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Tomada em consideração das condenações anteriores - Países Baixos


No sistema judicial de documentação (Justitieel Documentatiesysteem – JDS) são registados todos os delitos e um grande número de crimes relativos às pessoas singulares e coletivas, como se indica na «A ligação abre uma nova janelalei sobre os dados judiciais e penais» (a seguir designada «a lei»). Devido à confidencialidade destes dados judiciais, a lei caracteriza-se por um regime «fechado» de registo e comunicação das informações, ou seja, é a legislação que prevê quem tem acesso a quais informações e com que finalidade explícita.

Registo criminal dos Países Baixos (Justitiële Informatiedienst – JustID)

Contactos:

A ligação abre uma nova janelaJustitiële Informatiedienst (serviço de informação judicial)

Egbert Gorterstraat 6
7607 GB Almelo

Postbus 337
7600 AH Almelo

Telefone: +31 889989000
Fax +31 546813003

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo@justid.nl


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Última atualização: 04/08/2020