Tomada em consideração das condenações anteriores - Bélgica

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Registo criminal central penal

Boulevard de Waterloo 115 Bruxelas
1000

Telefone: +32 (0) 2 552 27 44 Fax:
+32 (0) 2 552 27 82

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacjc-csr@just.fgov.be

Extrato do registo criminal:

Peça a sua comuna para o extrato

  • Se viver ou permanecer na Bélgica.
  • Pretende utilizar o extrato na Bélgica ou no estrangeiro.
  • Para mais informações sobre o pedido, queira consultar o sítio do seu município.

Solicitar o extrato do Serviço Central de Registos Criminais (Central Criminal Records Office)

  • Pessoas sem (ou acima) o seu domicílio ou residência na Bélgica
  • Autoridades judiciais, tendo em conta o pedido da CCPM
  • Organismos administrativos autorizados (artigos 593.º e 594.º do Código de Processo Penal, Decreto Real de 19 de julho de 2001 relativo ao acesso de determinadas autoridades públicas ao Serviço Central de Registos Criminais)
  • Pessoas coletivas (sociedades, ASBL, etc.): uma pessoa habilitada a representar a pessoa coletiva pode solicitar o extrato.
  • Diplomatas

Como candidatar-se?

Por via postal ou por correio eletrónico

SPF Justiça Porte
judiciaire Central boulevard
de Waterloo 115 1000 Bruxelas

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacjc-csr@just.fgov.be

No pedido, indicar:

  • nome e apelido;
  • o seu endereço;
  • data e local de nascimento;
  • a sua assinatura;
  • o motivo do seu pedido.

Juntar também uma cópia do bilhete de identidade ou do passaporte

Deslocar-se pessoalmente ao serviço do Serviço Central dos Registos Criminais

Registo criminal
central, boulevard de Waterloo
80 1000 Bruxelas
(das 9h00 às 11h30 e das 14h00 às 15h30)


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Última atualização: 23/08/2019