 4º andar do Palácio de Justiça de Valeta

A ligação abre uma nova janelaalan.a.darmanin@gov.mt

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Antes da data da audição, o tribunal requerente deve transmitir os seguintes dados:

a) Fuso horário

b) Data e hora para se testar os equipamentos

c) Endereço IP fixo

d) Dados da pessoa responsável pelos aspetos técnicos


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Última atualização: 09/03/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Países Baixos

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O direito processual civil neerlandês não prevê normas sobre esta matéria. No entanto, a videoconferência não está excluída e, consequentemente, por lei, é possível nestes casos.

No âmbito do direito civil, a videoconferência é regularmente utilizada em alternativa às cartas rogatórias.

2 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Se a pessoa puder ser ouvida de acordo com o direito processual civil, poderá, em princípio, sê-lo igualmente por videoconferência. O direito processual civil não prevê normas específicas nesta matéria.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não existem normas em matéria de restrições específicas. Aplicam-se as normas nacionais de processo civil.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não se aplicam normas específicas à audição por videoconferência. Aplicam-se as normas nacionais de processo civil. Por regra, as pessoas têm de ser ouvidas em tribunal. Podem abrir-se exceções, se a testemunha estiver doente ou incapaz de se deslocar ao tribunal (artigo 175.º do Código de Processo Civil).

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A audição de testemunhas por videoconferência num tribunal neerlandês é considerada equivalente à transmissão em direto de uma audiência comum. Por lei, o juiz de instrução realiza a transcrição jurídica das audições das testemunhas. Aplicam-se as mesmas normas às audições através de videoconferência, pelo que devem ser registadas por transcrição judicial. A lei não proíbe que, para além da transcrição judicial, se proceda à gravação de som ou imagens. Porém, esta gravação não se equipara à referida transcrição.

Ao abrigo da futura lei, o juiz poderá decidir proceder à gravação de som e imagens da audição oral em substituição da transcrição judicial impressa. Nessa base, se exigido, poderá também ser gravada a transcrição judicial da audição da testemunha.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se o tribunal requerido for nos Países Baixos, a audição realiza-se em neerlandês. A este respeito, não se aplicam normas especiais.

A legislação de execução neerlandesa permite que uma autoridade competente imponha condições para a obtenção direta de provas que considere úteis ou necessárias por motivos de cumprimento das garantias processuais.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O direito processual civil neerlandês não prevê disposições especiais relativas a intérpretes. Nos processos civis que decorram nos Países Baixos, as partes deverão, em princípio, encontrar os seus próprios intérpretes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Ao abrigo da legislação de execução neerlandesa, o tribunal requerido pode determinar qual das partes é responsável pelas notificações resultantes do pedido de obtenção de provas.

As notificações não realizadas por uma das partes são efetuadas pelo secretário do tribunal requerido. De acordo com o direito processual civil neerlandês, as testemunhas deverão ser notificadas pelo menos uma semana (na futura lei, pelo menos 10 dias) antes da audiência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

As custas do formulário especial e das tecnologias de comunicação não são pagas pelas partes. Estas custas não são transferidas ao abrigo da lei neerlandesa, sendo suportadas pelo Estado, ao qual pode ser solicitado um reembolso nos termos do artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento, se a obtenção direta de provas implicar a audição de uma pessoa, o tribunal requerente informa-a de que esta se realiza numa base voluntária. Não são aplicáveis outros requisitos.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Ao abrigo do direito processual civil neerlandês, cabe ao juiz verificar a identidade de uma pessoa (artigo 177.º ).

O juiz pede às testemunhas que indiquem o apelido, o nome, a idade, a profissão e o local de residência. São igualmente inquiridas sobre a existência de relações com as partes (consanguinidade ou afinidade, emprego).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De acordo com o direito processual civil neerlandês, o juramento ou a declaração é prestado perante o juiz antes da audição. A testemunha declara que o seu testemunho corresponde à verdade e só à verdade. As testemunhas que deliberadamente não digam a verdade estão a cometer perjúrio. A obtenção direta de provas é conduzida em conformidade com a lei do Estado requerente.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Está previsto o envio de pedido internacional de assistência judiciária com recurso a videoconferência à equipa de suporte TIC dos tribunais (SPIRIT), que assegura o apoio técnico e logístico.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

A autoridade competente poderá solicitar estas informações.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 28/01/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Áustria

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na Áustria, são possíveis e permitidos ambos os tipos de obtenção de provas através de videoconferência. O direito processual civil austríaco é regido pelo Código de Processo Civil (ZPO – Zivilprozessordnung) no caso dos processos contenciosos e pela Lei dos processos de jurisdição voluntária (AußStrG – Außerstreitgesetz) no caso dos processos de jurisdição voluntária. As disposições relacionadas com a obtenção de provas constam do ZPO (artigos 266.º a 389.º) e da AußStrG (artigos 16.º, 20.º e 31.º a 35.º, com referência parcial ao ZPO), bem como das disposições individuais que regem tipos específicos de processos, tal como o artigo 85.º sobre o dever de participação em processos de paternidade. Os processos nacionais e as normas legais pertinentes são descritos pormenorizadamente nas respostas às perguntas seguintes e na ficha informativa «Obtenção de provas — Áustria».

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

De acordo com o artigo 277.º do ZPO (processos contenciosos) e com o artigo 35.º da AußStrG em conjunção com o artigo 277.º do ZPO (processos de jurisdição voluntária), a videoconferência pode ser usada para obtenção de provas e, portanto, também para a inquirição das partes e de testemunhas, bem como para as declarações de testemunhas especialistas.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

De acordo com o artigo 277.º do ZPO (processos contenciosos) e com o artigo 35.º da AußStrG em conjunção com o artigo 277.º do ZPO (processos de jurisdição voluntária), a videoconferência pode ser usada para obtenção de provas. Contudo, os impedimentos factuais podem inviabilizá-lo, por exemplo caso sejam usados certificados ou inspeção visual durante a obtenção de provas.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Qualquer pessoa pode ser citada pelo seu tribunal local e interrogada nesse local por videoconferência. Todos os tribunais, gabinetes do Ministério Público e estabelecimentos prisionais da Áustria estão equipados com, pelo menos, um sistema de videoconferência. Não existe qualquer regra na legislação austríaca segundo a qual a realização de videoconferências para obtenção de provas apenas seja permitida nos edifícios dos tribunais.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Em matéria civil, a legislação austríaca não prevê quaisquer disposições gerais de proteção de dados relativamente à gravação de interrogatórios por videoconferência. É, portanto, necessário o acordo de todas as pessoas envolvidas na videoconferência para proceder à gravação. Isto aplica-se à obtenção indireta de provas que, nos termos do artigo 10.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial («o Regulamento»), deve ser realizada de acordo com a legislação do Estado requerido.

Contudo, um pedido de obtenção direta de provas é feito de acordo com a legislação do Estado requerente (artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento). Caso essa legislação preveja a gravação de videoconferências sem o acordo das pessoas visadas, tal é considerado admissível do ponto de vista da Áustria.

Em princípio, os interrogatórios através de videoconferência podem ser gravados em todos os sistemas de videoconferência. Nos locais onde os processos judiciais sejam habitualmente gravados (em muitos tribunais penais), o equipamento técnico existente pode ser usado para gravar o interrogatório através de videoconferência. O interrogatório pode ser gravado em todas as demais localizações, bastando para tal instalar um suporte de armazenamento adequado.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento, as provas devem ser obtidas em conformidade com a legislação do Estado requerido. O interrogatório deve, portanto, ser realizado em alemão (em alguns tribunais austríacos, também pode ser realizado em croata, esloveno ou húngaro). O tribunal requerente pode solicitar a utilização da sua própria língua oficial (ou de qualquer outra língua), no âmbito de um procedimento especial de execução do seu pedido de obtenção de provas. Contudo, o tribunal requerido pode rejeitá-lo, caso tal não seja possível devido a importantes dificuldades de ordem prática (artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento).

b) Nos termos do artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento, o tribunal requerente efetua a obtenção direta de provas em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro e, por conseguinte, numa das línguas oficiais permitidas por essa legislação. Contudo, enquanto Estado-Membro requerido, a Áustria tem direito, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 4, de requerer a utilização da sua língua como condição para a obtenção de provas.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

No que diz respeito à obtenção indireta de provas, independentemente de qualquer reembolso feito no âmbito do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento, a responsabilidade de assegurar intérpretes compete em primeiro lugar ao tribunal requerido. Os tribunais envolvidos devem, todavia, cooperar de forma construtiva (nesta, bem como nas outras áreas).

No que diz respeito à obtenção direta de provas, nos termos do artigo 17.º do Regulamento, a responsabilidade de assegurar intérpretes compete em primeiro lugar ao tribunal requerente. O artigo 17.º não exige que o Estado-Membro requerido preste assistência nesta matéria, porém também não exclui tal assistência. O artigo 39.º-A, n.º 4, do Código da Competência Jurisdicional (JN ‑ Jurisdiktionsnorm) requer que um tribunal que preste assistência judiciária preste assistência prática na obtenção de provas a pedido de um tribunal estrangeiro. Tal inclui a contratação de um intérprete adequado, por exemplo.

A decisão quanto ao Estado de origem dos intérpretes tem de ser tomada com base no que é adequado no caso em questão.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A pessoa a ser interrogada é citada para interrogatório por videoconferência na Áustria da mesma forma e sujeita aos mesmos períodos de notificação que seriam aplicáveis se fosse chamada a comparecer perante o tribunal que julga o processo.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Não são cobradas tarifas de chamadas telefónicas pela utilização da videoconferência através de Protocolo de Internet (IP). No caso de videoconferência através de ISDN, quem realizar a chamada está sujeito a tarifas, tal como no caso de uma chamada telefónica. Estas tarifas variam dependendo da localização das instalações que vão receber a chamada.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Isto é sobretudo da responsabilidade do tribunal requerente, que se encontra vinculado pelo artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento e que, na maioria dos casos, convoca as pessoas visadas para participarem na videoconferência. Caso a autoridade central austríaca ou um tribunal austríaco considere que poderá ter havido uma violação do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento durante a preparação ou realização da obtenção direta de provas, a autoridade ou o tribunal deve assegurar o cumprimento desta disposição de forma adequada, em cooperação com o tribunal requerente. Os funcionários judiciários na Áustria têm formação na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 e têm igualmente acesso ao «Guia sobre videoconferência em ações judiciais transfronteiriças» europeu, através da intranet do Ministério da Justiça.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

É utilizada identificação fotográfica para verificar a identidade da pessoa. A identidade da pessoa é também verificada aquando do interrogatório (artigo 340.º, n.º 1, do ZPO).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

As disposições que dizem respeito à ajuramentação pelas partes constam dos artigos 377.º e 379.º do ZPO e as que dizem respeito às testemunhas constam dos artigos 336.º a 338.º do ZPO.

Tanto as partes como as testemunhas são obrigadas a prestar juramento. Apesar de as partes não poderem ser obrigadas legalmente a prestar juramento, as testemunhas podem ser penalizadas por se recusarem injustificadamente a prestar juramento (artigos 325.º e 326.º do ZPO; as sanções são as mesmas que são aplicadas a quem se recuse a testemunhar e incluem multas e pena de prisão até 6 semanas).

Nos termos do artigo 288.º, n.º 2, do Código Penal (StGB – Strafgesetzbuch), prestar ou confirmar falsas declarações sob julgamento ou prestar falso juramento de outro modo, tal como se encontra previsto na legislação aplicável, é punível com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

A prestação de falsas declarações durante o processo, por uma parte que não tenha prestado juramento, não é considerada uma infração punível. Porém, uma testemunha que não tenha feito juramento e que preste falsas declarações pode ser sentenciada a uma pena de prisão máxima de três anos (artigo 288.º, n.º 1, do Código Penal).

De acordo com o artigo XL da Lei Introdutória ao Código de Processo Civil (EGZPO – Einführungsgesetz zur Zivilprozessordnung), as disposições da Lei de 3 de maio de 1868, Jornal Oficial (RGBl.) n.º 33 (texto do juramento e outras formalidades) devem ser observadas (ver A ligação abre uma nova janelahttp://alex.onb.ac.at/cgi-content/alex?aid=rgb&datum=18680004&seite=00000067).

De acordo com o artigo 336.º, n.º 1, e com o artigo 377.º, n.º 1, do ZPO, as pessoas que tenham anteriormente sido condenadas por prestarem falso testemunho ou que tenham idade inferior a catorze anos ou que tenham uma compreensão insuficiente da natureza e do significado do testemunho como resultado da falta de maturidade ou devido a incapacidade intelectual, são incapazes de prestar juramento e, portanto, não podem prestar juramento.

As disposições supramencionadas relacionadas com o interrogatório de uma testemunha ou de uma parte sob juramento não podem ser aplicadas nos casos abrangidos pela Lei dos processos de jurisdição voluntária (artigo 35.º AußStrG).

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Em todos os espaços do Ministério da Justiça que disponham de equipamentos de videoconferência, existe um funcionário encarregue de cuidar deste equipamento. Esta pessoa pode operar o equipamento de videoconferência e fazer pequenos ajustes nas definições. Todo o equipamento de videoconferência está ligado a uma unidade central do departamento de informática do Ministério Federal da Justiça (BMJ – Bundesministerium für Justiz). A partir daí, os administradores de informática podem sintonizar todos os sistemas de videoconferência localizados na Áustria.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As seguintes informações são solicitadas pelo tribunal requerente:

  • Endereço IP e/ou número ISDN com código de chamada
  • Nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico de um funcionário do tribunal requerente, responsável pelos aspetos técnicos do equipamento remoto.

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 02/06/2018

Recolha de provas através de videoconferência - Polónia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na Polónia, é possível obter provas através de videoconferência, de acordo com os artigos 10.º–12.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, bem como segundo a Convenção da Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2000, n.º 50, ponto 582] para outros países (que não estejam sujeitos ao Regulamento).

As videoconferências são regidas pelo artigo 235.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil e pelo regulamento do Ministério da Justiça, de 24 de fevereiro de 2010, sobre o equipamento e os recursos técnicos que permitem a obtenção remota de provas em processo civil.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A legislação polaca não impõe quaisquer restrições desta natureza: os peritos, as partes e as testemunhas podem ser interrogados por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A legislação polaca não prevê quaisquer restrições particulares ao tipo de provas que podem ser obtidas por videoconferência.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A legislação polaca não prevê quaisquer restrições particulares ao local onde a pessoa deve ser interrogada por videoconferência. De um modo geral, o interrogatório tem lugar no tribunal, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento 1206/2001, segundo o qual o local de interrogatório é determinado pelo tribunal requerente.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A legislação polaca não prevê disposições detalhadas sobre a gravação de audiências em videoconferência; compete ao juiz obter as provas, a fim de decidir se deve ou não gravar a audiência em videoconferência.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De um modo geral, a audiência é realizada em polaco. Caso a pessoa que está a ser interrogada não compreenda polaco, deve estar presente um intérprete.

Não existem quaisquer disposições especiais relativas às audiências ao abrigo do artigo 17.º; porém, caso a entidade central concorde com a obtenção direta de provas, este poderá exigir que o tribunal requerente disponibilize um intérprete.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Em princípio, nos casos de audiências ao abrigo dos artigos 10.º–12.º, o tribunal requerido deve disponibilizar o intérprete (em regra, de uma lista de intérpretes juramentados). Todavia, em circunstâncias excecionais, o tribunal pode aceitar um intérprete proposto por uma parte.

No caso de audiências realizadas ao abrigo do artigo 17.º, se a entidade central exigir que o tribunal requerente disponibilize o intérprete, o tribunal requerido assegurará a presença de um intérprete.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

No caso de audiências ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da data, hora e local da audiência pelo menos sete dias antes da data da audiência. Em circunstâncias excecionais, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da hora e local da audiência pelo menos três dias antes da data da audiência.

No caso de audiências ao abrigo do artigo 17, a entidade central notifica a testemunha/parte de que concordou com a audiência e de que esta poderá ocorrer apenas a título voluntário, sem o recurso a medidas coercivas. Compete ao tribunal requerente proceder à notificação da hora e local da audiência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Se a obtenção de provas usando tecnologias modernas gerar custos para o tribunal requerido, o tribunal aplicará o artigo 1135.º¹, n.º 3, do Código de Processo Civil, que prevê que, caso a execução de um pedido de um tribunal ou de outra autoridade de um país estrangeiro possa originar custos associados à utilização de um método que não o previsto pela legislação polaca, o tribunal não executará o pedido até que o tribunal ou outra autoridade do país estrangeiro faça o devido pagamento antecipado dentro do prazo limite especificado.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A entidade central notifica a testemunha/parte de que concordou com a audiência e de que esta poderá ocorrer apenas a título voluntário, sem o recurso a medidas coercivas.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal verifica a identidade da pessoa solicitando-lhe a apresentação de um documento adequado, tal como um bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

No caso de audiências ao abrigo do artigo 17.º, se o tribunal requerente informar a entidade central da sua intenção de obter provas junto de uma testemunha mediante juramento, a entidade central pode solicitar o texto do juramento. Se o juramento entrar em conflito com os princípios das leis do país requerido, a entidade central tem o direito de se recusar a concordar com a audiência ou de solicitar que seja usado o texto do juramento usado na legislação polaca.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Em regra, todos os tribunais têm um funcionário para operar o equipamento técnico. Caso surjam problemas, é possível contactar o ponto de contacto polaco da RJE.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

De um modo geral, a legislação polaca não requer tais informações adicionais. Contudo, em determinados casos, estas poderão ser necessárias.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/03/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Portugal

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

De acordo com o direito nacional português, o juiz do Tribunal requerente deve tomar directamente as declarações das pessoas a ouvir, mediante videoconferência, sem a intervenção do juiz do Tribunal requerido. Esta é a regra nos processos internos em que há inquirição por videoconferência. A mesma prática aplica-se aos casos transfronteiriços em que o Tribunal do Estado-Membro requerente pede que a inquirição tenha lugar mediante videoconferência ao abrigo do disposto no artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.

Em alternativa, nos casos transfronteiriços, o Tribunal do Estado-Membro requerente pode pedir que a inquirição por videoconferência tenha lugar nos termos do disposto nos artigos 10 a 12 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.

As principais regras processuais nacionais que enquadram a colheita de prova por videoconferência de peritos, testemunhas e partes são as seguintes:

Peritos

Artigo 486 do Código de Processo Civil

Comparência dos peritos na audiência final

1 - Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecem na audiência final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos.

2 - Os peritos de estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho.

Testemunhas

Artigo 502 do Código de Processo Civil

Inquirição por teleconferência

1 - As testemunhas residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 507.º, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência na própria audiência e a partir do tribunal da comarca da área da sua residência.

2 - O tribunal da causa designa a data da audiência depois de ouvido o tribunal onde a testemunha deve prestar depoimento e procede à notificação desta para comparecer.

3 - No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efectuada perante o juízo da causa e os mandatários das partes, via teleconferência, sem necessidade de intervenção do juiz do juízo onde o depoimento é prestado.

4 - As testemunhas residentes no estrangeiro são inquiridas por teleconferência sempre que no local da sua residência existam os meios técnicos necessários.

5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não existe inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 520.

Artigo 520 do Código de Processo Civil

Comunicação directa do tribunal com o depoente

1 - Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada comparência de quem deva depor na audiência, pode o juiz determinar, com o acordo das partes, que sejam prestados, através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação directa do tribunal com o depoente, quaisquer esclarecimentos indispensáveis à boa decisão da causa, desde que a natureza dos factos a averiguar ou esclarecer se mostre compatível com a diligência.

2 - O tribunal deve assegurar-se, pelos meios possíveis, da autenticidade e plena liberdade da prestação do depoimento, designadamente determinando que o depoente seja acompanhado por oficial de justiça durante a prestação daquele e devendo ficar a constar da ata o seu teor e as circunstâncias em que foi colhido.

3 - É aplicável ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo 513 [juramento e interrogatório preliminar feito pelo juiz] e na primeira parte do n.º 4 do artigo anterior [o juiz pode ordenar a renovação do depoimento na sua presença].

Partes

Artigo 456 do Código de Processo Civil

Momento e lugar do depoimento

1 - O depoimento deve, em regra, ser prestado na audiência final, salvo se for urgente ou o depoente estiver impossibilitado de comparecer no tribunal.

2 - O regime de prestação de depoimentos através de teleconferência previsto no artigo 502 é aplicável às partes residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas.

3 - Pode ainda o depoimento ser prestado na audiência prévia, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no número anterior.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem restrições taxativamente impostas. A legislação nacional admite que sejam ouvidas por videoconferência testemunhas, partes e peritos, como resulta dos preceitos legais anteriormente citados.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Prejudicada pela resposta dada à questão anterior.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A regra geral é de que a pessoa deve ser ouvida por videoconferência no Tribunal. Porém, os peritos provenientes de serviços oficiais podem ser ouvidos por videoconferência a partir do seu local de trabalho. Excepcionalmente, caso se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil (citado na resposta à pergunta 1) o Tribunal pode ouvir por videoconferência uma pessoa que se encontre em local diferente do Tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, as audições por videoconferência são sempre gravadas mediante sistema de gravação sonora existente nos Tribunais. Isto resulta do artigo 155 do Código de Processo Civil português.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Sendo Portugal o Estado-Membro requerido, a língua em que deve realizar-se a audição varia consoante as diferentes situações a seguir mencionadas:

(a)  Quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10 a 12 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001 usa-se a língua portuguesa. Se tiverem de ser ouvidos estrangeiros, estes podem exprimir-se em língua diferente se não conhecerem a língua portuguesa. Neste caso, o Tribunal requerente deve informar o Tribunal requerido dessa circunstância, para que este último nomeie um intérprete que estará presente no Tribunal requerido.

(b)  Quando são apresentados pedidos nos termos do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001 usa-se a língua prevista na legislação nacional do Estado-Membro ao qual pertence o Tribunal requerente. Se tiverem de ser ouvidas pessoas que não conheçam essa língua, o Tribunal requerente pode, de acordo com a sua legislação nacional, nomear um intérprete que estará presente no Tribunal requerente. Em alternativa, o Tribunal requerente pode solicitar ao Tribunal português (requerido) que nomeie um intérprete para estar presente no Tribunal requerido.

Em qualquer dos casos acima mencionados em (a) e (b) em que haja necessidade de nomear um intérprete para estar presente no Tribunal do Estado-Membro requerido, o Tribunal requerido pedirá ao Tribunal do Estado-Membro requerente o pagamento dos honorários devidos ao intérprete, conforme previsto no artigo 18(2) do Regulamento do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Esta informação já se encontra na resposta dada à pergunta 6.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

No direito nacional, o procedimento aplicável às diligências para audição e notificação de uma pessoa para comparecer em acto processual está previsto essencialmente nos artigos 7(3), 172(5) e (6), 220, 247(2), 251(1), 417, 507, 508 e 603 do Código de Processo Civil português.

Em geral, incumbe à secretaria do Tribunal proceder oficiosamente à notificação das testemunhas, peritos, partes e seus representantes, quando resulta de um despacho judicial que devem comparecer num acto judicial. Em particular, quando a parte requer a inquirição de uma testemunha por videoconferência, incumbe à secretaria notificar essa testemunha.

As notificações que tenham por fim chamar ao Tribunal testemunhas, peritos e outros intervenientes acidentais (e.g. um intérprete, um assessor técnico), são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência. A notificação considera-se efectuada mesmo que o destinatário se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da ocorrência.

A notificação destinada a chamar a parte para comparecer em acto judicial ou para depor, é feita mediante aviso expedido pelo correio, sob registo, enviado à própria parte, indicando a data, o local e o fim da comparência. Neste caso, quando a parte constituiu advogado ou quando está representada simultaneamente por advogado e solicitador, são também notificados o advogado e o solicitador.

Os mandatários das partes são notificados electronicamente, nos termos do artigo 25 da Portaria nº 280/2013 de 26/8/2013. O sistema informático certifica a data da elaboração da notificação.

Não existem prazos taxativamente previstos na lei quanto à antecedência da notificação em relação à data da audição. Em qualquer dos casos acima apontados, a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou ao da sua elaboração electrónica. Se o terceiro dia posterior não for dia útil, a notificação presume-se feita no primeiro dia útil seguinte àquele. Pelo que, por razões práticas, é necessário observar pelo menos este prazo de antecedência em relação à data da audição, para que a notificação se considere validamente feita.

Em casos urgentes, a convocação ou desconvocação de testemunhas, peritos, de outros intervenientes acidentais, das partes ou dos seus representantes, pode ser feita por telegrama, telefone ou outro meio análogo de telecomunicações. A comunicação telefónica é sempre documentada nos autos e seguida de confirmação por qualquer meio escrito.

Caso falte uma pessoa que deva comparecer, aquela deve justificar a falta na própria audiência ou no prazo de 5 dias (dias de calendário mas se o último dia não for útil o termo do prazo transfere-se para o dia útil imediatamente a seguir).

Em caso de falta, as medidas coercivas previstas no direito interno português são as seguintes. Quando falta uma testemunha, caso se encontre regularmente notificada e não justifique a falta no prazo legal, é condenada em multa e o Juiz pode ordenar a sua comparência sob custódia. Estas sanções não se aplicam se o julgamento for adiado por razão diversa da falta da testemunha. Quando falta um perito ou outro interveniente acidental, caso se encontre regularmente notificado e não justifique a falta no prazo legal, é condenado em multa. Quando falta uma parte, caso se encontre regularmente notificada e não justifique a falta no prazo legal, é condenada em multa e o valor da recusa é apreciado livremente pelo Tribunal para efeitos probatórios. Adicionalmente, se o Tribunal julgar que a recusa da parte torna impossível a prova ao onerado, pode inverter o ónus da prova.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Não são cobrados custos pelo uso da videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Quando o Tribunal português é o requerente de um pedido nos termos do artigos 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, notifica a pessoa a ouvir para comparecer no Tribunal designado no outro Estado-Membro (requerido), via postal, por uma das formas acima indicadas na resposta à pergunta 8, consoante os casos. Esta possibilidade de notificação via postal está prevista no artigo 14 do Regulamento (CE) Nº 1393/2007 de 13/11/2007. Através da notificação, a pessoa a ouvir é informada de que a sua comparência é voluntária.

Quando o Tribunal português é o requerido, cabe ao Tribunal requerente notificar as pessoas a ouvir e informá-las de que a sua comparência é voluntária.

Por acordo mútuo entre os Tribunais requerente e requerido, a notificação da pessoa a ouvir e a informação de que a sua comparência é voluntária, pode ser feita pelo Tribunal do Estado-Membro requerido. Isto pode suceder na prática, quer quando o Tribunal português é requerente, quer quando é requerido.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

À hora da inquirição, o funcionário judicial verifica a presença da pessoa a inquirir e comunica-o ao Juiz que irá proceder à inquirição ou ao Tribunal requerente quando seja este a realizar directamente a inquirição.

Quando a inquirição é levada a cabo pelo Juiz português, iniciada a diligência e antes de começar o depoimento propriamente dito, têm lugar, pela ordem seguinte: (i) o juramento do depoente, testemunha ou perito, prestado perante o Juiz; (ii) e o interrogatório preliminar para identificar a pessoa a ouvir, feito pelo Juiz.

Cabe ao Juiz fazer o interrogatório preliminar, através do qual identifica a pessoa a ouvir, perguntando-lhe o seu nome, profissão, morada, estado civil e outras circunstâncias que julgue necessárias para a identificar.

Adicionalmente, o Juiz pergunta à pessoa a ouvir se a mesma é parente, amigo ou inimigo de alguma das partes e se tem interesse directo ou indirecto na causa, para avaliar a credibilidade do depoimento.

Se o Juiz verificar, durante o interrogatório preliminar, que uma testemunha é inábil ou que a pessoa a inquirir não é aquela, não a admite a depor. Uma testemunha é inábil quando, não estando interdita por anomalia psíquica, não tem capacidade natural (aptidão física ou mental) para depor.

O interrogatório preliminar permite ainda ao Juiz verificar os seguintes casos em que, de acordo com o Código de Processo Civil português, as testemunhas ou as partes podem recusar-se a depor.

Podem recusar-se a depor como testemunhas (salvo nas acções que tenham por objecto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos):

a)    Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados e vice-versa

b)    O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora e vice-versa

c)    Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge

d)    Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa.

Incumbe ao Juiz advertir as pessoas mencionadas nas alíneas que antecedem da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

Devem escusar-se a depor como testemunhas os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos ou ao segredo de Estado, relativamente a factos abrangidos pelo sigilo. Neste caso, o Juiz verifica a legitimidade da escusa e se o julgar necessário, dispensa-os do dever de sigilo.

As partes só podem depor sobre factos pessoais. Numa acção de natureza cível não é admissível que o depoimento de parte incida sobre factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida em processo penal.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De acordo com o direito nacional português:

  • Antes de começar o depoimento, o Juiz adverte a pessoa a inquirir da importância moral do juramento que vai prestar, do dever de ser fiel à verdade e das sanções aplicáveis às falsas declarações.
  • De seguida, o Juiz exige que o depoente preste o seguinte juramento: “Juro pela minha honra que hei-de dizer toda a verdade e só a verdade”.
  • A recusa a prestar juramento equivale a recusa a depor; tanto uma como outra são puníveis como desobediência quando injustificadas e desde que o Juiz faça a cominação correspondente.

Durante a obtenção de provas colhidas directamente em Portugal mediante videoconferência, pelo Tribunal de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, o Tribunal do Estado-Membro requerente deve informar o Tribunal português (requerido) dos seguintes elementos de identificação da pessoa que vai depor: nome, profissão, morada, estado civil e outras circunstâncias que julgue necessárias para a identificar; a qualidade em que vai ser ouvida (e.g. parte, testemunha, perito, assessor técnico); a língua em que se exprime; se é necessária a nomeação de intérprete no Tribunal requerido.

Tais elementos mostram-se necessários para que o Tribunal português (requerido) possa, por um lado diligenciar pela nomeação de um intérprete, por outro, verificar a presença da pessoa a inquirir à hora designada para a videoconferência.

No entanto, como o Juiz português não intervém na diligência, o juramento deve ser prestado por videoconferência perante o Juiz do Tribunal do Estado-Membro requerente. O mesmo se passa com o interrogatório preliminar, se houver lugar a ele, e com as questões da inabilidade, recusa ou escusa a depor, que têm lugar sob a direcção do Juiz do Tribunal requerente, nos termos da legislação processual civil do Estado-Membro requerente, conforme prevê o artigo 17(6) do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Ambos os Tribunais, requerente e requerido (uma vez identificado este pela autoridade central), devem estabelecer contacto directo para agendarem a videoconferência e devem prever um dia para realizar um teste prévio.

Por razões práticas, sempre que possível, é preferível realizar o teste previamente à notificação da testemunha, devendo para esse efeito ser prevista a data do teste com uma antecedência suficiente para permitir a notificação atempada da testemunha.

No dia do teste e na data da audição por videoconferência, deve estar presente em cada um dos Tribunais, um técnico de informática, de telecomunicações, ou um funcionário judicial com conhecimentos adequados.

Em Portugal o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça) tem uma equipa disponível dedicada às videoconferências nos Tribunais.

Por motivos organizacionais, sempre que possível, a data do teste e a data da audição devem ser comunicadas ao IGFEJ com 3 dias de antecedência. Isto a fim de permitir ao IGFEJ verificar se as condições técnicas necessárias à realização da videoconferência estão reunidas, intervir, de forma imediata, caso surja alguma dificuldade de comunicação entre os Tribunais e monitorizar os testes de videoconferência.

Agendamento de videoconferência noutro Estado-Membro a pedido do Tribunal português

O Tribunal português (requerente) deve solicitar previamente ao IGFEJ que crie as condições técnicas necessárias à realização da videoconferência, intervenha para superar alguma dificuldade de comunicação entre os Tribunais e monitorize os testes de videoconferência.

Para superar dificuldades técnicas, o Tribunal Português solicita ao Tribunal do Estado-Membro requerido que indique igualmente um responsável do serviço que assegura a videoconferência para monitorizar o teste e/ou prestar o auxílio técnico necessário em colaboração com os técnicos portugueses.

Quando os Tribunais portugueses são requerentes, pedem frequentemente ajuda ao Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil (Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial), que nesse caso estabelece contactos directos com os Tribunais requeridos com o fim de agendar o teste e a videoconferência. Quando lhe são transmitidas dificuldades técnicas, o Ponto de Contacto dirige-se directamente às equipas responsáveis pela videoconferência em cada um dos Estados-Membros envolvidos, solicitando as ligações, informações ou ajustes técnicos necessários, e informando os tribunais envolvidos em conformidade. Isto permite ultrapassar a barreira linguística e realizar com êxito a videoconferência.

Agendamento de videoconferência num Tribunal português a pedido de outro Estado-Membro

Em Portugal, a DGAJ (Direcção-Geral da Administração da Justiça) é a autoridade central competente para receber e aceitar os pedidos feitos ao abrigo do artigo 17 do Regulamento (CE) nº 1206/2001 de 28/5/2001, provenientes de outro Estado-Membro. Aceite o pedido, a DGAJ indica ao Tribunal do Estado-Membro requerente qual será o Tribunal português (requerido) onde terá lugar a videoconferência. Feita esta indicação, devem ser directamente acordadas entre o Tribunais requerente e requerido as datas para realizar, primeiro, o teste, e depois a audição por videoconferência.

A DGAJ, na qualidade de autoridade central, facilita os contactos directos entre os Tribunais requerente e requerido assim como o contacto com a equipa de apoio à videoconferência do IGFEJ, a fim de superar dificuldades técnicas. Adicionalmente, o Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil também pode facilitar os contactos necessários se isso lhe for solicitado.

Através dos contactos directos entre Tribunais é feito o agendamento da sala de videoconferência e são indicados os funcionários que, respectivamente nos Tribunais requerente e requerido, estabelecerão as ligações técnicas e acompanharão a videoconferência. Em Portugal, em regra, a escolha recai sobre um funcionário judicial com conhecimentos adequados, de preferência acompanhado do técnico de informática afecto ao Tribunal português.

Quando a ligação de videoconferência é feita por IP, a mesma tem necessariamente de ser realizada a partir de Portugal. Para esse efeito, o Tribunal português solicita previamente ao IGFEJ a abertura de comunicação para o exterior.

Em relação às videoconferências efectuadas por linha telefónica (ISDN), a ligação aos Tribunais portugueses pode ser feita a partir de tribunais de outros Estados-Membros.

Sempre que surjam dificuldades técnicas, quer o técnico de informática afecto ao Tribunal português quer um técnico do IGFEJ, podem prestar o apoio necessário.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Ao fazer um pedido de videoconferência devem ser indicados no campo 12 do formulário I anexo ao Regulamento nº 1206/2001 de 28/5/200, ou em anexo a esse formulário, os seguintes elementos.

1. Dados técnicos do equipamento de videoconferência utilizado pelo Tribunal requerente, nomeadamente:

  • Protocolo de comunicação utilizado (exemplo H.323, H.320)
  • Protocolos vídeo (exemplo H.261, H.263 e H.264)
  • Protocolos de áudio (exemplo G.711a, G.711u, G.722, G.729)
  • Protocolo de partilha de conteúdos, caso seja necessária [exemplo H.239 ou BFCP (SIP)]
  • Segurança: H.235 e respectiva cifra suportada
  • Largura de banda máxima suportada
  • Equipamento standalone, MCU ou Gateway
  • Em caso de MCU ou Gateway, se tem IVR.

2. Dados de conexão RDIS (ISDN) e/ou IP público do tribunal.

3. Pedido de marcação de um teste de videoconferência previamente ao acto de produção de prova.

4. Nome e contactos directos (telefone, fax e e-mail) da pessoa que dará apoio à videoconferência (um funcionário judicial de preferência acompanhado de um técnico informático ou de telecomunicações que dê apoio ao Tribunal).

5. Caso o Tribunal pretenda realizar a videoconferência via Skype (for Business), há necessidade de ser criado um contacto. Não existe restrição de comunicação através do protocolo standard utilizado pelo Skype.

De todo o modo, deve ser sempre solicitado, com antecedência, um teste de ligação para aferir da necessidade de uma eventual intervenção técnica.

Quanto aos dados de comunicação utilizados na videoconferência, são os seguintes:

  • Protocolo de comunicação utilizado : H.323
  • Segurança: H.235 AES
  • Largura de banda máxima suportada: 256kbps

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE-Civil, nem os tribunais ou outras entidades e autoridades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor. Estão sujeitas a actualização regular e à interpretação evolutiva da jurisprudência.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 15/10/2018

Recolha de provas através de videoconferência - Roménia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim. Neste caso, aplica-se a Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, mais especificamente o artigo 25.º, n.os 1 e 3, e o artigo 35.º, n.º 3.

A autoridade judiciária romena requerida pode ponderar a utilização de um procedimento especial, mediante pedido da autoridade judiciária requerente, desde que tal não seja contrário à legislação romena. O tribunal romeno informa a autoridade judiciária requerente da data e do local do procedimento de carta rogatória e pode permitir a participação de magistrados estrangeiros. Ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, o Ministério da Justiça cumpre os deveres relacionados com as decisões sobre pedidos apresentados no âmbito do artigo 17.º do mesmo Regulamento.

A videoconferência deve ter lugar na presença do juiz do tribunal distrital com competência jurisdicional no local onde as provas devem ser obtidas, com a assistência de um intérprete, se necessário. O juiz deve verificar a identidade da pessoa a interrogar e deve assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais da legislação romena.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não. O procedimento de carta rogatória permite a audiência de testemunhas ou de outras pessoas envolvidas (artigo 17.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial).

Não obstante, ao abrigo do artigo 26.º, n.º 2, da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, o procedimento de carta rogatória pode ser recusado caso a pessoa a ser interrogada não possa testemunhar devido a eventuais interdições previstas na legislação romena ou caso os documentos a serem transmitidos ou examinados não possam ser divulgados.

Além disso, ao abrigo dos artigos 315.º, 316.º e 317.º do Novo Código de Processo Civil, as seguintes pessoas não podem ser interrogadas na qualidade de testemunhas: familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos, pessoas que estejam em relações hostis ou que tenham um interesse específico em relação a uma das partes, pessoas declaradas incapazes e pessoas condenadas por perjúrio. Contudo, as partes podem concordar, expressa ou tacitamente, que as seguintes pessoas podem também interrogadas na qualidade de testemunhas: familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos ou pessoas que estejam em relações hostis ou que tenham um interesse específico em relação a uma das partes.

Nos processos judiciais relativos a parentesco, divórcio e outras relações familiares, os familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, podem também ser interrogados, exceto os descendentes.

As seguintes pessoas estão isentas de testemunhar:
1. Clérigos, médicos, farmacêuticos, advogados, notários públicos, oficiais de justiça, mediadores, parteiros e enfermeiros e quaisquer outros profissionais obrigados por lei à confidencialidade ou ao segredo profissional sob factos de que tenham tomado conhecimento no local de trabalho ou no exercício das suas atividades profissionais, mesmo depois de terem cessado a sua atividade;
2. Juízes, procuradores e autoridades públicas, mesmo depois de terem cessado as suas atividades, relativamente a circunstâncias sigilosas de que tenham tomado conhecimento durante o seu mandato;
3. Pessoas cujas respostas sejam suscetíveis de expor os seus familiares e familiares por casamento até ao terceiro grau, inclusive, os seus cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos a sanção penal ou a desprezo público.
Estas pessoas, exceto os clérigos, podem, contudo, testemunhar se forem dispensadas da obrigação de confidencialidade ou de sigilo profissional pela parte interessada em manter esse sigilo, salvo disposição legal em contrário. Os juízes, procuradores e autoridades públicas podem igualmente testemunhar caso a autoridade ou instituição com a qual trabalham ou trabalharam, consoante o caso, o autorize.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não, não existem quaisquer limitações. De acordo com o artigo 17.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, o procedimento de carta rogatória permite a audiência de testemunhas ou de outras pessoas envolvidas, a obtenção de documentes, a elaboração de pareceres de peritos e a realização de uma investigação ou obtenção de outros documentos ou informações necessárias para a resolução de um processo específico.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não, não existem quaisquer limitações. Não obstante, segundo os artigos 16.º, 261.º, n.º 1, e 314.º do Novo Código de Processo Civil, as provas são obtidas pelo tribunal que julga o processo. Caso, por motivos objetivos, as provas apenas possam ser obtidas fora da localidade onde se situa o tribunal, é possível obter provas por meio do procedimento de carta rogatória através de um tribunal do mesmo nível, ou até inferior, caso não exista um tribunal do mesmo nível nessa localidade. O tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na ausência das mesmas, caso estas tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres que o tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir. Ao mesmo tempo, uma testemunha que, por motivo de doença ou outro impedimento grave, não possa comparecer perante o tribunal, poderá ser ouvida onde se encontrar, sob reserva do procedimento de citação das partes.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 304/2004 sobre a organização judiciária, republicada.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) Em romeno.

b) Em romeno, porque o tribunal romeno requerido deve elaborar um auto da audiência que registe a data e o local da audiência, a identidade da pessoa ouvida, informações sobre o juramento prestado, as condições técnicas da audiência, etc.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

O tribunal requerente é responsável por disponibilizar intérpretes em conformidade com o artigo 27.º da Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial. Caso seja necessário, o tribunal romeno requerido pode facilitar o acesso a um intérprete da Roménia, fornecendo uma lista de intérpretes ao tribunal requerente.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Pelo menos um mês e não mais de três meses.

Neste caso, aplica-se a Lei n.º 189/2003 sobre assistência judiciária internacional em matéria civil e comercial, mais especificamente o artigo 25.º, n.º 3. O tribunal romeno informa a autoridade judiciária requerente da data e do local do procedimento de carta rogatória. De acordo com o artigo 261.º, n.º 4, do Novo Código de Processo Civil, o tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na sua ausência caso estas tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres do tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir.

Contudo, considerando que existem dois procedimentos nas relações com entidades estrangeiras (o procedimento de comunicação no decurso da obtenção de provas), consideramos que o prazo deve ser, na prática, de pelo menos um mês e não mais de três meses, sob reserva das disposições em vigor sobre:

- o cumprimento do pedido de citação e de notificação previsto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho; concretamente, deve incluir pelo menos o período de um mês requerido para o cumprimento efetivo do pedido de citação e notificação por correio com aviso de receção;

- as obrigações do tribunal requerente de cumprimento dos pedidos do tribunal requerido relativamente à prestação de informações adicionais ou ao pagamento do avanço/depósito, etc., tal como é indicado no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

Os motivos são os relacionados com o prazo concedido para eventuais traduções de correspondência com o tribunal requerente ou com a testemunha e o prazo concedido para o envio de correspondência para o estrangeiro, a elevada carga de trabalho e, não menos importante, o calendário de videoconferência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos não podem ser estimados, uma vez que variam em função da duração e do país. Devem ser saldados por transferência bancária para a conta do tribunal da relação, como segunda entidade de autorização, ou para a conta do tribunal distrital, enquanto terceira entidade de autorização. As despesas incorridas com a ligação por vídeo, com a disponibilização da ligação no Estado requerente, com a remuneração dos intérpretes e com os subsídios pagos a testemunhas e peritos, bem como as despesas incorridas com deslocações para o Estado requerido, são reembolsadas pelo tribunal requerente estrangeiro ao tribunal requerido romeno.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa a ser interrogada deve ser citada e notificada também de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil romeno. Esta pessoa deve ser informada de que a audiência terá lugar numa base voluntária por meio da notificação feita pelo tribunal romeno requerido, através da decisão que autoriza a obtenção de provas pelo tribunal requerente ou em qualquer outro ato.

De acordo com o artigo 261.º, n.º 4, do Novo Código de Processo Civil, o tribunal incumbido ao abrigo do procedimento de carta rogatória obtém as provas na presença das partes, ou até mesmo na sua ausência, caso tenham sido notificadas legalmente, e tem os mesmos deveres do tribunal que lhe remeteu o caso no que diz respeito ao procedimento a seguir.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

De acordo com o artigo 318.º do Novo Código de Processo Civil, antes de ouvir um depoimento, o presidente pede à testemunha que indique o seu apelido, nome próprio, profissão, morada e idade, se é familiar ou familiar por casamento de uma das partes e em que grau e se está ao serviço de uma das partes. Seguidamente, o presidente chama a atenção da testemunha para o dever de prestar juramento e para o seu significado.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Ao abrigo dos artigos 319.º e 320.º do Novo Código de Processo Civil romeno, antes de ser ouvida, a testemunha presta o seguinte juramento: «Juro por Deus que hei de dizer a verdade e que não irei ocultar nada de que tenha conhecimento.»

A testemunha faz o juramento mantendo a mão sobre a cruz ou sobre a Bíblia. A divindade invocada no juramento varia consoante a fé religiosa da testemunha. As disposições supramencionadas não se aplicam a testemunhas cuja religião não seja uma religião cristã.

Uma testemunha que não professe nenhuma religião fará o seguinte juramento: «Juro pela minha honra e consciência que hei de dizer a verdade e que não irei ocultar nada de que tenha conhecimento.»

As testemunhas que não prestem juramento, por motivos de consciência ou de fé, deverão proferir as seguintes palavras perante o tribunal: «Comprometo-me a dizer a verdade e a não ocultar nada de que tenha conhecimento.»

As pessoas mudas e surdas-mudas alfabetizadas prestam juramento transcrevendo o texto do juramento e assinando-o e as pessoas com deficiência auditiva proferem o juramento verbalmente. As que forem analfabetas prestam juramento usando língua gestual com a assistência de um intérprete.

Depois de a testemunha ter prestado juramento, o presidente chama a sua atenção para o facto de cometer o crime de perjúrio caso não diga a verdade.

Tudo isto fica registado na declaração escrita.

As crianças com idade inferior a 14 anos e que não tenham capacidade para tomar decisões à data da audiência podem ser ouvidas sem prestar juramento, sem serem proibidas de o fazer, porém o tribunal chamará a sua atenção para o facto de que devem dizer a verdade e terá em conta a sua posição especial ao julgar o seu depoimento.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

As pessoas de contacto podem ser especialistas em informática dos tribunais da relação, o secretário do tribunal ou o juiz. Cerca de 144 dos 244 tribunais têm equipamento de videoconferência. Cada um desses 144 tribunais dispõe de 2 equipamentos de videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 01/06/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Eslovénia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas por videoconferência pode ser feita com a participação de um tribunal no Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro. Em todas as matérias civis e comerciais, aplica-se o artigo 114.º-A do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku; a seguir designado ZPP), que prevê que um tribunal pode, com o consentimento das partes, permitir que as partes e os seus representantes legais estejam em locais diferentes durante a audiência e realizem as atividades processuais nesse local, desde que haja transmissão de voz e imagem a partir do local onde está a ser realizada a audiência para o local ou locais onde as partes e os representantes estão localizados e vice-versa (videoconferência). Sob reserva destas condições, um tribunal pode decidir igualmente obter provas através da realização de interrogatórios às partes e às testemunhas, bem como obter provas junto de peritos.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A videoconferência pode ser usada para interrogar as partes e testemunhas, bem como para obter provas junto de um perito. As partes e os representantes (por exemplo, advogados) podem realizar todas as atividades processuais por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. O ZPP limita a possibilidade de obtenção de provas por videoconferência a provas que constam de uma lista exaustiva (interrogatório de partes e testemunhas, obtenção de provas junto de um perito). Por conseguinte, não é possível utilizar a videoconferência para obter provas através da inspeção de um local ou do exame de documentos.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. Não existem quaisquer restrições quanto à localização da outra parte no exterior do tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 125.º-A do ZPP constitui a base jurídica da gravação de voz e imagem durante uma audiência. De acordo com esta disposição, um presidente do senado pode ordenar a gravação de voz e imagem de uma audiência. Isto significa que o presidente do senado, perante o qual está a ser conduzido o processo, tem o direito discricionário de decidir se será feita uma gravação de voz e imagem da audiência. De acordo com o artigo 114.º-A, uma parte não tem o direito de exigir que o tribunal autorize a realização de videoconferência. A petição para a realização de videoconferência pode também ser apresentada pelo tribunal, sendo, neste caso, necessário o consentimento das partes. Uma decisão em que um tribunal ordene a realização de videoconferência terá de ser proferida com antecedência suficiente em relação à audiência em questão, tendo em conta o tempo necessário para os preparativos técnicos, e as partes têm de ser informadas com antecedência suficiente sobre se têm ou não de comparecer em tribunal.

Desde 2011 que pelo menos uma sala de audiências em cada tribunal distrital (11 localizações) na Eslovénia dispõe de todo o equipamento necessário para a realização de videoconferências e para a respetiva gravação. É possível gravar apenas a voz ou a imagem, ou ambas em simultâneo. Encontram-se também disponíveis três equipamentos móveis de videoconferência que os tribunais podem utilizar em tribunais locais ou outros. Uma vez que a videoconferência é configurada através de um ponto de acesso central, todas as videoconferências podem ser gravadas por ordem de um juiz.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, podem ser realizados interrogatórios por um tribunal requerido, especificamente na língua que é a língua oficial do tribunal (em esloveno e nas línguas das comunidades nacionais que são usadas oficialmente pelos tribunais nas áreas onde se encontram estas comunidades nacionais, nomeadamente em italiano ou húngaro) e, se necessário, através de tradução para a língua que uma parte ou outro participante no processo compreenda, quando sugerido por esta, ou caso o tribunal determine que a parte ou outro participante no processo não compreende esloveno.

De acordo com o artigo 17.º do Regulamento, o interrogatório é realizado diretamente pelo tribunal requerente. Nesse caso, o interrogatório pode ser realizado numa língua estrangeira se for disponibilizada uma tradução adequada para a língua compreendida pela parte ou pelos outros participantes no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Caso sejam usados intérpretes judiciais, estes podem ser contactados pelo tribunal requerido ou pelo tribunal requerente (dependendo do acordo entre os tribunais). Além disso, os intérpretes dos tribunais podem estar no tribunal requerido ou no tribunal requerente, ou ainda num local diferente.

Na prática, os intérpretes judiciais encontram-se no mesmo local que a pessoa que precisa dos seus serviços, nomeadamente no tribunal requerido, caso o tribunal que requereu o interrogatório o realize na sua língua, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento, ou no tribunal requerente, caso o interrogatório seja realizado pelo tribunal requerido, de acordo com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Uma pessoa que vá ser interrogada deve ser citada e notificada, pessoalmente e por escrito, para comparecer perante o tribunal. A citação e notificação incluem, nomeadamente, a data, a hora e o local onde a pessoa será interrogada. As testemunhas com idade avançada, doença ou incapacidade física grave podem ser interrogadas nas suas casas. O Código de Processo Civil não determina o prazo de antecedência para a citação e notificação das testemunhas; porém, as partes devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a audiência — pelo menos 15 dias a contar da data de citação e notificação para a audiência. Este limite de tempo não se aplica quando uma pessoa é citada como testemunha.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

De acordo com o artigo 153.º do ZPP, uma parte que solicite a obtenção de provas deverá proceder ao depósito do valor de cobertura dos custos incorridos na obtenção das provas. Caso a obtenção das provas seja proposta por ambas as partes, o tribunal pode decidir que ambas as partes devem depositar uma percentagem igual desse valor. Os custos são reembolsados de acordo com o resultado do processo.

Na República da Eslovénia, a videoconferência é gratuita.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O ZPP não prevê condições adicionais.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Antes de as testemunhas serem interrogadas, é-lhes perguntado o seu nome e apelido, o nome do pai, profissão, endereço, local de nascimento, idade e relação com as partes (terceiro parágrafo do artigo 238.º do ZPP).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O ZPP não dispõe sobre a prestação de juramento. Nos termos do artigo 238.º, o tribunal adverte as testemunhas, antes de iniciar o interrogatório, de que estas devem dizer a verdade e não devem ocultar quaisquer informações, sendo de seguida advertidas para as consequências de prestar falso testemunho.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O ZPP não contém nenhuma disposição nesta matéria.

Na prática, pelo menos uma semana antes da realização de uma videoconferência, a ligação é testada para verificar se funciona e se é de qualidade satisfatória, bem como para corrigir eventuais deficiências. Deste modo, é possível assegurar que o técnico que está presente durante a audiência consegue operar o equipamento de videoconferência sem dificuldades, uma vez que os testes terão sido realizados antecipadamente. Os tribunais, no próprio pedido ou posteriormente, trocam os dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelos aspetos técnicos da videoconferência. .

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

O ZPP não contém nenhuma disposição nesta matéria.

Na prática, o tribunal requerente envia ao tribunal requerido, juntamente com o pedido, um formulário com todas as informações técnicas sobre o sistema de videoconferência e os dados de contacto do especialista que será responsável pelos aspetos técnicos da videoconferência. Ambos os tribunais necessitam de informações sobre os sistemas de videoconferência, o tipo de ligação (ISDN, IP), a velocidade da ligação, o endereço (número de telefone), a língua a ser usada no teste, a data e hora do teste, qualquer diferença de fuso horário e os dados de contacto do técnico responsável.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 16/03/2017

Recolha de provas através de videoconferência - Eslováquia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Apesar de a legislação eslovaca não conter regras específicas que permitam a obtenção de provas com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente, não existem disposições que o impeçam. De acordo com as regras processuais, os tribunais obtêm provas em audiência e também, se viável, fora das audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil (Občianský súdny poriadok)). Com o consentimento das partes, o tribunal pode realizar uma audiência oral por videoconferência ou outra tecnologia de comunicação (artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Em princípio, as partes têm o direito de estar presentes durante a obtenção de provas.

Não existem procedimentos específicos para a obtenção de provas por videoconferência (além dos descritos acima). Por conseguinte, apenas se aplicam o Regulamento sobre a Obtenção de Provas (Nariadenie o výkone dôkazu), o Código de Processo Civil e as Regras Administrativas e de Secretariado para os Tribunais (Spravovací a kancelársky poriadok pre súdy) (em 2015, o Decreto do Ministério da Justiça eslovaco n.º 543, de 11 de novembro de 2005, sobre as Regras Administrativas e de Secretariado para os tribunais distritais (okresné súdy), os tribunais regionais (krajské súdy), o tribunal especial (Špeciálny súd) e os tribunais militares (vojenské súdy)).

Todas as demais questões devem ser resolvidas por acordo entre os tribunais em questão, com o auxílio da RJE.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições na legislação eslovaca sobre o tipo de pessoa que pode ser interrogada por videoconferência. Nos termos do artigo 125.º do Código de Processo Civil, todos os meios que possam ser usados para determinar os factos num processo podem ser usados como prova. Podem ser interrogados, concretamente, partes, testemunhas e peritos.

Nos termos do artigo 124.º do Código de Processo Civil, a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais deve ser observada durante a obtenção de provas.

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, se um tribunal decidir ter em consideração a opinião de um menor, a opinião será obtida através do representante da criança ou da autoridade relevante encarregue do bem-estar e da proteção legal da criança e do seu cuidado ou através de interrogatório do menor, mesmo que os pais da criança não estejam presentes. Eventuais restrições específicas aplicáveis dependerão claramente da idade da criança e do método selecionado pelo tribunal para o interrogatório.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nenhuma, além das restrições associadas à própria natureza da videoconferência (o facto de ser impossível realizar buscas por videoconferência, etc.).

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

As provas são habitualmente obtidas numa audiência (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as audiências têm habitualmente lugar num tribunal (artigo 25.º, em conjunto com o artigo 35.º das Regras Administrativas e de Secretariado dos Tribunais). Por motivos técnicos, seria difícil realizar uma entrevista noutro local.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O equipamento de videoconferência permite também gravar as videoconferências. Não obstante, nos termos do artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, uma audiência oral através de videoconferência apenas pode ser realizada com o consentimento das partes. Sem o consentimento das partes, aplicam-se as disposições gerais do artigo 44.º-A do Código de Processo Civil, segundo o qual uma audiência pode também ser gravada usando equipamento de gravação de som. Esta gravação de som é armazenada num suporte de dados, que faz parte do processo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Esta questão não diz respeito especificamente à obtenção de provas no estrangeiro ou através de videoconferência. Segundo as regras gerais, as audiências em tribunais eslovacos têm sempre lugar na língua oficial, recorrendo-se, se necessário, aos serviços de intérpretes.

Caso um tribunal esteja envolvido numa obtenção de provas, espera-se que o tribunal que recebe o pedido realize a audiência e que as provas sejam assim obtidas na língua desse tribunal. Se um tribunal obtiver provas diretamente em conformidade com o artigo 17.º, fá-lo-á na sua própria língua.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições sobre esta matéria. São disponibilizados intérpretes numa base ad hoc mediante acordo entre os tribunais em causa.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. Aplicam-se as regras gerais sobre a realização de audiências e sobre a citação e notificação das testemunhas e das partes. Habitualmente, os tribunais obtêm provas em audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as citações e notificações de um tribunal devem ser feitas com antecedência suficiente que permita cumprir o prazo legal de preparação de uma audiência em tribunal (artigo 46/3 das Regras Administrativas e de Secretariado para Tribunais), que é «geralmente de, pelo menos, cinco dias antes da data na qual terá lugar a audiência» (artigo 115.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os tribunais eslovacos não cobram pela realização de videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. De um modo geral, um tribunal deve instruir uma pessoa acerca dos seus direitos e obrigações processuais no início de uma audiência. Isto não se aplica caso essas pessoas sejam representadas por um advogado (advokát). (Artigo 5.º das Regras do Processo Civil).

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. O procedimento específico será decidido por acordo ad hoc entre os tribunais pertinentes. Aplicam-se, evidentemente, as disposições gerais sobre a verificação da identidade da pessoa sob interrogatório. Estas disposições determinam que, no início de uma audiência, tem de ser determinada a identidade de uma testemunha, bem como quaisquer circunstâncias que possam ter impacto na credibilidade da testemunha (relações familiares, etc., artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

A legislação eslovaca apenas contém disposições específicas que regem estas questões em processo penal e não em processo civil.

Todavia, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os tribunais instruem as testemunhas, no início de cada audiência, acerca do significado das suas declarações e dos seus direitos e obrigações (dizer a verdade e não ocultar informações), bem como acerca das consequências penais do perjúrio. Convém notar que esta disposição legal (perjúrio) não se aplica às partes nos processos.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Todos os tribunais eslovacos têm um administrador a quem pode ser solicitado que programe o teste da ligação por vídeo, planeie a data da audiência, etc. O administrador tem formação na operação de equipamentos de videoconferência. Caso surjam problemas, o administrador pode contactar o técnico do tribunal e fazer com que este esteja presente no dia da audiência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Têm de ser obtidas as informações técnicas necessárias para estabelecer a ligação ao equipamento do tribunal requerente.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 14/01/2019

Recolha de provas através de videoconferência - Finlândia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

São possíveis ambos os procedimentos. Um pedido deve indicar claramente a que procedimento se refere o tribunal requerente.

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, aplicam-se à audiência as disposições do Código de Processo Penal relativas à apresentação de provas.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições em processos do foro civil ou comercial. Os peritos e as partes também podem ser interrogados por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nenhuma.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Não.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

A gravação das audiências por videoconferência não é proibida, porém o equipamento necessário não está disponível em todos os tribunais. Deve ser feita uma consulta em separado para este fim aquando da apresentação do pedido.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a audiência é realizada em finlandês ou sueco. No caso de uma audiência direta ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente seleciona a língua a ser usada.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos casos em que os pedidos são feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, a disponibilização e localização de intérpretes é uma questão a ser acordada entre o tribunal requerente e o tribunal requerido. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente é responsável por obter intérpretes e decidir quanto ao local onde estes devem estar presentes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido envia uma notificação escrita à pessoa a ser interrogada. Idealmente, a notificação deve ser feita pelo menos duas a três semanas antes da data da audiência. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente é responsável pela notificação e por fazer os preparativos necessários.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Quando uma pessoa é interrogada ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento num tribunal equipado com vídeo, a utilização de equipamento de videoconferência não gera habitualmente custos separados. Quando uma pessoa é interrogada ao abrigo do artigo 17.º num local que não seja um tribunal, o tribunal requerente assume responsabilidade pelos custos da videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Um tribunal que tenha apresentado um pedido ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento deve informar a pessoa em questão de que a obtenção de provas é realizada numa base voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Nos casos em que sejam feitos pedidos ao abrigo dos artigos 10.º a 12.º, o tribunal requerido determina a identidade da pessoa a ser interrogada e verifica-a, se necessário, consultando o bilhete de identidade ou o passaporte da pessoa. Nos casos em que os pedidos sejam feitos ao abrigo do artigo 17.º, o tribunal requerente terá de verificar a identidade da pessoa a ser interrogada.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Não se aplicam requisitos específicos à prestação de juramento durante a obtenção direta de provas ao abrigo do artigo 17.º. É feito um juramento de acordo com a legislação que rege o tribunal que vai interrogar a testemunha.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O tribunal requerido comunica o nome dessa pessoa de contacto.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

– Idealmente, o tribunal requerente deve fornecer os nomes das pessoas de contacto para questões de preparativos técnicos e questões (legais) especificas do processo.

– O pedido deve conter informações de contacto (endereços de correio eletrónico e/ou números de telefone) das pessoas de contacto que lhes permitam serem contactadas mesmo durante a audiência em tribunal, caso se verifiquem problemas com a ligação por vídeo ou problemas semelhantes.

– Caso os Estados estejam em fusos horários diferentes, o pedido deve especificar se as horas mencionadas dizem respeito ao fuso horário do Estado requerente ou do Estado requerido.


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Última atualização: 08/02/2018

Recolha de provas através de videoconferência - Suécia

ÍNDICE


1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, a obtenção de provas por videoconferência pode ser feita com a participação de um tribunal no Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro.

Ao abrigo do artigo 5.º da Lei (2003-493) sobre o Regulamento (CE) relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial («Regulamento Obtenção de Provas»), as provas devem ser obtidas pelos tribunais distritais (tingsrätter); devem aplicar-se as normas relativas à obtenção de provas fora da audiência principal, previstas nos artigos 8.º a 11.º (capítulo 35) do Código de Processo Penal (rättegångsbalken), salvo disposição do regulamento em contrário.

É necessário ter em conta que, nos casos em que o Regulamento Obtenção de Provas não seja aplicável, existem disposições noutras leis, por ex., a Lei (1946-816) sobre a obtenção de provas para um tribunal estrangeiro.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Qualquer parte que tenha de ser interrogada num processo pode ser interrogada por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Não foram impostas quaisquer restrições específicas.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

A recolha de provas é realizada pelos tribunais distritais. De resto, não foram impostas quaisquer restrições específicas.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido e existem instalações disponíveis.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) A audiência deve ser conduzida em sueco, porém o tribunal poderá utilizar um intérprete.

b) Depende das regras do Estado requerente.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Caso um interrogatório tenha lugar na Suécia, compete ao tribunal sueco decidir quanto à utilização de intérpretes.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O tribunal requerido procede à citação da pessoa a ser interrogada. A citação especifica a hora e o local. Não existem quaisquer requisitos regulamentares quanto ao tempo a conceder aquando da decisão da data da audiência.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Caso o tribunal sueco o solicite, o tribunal requerente deve suportar o custo dos peritos e intérpretes, os custos decorrentes do pedido de execução segundo um procedimento especial e o custo da tecnologia de comunicação, tal como a videoconferência e a teleconferência (cf. artigo 18.º, n.º 2, e artigo 10.º, n.os 3 e 4, do Regulamento Obtenção de Provas).

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Compete ao tribunal requerente informar a pessoa visada de que a obtenção de provas de acordo com o artigo 17.º do Regulamento Obtenção de Provas é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Não existe qualquer procedimento especificamente regulamentado de verificação da identidade a este respeito.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De um modo geral, aplicam-se as regras nacionais relativas a juramentos, não tendo sido previstas condições ou informações específicas para a aplicação do artigo 17.º.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Encontram-se disponíveis, em todos os tribunais, funcionários capazes de operar os equipamentos de videoconferência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Não são habitualmente necessárias informações adicionais.


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Última atualização: 06/06/2017