Recolha de provas através de videoconferência - Eslováquia

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ÍNDICE

1 É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis?

Apesar de a legislação eslovaca não conter regras específicas que permitam a obtenção de provas com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente, não existem disposições que o impeçam. De acordo com as regras processuais, os tribunais obtêm provas em audiência e também, se viável, fora das audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil (Občianský súdny poriadok)). Com o consentimento das partes, o tribunal pode realizar uma audiência oral por videoconferência ou outra tecnologia de comunicação (artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). Em princípio, as partes têm o direito de estar presentes durante a obtenção de provas.

Não existem procedimentos específicos para a obtenção de provas por videoconferência (além dos descritos acima). Por conseguinte, apenas se aplicam o Regulamento sobre a Obtenção de Provas (Nariadenie o výkone dôkazu), o Código de Processo Civil e as Regras Administrativas e de Secretariado para os Tribunais (Spravovací a kancelársky poriadok pre súdy) (em 2015, o Decreto do Ministério da Justiça eslovaco n.º 543, de 11 de novembro de 2005, sobre as Regras Administrativas e de Secretariado para os tribunais distritais (okresné súdy), os tribunais regionais (krajské súdy), o tribunal especial (Špeciálny súd) e os tribunais militares (vojenské súdy)).

Todas as demais questões devem ser resolvidas por acordo entre os tribunais em questão, com o auxílio da RJE.

2 Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes?

Não existem quaisquer restrições na legislação eslovaca sobre o tipo de pessoa que pode ser interrogada por videoconferência. Nos termos do artigo 125.º do Código de Processo Civil, todos os meios que possam ser usados para determinar os factos num processo podem ser usados como prova. Podem ser interrogados, concretamente, partes, testemunhas e peritos.

Nos termos do artigo 124.º do Código de Processo Civil, a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais deve ser observada durante a obtenção de provas.

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, se um tribunal decidir ter em consideração a opinião de um menor, a opinião será obtida através do representante da criança ou da autoridade relevante encarregue do bem-estar e da proteção legal da criança e do seu cuidado ou através de interrogatório do menor, mesmo que os pais da criança não estejam presentes. Eventuais restrições específicas aplicáveis dependerão claramente da idade da criança e do método selecionado pelo tribunal para o interrogatório.

3 Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência?

Nenhuma, além das restrições associadas à própria natureza da videoconferência (o facto de ser impossível realizar buscas por videoconferência, etc.).

4 Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento tem de ter lugar no tribunal?

As provas são habitualmente obtidas numa audiência (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as audiências têm habitualmente lugar num tribunal (artigo 25.º, em conjunto com o artigo 35.º das Regras Administrativas e de Secretariado dos Tribunais). Por motivos técnicos, seria difícil realizar uma entrevista noutro local.

5 É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito?

O equipamento de videoconferência permite também gravar as videoconferências. Não obstante, nos termos do artigo 116.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, uma audiência oral através de videoconferência apenas pode ser realizada com o consentimento das partes. Sem o consentimento das partes, aplicam-se as disposições gerais do artigo 44.º-A do Código de Processo Civil, segundo o qual uma audiência pode também ser gravada usando equipamento de gravação de som. Esta gravação de som é armazenada num suporte de dados, que faz parte do processo.

6 Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

Esta questão não diz respeito especificamente à obtenção de provas no estrangeiro ou através de videoconferência. Segundo as regras gerais, as audiências em tribunais eslovacos têm sempre lugar na língua oficial, recorrendo-se, se necessário, aos serviços de intérpretes.

Caso um tribunal esteja envolvido numa obtenção de provas, espera-se que o tribunal que recebe o pedido realize a audiência e que as provas sejam assim obtidas na língua desse tribunal. Se um tribunal obtiver provas diretamente em conformidade com o artigo 17.º, fá-lo-á na sua própria língua.

7 Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições sobre esta matéria. São disponibilizados intérpretes numa base ad hoc mediante acordo entre os tribunais em causa.

8 Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. Aplicam-se as regras gerais sobre a realização de audiências e sobre a citação e notificação das testemunhas e das partes. Habitualmente, os tribunais obtêm provas em audiências (artigo 122.º do Código de Processo Civil) e as citações e notificações de um tribunal devem ser feitas com antecedência suficiente que permita cumprir o prazo legal de preparação de uma audiência em tribunal (artigo 46/3 das Regras Administrativas e de Secretariado para Tribunais), que é «geralmente de, pelo menos, cinco dias antes da data na qual terá lugar a audiência» (artigo 115.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

9 Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos?

Os tribunais eslovacos não cobram pela realização de videoconferência.

10 Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. De um modo geral, um tribunal deve instruir uma pessoa acerca dos seus direitos e obrigações processuais no início de uma audiência. Isto não se aplica caso essas pessoas sejam representadas por um advogado (advokát). (Artigo 5.º das Regras do Processo Civil).

11 Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir?

A legislação eslovaca não contém quaisquer disposições específicas que regulamentem estas matérias. O procedimento específico será decidido por acordo ad hoc entre os tribunais pertinentes. Aplicam-se, evidentemente, as disposições gerais sobre a verificação da identidade da pessoa sob interrogatório. Estas disposições determinam que, no início de uma audiência, tem de ser determinada a identidade de uma testemunha, bem como quaisquer circunstâncias que possam ter impacto na credibilidade da testemunha (relações familiares, etc., artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

12 Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º?

A legislação eslovaca apenas contém disposições específicas que regem estas questões em processo penal e não em processo civil.

Todavia, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os tribunais instruem as testemunhas, no início de cada audiência, acerca do significado das suas declarações e dos seus direitos e obrigações (dizer a verdade e não ocultar informações), bem como acerca das consequências penais do perjúrio. Convém notar que esta disposição legal (perjúrio) não se aplica às partes nos processos.

13 Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos?

Todos os tribunais eslovacos têm um administrador a quem pode ser solicitado que programe o teste da ligação por vídeo, planeie a data da audiência, etc. O administrador tem formação na operação de equipamentos de videoconferência. Caso surjam problemas, o administrador pode contactar o técnico do tribunal e fazer com que este esteja presente no dia da audiência.

14 Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer?

Têm de ser obtidas as informações técnicas necessárias para estabelecer a ligação ao equipamento do tribunal requerente.


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Última atualização: 14/01/2019