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Recolha de provas através de videoconferência - Croácia

ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Na República da Croácia, a obtenção de provas através do depoimento de uma testemunha, de uma parte ou de um perito pode ser efetuada por videoconferência, de acordo com os artigos 10.º a 12.º e com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (a seguir designado «Regulamento»), de tal forma que, quando a obtenção de provas tiver de ser realizada em conformidade com o Regulamento, o tribunal da República da Croácia pode:

1. Requerer a obtenção de provas diretamente ao tribunal competente de outro Estado‑Membro; ou

2. De acordo com os pressupostos do artigo 17.º do Regulamento, requerer a obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro.

A obtenção de provas em conformidade com o Regulamento acima referido está prevista nos artigos 507.º-D a 507.º-H da Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (Narodne novine (NN; Boletim Oficial da República da Croácia) n.os 53/91, 91/92, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14; a seguir designada «ZPP»).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A videoconferência pode ser utilizada para ouvir testemunhas, bem como para obter provas de especialistas/peritos e das partes.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

A República da Croácia não prevê restrições especiais relativamente ao tipo de provas que pode ser obtido por videoconferência. O tribunal responsável pelo processo decide que tipo de prova será recolhido e de que forma, a fim de determinar um facto. O tribunal é livre de decidir que factos considera provados, na sequência da análise conscienciosa e rigorosa de cada elemento de prova em particular ou de todos os elementos de prova no seu conjunto, com base nos resultados de todo o processo. No entanto, a videoconferência é geralmente utilizada para obter provas no âmbito da audição das partes e testemunhas, uma vez que existem obstáculos factuais e técnicos à obtenção de provas mediante o exame de documentos ou a realização de um inquérito no local.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Em regra, a audição realiza-se no tribunal. Porém, os locais onde a parte tem de ser ouvida por videoconferência não estão sujeitos a restrições legais especiais.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

Não existem disposições jurídicas que requeiram especificamente o registo ou gravação das audições por videoconferência, mas os artigos 126.º-A a 126.º-C da ZPP conferem uma base jurídica à gravação áudio das audiências. Essa gravação é determinada pelo tribunal, que emite uma decisão formal ex officio, ou a pedido das partes. Os métodos de armazenamento e transmissão de gravações áudio, os requisitos técnicos e os modos de gravação são prescritos pelo regulamento do tribunal (Sudski poslovnik) (NN n.os 37/14, 49/14, 08/15, 35/15, 123/15 e 45/16).

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Se for apresentado um pedido nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, a audição realiza-se normalmente em croata, ao passo que a utilização de línguas minoritárias nos processos cíveis se rege por uma lei especial (os processos cíveis devem ser conduzidos em croata, exceto se legalmente prevista a utilização de outra língua em tribunais específicos). Além disso, nos termos do artigo 102.º da ZPP, se o processo não for conduzido na língua da parte ou dos outros participantes, devem ser disponibilizados serviços de interpretação para as respetivas línguas relativamente ao que é apresentado na audiência e aos documentos nesta utilizados para efeitos de produção de prova.

No caso da obtenção direta de provas prevista no artigo 17.º do Regulamento, é possível que a obtenção de provas através da audição seja realizada numa língua estrangeira, uma vez que é efetuada diretamente pelo tribunal que a requer, embora tenha de ser assegurada uma tradução apropriada numa língua compreendida pelas partes ou pelos outros intervenientes no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Em princípio, o tribunal requerido disponibilizará um intérprete judicial ajuramentado, que satisfaça as necessidades das audições, em conformidade com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento. Em determinadas condições (artigo 251.º, que remete para o artigo 263.º da ZPP), o tribunal poderá decidir que a interpretação seja realizada pelos intérpretes judiciais propostos pelas partes.

Da mesma forma, o recurso a um serviço de interpretação pode ser acordado entre o tribunal que requer a obtenção de provas e o tribunal requerido, podendo o intérprete ser disponibilizado por um dos tribunais. Em termos práticos, os intérpretes judiciais são designados para o local onde se encontra a pessoa que necessita de interpretação ou o tribunal requerido, se o tribunal requerente realizar a audição na sua própria língua, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento, ou ao local onde se situa o tribunal requerente, se a audição for realizada pelo tribunal requerido em consonância com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Nos termos do artigo 242.º da ZPP, as testemunhas recebem uma citação por escrito, que especifica, nomeadamente, a hora e o local da audição. A citação para comparecer na audiência em que a parte será ouvida para obtenção de provas tem de lhe ser notificada de acordo com as regras de entrega em mão. Se a parte tiver constituído mandatário, este entregará a citação para comparecer na audiência em que serão ouvidas as partes para obtenção de provas à parte ou à pessoa a ouvir relativamente à parte (artigo 268.º, que remete para os artigos 138.º e 142.º da ZPP). As testemunhas que não possam comparecer em tribunal devido à idade avançada, a doença ou a grave incapacidade física podem ser ouvidas no seu domicílio. A ZPP não estipula com que antecedência as testemunhas devem ser citadas. No entanto, as partes devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a audição (pelo menos 8 dias antes da audição).

No caso das audições abrangidas pelos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, o tribunal requerido notifica a testemunha/parte da hora e local da audição, enquanto nas audições previstas no artigo 17.º do Regulamento, a notificação das citações é realizada pelo tribunal requerente.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

De acordo com o artigo 153.º da ZPP, a parte que requer a obtenção de provas é obrigada por decisão judicial a depositar previamente o montante necessário para cobrir as respetivas custas previstas da mesma. Se a obtenção de provas for proposta por ambas as partes ou imposta pelo tribunal ex officio, o tribunal exigirá que ambas depositem o montante necessário em partes iguais.

No que respeita às despesas relacionadas com a videoconferência, é aplicável o artigo 18.º do Regulamento.

Na República da Croácia, a obtenção de provas por videoconferência é gratuita.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A pessoa será informada do facto na citação, mas a ZPP não estabelece requisitos adicionais.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Antes de as testemunhas serem ouvidas, é-lhes pedido que indiquem o nome e o apelido, o número de identificação pessoal, o nome do pai, a atividade profissional, a morada, o local de nascimento, a idade e a sua relação com as partes (artigo 243.º, n.º 3, da ZPP).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos do artigo 246.º da ZPP, o tribunal pode decidir que a testemunha preste declarações sob juramento. Porém, no caso previsto no artigo 17.º do Regulamento, as regras do Estado requerente são aplicáveis em determinadas situações, inclusive se, antes da audição, esse Estado informar a autoridade competente ou a entidade central do Estado requerido da sua intenção de obter o depoimento da testemunha sob juramento.

De acordo com o artigo 270.º da ZPP, a audição das partes é realizada sem a prestação de juramento.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

A ZPP não inclui nenhuma disposição nesta matéria, embora, na prática, o pessoal técnico e os profissionais da justiça necessários tenham de estar presentes antes e durante a videoconferência, a fim de cumprir todos os requisitos técnicos da sua realização.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Não estão previstas regras a seguir quando são requeridas informações adicionais. No entanto, enquanto decidem da data da audição, o tribunal requerente e o tribunal requerido podem considerar necessário procurar uma solução para algumas questões técnicas, a fim de garantir que a realização da audição seja bem-sucedida. Na prática, essas questões são geralmente tratadas pelos juízes por correio eletrónico.


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Última atualização: 22/02/2019