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Recolha de provas através de videoconferência - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Sim, é possível a obtenção de provas por videoconferência. O artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial prevê o direito a solicitar o recurso à videoconferência. A videoconferência também pode ser utilizada para a obtenção de provas nos termos do artigo 17.º do regulamento. A entidade central ou a autoridade competente estão obrigadas a incentivar o uso das tecnologias da comunicação, como a videoconferência e a teleconferência. Os tribunais estónios dispõem dos equipamentos necessários à realização de videoconferências. Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (disponível em linha A ligação abre uma nova janelaaqui), as disposições deste código aplicam-se à assistência na obtenção de provas na Estónia com base em pedidos dos tribunais dos Estados‑Membros da União Europeia, na medida em que esta não esteja prevista no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, do referido código, salvo disposição legal ou acordo internacional em contrário, os tribunais estónios prestam assistência processual na execução de um ato processual de um tribunal estrangeiro se, nos termos da lei estónia, o ato processual em questão for da competência do tribunal estónio e não for proibido. O ato processual também pode ser executado em conformidade com a lei de um Estado estrangeiro, se tal for necessário para a condução do processo no Estado estrangeiro e se não puser em causa os interesses dos participantes no processo. As audiências realizadas sob a forma de conferência processual são regidas pelo artigo 350.º do código. Não são aplicáveis disposições ou restrições específicas à realização de videoconferências ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, incluindo a conferência processual realizada diretamente pelo tribunal requerente de outro Estado‑Membro nos termos do artigo 17.º do regulamento.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Em conformidade com o artigo 350.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o participante numa audiência de tribunal sob a forma de conferência processual pode executar os atos processuais em tempo real, ou seja, pode prestar depoimento sob juramento ou, num processo com base em petição, pode prestar depoimento sem ser sob juramento; de acordo com o artigo 350.º, n.º 2, as testemunhas e os peritos também podem ser ouvidos em conferência processual.

Por outras palavras, o participante num processo pode prestar depoimento sob juramento ou, num processo com base em petição, pode prestar depoimento sem ser sob juramento em conferência processual, e uma testemunha ou perito também pode ser ouvido em conferência processual.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Ver a resposta à pergunta anterior.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Nos termos do artigo 350.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o tribunal pode organizar uma audiência sob a forma de conferência processual de tal modo que o participante no processo ou o seu representante ou advogado tenha a oportunidade de estar noutro local no momento da audiência e executar os atos processuais em tempo real nesse local.

Isto significa que o tribunal pode organizar a conferência processual de modo a que a pessoa não tenha de se encontrar no tribunal durante a inquirição.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Sim, é permitido gravar as sessões em tribunal. A gravação deve ser efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.º ou no artigo 42.º do Código de Processo Civil. A tecnologia de audição à distância utilizada nos tribunais permite que as audições sejam gravadas em conformidade com o artigo 52.º do Código; contudo, os meios necessários para o armazenamento, o tratamento e o arquivo dessas gravações ainda não foram introduzidos nos tribunais. Por conseguinte, na prática, as audições à distância não são gravadas.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

De acordo com o artigo 32.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a língua dos processos e dos procedimentos judiciais é o estónio. Nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as atas das sessões em tribunal e outros atos processuais são redigidos em estónio. O tribunal também pode registar em ata qualquer depoimento ou declaração prestados em língua estrangeira durante uma audiência na língua em que este foi prestado, para além da tradução do mesmo para estónio, caso tal seja necessário para assegurar a apresentação exata do depoimento ou declaração. O Código de Processo Civil estónio não inclui disposições específicas relativas ao regime linguístico para obter o depoimento ou declaração a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, incluindo sobre o regime linguístico para obtenção de provas ao abrigo do artigo 17.º do regulamento.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

De acordo com o artigo 34.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se o participante num processo não tiver um domínio elevado da língua estónia nem um representante no processo, o tribunal chama, se possível, um intérprete ou um tradutor mediante pedido desse participante ou por iniciativa própria. Não é necessário envolver um intérprete ou tradutor no processo se o tribunal e os outros participantes no processo conseguirem compreender as declarações do participante. Se não puder envolver imediatamente um intérprete ou um tradutor no processo, o tribunal profere uma decisão segundo a qual o participante no processo que precisa da assistência de um intérprete ou tradutor deve encontrar um intérprete, tradutor ou representante que domine o estónio dentro do prazo fixado pelo tribunal (artigo 34.º, n.º 2, do Código). O Código de Processo Civil estónio não inclui disposições específicas relativas à localização de um intérprete ou tradutor cujos serviços sejam utilizados na obtenção de provas nos termos do regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

De acordo com o artigo 343.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para notificar a hora e o local da audiência, o tribunal notifica os participantes no processo, bem como as outras pessoas que devem comparecer. Em conformidade com o artigo 343.º, n.º 2, do Código, o intervalo de tempo entre a data da notificação e a data da audiência deve ser de, pelo menos, dez dias. Este intervalo pode ser mais curto se tal for acordado com os participantes no processo.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os custos da obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 estão especificados no artigo 18.º do regulamento. Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, o tribunal requerente não cobre os custos do ato processual. O tribunal que executa o ato processual informa o tribunal requerente dos custos, que se considera estarem relacionados com a matéria em questão. Uma vez que os custos são essenciais para o processo, os custos da obtenção de provas devem ser pagos em conformidade com o artigo 148.º, n.º 1, do Código, que prevê que, salvo decisão do tribunal em contrário, os custos essenciais para o processo são pagos antecipadamente, na medida estipulada pelo tribunal, pelo participante no processo que apresentou a petição com a qual os custos estão relacionados. Se a petição for apresentada por ambas as partes ou se a testemunha ou perito for notificado ou uma inspeção for realizada por iniciativa do tribunal, os custos são partilhados equitativamente pelas partes. Tendo em conta que os tribunais dispõem de equipamentos de videoconferência, a sua utilização não tem custos.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O artigo 17.º, n.º 2, do regulamento indica que as pessoas têm de ser informadas de que a sua inquirição direta por um tribunal requerente é voluntária.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Nos termos do artigo 347.º, n.º 2, ponto 1, do Código de Processo Civil, no início de uma audiência, o tribunal verifica se as pessoas notificadas estão presentes, bem como as respetivas identidades. O Código não prevê um procedimento específico de verificação da identidade nas audiências. O tribunal deve verificar a identidade das pessoas notificadas. Para o efeito, verifica, por exemplo, um documento de identificação com fotografia da pessoa notificada.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 269.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o participante num processo deve fazer o seguinte juramento antes de depor:

«Eu, (nome), juro pela minha honra e pela minha consciência que revelarei toda a verdade sobre a matéria sem ocultar, acrescentar ou alterar nenhum dos factos.» O participante num processo presta juramento oral e assina o texto do juramento.

De acordo com o artigo 36.º, n.º 1, do Código, uma pessoa que não tenha um bom domínio do estónio deve prestar juramento numa língua que domine; de acordo com o artigo 36.º, n.º 2, a assinatura é aposta apenas no texto estónio do juramento, que é traduzido diretamente para a pessoa antes de esta o assinar.

O artigo 262.º, n.º 1, segundo período, do Código prevê que, antes de a testemunha depor, o tribunal deve explicar-lhe que está obrigada a dizer a verdade, bem como informá-la do teor dos artigos 256.º a 259.º do Código. Nos termos do artigo 303.º, n.º 5, do Código, as disposições relativas à audição de testemunhas também são aplicáveis à audição de peritos. O perito que não seja perito forense ou perito oficial certificado é advertido, antes de apresentar a sua opinião especializada, das consequências de prestar deliberadamente um parecer especializado incorreto, e deve confirmar que foi advertido através da sua assinatura da ata do tribunal ou do texto da advertência. A advertência assinada é apresentada ao tribunal, juntamente com o parecer do perito.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

De acordo com o artigo 350.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, nas audiências organizadas sob a forma de conferência processual, é necessário garantir o direito de todos os participantes no processo a apresentarem petições e pedidos e a formularem posições sobre as petições e pedidos dos restantes participantes, devendo ser igualmente respeitadas outras condições da audiência de forma tecnicamente segura durante a transmissão em tempo real, para o tribunal, de imagens e som do participante no processo que não esteja presente nas instalações do tribunal, e vice-versa.

Todos os tribunais têm um trabalhador do centro de registos e sistemas de informação a trabalhar como especialista informático interno, que assegura que os equipamentos de videoconferência estão a funcionar e que resolve eventuais problemas técnicos que possam surgir.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As informações exigidas são indicadas no formulário de pedido. Quaisquer informações adicionais necessárias dependem das circunstâncias específicas de cada processo.


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Última atualização: 25/07/2019