Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Recolha de provas através de videoconferência - Eslovénia

ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

A obtenção de provas por videoconferência pode ser feita com a participação de um tribunal no Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro. Em todas as matérias civis e comerciais, aplica-se o artigo 114.º-A do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku; a seguir designado ZPP), que prevê que um tribunal pode, com o consentimento das partes, permitir que as partes e os seus representantes legais estejam em locais diferentes durante a audiência e realizem as atividades processuais nesse local, desde que haja transmissão de voz e imagem a partir do local onde está a ser realizada a audiência para o local ou locais onde as partes e os representantes estão localizados e vice-versa (videoconferência). Sob reserva destas condições, um tribunal pode decidir igualmente obter provas através da realização de interrogatórios às partes e às testemunhas, bem como obter provas junto de peritos.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

A videoconferência pode ser usada para interrogar as partes e testemunhas, bem como para obter provas junto de um perito. As partes e os representantes (por exemplo, advogados) podem realizar todas as atividades processuais por videoconferência.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. O ZPP limita a possibilidade de obtenção de provas por videoconferência a provas que constam de uma lista exaustiva (interrogatório de partes e testemunhas, obtenção de provas junto de um perito). Por conseguinte, não é possível utilizar a videoconferência para obter provas através da inspeção de um local ou do exame de documentos.

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. Não existem quaisquer restrições quanto à localização da outra parte no exterior do tribunal.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O artigo 125.º-A do ZPP constitui a base jurídica da gravação de voz e imagem durante uma audiência. De acordo com esta disposição, um presidente do senado pode ordenar a gravação de voz e imagem de uma audiência. Isto significa que o presidente do senado, perante o qual está a ser conduzido o processo, tem o direito discricionário de decidir se será feita uma gravação de voz e imagem da audiência. De acordo com o artigo 114.º-A, uma parte não tem o direito de exigir que o tribunal autorize a realização de videoconferência. A petição para a realização de videoconferência pode também ser apresentada pelo tribunal, sendo, neste caso, necessário o consentimento das partes. Uma decisão em que um tribunal ordene a realização de videoconferência terá de ser proferida com antecedência suficiente em relação à audiência em questão, tendo em conta o tempo necessário para os preparativos técnicos, e as partes têm de ser informadas com antecedência suficiente sobre se têm ou não de comparecer em tribunal.

Desde 2011 que pelo menos uma sala de audiências em cada tribunal distrital (11 localizações) na Eslovénia dispõe de todo o equipamento necessário para a realização de videoconferências e para a respetiva gravação. É possível gravar apenas a voz ou a imagem, ou ambas em simultâneo. Encontram-se também disponíveis três equipamentos móveis de videoconferência que os tribunais podem utilizar em tribunais locais ou outros. Uma vez que a videoconferência é configurada através de um ponto de acesso central, todas as videoconferências podem ser gravadas por ordem de um juiz.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, podem ser realizados interrogatórios por um tribunal requerido, especificamente na língua que é a língua oficial do tribunal (em esloveno e nas línguas das comunidades nacionais que são usadas oficialmente pelos tribunais nas áreas onde se encontram estas comunidades nacionais, nomeadamente em italiano ou húngaro) e, se necessário, através de tradução para a língua que uma parte ou outro participante no processo compreenda, quando sugerido por esta, ou caso o tribunal determine que a parte ou outro participante no processo não compreende esloveno.

De acordo com o artigo 17.º do Regulamento, o interrogatório é realizado diretamente pelo tribunal requerente. Nesse caso, o interrogatório pode ser realizado numa língua estrangeira se for disponibilizada uma tradução adequada para a língua compreendida pela parte ou pelos outros participantes no processo.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

Caso sejam usados intérpretes judiciais, estes podem ser contactados pelo tribunal requerido ou pelo tribunal requerente (dependendo do acordo entre os tribunais). Além disso, os intérpretes dos tribunais podem estar no tribunal requerido ou no tribunal requerente, ou ainda num local diferente.

Na prática, os intérpretes judiciais encontram-se no mesmo local que a pessoa que precisa dos seus serviços, nomeadamente no tribunal requerido, caso o tribunal que requereu o interrogatório o realize na sua língua, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento, ou no tribunal requerente, caso o interrogatório seja realizado pelo tribunal requerido, de acordo com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

Uma pessoa que vá ser interrogada deve ser citada e notificada, pessoalmente e por escrito, para comparecer perante o tribunal. A citação e notificação incluem, nomeadamente, a data, a hora e o local onde a pessoa será interrogada. As testemunhas com idade avançada, doença ou incapacidade física grave podem ser interrogadas nas suas casas. O Código de Processo Civil não determina o prazo de antecedência para a citação e notificação das testemunhas; porém, as partes devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a audiência — pelo menos 15 dias a contar da data de citação e notificação para a audiência. Este limite de tempo não se aplica quando uma pessoa é citada como testemunha.

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

De acordo com o artigo 153.º do ZPP, uma parte que solicite a obtenção de provas deverá proceder ao depósito do valor de cobertura dos custos incorridos na obtenção das provas. Caso a obtenção das provas seja proposta por ambas as partes, o tribunal pode decidir que ambas as partes devem depositar uma percentagem igual desse valor. Os custos são reembolsados de acordo com o resultado do processo.

Na República da Eslovénia, a videoconferência é gratuita.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

O ZPP não prevê condições adicionais.

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

Antes de as testemunhas serem interrogadas, é-lhes perguntado o seu nome e apelido, o nome do pai, profissão, endereço, local de nascimento, idade e relação com as partes (terceiro parágrafo do artigo 238.º do ZPP).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

O ZPP não dispõe sobre a prestação de juramento. Nos termos do artigo 238.º, o tribunal adverte as testemunhas, antes de iniciar o interrogatório, de que estas devem dizer a verdade e não devem ocultar quaisquer informações, sendo de seguida advertidas para as consequências de prestar falso testemunho.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

O ZPP não contém nenhuma disposição nesta matéria.

Na prática, pelo menos uma semana antes da realização de uma videoconferência, a ligação é testada para verificar se funciona e se é de qualidade satisfatória, bem como para corrigir eventuais deficiências. Deste modo, é possível assegurar que o técnico que está presente durante a audiência consegue operar o equipamento de videoconferência sem dificuldades, uma vez que os testes terão sido realizados antecipadamente. Os tribunais, no próprio pedido ou posteriormente, trocam os dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelos aspetos técnicos da videoconferência. .

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

O ZPP não contém nenhuma disposição nesta matéria.

Na prática, o tribunal requerente envia ao tribunal requerido, juntamente com o pedido, um formulário com todas as informações técnicas sobre o sistema de videoconferência e os dados de contacto do especialista que será responsável pelos aspetos técnicos da videoconferência. Ambos os tribunais necessitam de informações sobre os sistemas de videoconferência, o tipo de ligação (ISDN, IP), a velocidade da ligação, o endereço (número de telefone), a língua a ser usada no teste, a data e hora do teste, qualquer diferença de fuso horário e os dados de contacto do técnico responsável.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 16/03/2017