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Tomada em consideração das condenações anteriores - Eslováquia


Registo criminal da República Eslovaca (Register trestov Generálnej Prokuratúry Slovenskej republiky)

Endereço:

Kvetná 13
814 23 Bratislava

Tel.: +421 2 554 25 649, +421 2 208 36 129, +421 2 208 36 133

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaregister.trestov@genpro.gov.sk
Secretariado eletrónico: A ligação abre uma nova janelahttps://www.slovensko.sk/sk/lokator-sluzieb
Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.genpro.gov.sk/register-trestov/co-potrebujete-k-ziadosti-o-vypis-odpis--12f3.html

Secretariado – horário de abertura

Segunda-feira

8h00 – 12h00

13h00 – 17h00

Terça-feira

7h30 – 12h00

13h00 – 15h00

Quarta-feira

7h30 – 12h00

13h00 – 15h00

Quinta-feira

7h30 – 12h00

13h00 – 15h00

Sexta-feira

7h30 – 12h00

13h00 – 15h00

Informações sobre o requerimento de um certificado ou cópia do registo criminal

Desde 1 de novembro de 2015: só é possível requerer certificados ou cópias do registo criminal no secretariado do registo criminal da República Eslovaca (endereço: Kvetná 13, Bratislava). Tratamento imediato dos requerimentos.

Desde 2 de julho de 2016: também é possível fazer o requerimento nos centros IOMO dos correios eslovacos. Tratamento imediato dos requerimentos. Para obter mais informações sobre a prestação desse serviço nos centros IOMO (serviços integrados aos cidadãos) dos correios eslovacos, consultar o endereço seguinte: A ligação abre uma nova janelahttps://www.posta.sk/sluzby/sluzby-statu-na-poste

Certificado de registo criminal

O certificado de registo criminal indica as condenações não apagadas proferidas pelos tribunais da República Eslovaca, dos outros Estados-Membros da União Europeia e de outros Estados cujas decisões tenham sido reconhecidas por um tribunal eslovaco, incluindo as informações relativas à aplicação de sanções impostas, de medidas de segurança e de restrições ou obrigações apropriadas impostas, desde que, em conformidade com uma decisão de justiça ou com base na lei, o autor da infração não seja considerado como não tendo sido condenado.

Cópia do registo criminal

Uma cópia do registo criminal é um documento público que contém informações sobre:

  • todas as condenações por sentença transitada em julgado, incluindo condenações proferidas por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia ou por um tribunal de um Estado terceiro cuja decisão tenha sido reconhecida por um tribunal eslovaco;
  • a aplicação de sanções e de medidas de segurança;
  • as condenações que foram apagadas em conformidade com uma decisão de justiça ou com base na lei.

A cópia do registo criminal contém igualmente informações sobre:

  • as decisões transitadas em julgado de um tribunal ou de um magistrado do Ministério Público relativas à suspensão condicional de uma ação penal;
  • as decisões transitadas em julgado de um tribunal ou de um magistrado do Ministério Público relativas à aprovação da conciliação e à suspensão de uma ação penal;
  • as condenações por sentença transitada em julgado de um cidadão da República Eslovaca ou de um residente permanente no território deste país que tenham sido proferidas por um tribunal de um Estado terceiro e não tenham sido reconhecidas por um tribunal da República Eslovaca, com uma indicação de que tais decisões não produzem efeitos jurídicos no território da República Eslovaca e apenas são mencionadas a título informativo.

As cópias do registo criminal fornecidas para os fins mencionados no artigo 14.º, n.os 2 e 3, da Lei relativa ao registo criminal, que altera e completa outras leis, contêm a indicação de que, no atinente às condenações não apagadas proferidas por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia ou pelo tribunal de um Estado terceiro e que não foram reconhecidas por um tribunal da República Eslovaca, tais decisões não produzem efeitos jurídicos no território da República Eslovaca e apenas são mencionadas a título informativo.

Respostas aos pedidos de informações constantes do registo criminal

Se a autoridade central de um outro Estado-Membro da União Europeia solicitar à Procuradoria-Geral informações constantes do registo criminal de um nacional eslovaco, esta fornece-lhe, num prazo de dez dias úteis, informações relacionadas com:

  • as condenações por sentença transitada em julgado não apagadas proferidas por um tribunal da República Eslovaca e inscritas no registo criminal;
  • as condenações por sentença transitada em julgado proferidas pelo tribunal de um outro Estado-Membro da União Europeia e atualizadas em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, da Lei relativa ao registo criminal, que altera e completa outras leis;
  • as condenações por sentença transitada em julgado não apagadas proferidas pelo tribunal de um Estado terceiro que lhe tenham sido comunicadas e estejam inscritas no registo criminal.

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Última atualização: 23/07/2020