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Recolha de provas através de videoconferência - Letónia

ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

O juiz decide sobre a participação numa videoconferência dos representantes do outro país num prazo razoável antes da videoconferência, contactando separadamente o requerente.

O juiz decide em todas as matérias à luz do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums).

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

O artigo 122.º, n.º 1, do Código de Processo Civil prevê que um perito pode ser entrevistado por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

À discrição do tribunal.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

Cada questão e cada pedido de assistência jurídica é analisado numa base individual, avaliando todos os aspetos.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo Civil prevê que a utilização de câmaras e gravações de vídeo só é possível com a autorização do juiz.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

a) A audiência em tribunal tem lugar na língua oficial - o letão. Os serviços de interpretação são assegurados pelo país que solicita a videoconferência.

b) Em caso de execução direta de um ato de instrução, a escolha da língua é feita de comum acordo entre as partes.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Os serviços de interpretação são assegurados pela parte que solicita a videoconferência. O intérprete encontra-se na sala.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

O pedido de assistência judiciária deve ser apresentado num prazo razoável, pelo menos 60 dias antes da videoconferência prevista.

Antes da videoconferência, deve indicar-se a hora, para se estabelecer a ligação em modo de teste.

O pedido de videoconferência deve incluir os parâmetros técnicos.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

O artigo 716.º do Código de Processo Civil prevê que os custos são suportados pelo orçamento do Estado.

O tribunal que executa as diligências de instrução de um país estrangeiro informa o Ministério da Justiça dos custos de execução:

  1. A remuneração dos peritos e intérpretes;
  2. As despesas relativas à obtenção de provas solicitadas de acordo com os procedimentos do país estrangeiro nos casos previstos na lei;
  3. As despesas de obtenção de provas se, a pedido da autoridade competente estrangeira, essa diligência tiver sido realizada com recurso a meios técnicos.

O Ministério da Justiça pode solicitar à autoridade competente do país estrangeiro que cubra os custos indicados no n.º 2 do presente artigo.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O país estrangeiro prepara os elementos pertinentes para a informação da pessoa.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

O tribunal deve verificar a identidade da pessoa, em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil.

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Tal procedimento não está estabelecido no Código de Processo Civil, mas o país estrangeiro pode solicitar ao tribunal que se pronuncie sobre a prestação de juramento.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Antes da data da videoconferência e antes do teste, as partes devem proceder ao intercâmbio dos parâmetros técnicos e dos contactos das pessoas envolvidas com as pessoas no tribunal e com a instituição que presta a assistência técnica.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

As informações técnicas, os dados das especificações técnicas necessários.


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Última atualização: 16/04/2021