Recolha de provas através de videoconferência - República Checa

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ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O procedimento é regido pela Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil) e sobretudo pela Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, que promulga os regulamentos internos dos tribunais de comarca, regionais e do Supremo Tribunal.

Nos termos do artigo 10.º-A da Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, o presidente de um painel de juízes (juiz singular) pode utilizar equipamentos técnicos para transmissão de vídeo e de áudio (videoconferência) para ouvir uma testemunha ou um perito, caso tal seja apropriado do ponto de vista da proteção dos direitos ou da garantia da segurança das pessoas, ou necessário por motivos de segurança ou por outros motivos válidos e se for tecnicamente viável.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Nos termos do artigo 11.º-A da Instrução n.º 505/2001 do Ministério da Justiça, os peritos e as testemunhas podem ser ouvidos em videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A videoconferência só pode ser utilizada para ouvir testemunhas e peritos.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Se o presidente do painel de juízes (juiz singular) aceitar ouvir uma testemunha ou um perito em videoconferência, o local onde a testemunha ou o perito devem apresentar-se para a audição será indicado na notificação. Por outras palavras, poderão também ser utilizados outros espaços que sejam apropriados para a realização da audição (por exemplo, o local onde se encontram os peritos ou as testemunhas, por exemplo um hospital ou laboratório).

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

É registado o essencial do depoimento da testemunha. Certas partes do depoimento podem ter de ser registadas na íntegra. Existem métodos alternativos, como o registo da totalidade do depoimento por um escrivão ou a obtenção de uma gravação áudio ou audiovisual, caso tal esteja previsto na lei, ou caso o presidente de um painel de juízes (juiz singular) decida que esses métodos podem ser utilizados.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se uma testemunha desconhecer a língua em que a audição é realizada, tem direito a um intérprete ao abrigo do artigo 37.º, n.º 4, da Lei Constitucional n.º 2/1993 (Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais). Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o tribunal nomeia um intérprete para prestar assistência a uma parte cuja língua materna não seja o checo logo que essa necessidade se torne patente no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, o tribunal deve conceder às partes as mesmas oportunidades de exercerem os seus direitos e nomear um intérprete para assistir qualquer parte cuja língua materna não seja o checo, logo que essa necessidade se torne patente no processo.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O tribunal notifica a pessoa em conformidade com o artigo 51.º do Código de Processo Civil. A menos que a lei ou um regulamento especial preveja outros requisitos em matéria de notificação, esta deve conter as seguintes informações: o processo no qual a pessoa notificada deverá participar, o objeto, o local e a hora de início da audiência em tribunal, o motivo para a notificação, a posição da pessoa notificada no processo, as obrigações da pessoa notificada na pendência da ação judicial e, se apropriado, a duração prevista da ação. A notificação pode ser efetuada em papel ou em formato eletrónico e, em casos urgentes, por telefone ou por fax. Se a audição de uma testemunha ou perito for realizada em videoconferência e a pessoa a ser ouvida tiver de comparecer para a audição na área de jurisdição de outro tribunal, o tribunal em cuja jurisdição a pessoa deve comparecer para a audição deve efetuar a notificação e o tribunal requerente pede ao outro tribunal que coopere na realização deste ato (carta rogatória). Nos termos do artigo 115.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as partes devem ser notificadas de modo a terem tempo suficiente para se prepararem (em regra, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data de realização da audição), a menos que se realize uma audiência preliminar.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

A utilização da videoconferência envolve custos de transmissão. A transmissão de dados deve ser paga pelo tribunal requerente que inicia a videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, qualquer pessoa singular que não seja parte no processo deve comparecer no tribunal, quando notificada para esse efeito, e prestar depoimento como testemunha. Uma pessoa só pode recusar-se a prestar depoimento como testemunha se tal a expuser a si ou a entes próximos ao risco de procedimento penal. Antes do início de uma audição, as testemunhas são sempre informadas da importância do seu depoimento, dos seus direitos e obrigações e das consequências penais da prestação de falso testemunho.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

No início da audição, o tribunal é obrigado, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a verificar a identidade da testemunha. Tal é feito normalmente pedindo à testemunha que apresente o seu bilhete de identidade ou passaporte.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 104.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2012 relativa ao direito internacional privado, as testemunhas, os peritos e as partes podem, se tal lhes for solicitado por uma autoridade de outro país, ser ouvidas sob juramento. No caso das testemunhas e partes no processo, é prestado o seguinte juramento: «Juro pela minha honra que responderei a todas as perguntas que me forem feitas pelo tribunal de forma completa e verdadeira e que não omitirei quaisquer informações.» No caso dos peritos, é prestado o seguinte juramento: «Juro, pela minha honra, que o parecer que vou formular é, tanto quanto é do meu conhecimento, verdadeiro e prestado em consciência.» Caso haja um juramento posterior, o texto do juramento será alterado em conformidade.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

As diligências específicas são acordadas aquando da preparação da videoconferência e baseiam-se nas necessidades dos tribunais requerentes e requeridos.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As diligências específicas são acordadas aquando da preparação da videoconferência e baseiam-se nas necessidades dos tribunais requerentes e requeridos.


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Última atualização: 28/02/2017