Obtenção da prova

Quando intenta uma ação judicial, a apresentação de provas em tribunal reveste-se normalmente de grande importância para sustentar o pedido


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A recolha de provas em processo civil não está confinada às fronteiras de um Estado‑Membro. Por vezes, pode ser necessário recolher provas num Estado-Membro diferente daquele onde reside. Por exemplo, pode ter de se proceder à audição de testemunhas noutros Estados-Membros ou o tribunal pode ter de visitar o local de ocorrência aí situado. No âmbito da obtenção transfronteiriça de provas dentro do território da União Europeia, a cooperação judicial entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial é regida pelo A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 1206/2001 de 28 de maio de 2001.

Ligações úteis

Obtenção de provas – notificações dos Estados-Membros e uma ferramenta de pesquisa para a identificação do tribunal competente(s)/autoridade(s)

Recolha de provas através de videoconferência

Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provasPDF(72 Kb)pt

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Última atualização: 21/01/2019

Obtenção da prova - Bélgica

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ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O sistema jurídico belga distingue-se entre direito civil e direito comercial. O direito comercial consiste numa legislação específica para operadores comerciais, ao passo que o direito civil lida com o direito comum.

A legislação em matéria de provas nos termos do direito civil pode ser consultada no artigo 1315.º e seguintes do Código Civil (Burgerlijk Wetboek). É um sistema fechado com meios de prova rigorosamente regulamentados (ver artigo 5.º-A para mais detalhes).

A legislação comercial em matéria de provas pode ser encontrada no artigo 25.º do Código Comercial (Wetboek van Koophandel). A característica mais importante é a abertura do sistema e a liberdade no que respeita a meios de prova em empresas comerciais. O artigo 25.º do Código Comercial estabelece que «além dos meios de prova previstos pelo direito civil, as obrigações comerciais também podem de ser provadas mediante prova testemunhal sempre que o tribunal o decidir autorizar, sem prejuízo das exceções previstas para casos especiais. A compra e venda podem ser provadas através de fatura aceite, sem prejuízo dos outros meios de prova previstos pela legislação comercial».

Os aspetos processuais probatórios em ações cíveis e comerciais são regulados pelo artigo 870.º e seguintes do Código Judiciário (Gerecthelijk Wetboek). O artigo 876.º do Código Judiciário estabelece que o tribunal deve apreciar o litígio que lhe é apresentado em conformidade com as regras de prova aplicáveis à natureza do litígio. O litígio pode ser de natureza civil ou comercial.

A prova de um facto, as declarações ou alegações devem ser apresentadas pela parte que as tenha invocado. Uma parte que solicite o cumprimento de uma obrigação deve provar a sua existência. Por seu turno, a parte que declara estar isenta de uma obrigação deve apresentar o comprovativo do pagamento ou do facto que tenha causado a extinção da sua obrigação (artigo 1315.º do Código Civil). Num processo judicial, cada uma das partes deve produzir provas dos factos que invocar (artigo 870.º do Código Judiciário: «actori incumbit probatio»). Cabe então à contraparte contestar o valor probatório desses factos sempre que tal seja possível e permitido.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Desde que não afetem a ordem pública e a segurança nacional, todos os factos podem ser sujeitos ao ónus da prova. Existem três limitações ao direito de produção de prova durante o processo. Em primeiro lugar, o facto a provar deve ser relevante. Em segundo, o facto a provar deve ser conclusivo, isto é, deve ser suscetível de convencer o tribunal na resolução definitiva do litígio. Por fim, a legislação deve permitir a produção de prova de determinados factos: o direito à vida privada, o segredo profissional e a privacidade da correspondência, por exemplo, não podem ser violados.

As presunções são em geral elidíveis pela parte contrária. Apenas as presunções inelidíveis («juris et de jure») não podem ser contestadas, sendo mesmo proibida a prova em contrário. As presunções elidíveis (juris tantum) podem ser refutadas com recurso a meios de prova: respeitando as regras fixadas, em direito civil, ou de forma livre, no direito comercial.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal tem de ser convencido das questões apresentadas pelas partes. O tribunal tem de ser convencido dos elementos invocados pelas partes. Se o tribunal considerar que o elemento invocado pode contribuir para a resolução do litígio e também que reflete de forma fiável a veracidade da questão, pode conferir-lhe valor probatório. Só se pode realmente falar de prova a partir do momento em que o juiz tiver conferido valor probatório a qualquer elemento invocado.

O valor probatório implica alguma subjetividade, enquanto a força probatória é estritamente objetiva. A força probatória depende da credibilidade que se pode esperar de um meio de prova. A lei confere apenas força probatória a meios de prova cujo grau de credibilidade seja suficiente, sendo retirado ao tribunal, afinal, o poder discricionário. É o caso das provas documentais. Se o tribunal interpretar o conteúdo de uma prova escrita legalmente obtida de forma incompatível com o seu texto, estará a violar a força probatória de certos documentos. A parte lesada pode invocar este facto para interpor recurso no tribunal de cassação.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Uma parte tem de poder provar as alegações que produz. Em alguns casos, o juiz pode impor a uma das partes a utilização de um meio de prova em particular, conforme sucede no caso de um juramento prestado oficialmente (artigo 1366.º do Código Civil). O tribunal pode, sob determinadas condições, impor o juramento a uma das partes, seja para dele fazer depender a resolução do litígio, seja para simplesmente determinar o valor da condenação.

O tribunal pode interrogar as partes e ordenar a audição oficiosa de testemunhas, salvo se a lei não lhe permitir fazê-lo (artigo 916.º do Código Judiciário). Pode igualmente ordenar o recurso a peritos, a fim de apurar factos específicos ou para obter um parecer técnico (artigo 962.º do Código Judiciário).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

As medidas de investigação devem ser requeridas por uma das partes sob forma de um processo principal e de um processo provisório. A decisão subsequente do tribunal pode aprovar ou indeferir as medidas de investigação solicitadas, devendo ser fundamentada.

No caso de comparação de caligrafias (artigo 883.º do Código Judiciário) ou investigação de fraude (artigo 895.º do Código Judiciário), o tribunal ordena às partes que compareçam em juízo (com ou sem representantes legais) na posse de todos os atos, documentos e elementos a comparar, ou o documento suspeito de ser fraudulento. O tribunal pode apreciar imediatamente o caso ou remetê-lo para a secretaria do tribunal, procedendo mais tarde ao inquérito ou à consulta de um perito. Por fim, o tribunal profere uma decisão acerca da comparação de caligrafia ou da investigação de fraude.

Se uma das partes propuser a produção de prova através de uma ou mais testemunhas, o tribunal pode autorizá-la desde que a prova seja admissível (artigo 915.º do Código Judiciário). A menos que a lei o proíba, o tribunal pode ordenar a audição de testemunhas. As testemunhas devem ser notificadas pelo oficial de justiça pelo menos oito dias antes da data da audiência. Estas devem prestar o juramento e ser inquiridas individualmente pelo juiz. O tribunal pode interrogar a testemunha por sua iniciativa ou a pedido de uma das partes. O depoimento é reduzido a escrito, lido em voz alta, eventualmente corrigido e completado, se necessário, após o que a audição da testemunha é encerrada.

O tribunal pode ordenar uma peritagem no intuito de resolver ou evitar um litígio. A investigação pode visar apenas a obtenção de descobertas factuais ou de um parecer técnico (artigo 962.º do Código Judiciário). O perito cumpre a sua missão sob a supervisão do tribunal. As partes devem colocar à disposição do perito todos os documentos relevantes e manter-se disponíveis para o assistir se for necessário. O relatório deve ser apresentado no prazo fixado na decisão do tribunal. Caso o relatório seja contrário às convicções do tribunal, este não é obrigado a seguir o parecer do perito.

O tribunal pode, por iniciativa própria ou a pedido das partes, ordenar uma investigação no local (artigo 1007.º do Código Judiciário). Esta investigação, que pode ser efetuada na presença das partes ou não, é conduzida pelo juiz que a ordenou, ou por uma pessoa por ele oficialmente designada. Todas as atividades e resultados são consignados em ata, que é comunicada às partes.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal nunca é obrigado a deferir o requerimento de uma das partes no sentido de ordenar a recolha de provas. Contudo, se a instrução formal do processo for atribuída a um juiz este tem de fazê-lo obrigatoriamente (artigo 873.º do Código Judiciário).

2.4 Que meios de prova existem?

Existem cinco tipos de prova previstos no direito civil: prova escrita, prova testemunhal, presunção, confissão das partes e juramento (artigo 1316.º do Código Civil).

A prova escrita (artigo 1317.º do Código Civil) pode ser apresentadas quer por ato autêntico ou particular. Um ato autêntico é um ato executado na sua forma legal por um funcionário competente (por exemplo, um notário ou um conservador) e é considerado prova bastante do acordo nele consignado por ambas as partes e por terceiros. Um ato particular aprovado, assinado por todas as partes envolvidas e transcrito em tantos exemplares quantas as partes envolvidas, constitui prova bastante entre as partes. Deve ser executado um ato escrito nos processos cujo valor ou montante envolvido seja superior a 375 euros (artigo 1341.º do Código Civil).

O depoimento de testemunhas (artigo 1341.º do Código Civil) não é admissível para contradizer ou ampliar o conteúdo de documentos escritos. Contudo, se existir apenas prova escrita incipiente, ou se não for de todo possível apresentá-la, o depoimento testemunhal é aceite.

As presunções (artigo 1349.º do Código Civil) constituem conclusões que a lei ou o tribunal retiram com base num facto conhecido de modo a identificar um facto desconhecido. As presunções não podem comprometer o conteúdo dos atos escritos, mas podem, à semelhança do depoimento testemunhal, complementar a prova escrita incipiente e impossível de elaborar.

A confissão das partes (artigo 1354.º do Código Civil) pode ser judicial ou extrajudicial. Uma confissão judicial consiste numa declaração feita em tribunal por uma das partes ou pelo respetivo representante oficial e constitui prova bastante contra o seu autor. Uma confissão extrajudicial não se encontra sujeita a quaisquer requisitos processuais.

Uma das partes pode exigir que a outra preste juramento («juramento decisivo», artigo 1357.º do Código Civil), podendo este também ser imposto pelo tribunal. No que respeita ao juramento decisivo, este apenas constitui prova favorável ou contrária relativamente à pessoa que tiver solicitado a prestação de juramento.

As provas em matéria comercial (artigo 25.º do Código Comercial) não se encontram regulamentadas, mas incluem um tipo de prova específico, designadamente, a fatura aceite no caso de contratos de compra e venda. Um operador comercial pode sempre usar a fatura aceite como meio de prova válido, ao passo que outros documentos escritos têm de ser emitidos pela parte contrária para que possam servir como meios de prova.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

O depoimento de testemunhas é regulado como meio de prova autónomo pelo Código Civil; os aspetos processuais da prova são tratados no Código Judiciário. A investigação pericial constitui apenas um modo de apresentação de prova e é regulada pelo Código Judiciário. As partes podem solicitar ao tribunal a convocação de testemunhas, mas não podem indicar qual o perito a designar. Apenas o tribunal pode fazê-lo.

As provas escritas possuem força probatória e o tribunal deve respeitar o seu conteúdo, mas o mesmo não se aplica a relatórios e pareceres periciais. O juiz não é obrigado a seguir o parecer ou relatório do perito, caso este seja contrário às suas convicções (artigo 986.º do Código Judiciário).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Os meios de prova legalmente previstos estão sujeitos a uma hierarquia. As confissões e juramentos constituem os meios de prova superiores. Os documentos escritos constituem um meio de prova superior aos depoimentos de testemunhas e presunções. Os atos autênticos (atos notariais) constituem prova entre as partes e relativamente a terceiros, ao passo que os documentos particulares reconhecidos constituem prova bastante entre as partes. Só será possível recorrer ao depoimento de testemunhas e presunções se a prova escrita for incipiente ou se tiver sido impossível apresentar documento escrito relativamente à obrigação a provar.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Consoante o facto seja considerado de natureza civil ou comercial, a legislação em matéria de provas poderá ser regulamentada ou não regulamentada. Nos termos do direito civil, deve ser apresentado um ato autêntico ou um documento particular em todas as ações e transações cujo montante ou valor exceda 375 euros (artigo 1341.º do Código Civil). Apenas este ato ou documento pode constituir meio de prova, não sendo admissíveis testemunhos ou presunções. Em matéria comercial, pelo contrário, as provas produzidas mediante testemunhos ou presunções são, em princípio, admissíveis para contrariar ou complementar o conteúdo desses atos.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Não, o processo de inquirição de testemunhas ocorre a pedido das partes ou por imposição ex officio do tribunal (artigos 915.º a 916.º do Código Judiciário).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Se uma testemunha convocada para comparecer em juízo invocar um motivo legal para não prestar declarações, cabe ao tribunal decidir quais as medidas a tomar. Entre outros, o segredo profissional a respeitar pela testemunha convocada é considerado um motivo válido (artigo 929.º do Código Judiciário).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Uma pessoa convocada como testemunha é obrigada a comparecer em juízo. Caso não compareça, o tribunal pode, a pedido de uma das partes, citá-la por intermédio de um oficial de justiça (artigo 925.º do Código Judiciário). Pode ser aplicada uma coima nos termos do direito penal a uma pessoa citada como testemunha que não compareça (artigo 926.º do Código Judiciário).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

O depoimento testemunhal é nulo se for prestado por uma pessoa que não tenha competência jurídica para o fazer (artigo 961.º, n.º 1, do Código Judiciário).

Um menor com menos de quinze anos não pode ser ouvido sob juramento. O seu testemunho apenas tem valor informativo (artigo 931.º, n.º 1, do Código Judiciário).

Um menor que possua a capacidade de discernimento exigível pode ser inquirido pelo juiz ou pela pessoa que este indicar em qualquer processo que lhe diga respeito, quer a pedido do próprio menor ou por decisão do tribunal, apesar de, neste último caso, o menor poder recusar-se a ser inquirido (artigo 931.º, n.ºs 3 a 7, do Código Judiciário).

Os descendentes consanguíneos não podem ser inquiridos em ações nas quais os seus ascendentes consanguíneos possuam interesses contrários (artigo 931.º, n.º 2, do Código Judiciário).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As partes não podem dirigir-se diretamente à testemunha nem interrompê-la, devendo dirigir-se ao juiz (artigo 936.º do Código Judiciário). O juiz pode, ex officio ou a pedido de uma das partes, colocar qualquer questão à testemunha de modo a esclarecer ou complementar o depoimento (artigo 938.º do Código Judiciário).

O testemunho indireto é válido, não existindo qualquer disposição legal ou princípio jurídico em contrário. Além disso, o artigo 924.º do Código Judiciário prevê que um juiz pode decidir, na impossibilidade de a testemunha comparecer pessoalmente em juízo, interrogá-la no local em que esta se encontrar.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Os meios de prova obtidos ilicitamente não podem ser utilizados no processo. Como tal, o juiz não deve tê-los em consideração aquando da formação do seu juízo. Os meios de prova obtidos de formas que constituam uma violação da vida privada, sigilo profissional ou segredo postal são ilícitos e inadmissíveis.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Os documentos escritos emitidos pela própria parte não podem ser utilizados como meios de prova favoráveis a essa parte. Só o direito comercial admite a apresentação de faturas de uma transação de venda (aceite pelo cliente) pelo operador comercial como meio de prova a seu favor, mesmo que tenha sido emitida pelo próprio. Os registos exatos contabilísticos podem ser aceites como meio de prova de transações entre operadores comerciais.

A confissão de uma das partes consiste numa declaração feita em tribunal pela própria parte ou pelo seu representante oficial. Esta confissão constitui prova bastante contra o seu autor.


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Última atualização: 18/11/2015

Obtenção da prova - Bulgária

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Para que o juiz aceite o direito alegado por uma das partes, cabe à pessoa que invocar esse direito produzir a prova, recorrendo a todos os meios admitidos e previstos na lei. Segue-se um conjunto de atos processuais de diferentes tipos, em função da fase do processo em causa.

O artigo 153.º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a prova respeita aos factos em litígio relevantes para o resultado do processo, bem como às relações entre estes, enquanto nos termos do artigo 154.º, n.º 1, do CPC cada parte deve indicar os factos em que baseia as suas pretensões e acusações.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Em conformidade com a legislação em vigor, não é necessário provar factos em relação aos quais existe uma presunção legal. Qualquer presunção pode sempre ser contestada, salvo se a lei o proibir (artigo 154.º, n.º 2, do CPC).

Por outro lado, são igualmente dispensados de prova os factos notórios e oficiosamente conhecidos do juiz.

A este respeito, no início do processo, o juiz deve elaborar um relatório que enuncie as circunstâncias que devem ser provadas, aquelas que não necessitam de ser provadas e a forma como é repartido o ónus da prova dos factos a provar. O juiz deve ainda pronunciar-se, face às pretensões das partes em matéria de provas, quanto à determinação e à admissão das provas pertinentes, aceitáveis e necessárias (artigo 146.º do CPC).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

É conveniente provar os factos em que se baseiam as alegações das partes com recurso aos meios de prova correspondentes, previstos na lei. Aquando da avaliação de cada meio de prova, o juiz deve apreciar o seu alcance concreto (por exemplo, a diferença entre um documento oficial e um documento particular).

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Normalmente, no decurso de um processo, a produção de provas está subordinada a um requerimento escrito da parte em causa ou a um pedido oral apresentado no decurso da audiência, em conformidade com o princípio non ultra petita

Não obstante, o juiz pode, por sua iniciativa, ordenar a produção de provas de importância fundamental para o litígio.

No requerimento de obtenção de provas, a parte deve indicar os factos e os meios a utilizar para os provar.

A parte que pretende a convocação de uma testemunha deve indicar, no respetivo pedido, os factos sobre os quais esta deve ser ouvida, o seu nome completo e o seu endereço.

O pedido de aceitação da audição da outra parte deve incluir as perguntas às quais a testemunha deve responder.

O pedido de aceitação de uma perícia deve indicar o domínio de conhecimentos especializados necessários, o objeto e a finalidade da perícia.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Se o requerimento de obtenção de provas for deferido, é fixado um prazo para o efeito.
O prazo começa a contar na data da audiência em que a obtenção de provas for decidida, incluindo para a parte ausente (que, naturalmente, deve ter sido regularmente convocada).

O artigo 131.º, n.º 3, e o artigo 127.º, n.º 2, do CPC preveem que, a partir da apresentação do requerimento pelo requerente e da receção da subsequente resposta do requerido, as partes devem produzir as provas e as circunstâncias concretas que estas demonstram. Devem igualmente apresentar todas as provas escritas.

Nos termos do artigo 158.º do CPC, em caso de obtenção de prova suspeita ou particularmente difícil, o juiz pode ordenar um prazo para a produção da prova, no termo do qual o processo é examinado sem a dita prova. Em caso de reapreciação do processo, a prova pode ser produzida, desde que a sua obtenção não atrase o processo.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O juiz rejeita, por inadmissibilidade, requerimentos das partes com vista à aceitação de provas relativas a factos irrelevantes para o processo em curso ou de provas inoportunas. Quando, para o estabelecimento de um facto, a parte citar várias testemunhas, o juiz pode autorizar apenas algumas dessas testemunhas. As demais testemunhas serão ouvidas unicamente se as testemunhas convocadas não produzirem prova do facto contestado (artigo 159.º do CPC).

2.4 Que meios de prova existem?

Os meios de prova previstos pelo CPC são:

  • as provas testemunhais: regidas pelos artigos 163.º a 174.º do CPC;
  • as provas por declarações das partes:
    • confissão de um facto concreto,
    • explicações relativas a questões concretas,
    • regidas pelos artigos 175.º a 177.º do CPC;
    • as provas escritas: regidas pelos artigos 178.º a 194.º do CPC:
      • documentos oficiais;
      • documentos particulares.

Os documentos escritos podem ser apresentados pelas duas partes ou exigidos pelo juiz. Podem ser apresentados em papel ou, a pedido do juiz, um documento eletrónico pode ser apresentado, quer em papel quer em formato eletrónico. A pedido do juiz, a parte que tiver fornecido o documento deve apresentar o seu original – artigo 183.º do CPC.

Por norma, os documentos são apresentados em búlgaro; os documentos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução rigorosa em búlgaro, certificada pela parte.

Nos termos do artigo 187.º do CPC, as partes devem apresentar documentos datilografados, salvo se o juiz os puder obter facilmente, caso em que é suficiente que a parte indique as referências de publicação.

O juiz pode ordenar às partes ou a terceiros que apresentem determinadas provas escritas. Nos termos dos artigos 190.º e 192.º do CPC, cada parte pode apresentar um requerimento nesse sentido ao juiz, que decide da sua admissibilidade à luz de todas as provas do processo.
O pedido de prova escrita a um terceiro é formulado por escrito, sendo uma cópia do pedido entregue ao terceiro em causa.

Ainda que esteja obrigada a apresentar provas, a parte pode recusar-se a fazê-lo se o conteúdo do documento a apresentar disser respeito à sua vida privada ou familiar ou se a sua apresentação puder acarretar desonra ou um procedimento penal. Neste caso, e em determinadas circunstâncias, a parte pode ser obrigada a apresentar certas partes do documento em causa.

A lei prevê igualmente a possibilidade de uma parte contestar um documento escrito apresentado pela parte contrária, o mais tardar, em simultâneo com a sua resposta ao requerimento em causa, ou, se o documento tiver sido apresentado durante a audiência, o mais tardar, até ao final da audiência. No caso de a parte contrária declarar que pretende dispor do documento contestado, o juiz ordena a verificação da sua autenticidade. O ónus da prova da inautenticidade do documento incumbe à parte que contestar o documento. Se for contestada a autenticidade de um documento privado que não está assinado pela parte que o contestar, o ónus da prova incumbe à parte que tiver apresentado. Após a verificação, o juiz declara se a alegação da contestação foi provada e pronuncia-se sobre o caráter autêntico ou não do documento. Essa declaração pode constar da própria decisão (artigos 193.º e 194.º do CPC).

  • as provas periciais: a matéria é regida pelos artigos 195.º a 203.º do CPC:

os peritos são designados pelo juiz, a pedido das partes ou oficiosamente. Os peritos apresentam a conclusão da sua perícia uma semana antes da data da audiência em que a mesma deve ser adotada.

Em caso de contestação da conclusão do perito, o juiz pode designar um ou vários outros peritos. Está igualmente prevista a possibilidade de uma conclusão complementar ou de uma segunda conclusão.

  • inspeção e identificação: artigos 204.º e 206.º do CPC:

o juiz pode, a pedido das partes ou por sua iniciativa, ordenar a inspeção de bens móveis ou imóveis ou a identificação de pessoas, com ou sem a participação de testemunhas e peritos.

A inspeção e a identificação constituem meios de obtenção e de verificação de provas.
São efetuadas pelo tribunal em sessão plenária, por um membro delegado do tribunal ou por outro tribunal delegado.

O juiz informa as partes do local e da hora da inspeção. É lavrada uma ata da inspeção efetuada de que constam as conclusões da inspeção, os relatórios dos peritos, bem como os depoimentos presenciais das testemunhas.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Os depoimentos das testemunhas são recolhidos durante uma audição; não é permitida a sua apresentação por escrito. Os relatórios dos peritos são apresentados por escrito uma semana antes da data da audiência. Em seguida, os relatórios são ouvidos e adotados em audiência pública, durante a qual o juiz e as partes têm a possibilidade de fazer perguntas aos peritos.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Não há qualquer disposição no Código de Processo Civil búlgaro que confira a determinados meios de prova força probatória superior a outros. Cada uma das provas separadamente, bem como todas as provas em conjunto, são apreciadas pelo juiz no momento da avaliação dos factos estabelecidos do processo que determinam o fundamento jurídico do pedido.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Em casos exaustivamente enumerados na legislação, apenas são admissíveis provas escritas, por exemplo, para estabelecer a realidade de transações jurídicas que, nos termos da lei, apenas podem ser provadas por documento escrito. Não são admissíveis testemunhos nos seguintes casos: contestação do teor de um documento oficial; constatação de circunstâncias que, nos termos da lei, apenas podem ser provadas por documento escrito; constatação de contratos de valor superior a 5 000 BGN, salvo se forem celebrados entre cônjuges, parentes em linha direta e em linha colateral até ao quarto grau ou parentes por afinidade até ao segundo grau, inclusive; reembolso de obrigações financeiras estabelecidas por documento escrito, constatação de acordos escritos em que a parte que requer a audição de uma testemunha tenha participado, ao nível da redação, da alteração ou da revogação; contestação do teor de um documento particular emitido no território;

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Ninguém pode recusar-se a testemunhar, exceto as pessoas em relação às quais essa possibilidade está expressamente prevista.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Além dos mandatários das partes ou dos mediadores do litígio, os parentes das partes em linha direta, os seus irmãos e irmãs, os parentes por afinidade em primeiro grau, os cônjuges e ex‑cônjuges, bem como o concubino com o qual a parte coabite de facto (artigo 166.º do CPC), podem recusar-se a testemunhar. Os testemunhos das pessoas interessadas são apreciados pelo juiz à luz de todos os outros elementos do processo, tendo igualmente em conta o seu interesse no litígio.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Nos termos do artigo 163.º do CPC, as testemunhas são obrigadas a apresentar-se no tribunal para depor; qualquer testemunha que se recusar a depor ou responder a determinadas perguntas deve apresentar os motivos por escrito e certificá-los antes da audiência em que será interrogada pelo juiz (artigo 167.º do CPC). Se o não fizer, será objeto de sanção patrimonial ou de apresentação forçada executada pela polícia judiciária por ordem do juiz.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Todas as pessoas, com exceção das enumeradas no ponto 6 B, podem depor, incluindo as pessoas incapacitadas e as pessoas sem interesse no desfecho do processo. A incapacidade ou a ausência de interesse da testemunha são tidas em conta pelo juiz na apreciação dos depoimentos.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As testemunhas são arroladas a pedido das partes ou, oficiosamente, pelo juiz.
As testemunhas são convocadas no endereço indicado pela parte; se tal se revelar impossível, o juiz fixa um prazo para a indicação de outro endereço.

Quando são regularmente convocadas e comparecem na audiência, as testemunhas são interrogadas separadamente na presença das partes. Pode igualmente ser efetuada uma audição prévia da mesma testemunha. O juiz aprecia os depoimentos das testemunhas em conjunto com as demais provas recolhidas no âmbito do processo. Nos termos do artigo 170.º do CPC, antes da audição, as testemunhas devem ser informadas da sua responsabilidade perante a lei em caso de perjúrio e declinar a sua identidade. Se houver motivo válido, a audição da testemunha pode realizar-se antes da data prevista para a audiência e fora das instalações do tribunal. As partes são convocadas para essa audição. A audição de testemunhas por videoconferência ou por qualquer outro meio técnico não está regulada pelo CPC. O juiz apenas pode delegar a obtenção de provas noutro tribunal nos casos em que esta deve ser efetuada fora da sua competência territorial (artigo 25.º do CPC).

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O juiz não toma em consideração, para formar a decisão, as provas obtidas de forma fraudulenta ou os documentos que, após terem sido contestados no âmbito de um procedimento organizado de contestação de provas escritas, tiverem sido reconhecidos como falsos. Essas provas podem ser excluídas das provas do processo. O mesmo procedimento é aplicado sempre que seja constatado o caráter irrelevante de uma prova em relação ao objeto do litígio.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações de uma parte apenas podem ser consideradas provas se tiverem sido prestadas nos termos do artigo 176.º do CPC, ou seja, se o juiz tiver convocado pessoalmente a parte para prestar explicações sobre as circunstâncias do caso.


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Última atualização: 18/12/2018

Obtenção da prova - República Checa

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O ónus da prova decorre do dever de alegação e é, em substância, determinado pela norma jurídica com base na qual o direito é invocado em tribunal – trata-se, nomeadamente, do conjunto dos factos a invocar num caso concreto. O Código de Processo Civil dispõe que cada parte deve apresentar provas para fundamentar as suas alegações – é o que constitui o ónus da prova. Em regra, qualquer pessoa que alegue algo pertinente para o caso em apreço está sujeita ao ónus da prova.

As partes devem, na medida do aplicável, respeitar os deveres de alegação e de prova. Se as alegações de facto e as propostas de provas de uma parte forem incompletas, o tribunal deve informar a parte em causa.

Se considerar que, no âmbito de um processo contencioso, os factos alegados por uma das partes ainda não foram provados, o tribunal deve informar essa parte do dever de sustentar as alegações com provas e de que o incumprimento desse dever pode inviabilizar qualquer possibilidade de ser bem-sucedida no processo. Contudo, o tribunal apenas está sujeito a esse dever informação por ocasião das audiências, e não nos documentos que transmite às partes, nomeadamente nas convocatórias para as audiências.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Não carecem de prova os factos que são do conhecimento geral, isto é, que são conhecidos de um vasto círculo de pessoas num lugar e num momento dados, ou os factos de que o tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções, nem os textos jurídicos que foram objeto de publicação ou de parecer na Coletânea da Legislação da República Checa.
O tribunal pode tomar conhecimento de disposições de direito estrangeiro estudando-as diretamente, solicitando o parecer do Ministério da Justiça ou por intermédio de uma perícia ou de uma carta rogatória no âmbito de convenções internacionais. Todos estes factos podem ser refutados mediante a apresentação de provas.

A legislação pode estabelecer uma presunção relativamente a uma determinada categoria de factos. Existem presunções ilidíveis (refutáveis), que podem ser contrariadas por uma prova em contrário e, excecionalmente, presunções inilidíveis, que não admitem prova em contrário. No caso de uma presunção ilidível, o tribunal considera o facto provado se uma das partes não tiver requerido a produção de uma prova que conteste tal presunção e revele que a mesma não corresponde à verdade no decurso do processo. Em relação a determinadas presunções ilidíveis, existe um prazo legal para a produção de prova em contrário.

O tribunal está vinculado pelas decisões das autoridades competentes que constatam uma infração penal, uma contravenção ou outro delito administrativo suscetível de sanções ao abrigo de legislação específica, bem como pelas decisões que estabelecem a identidade do seu autor. O tribunal está igualmente vinculado pelas decisões relativas ao estado civil.
Em contrapartida, o tribunal não está vinculado pelas decisões que constatam uma contravenção ou estabelecem a identidade do autor da contravenção emitidas no âmbito de um procedimento imediato no local da contravenção. O tribunal não está vinculado por nenhum outro dispositivo de decisão penal ou de decisão relativo a delitos administrativos.

As alegações avançadas por uma parte relativamente à discriminação de que tenha sido objeto, direta ou indiretamente, em razão do seu sexo, raça, religião ou de qualquer outro facto constituem uma categoria específica de presunção ilidível. Neste caso, o ónus da prova recai sobre a parte contrária, que deve provar que a outra parte não foi vítima de discriminação.

Os atos emitidos pelos tribunais checos ou por outras autoridades do Estado dentro dos limites das suas competências, bem como os atos declarados públicos por uma norma jurídica, atestam que, salvo prova em contrário, constituem despachos ou declarações das autoridades que os emitiram e confirmam a veracidade dos factos que atestam ou confirmam. O ónus da prova dos factos provados através de documentos autênticos recai sobre quem pretende infirmar a sua autenticidade. Em contrapartida, relativamente aos documentos particulares, o ónus da prova recai sobre aquele que os invoca. Se uma parte sustenta as suas alegações com um documento particular e a parte contrária questiona a autenticidade ou a exatidão do mesmo, o ónus da prova recai sobre a parte que tiver apresentado essa prova, que deve encontrar outros meios para provar as suas alegações.

Em regra, as alegações das partes que sejam coincidentes não carecem de prova, sendo consideradas constatações pelo tribunal.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Num processo judicial, aplica-se o princípio da livre apreciação das provas – a lei não estabelece limites precisos que ditem ao juiz os casos em que deve considerar determinado facto como provado ou não. O Código de Processo Civil dispõe que «o tribunal aprecia as provas de acordo com as suas próprias convicções, avaliando cada prova separadamente e todas as provas em conjunto, tendo em conta as suas relações recíprocas; ao fazê-lo, analisa atentamente tudo o que foi revelado durante o processo, nomeadamente pelas partes».

O tribunal delibera com base na situação de facto estabelecida. A situação de facto estabelecida é uma situação que não suscita qualquer dúvida razoável nem justificada.

Em regra, se as considerações que presidem à apreciação das provas conduzirem à conclusão de que a veracidade das alegações de facto não pode ser confirmada nem infirmada, a decisão do tribunal será desfavorável à parte que deveria ter provadas as alegações avançadas.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Em regra, num processo contencioso, o tribunal procede à obtenção de provas a pedido das partes. Não obstante, o tribunal pode decidir não o fazer, nomeadamente se considerar que o facto em causa já está provado. O tribunal pode igualmente produzir provas diferentes das propostas pelas partes, se as mesmas forem necessárias para estabelecer os factos e decorrerem do teor do processo. Se as partes não indicarem provas que sustentem as respetivas alegações, o tribunal apoiar-se-á nas provas produzidas para estabelecer a situação de facto. O tribunal pode igualmente considerar as alegações das partes que sejam coincidentes como constatações de factos.

Em contrapartida, em processo não contencioso – ou seja, em processos em que é igualmente possível instaurar o processo oficiosamente –, bem como em alguns outros processos, incumbe igualmente ao tribunal produzir as provas necessárias, além das apresentadas pelas partes, para estabelecer os factos.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal procede à produção da prova no decurso de uma audiência. Se se justificar, pode ser solicitada a obtenção de provas a outro tribunal ou o presidente da secção pode, mandatado pela secção, obter provas fora da audiência (consoante, nomeadamente, o tipo de prova em causa, etc.). As partes têm o direito de assistir à produção da prova. Os seus resultados devem sempre ser comunicados no termo da audiência. As partes têm o direito de se pronunciar sobre todas as provas apresentadas.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

É o tribunal que decide dos requerimentos de obtenção de provas que defere. A decisão do tribunal de rejeitar um requerimento de obtenção de provas deve ser devidamente fundamentada. De modo geral, o tribunal não produz provas que não possam, na sua opinião, contribuir para esclarecer o processo (limitando, assim, a obtenção de provas inúteis);
o tribunal também não admite provas cuja produção implique custos excessivos comparativamente com o montante do direito objeto do litígio ou no caso de ser impossível estabelecer o montante desse direito. Para que o tribunal possa apreciar sem ambiguidade as provas que é necessário obter, as partes devem apresentar um requerimento claro, que indique o nome e outros dados de identificação das testemunhas e indique qual a alegação acerca da qual a testemunha proposta deverá depor; as partes devem ainda especificar as provas documentais ou delimitar a problemática sobre a qual um perito se deve pronunciar no âmbito de uma perícia.

2.4 Que meios de prova existem?

Podem servir de prova todos os meios que permitam estabelecer uma situação. Trata-se, nomeadamente, da audição de testemunhas, de perícias, de relatórios e pareceres de autoridades, de pessoas singulares e coletivas, de documentos notariais, de oficiais de justiça e de outros, de buscas e de audições das partes.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Qualquer pessoa singular que não seja parte no processo deve comparecer a pedido do tribunal e depor como testemunha. As testemunhas depõem sobre aquilo que viveram e observaram. Devem dizer a verdade e nada ocultar. Apenas podem recusar-se a depor se tal implicar, para si ou para os seus próximos, um risco de procedimento penal; o tribunal delibera sobre o fundamento da recusa de prestar depoimento. No início da audiência, é conveniente estabelecer a identidade da testemunha e as circunstâncias suscetíveis de influenciar a sua credibilidade. Em seguida, a testemunha deve ser informada acerca do significado do seu depoimento enquanto testemunha, dos seus direitos e deveres e das consequências penais em caso de perjúrio. O presidente da secção (o juiz) convida a testemunha a descrever, de forma coerente, tudo o que sabe sobre o objeto da audição.
Em seguida, coloca-lhe as perguntas necessárias para completar e clarificar o seu depoimento. Os membros da secção e, com a autorização do presidente da secção, as partes e os peritos, podem igualmente colocar perguntas à testemunha.

A produção de provas com recurso a peritos é diferente, nomeadamente na medida em que, por norma, os peritos redigem um relatório sobre o qual tecem também igualmente observações orais. Recorre-se à perícia quando é necessário estabelecer factos cujo estabelecimento requer conhecimentos técnicos. Um relatório pericial é composto por três partes: a constatação, em que o perito descreve os factos que estudou; a perícia, que contém a apreciação especializada (as conclusões) e o parecer do perito. Por norma, o perito pronuncia‑se sobre questões concretas formuladas pelo tribunal, a menos que a legislação imponha exigências no que respeita à perícia (nomeadamente em matéria de direito das sociedades comerciais). O tribunal designa o perito de entre as pessoas inscritas na lista dos peritos e intérpretes (gerida pelos tribunais regionais). Se estiver previsto na lei, o perito tem direito a uma remuneração financeira pelo parecer profissional ou pela redação do relatório.

O presidente da secção pode ordenar a uma parte ou, se for caso disso, a qualquer outra pessoa que se apresente ao perito, que lhe forneça os objetos necessários, que lhe preste as explicações necessárias, que se submeta a um exame médico, ou, eventualmente, a uma análise de sangue, ou que faça ou apoie qualquer coisa, se tal for necessário para a perícia.

As partes também podem apresentar um relatório pericial. Se o relatório pericial apresentado pela parte incluir todos os elementos legais e o parecer do perito, indicando que este está ciente das consequências de uma perícia deliberadamente não verídica, tal prova será tratada como um relatório pericial requerido pelo tribunal. O tribunal permite que o perito ao qual uma das partes tenha solicitado uma perícia consulte o processo ou que de outra forma tome conhecimento das informações necessárias à realização da perícia.

As testemunhas pronunciam-se sobre factos de que tenham conhecimento direto, enquanto os peritos se pronunciam unicamente quando a apreciação dos factos requer conhecimentos específicos. O tribunal não aprecia as conclusões da perícia quanto à sua exatidão, mas antes o caráter convincente da perícia em termos de exaustividade em relação ao que foi solicitado, de coerência do relatório e de conformidade com os demais elementos de prova produzidos.

Uma prova literal é produzida, aquando da audiência, mediante a leitura da totalidade ou de parte do documento ou da comunicação do seu teor pelo presidente da secção. O presidente da secção pode ainda ordenar a quem dispuser de um documento necessário para estabelecer uma prova que o apresente ou obtê-lo junto de outro tribunal, de uma autoridade ou de uma pessoa coletiva.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Os meios probatórios não estão classificados por ordem de prioridade, mas alguns apenas podem ser utilizados se for impossível produzir as provas exigidas por lei (geralmente, no caso dos atos que devem obrigatoriamente ser escritos, unicamente na eventualidade de estes terem sido destruídos é possível recorrer a outro tipo de prova – por exemplo, à audição de testemunhas, etc.). Nos processos contenciosos, a prova que consiste na audição de uma parte sobre as suas próprias alegações apenas pode ser ordenada se for impossível provar o facto em causa de outra forma (que não a sua concordância com a audição). As demais provas têm, por conseguinte, prioridade.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Por vezes, a lei pode estabelecer os meios de prova a utilizar em função do litígio em causa (por exemplo, num processo de autorização para contrair matrimónio é necessário ouvir os dois noivos).

Além disso, certos factos apenas podem ser provados com recurso a um determinado meio de prova – uma ordem de pagamento de uma letra de câmbio ou de um cheque apenas pode ser emitida mediante apresentação do original da letra de câmbio, da decisão de anulação de uma letra de câmbio ou de outro documento; apenas é possível ordenar a execução de uma decisão mediante apresentação da decisão definitiva ou de um título executivo, etc.

No que respeita à existência de determinadas obrigações ou mesmo de determinados direitos materiais (sobretudo sobre imóveis), a lei exige um contrato escrito – o que determina o meio de prova requerido.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Sim, todas as pessoas têm o dever legal de comparecer e de prestar depoimento como testemunha se a tal forem convidadas; não podem fazer-se representar. Uma testemunha que cumpra o dever de prestar depoimento tem direito a uma compensação de testemunha (compensação destinada a cobrir as despesas e os rendimentos não auferidos).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Uma testemunha apenas pode recusar-se a depor se tal implicar, para si ou para os seus próximos, um risco de procedimento penal; o tribunal delibera sobre o fundamento da recusa de prestar depoimento. O tribunal deve igualmente respeitar o dever legal da testemunha de preservar a confidencialidade de informações protegidas por uma lei especial, bem como qualquer outro dever de confidencialidade estabelecido na lei ou reconhecido pelo Estado (por exemplo, as informações constantes do processo médico de um doente, que estão protegidas pelo segredo médico, o sigilo bancário, etc.). Nestes casos, as testemunhas só podem ser ouvidas se forem dispensadas desse dever pela autoridade competente ou pela pessoa em relação à qual estão obrigadas.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

O cumprimento do dever de testemunhar pode ser obtido pela força, mediante recurso aos serviços de polícia da República Checa, ou, em casos extremos, através de sanção disciplinar.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Em princípio, não há nenhuma categoria de pessoas cujo testemunho não possa ser exigido; contudo, existe um conjunto de elementos sobre os quais certas pessoas não podem testemunhar (ver pergunta 2.9).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Apenas o juiz (presidente da secção) tem o direito de inquirir uma testemunha e dirigir a sua audição. Os demais membros da secção, as partes e os peritos apenas podem colocar perguntas complementares à testemunha com o consentimento do presidente da secção, que pode rejeitar uma pergunta concreta se entender que a mesma é, por exemplo, tendenciosa ou insidiosa, ou que não é adequada nem útil.

A utilização de novas tecnologias, nomeadamente da videoconferência, que permitem realizar uma audição à distância é autorizada para os tribunais que dispõem das condições técnicas necessárias.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Sim. Se uma parte pretender provar as suas alegações com recurso a uma prova por si realizada ou obtida em infração às normas jurídicas de aplicação geral e cuja realização ou obtenção tenha implicado a violação de direitos de outra pessoa singular ou coletiva, o tribunal não toma em consideração essa prova, que qualificará de inadmissível.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

O tribunal pode ordenar a audição das partes para produção de prova se o facto a provar não puder ser provado de outra forma e se a parte a ouvir o consentir. Esta regra não é aplicável nos processos não contenciosos, ou seja, nos processos que podem igualmente ser instaurados oficiosamente (ver ponto 2.1), e nos processos de divórcio ou nos processos de anulação, de declaração de nulidade ou de inexistência de parceria. Apenas uma audição das partes especificamente ordenada pelo tribunal como prova processual para provar os factos alegados constitui meio de prova.


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Última atualização: 13/11/2018

Obtenção da prova - Irlanda

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Por norma, incumbe à parte que formula a alegação ou acusação provar as suas afirmações. Por exemplo, no caso de um processo por negligência, o ónus da prova da negligência em causa recai sobre a parte requerente e o ónus da prova da negligência concorrente recai sobre a parte requerida. De modo geral, incumbe ao requerente a produção da prova dos factos necessários ao estabelecimento de uma causa para agir, incumbindo ao requerido apoiar a sua defesa em provas; além disso, quando a parte requerida formula um pedido reconvencional, é sobre esta que recai o ónus da prova. Todavia, certas exigências legais podem fazer o ónus da prova recair sobre a parte requerida. Por exemplo, em caso de queixa por despedimento abusivo, o ónus da prova recai sobre o empregador requerido: por outras palavras, o empregador deve provar que existiam motivos sérios que justificassem o despedimento. [Ver o A ligação abre uma nova janelaUnfair Dismissals Act 1977 (lei de 1977 sobre o despedimento abusivo)].

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Os factos reconhecidos não carecem de prova. O juiz pode basear-se nos seus conhecimentos de caráter geral ou ter juridicamente em conta factos claramente demonstrados, bem conhecidos ou publicamente notórios, que é, por conseguinte, inútil provar. A lei estabelece certas presunções que podem ser ilididas por elementos de prova. Pode tratar-se de presunções relativas à legitimidade de um filho, à validade de um casamento, à capacidade mental de adultos ou à declaração de morte presumida quando uma pessoa não é vista nem dá notícias durante mais de sete anos, apesar de terem sido realizadas as diligências adequadas. A regra de res ipse loquitur aplica-se quando é estabelecida uma presunção de negligência numa situação em que se verifica que a causa do acidente estava sob o controlo da parte requerida ou dos seus empregados ou mandatários no momento do acidente e que este não teria ocorrido se os responsáveis tivessem estado razoavelmente atentos. Quando é invocado o princípio de res ipse loquitur, o ónus da prova é invertido ou transferido para a parte requerida, que deve provar que não houve negligência. Não obstante, é sempre ao requerente que incumbe provar a existência de um nexo de causalidade. Importa notar que o requerente não deve necessariamente invocar ou avançar o princípio de res ipse loquitur no seu requerimento para a ele poder recorrer na audiência, se os factos provarem que este é manifestamente aplicável.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

No âmbito de um litígio civil, uma parte vence em relação a uma questão se conseguir convencer o juiz com base no princípio da preponderância das probabilidades (balance of probabilities). Em consequência, perde se não conseguir convencer o tribunal de que a sua versão dos factos é mais plausível do que a da parte contrária. Trata-se de uma norma flexível: em geral, os tribunais exigem mais provas em determinados processos, nomeadamente os processos que envolvem acusações de fraude, dada a gravidade da alegação.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Nos processos cíveis, as provas são obtidas mediante a apresentação de documentos, a comunicação de informações e os depoimentos de testemunhas.

Apresentação de documentos: nos recursos para o Tribunal Superior, cada parte apresenta pedidos escritos à outra com vista a obter a apresentação voluntária dos documentos. O juiz apenas ordena a apresentação de documentos se a outra parte não apresentar ou se recusar a apresentar voluntariamente os documentos, ou ainda se ignorar o pedido de apresentação. [Ver as A ligação abre uma nova janelaRules of the Superior Courts, Order. 31, r. 12]. O pedido de apresentação de documentos deve ser pertinente e necessário para os factos em causa. É igualmente possível solicitar a apresentação de documentos a terceiros.

Comunicação das provas: as partes num recurso por danos físicos devem comunicar à outra parte, sem que seja necessário submeter um requerimento ao juiz, qualquer relatório médico elaborado pelos peritos que serão chamados a testemunhar no processo. [Ver as A ligação abre uma nova janelaRules of the Superior Courts, Order. 39, r. 46]. As duas partes devem igualmente trocar entre si as listas com os nomes e endereços de todas as testemunhas que pretendem chamar a depor.
O requerente deve ainda fornecer uma declaração em que enumere todos os danos específicos ou despesas associados à perda ou ao prejuízo objeto da queixa.

Testemunhas: as partes não necessitam da permissão do juiz para apresentarem testemunhos em apoio dos seus argumentos, salvo em processos perante a Secção de Comércio do Tribunal Superior, na qual a parte que pretende invocar um testemunho deve submeter um depoimento assinado pela testemunha descrevendo as provas por esta apresentadas e citar a testemunha a comparecer aquando do processo. Se uma parte não submeter o depoimento da testemunha antes do processo no referido tribunal, essa parte não está autorizada a citar a testemunha a comparecer sem permissão do juiz. Aliás, este último dispõe de amplo poder para controlar os elementos de prova aceites e pode excluir provas que, em princípio, seriam admissíveis ou limitar o contrainterrogatório de uma testemunha. Em determinadas circunstâncias, as partes podem igualmente requerer um despacho do tribunal para permitir que, antes da audiência, uma testemunha preste depoimento sob juramento perante um inspetor designado pelo juiz. Por norma, a função do juiz consiste em ouvir todas as provas apresentadas pelas partes, e não em participar numa missão de informação. Habitualmente, o juiz não tem o direito de citar uma testemunha sem o consentimento das partes, embora o possa fazer em caso de desrespeito civil ou em determinados processos relativos à guarda de menores. O juiz tem igualmente o poder de voltar a citar uma testemunha anteriormente citada por uma parte.

Testemunhas-peritos: Em geral, as partes não necessitam da autorização do juiz para produzir provas de peritos em apoio das suas alegações. Quando está prevista a produção de provas de peritos, as partes devem trocar eventuais relatórios de peritos a montante do processo. Nos processos apreciados pela Secção de Comércio do Tribunal Superior, o juiz pode, no âmbito do procedimento pré-contencioso, ordenar às testemunhas-peritos que se consultem mutuamente a fim de determinarem os pontos sobre os quais pretendem testemunhar, de chegarem a acordo sobre os elementos de prova que tencionam apresentar sobre esses pontos e de examinarem todas as questões que o juiz lhes apresentar. O juiz pode ordenar a estas testemunhas-peritos que preparem um memorando de entendimento com os resultados das suas reuniões e consultas, a apresentar conjuntamente à secretaria do tribunal e às partes. Os resultados das consultas entre testemunhas-peritos não são vinculativos para as partes. [Ver as A ligação abre uma nova janelaRules of the Superior Courts, Order. 63A, r. 6(1)(ix)].

O juiz pode nomear oficiosamente um perito como assessor encarregado de o assistir no processo a dirimir. Pode igualmente solicitar ao assessor que elabore um relatório, que será transmitido às partes, e que assista ao processo a fim de o aconselhar ou de o assistir.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Apresentação de documentos: o juiz apenas ordena a apresentação de documentos se a parte à qual os documentos são requeridos tiver omitido, recusado ou negligenciado a apresentação voluntária dos mesmos. Desde logo, quando o juiz ordena a apresentação de documentos, a parte que os requereu tem, em princípio, direito ao reembolso das despesas inerentes ao seu requerimento. Se uma parte num recurso receber ordem para apresentar determinados documentos na sua posse ou da sua competência, deve colocar exemplares dos mesmos à disposição da outra parte. A parte que receber um despacho de produção de documentos deve efetuar uma declaração, sob juramento, enumerando os documentos apresentados.
O incumprimento de um despacho de apresentação de documentos pode levar a que seja negado provimento ao recurso ou à defesa, de modo a garantir que as partes no litígio respeitam esse tipo de despachos.

Testemunhas: as partes não necessitam da autorização do juiz para apresentar testemunhos em apoio das suas alegações. Quando o juiz ordena que um testemunho seja recolhido no âmbito de um depoimento, a testemunha é ouvida por um inspetor nomeado pelo juiz.
O interrogatório é efetuado como no decurso de um processo, oferecendo a possibilidade de contrainterrogar a testemunha e assegurando a transcrição dos elementos de prova produzidos.

Testemunhas-peritos: em geral, as partes não necessitam da autorização do juiz para produzir provas de peritos em apoio das suas alegações. Os peritos podem elaborar relatórios escritos em que apresentam as suas conclusões e emitem o seu parecer imparcial. Quando é elaborado um relatório pericial, este deve ser comunicado a montante do processo. O dever do perito é, sobretudo, para com o juiz, e não para com as partes, apesar de ser pago pela parte que o tiver convocado.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O juiz pode rejeitar o requerimento de obtenção ou produção de certas provas apresentado por uma parte, se entender que essas provas não são pertinentes, são inúteis ou inadmissíveis.
De acordo com a regra das melhores provas, devem ser produzidas as provas mais eficazes e mais diretas de um facto ou, se não for possível, a ausência dessas provas deve ser tida em conta. Por exemplo, a melhor prova do teor de uma carta é a produção da própria carta, e não um testemunho oral sobre o seu teor. Em princípio, são admissíveis todas as provas relacionadas com um facto em causa. Contudo, algumas não são admissíveis, como é o caso das comunicações protegidas (por exemplo, as provas de uma comunicação confidencial entre um cliente e o seu advogado). Por conseguinte, o juiz decide caso a caso da admissibilidade das provas.

2.4 Que meios de prova existem?

Os factos podem ser provados por elementos de prova, por presunções e deduções decorrentes de provas e pela tomada em consideração jurídica de determinados factos conhecidos.
Os tipos de provas que podem ser invocados num processo cível são as provas testemunhais, as provas documentais e as provas concretas. As provas documentais podem incluir documentos em papel, documentos informatizados, fotografias e registos em vídeo e em áudio.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Em princípio, as testemunhas exprimem-se oralmente durante o processo, quando são convidadas a confirmar a veracidade e a exatidão das suas declarações.

As testemunhas-peritos depõem através de relatórios escritos, salvo ordem em contrário do juiz. Os relatórios periciais devem indicar as conclusões dos peritos, os factos e as hipóteses em que se basearam, bem como o essencial das instruções do perito. O juiz ponderará a necessidade de o perito assistir igualmente ao processo para nele testemunhar oralmente.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O juiz dispõe de amplo poder discricionário quanto ao peso ou à credibilidade a atribuir a um elemento de prova. Por exemplo, as provas indiretas (ouvir dizer), embora admissíveis no âmbito de um processo cível, têm frequentemente menos peso do que um testemunho direto, sobretudo se o autor da declaração puder ser convocado a testemunhar pessoalmente.

Certos documentos e dossiês são aceites como autênticos. Por exemplo, os documentos de empresas e de autoridades públicas são considerados autênticos se forem certificados por um agente da empresa ou da autoridade pública, enquanto diferentes tipos de documentos oficiais (como atos legislativos, estatutos, despachos, tratados e documentos judiciais) podem ser provados por cópias impressas ou autenticadas.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Certas transações devem ser efetuadas por escrito e requerem provas documentais. Tal é o caso, por exemplo, dos contratos de venda de terrenos.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Por norma, quando possui a capacidade jurídica necessária, a testemunha pode ser obrigada a deslocar-se ao tribunal e a depor. Se uma parte pretender certificar-se de que uma testemunha estará presente no processo, deve preparar uma intimação, exigindo que a testemunha assista ao processo para testemunhar. Depois de emitida pelo juiz e devidamente notificada, essa intimação obriga a testemunha a assistir à audiência. A pessoa que não respeitar a intimação para testemunhar é culpada de desrespeito ao tribunal.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

A regra geral segundo a qual as testemunhas com capacidade jurídica podem ser obrigadas a testemunhar não é aplicável aos soberanos estrangeiros e suas famílias, diplomatas e agentes consulares estrangeiros, representantes de determinadas organizações internacionais e juízes e jurados, no âmbito das atividades que desenvolvem nessa qualidade. Os cônjuges e familiares das partes podem ser obrigados a testemunhar no âmbito de um processo cível.
As testemunhas são obrigadas a responder às perguntas, a menos que tal seja contrário ao seu direito de não contribuir para se incriminarem. Por outras palavras, a testemunha é obrigada a responder às perguntas, salvo se estiver em condições de demonstrar que tem motivos razoáveis para recear que a sua resposta a possa incriminar.

As testemunhas que podem, em geral, ser obrigadas a testemunhar têm, contudo, o direito de recusar apresentar determinados documentos a inspeção ou responder a determinadas perguntas por motivos de privilégio. Os principais tipos de privilégios são a proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes, a comunicação «sem prejuízo» e, conforme referido supra, o direito de não contribuir para a sua própria incriminação.

É igualmente possível recusar apresentar provas com base numa imunidade de interesse público, no caso de essa apresentação ser contrária ao interesse público. As provas que podem ser abrangidas por esta imunidade são, nomeadamente, as provas relacionadas com a segurança nacional, as relações diplomáticas, o trabalho do governo nacional, o bem-estar dos menores, as investigações criminais e a proteção dos informadores. Além disso, os jornalistas não são obrigados a revelar a suas fontes, a menos que tal seja necessário no interesse da justiça ou da segurança nacional ou para a defesa da ordem e a prevenção dos crimes.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

A pessoa que se recusar a depor como testemunha depois de ter sido intimada a depor pode ser condenada por desrespeito ao tribunal a uma pena de prisão ou ao pagamento de uma multa. Com efeito, o incumprimento da intimação para depor como testemunha constitui uma violação de uma ordem do tribunal, pelo que a recusa em depor como testemunha pode constituir um desrespeito ao tribunal.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não é competente para depor como testemunha num processo cível um adulto que seja incapaz de compreender o juramento ou de prestar um depoimento racional. Não é competente para depor como testemunha uma criança que não compreenda que é obrigada a dizer a verdade ou não possua o discernimento necessário para justificar a tomada em consideração do seu testemunho: incumbe ao juiz do processo tomar uma decisão nesta matéria.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As testemunhas começam por ser submetidas ao interrogatório principal, sendo, em seguida, submetidas ao contrainterrogatório da parte contrária. Durante o contrainterrogatório, o advogado pode fazer perguntas orientadas. Por vezes, após o contrainterrogatório, a testemunha volta a ser interrogada pela parte que a tiver convocado. O juiz pode igualmente fazer-lhe perguntas, por exemplo para esclarecer determinados pontos.

Foram tomadas medidas para permitir que, em determinados casos, as testemunhas possam ser interrogadas através de ligação direta por vídeo. Nos processos relativos ao bem-estar de menores ou pessoas com deficiência mental, o juiz pode ouvir o menor ou a pessoa em causa através de ligação direta por vídeo e colocar-lhe as perguntas através de um intermediário.
A ligação direta por vídeo pode igualmente ser utilizada se a testemunha em causa residir fora do território irlandês.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

As provas obtidas ilicitamente não são necessariamente inadmissíveis. São admissíveis se forem pertinentes; contudo, o juiz do processo tem a possibilidade de as excluir. Se o juiz do processo considerar que devem ser excluídos por razões de ordem pública, os elementos de prova não são admitidos, ainda que sejam pertinentes para os factos em apreço.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações das partes constituem meios de prova válidos, ao mesmo título que as declarações das pessoas que não são partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/


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Última atualização: 13/11/2018

Obtenção da prova - Grécia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Em matéria de ónus da prova, o direito grego aplica o princípio dispositivo. De acordo com este princípio, o tribunal intervém apenas a pedido de uma das partes e toma a sua decisão com base nos factos alegados e provados pelas partes e nos requerimentos submetidos.
As diligências processuais são cumpridas por iniciativa e por ação das partes, salvo disposição legal em contrário. Cada parte apenas deve provar os factos que têm incidência substancial no desfecho do processo e que são necessários para apoiar o seu requerimento ou contra-requerimento. É rejeitado o pedido da parte que não tiver sido provado.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Quando a lei prevê presunções que permitem estabelecer a existência de facto, é possível produzir prova do contrário, salvo disposição em contrário. Os factos de conhecimento geral (notórios), cuja veracidade não deixa margem para qualquer dúvida razoável ou que são conhecidos do tribunal devido a outro processo são apreciados oficiosamente e sem produção de provas. Por último, o tribunal aprecia oficiosamente e sem produção de provas os preceitos da experiência comum. O direito de um Estado estrangeiro e os usos e costumes comerciais são apreciados oficiosamente; contudo, se os não conhecer, o tribunal pode ordenar a produção de provas.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O juiz aprecia livremente as provas e decide em consciência da veracidade das alegações.
A fundamentação da decisão do juiz é mencionada na mesma. Nos casos em que a lei considera suficiente a probabilidade (por exemplo, as medidas cautelares), o tribunal não está obrigado a aplicar as disposições em vigor em matéria de obtenção de provas, de meios de prova e de força probatória, mas recorre a todos os meios que entenda adequados para chegar a uma probabilidade em relação à veracidade dos factos.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

O princípio de base é o de que as partes propõem e apresentam os meios de prova. Todavia, o tribunal pode igualmente ordenar oficiosamente a obtenção de todos os meios de prova adequados autorizados pela lei, mesmo que não tenham sido invocados pelas partes.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Após a obtenção de provas, o tribunal conhece do mérito da causa, salvo se entender que as provas são insuficientes, caso em que pode ordenar a obtenção de provas complementares.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

Se entender que os elementos de prova existentes são suficientes ou se uma das partes não os tiver apresentado dentro dos prazos legais.

2.4 Que meios de prova existem?

Os meios de prova previstos pelo Código de Processo Civil são: a confissão, a inspeção judicial, a perícia, os documentos, a audição das partes, a audição de testemunhas, a presunção e os juramentos.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Os peritos assistem o tribunal emitindo pareceres sobre as questões suscitadas. Em caso de necessidade, o tribunal ordena que os peritos estejam presentes durante a totalidade ou parte das diligências processuais. Cada tribunal dispõe de uma lista de peritos. As modalidades de redação e manutenção das listas são previstas por despachos publicados sob proposta do ministro da Justiça. O tribunal responsável pelo processo transmite aos peritos as instruções necessárias sobre o modo de exercício das respetivas funções e decide, nomeadamente, a) se é necessária a sua comparência nas diligências processuais e, na afirmativa, em que tipo de diligências e b) se a perícia será realizada perante o tribunal ou unicamente pelos peritos.
Os poderes supramencionados são conferidos ao tribunal, que, mediante requerimento, executa diligências processuais relacionadas com a perícia, ou ao juiz delegado, salvo decisão em contrário do tribunal responsável pelo processo. Se for ordenada uma perícia escrita, o tribunal fixa um prazo para a entrega da mesma. O juiz ou o presidente – no caso dos tribunais compostos por vários membros – podem, a pedido dos peritos e sem intimação prévia das partes, prorrogar o prazo, se entenderem que é insuficiente para a elaboração do parecer.
Se forem vários os peritos, estes devem cumprir todas as etapas da perícia e elaborar conjuntamente o parecer escrito. Para o efeito, reúnem-se a convite de um deles. O parecer escrito deve descrever as ações realizadas pelos peritos, bem como o seu parecer fundamentado, e ser assinado pelos peritos. Se um dos peritos não comparecer aquando da realização da perícia ou se recusar a assinar o parecer escrito, tal facto deve constar do parecer. O parecer escrito deve ser entregue pelos peritos ou pelo perito mandatado para o efeito na secretaria do tribunal que os tiver designado, devendo ser estabelecido um relatório correspondente. Se o parecer tiver sido entregue na secretaria do tribunal que age a pedido ou por incumbência do tribunal em que o juiz delegado exerce funções, o relatório é imediatamente enviado à secretaria do tribunal responsável pelo processo. Em qualquer circunstância, o tribunal examina livremente o parecer dos peritos.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A confissão da parte, escrita ou oral, perante o tribunal responsável pelo processo ou perante o juiz delegado constitui prova irrefutável contra o autor da confissão, enquanto a confissão extrajudicial, a exemplo de outros meios de prova, é apreciada livremente.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

As testemunhas apenas podem produzir prova de contratos e atos coletivos se o valor do objeto dos mesmos for superior a 20 000 EUR, não estando autorizada a prova testemunhal contra o teor de documentos, mesmo que o valor do ato jurídico seja inferior a dois milhões de dracmas, ou seja, 20 000 EUR. Todavia, a prova testemunhal está autorizada a) se existir um início de prova escrita num documento com valor probatório, b) se tiver havido incapacidade física ou moral para a obtenção de um documento, c) se ficar provado que o documento que foi redigido se perdeu acidentalmente, d) se a natureza do ato jurídico ou as condições específicas em que foi celebrado, nomeadamente no caso de trocas comerciais, justificarem a prova testemunhal.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Qualquer pessoa que seja citada na qualidade de testemunha deve comparecer e depor sobre os factos de que tiver conhecimento. Se a testemunha citada não comparecer e não apresentar uma justificação legítima, será condenada pelo tribunal a suportar as despesas ocasionadas pela sua ausência mediante decisão exarada em ata, podendo mesmo ser condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem recusar-se a depor na qualidade de testemunhas: 1) os membros do clero, advogados, notários, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, parteiras e respetivos assistentes, bem como os mandatários das partes, sobre factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções; 2) os parentes de uma das partes, por consanguinidade, afinidade ou adoção, em linha direta ou colateral até ao terceiro grau, salvo se tiverem o mesmo grau de parentesco que todas as partes, os cônjuges, mesmo após a dissolução do matrimónio, e os noivos. Por outro lado, as testemunhas não estão obrigadas a depor sobre 1) factos suscetíveis de implicar um risco de ação penal para a testemunha ou para uma pessoa a esta ligada na aceção do artigo 401.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ou de ser prejudiciais para a sua honra ou para a honra dessas pessoas, 2) factos que constituam segredo profissional ou artístico.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

A testemunha que comparecer mas se recusar a depor, apesar de ser obrigada a fazê-lo, pode ser condenada a uma sanção pecuniária pelo tribunal perante o qual são produzidas as provas.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não podem ser ouvidos como testemunhas:

  1. Os membros do clero sobre informações que lhes tenham sido confiadas em confissão.
  2. As pessoas que, aquando dos factos a estabelecer, estavam incapacitadas de apreender os factos ou que não tenham capacidade para explicar aquilo que apreenderam.
  3. As pessoas que, aquando dos factos a estabelecer, sofriam de perturbações mentais ou psíquicas que limitavam de forma decisiva o seu discernimento e o seu livre-arbítrio ou que se encontrem nesse estado aquando da audição.
  4. Os advogados, notários, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, parteiras e respetivos assistentes, bem como os mandatários das partes, sobre factos que lhes tenham sido confiados ou que tenham observado no exercício das suas funções e que estejam abrangidos pelo segredo profissional, salvo se a pessoa que lhes tiver confiado essas informações ou a pessoa a quem o segredo disser respeito o autorizar.
  5. Os funcionários e militares, em exercício ou não, sobre factos abrangidos pelo segredo, salvo se o ministro competente os autorizar a testemunhar.
  6. Pessoas suscetíveis de ter interesse no desfecho do processo.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Antes de ser ouvidas, as testemunhas devem prestar juramento de acordo com as formas religiosas ou o procedimento civil. As testemunhas são ouvidas separadamente e apenas são confrontadas com outras testemunhas ou com as partes se tal for considerado necessário.
As testemunhas prestam depoimento oral. As testemunhas devem explicar de que forma tiveram conhecimento dos factos sobre os quais prestam depoimento e, caso se trate de factos dos quais não tenham tido conhecimento direto, devem dizer o nome da pessoa que as informou acerca dos mesmos. O tribunal pode proibir as partes ou os seus mandatários de colocar perguntas às testemunhas, se as perguntas em causa manifestamente não forem pertinentes ou relevantes e declarar encerrada a audição da testemunha quando considerar que esta última disse tudo o que sabia sobre os factos a estabelecer. O tribunal decide oficiosamente ou a pedido das partes recorrer à videoconferência num processo determinado. O deferimento ou indeferimento do requerimento nesse sentido é da competência do tribunal, que aprecia a medida em que a utilização deste meio técnico de transmissão é necessário para agilizar o processo. Após apreciação das circunstâncias específicas de um processo, o tribunal pode deferir o requerimento de utilização da videoconferência, impondo garantias suplementares para assegurar o bom desenrolar do processo. O juiz, o secretário do tribunal e as pessoas que participam na videoconferência devem encontrar-se nas salas respetivas antes da hora prevista para o início da transmissão. O tribunal avalia, caso a caso, a necessidade da contribuição de um juiz no local distante. O material é manipulado pelo juiz ou por um funcionário autorizado do tribunal. No caso de uma autoridade consular, o material é manipulado por pessoa autorizada pelo chefe da delegação. Aquando da videoconferência, o diálogo processa-se, em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, em função do tipo de diligência processual. O juiz define o número de pessoas que podem estar presentes nas salas. Além disso, dirige a sessão e emite as orientações necessárias para as pessoas que se encontram em ambas as salas. Cada membro do tribunal ou interveniente no processo tem o direito, mediante autorização do juiz que dirige a sessão, de fazer perguntas às partes, às testemunhas e aos peritos presentes. Para identificar a pessoa que se encontra à distância, o juiz é assistido pelo secretário do tribunal ou por pessoa autorizada pelo cônsul do local distante. O juiz que dirige a sessão decide do encerramento da videoconferência. Considera-se que o depoimento-audição de testemunhas, peritos e partes por videoconferência decorreu no tribunal, tendo o mesmo valor probatório que o exame em audiência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal apenas pode tomar em consideração os meios de prova legais. O conceito de legalidade abrange o modo de obtenção do meio de prova. As provas obtidas de forma ilícita são ilegais e não são tomadas em consideração.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim, os depoimentos das partes no processo têm valor probatório.


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Última atualização: 14/11/2018

Obtenção da prova - França

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

De acordo com o Código Civil, quem reclama a execução de uma obrigação deve prová-la. Reciprocamente, quem afirma ter cumprido uma obrigação deve provar a sua extinção.

Cada uma das partes deve assim, em princípio, produzir a prova dos factos alegados. É assim que o artigo 9.º do Código de Processo Civil dispõe que «incumbe a cada parte provar, nos termos da lei, os factos necessários ao êxito da sua pretensão».

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Em certos casos, existem presunções que dispensam a produção da prova de um facto impossível ou difícil de provar.

As presunções legais invertem, de alguma forma, o ónus da prova que recai sobre aquele que deve demonstrar a existência do facto alegado. Em geral, as presunções são «simples», ou seja, podem ser ilididas mediante prova em contrário.  Exemplo: presume-se que o pai de um filho nascido durante o casamento da mãe é o marido desta última, mas é possível intentar uma ação de contestação da paternidade.

Mais raramente, as presunções são «inilidíveis», ou seja, não admitem prova em contrário.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal apenas pode basear a sua decisão em factos provados ou não contestados.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

A obtenção de provas pode ser ordenada pelo juiz na sequência de requerimento de uma parte, embora o possa ser igualmente por iniciativa do juiz.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Se o juiz ordenar a obtenção de provas na sequência de requerimento de uma parte, a secretaria do tribunal dá a conhecer ao técnico designado o teor da sua missão; o técnico convoca as partes para todas as operações que realizar. No caso de uma perícia, esta só terá início quando a parte tiver pago, mediante decisão do juiz, um montante (consignação) que garanta o pagamento do perito. A produção de provas tem lugar na presença das partes.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O juiz pode recusar o requerimento de obtenção de prova se entender que esta terá por efeito suprir a carência da parte no ónus da prova ou que não é necessária.

2.4 Que meios de prova existem?

O direito civil francês estabelece uma distinção. Para os factos jurídicos (por exemplo, um acidente), a prova é livre e pode ser produzida por qualquer meio (documental, testemunhal, etc.). Para os atos jurídicos (contrato, doação, etc.), é, em princípio, exigida prova escrita, embora a lei preveja exceções (por exemplo, para os atos que incidem num montante inferior a determinado limiar definido por decreto ou em caso de impossibilidade de produzir prova escrita). Importa notar que, entre comerciantes, o princípio é o da liberdade de prova, incluindo para os atos jurídicos.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

A prova testemunhal pode ser recolhida de duas formas distintas: oralmente, através de um processo de inquirição, ou por escrito, sob a forma de declaração, que deve observar um determinado formalismo. Com efeito, as declarações escritas devem indicar, nomeadamente, a identidade da testemunha e, se for caso disso, os seus laços de parentesco ou de afinidade, de subordinação, de colaboração ou de comunhão de interesses com uma das partes. Devem ainda indicar que são efetuadas para serem apresentadas perante a justiça e que o seu autor está ciente de que a prestação de falsas declarações o expõe a sanções penais. É igualmente possível recolher testemunhos sob a forma de ato de notoriedade (trata-se de um documento estabelecido por um juiz ou funcionário público que recolhe as declarações de várias testemunhas sobre os factos a provar).

A perícia distingue-se do testemunho por se tratar de uma medida de obtenção de provas que consiste em confiar a uma pessoa particularmente competente a tarefa de emitir um parecer estritamente técnico, após ter convidado as partes a explicar-se. O perito emite um parecer, oralmente ou por escrito. Neste último caso, o parecer assume a forma de relatório, que contém, nomeadamente, as observações escritas das partes.  O juiz não fica vinculado pelo parecer do perito.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Os documentos autênticos, exarados por um oficial público (notário, oficial de justiça) no exercício das suas funções, fazem fé até à sua impugnação por falsidade.

Os documento particulares (estabelecidos, sem a intervenção de oficial público, pelas próprias partes e apenas por estas assinados) fazem fé até prova em contrário.

A prova testemunhal, bem como os outros meios de prova, é deixada à livre apreciação do juiz.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Conforme exposto no ponto 2.4, é necessária prova escrita para estabelecer um ato jurídico cujo valor ultrapasse 1 500 EUR. Em contrapartida, a prova de um facto jurídico é livre.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As pessoas são obrigadas a colaborar com a justiça tendo em vista o apuramento da verdade dos factos.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As pessoas que dispõem de informações obtidas no exercício da sua atividade profissional e protegidas pelo segredo profissional devem recusar-se a testemunhar, sob pena de incorrer em sanções penais. Além disso, pontualmente, as testemunhas podem recusar-se a depor se tiverem um impedimento legítimo (por exemplo, impossibilidade de se deslocar, doença, motivos profissionais). O juiz apreciará a legitimidade do impedimento invocado.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

As testemunhas faltosas e as que, sem motivo legítimo, se recusarem a depor ou a prestar juramento podem ser condenadas a uma multa civil de um máximo de 3 000 EUR.

Importa precisar igualmente que o perjúrio é passível de sanções penais.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Todas as pessoas podem ser ouvidas como testemunhas, salvo as pessoas incapacitadas de depor devido a incapacidade civil (os menores e maiores protegidos) ou a determinadas condenações penais (privação de direitos cívicos). Não obstante, o juiz pode ouvi-las a título informativo, sem as fazer prestar juramento. Além disso, em caso de processo de divórcio ou de separação judicial, os descendentes dos cônjuges não podem, em circunstância alguma, ser ouvidos ou testemunhar.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O juiz conduz a inquirição das testemunhas e faz-lhes as perguntas. Embora presentes, as partes não podem interromper as testemunhas nem dirigir-se-lhes diretamente, a fim de não as influenciar. Se o considerar necessário, o juiz faz as perguntas que as partes desejarem que se faça às testemunhas.

Nada obsta a que o juiz faça proceder ao registo áudio, visual ou audiovisual da produção de provas, sempre que as circunstâncias o exigirem (como a distância geográfica).

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O juiz não toma em consideração as provas obtidas por meio fraudulento (câmara oculta, registo de conversa telefónica sem o consentimento do interlocutor) ou que não respeitem a privacidade.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações das partes no processo não têm valor probatório.

Ligações úteis

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Última atualização: 14/11/2018

Obtenção da prova - Croácia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

As normas em matéria de obtenção de provas, de proposta, seleção, recolha, exame e apreciação dos meios de prova são regidas pelos artigos 219.º a 276.º do Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku - «Jornal Oficial» da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 96/08, 84/08, 123/08, 57/11, 25/13 e 89/14, a seguir designado «CPC»).

A norma geral é a de que cada parte é obrigada a apresentar todos os factos e de propor provas para sustentar o seu requerimento ou para contestar as alegações e as provas da parte contrária. Em consequência, o princípio do contraditório prevalece no direito processual (civil) croata, no que respeita à recolha dos factos e à proposta de provas.

Cada parte deve, pois, provar a veracidade das suas alegações relativas à existência de factos que lhe são favoráveis e nos quais baseia as suas pretensões, salvo disposição da lei em contrário.

Em princípio, o tribunal pode apenas estabelecer os factos apresentados pelas partes e apenas examinar as provas propostas pelas partes. Unicamente a título excecional tem o tribunal o direito (e o dever) de estabelecer factos não apresentados e provas não propostas pelas partes, nomeadamente quando suspeita que se trata de disposições inadmissíveis das partes (ou quando suspeita que as partes visam dispor de pretensões de que não podem dispor).

Se não conseguir estabelecer a veracidade de um facto com base nas provas examinadas (artigo 8.º do CPC), o tribunal conclui da realidade do facto com recurso à regra do ónus da prova.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

As provas a produzir incidem sobre todos os factos importantes para permitir ao tribunal deliberar.

Os factos confessados por uma parte durante a audiência judicial não carecem de prova, mas o tribunal pode requerê-la, se entender que, com a confissão, a parte em causa visa dispor de uma pretensão de que não pode dispor (artigo 3.º, n.º 3, do CPC).

As normas jurídicas também não são objeto de produção de prova, uma vez que estão sujeitas à regra segundo a qual o tribunal está obrigado a conhecê-las (iura novit curia – o tribunal conhece o direito).

Não é necessário provar factos notórios. Em contrapartida, é permitido provar que um determinado facto não é notório.

Não é necessário provar factos cuja existência é presumida pela lei; contudo, esses factos podem ser provados, salvo disposição da lei em contrário. Em consequência, a regra das presunções legais (praesumptiones iuris) facilita a obtenção de provas, porquanto qualquer parte que invoque um facto juridicamente pertinente não é obrigada a demonstrar diretamente a veracidade das suas alegações sobre a existência do facto em causa, bastando que invoque a norma jurídica geral compreendida na presunção legal; em contrapartida, qualquer parte que considere que essa norma geral não é aplicável no caso em apreço, deve apresentar a prova da sua alegação.

Contudo, em determinadas circunstâncias, a lei não permite a demonstração da inexistência de factos presumidos pela lei (praesumptiones iuriset de iure – presunções inilidíveis) quando o tribunal tem de determinar a existência do facto juridicamente pertinente em causa.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Incumbe ao tribunal adquirir a convicção da existência ou inexistência dos factos de que depende a aplicação do direito. O Código de Processo Civil não contém qualquer disposição explícita em matéria de probabilidade, embora o grau de probabilidade deva ser diretamente proporcional à importância das ações a realizar, em função da fase do processo em que uma dada questão processual é objeto de debate e de uma tomada de decisão e em função da gravidade das consequências do processo jurídico que decorrem da determinação da existência ou inexistência de certos factos.

De acordo com a norma geral da livre apreciação das provas, o tribunal decide dos factos que entende terem sido provados, com base numa avaliação conscienciosa e minuciosa de cada prova individual e do conjunto das provas e com base nos resultados de todo o procedimento.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Conforme já foi referido, o processo (civil) croata é sobretudo contraditório, o que significa que as partes têm a iniciativa no que respeita à apresentação dos factos e à produção de provas, enquanto o tribunal deve estabelecer os factos não apresentados e examinar as provas não propostas pelas partes se suspeitar que estas visam dispor de pretensões de que não podem dispor (artigo 3.º, n.º 3, do CPC).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal decide dos elementos de prova apresentados que serão objeto de exame com vista ao estabelecimento dos factos determinantes.

Por norma, quando o tribunal admite uma prova proposta por uma parte, essa prova será examinada.

Relativamente aos litígios sujeitos à decisão de uma secção, as provas são produzidas perante a secção durante a audiência principal; todavia, a secção pode decidir, com base em motivos importantes, que determinadas provas sejam produzidas perante o presidente da secção ou perante o juiz do tribunal requerido (juiz requerido). Neste caso, a ata do exame das provas será lida na audiência principal.

O juiz único ou o presidente da secção preside à audiência principal, procede à inquirição das testemunhas e examina as provas; contudo, o tribunal não está vinculado pela sua decisão sobre a condução da audiência, o que significa, nomeadamente, que não está vinculado pela sua decisão relativa à admissão ou recusa dos meios de provas propostos pelas partes.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O Código de Processo Civil contém uma disposição que prevê que o tribunal pode rejeitar as provas propostas que entenda irrelevantes para as suas deliberações, indicando o motivo de tal rejeição na sentença.

No entanto, o CPC não contém disposições relativas à possibilidade de rejeitar provas inadmissíveis ou provas cujo exame não seria económico; em contrapartida, se o valor do litígio não for superior a 10 000 kunas, nos processos que correm em tribunais municipais, ou a 50 000 kunas, nos processos que correm em tribunais de comércio, e nos casos em que o tribunal considere que a determinação de factos importantes para a resolução do litígio pode implicar dificuldades ou despesas desproporcionadas, o CPC deixa a existência desses factos à livre apreciação do tribunal, que terá em conta os documentos apresentados pelas partes, bem como os respetivos depoimentos, desde que o tribunal tenha procedido à obtenção das provas mediante a inquirição das partes.

Por outro lado, as disposições do CPC preveem um prazo para as partes apresentarem todos os factos e proporem todos os meios de prova. Assim, no âmbito de um processo civil normal, as partes são obrigadas, desde a apresentação da petição inicial e da contestação e, o mais tardar, até à audiência preliminar, a apresentar todos os factos em que baseiam as suas pretensões, propor todas as provas necessárias para estabelecer os factos apresentados e pronunciar-se sobre os factos alegados e as provas propostas pela parte contrária.
Na audiência principal, as partes apenas podem apresentar novos factos e propor novas provas no caso de não terem podido fazê-lo antes do encerramento do procedimento anterior por razões alheias à sua vontade.

O tribunal não tomará em consideração novos factos e novos elementos de prova apresentados pelas partes somente na audiência principal por razões que lhes sejam imputáveis.

Para mais informações sobre os elementos de prova e de obtenção de provas em matéria de ações de pequeno montante, queira consultar a ficha de informações intitulada «Ações de pequeno montante – República da Croácia».

2.4 Que meios de prova existem?

O Código de Processo Civil prevê os seguintes meios de prova: prova por inspeção judicial, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e prova por audição das partes.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Qualquer pessoa singular que possa fornecer informações sobre os factos a provar pode ser constituída testemunha. As testemunhas são inquiridas individualmente e, na ausência de testemunhas que serão ouvidas ulteriormente, devem responder oralmente.

Antes de mais, as testemunhas são alertadas para o seu dever de dizer a verdade e de nada omitir e advertidas das consequências do perjúrio. Além disso, solicitar-se-á sempre às testemunhas que informem o tribunal acerca da forma como tomaram conhecimento dos factos que narram.

Por outro lado, um perito judicial deve dispor das mesmas qualidades que uma testemunha, ou seja, deve possuir faculdades de observação, de memória e de reprodução, mas deve possuir igualmente a proficiência necessária.

Alguns peritos judiciais devem responder a uma convocatória para comparecer e apresentar o seu relatório e o seu parecer.

A tarefa do perito judicial pressupõe, portanto, a elaboração de um relatório e um parecer. Incumbe ao tribunal decidir se o relatório e o parecer do perito judicial devem ser apresentados apenas oralmente na audiência ou se devem igualmente ser apresentados por escrito antes da audiência. O tribunal estabelece um prazo não superior a 60 dias para a apresentação do relatório e do parecer escritos.

O perito judicial deve sempre fundamentar o seu parecer.

O tribunal transmite os relatórios e os pareceres escritos às partes, o mais tardar 15 dias antes da audiência em que serão debatidos.

O CPC não estabelece qualquer distinção entre o procedimento de audição de testemunhas e o procedimento de audição de peritos judiciais e não prevê disposições processuais específicas sobre esta matéria.

No que respeita às provas documentais, as partes devem apresentar os documentos que invocam como prova das suas alegações.

Um documento devidamente emitido pelas autoridades do Estado nos limites da sua competência e um documento emitido nas mesmas condições por uma pessoa singular ou coletiva no exercício do poder público que lhe foi conferido pela lei ou por uma regulamentação baseada na lei (um documento autêntico) servem de prova da veracidade daquilo que atestam ou determinam.

A mesma força probatória é atribuída a outros documentos a que regulamentos particulares conferem equivalência a documentos autênticos em termos de força probatória.

É possível demonstrar que os factos foram falsamente estabelecidos num documento autêntico ou que o documento não foi corretamente elaborado.

Se duvidar da autenticidade de um documento, o tribunal pode solicitar às autoridades que o terão emitido que se pronunciem sobre esse facto.

Salvo disposição em contrário num acordo internacional, os documentos autênticos estrangeiros devidamente certificados têm, sob condição de reciprocidade, a mesma força probatória que os atos autênticos nacionais.

O CPC dispõe igualmente de regras em matéria de comunicação de documentos (dever de comunicação de documentos) que diferem consoante o detentor do documento é a parte que o invoca, a parte contrária, uma autoridade do Estado, um organismo que exerce poderes públicos ou mesmo um terceiro (pessoa singular ou coletiva).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O direito processual (civil) croata aplica o princípio da livre apreciação das provas, o que significa que o tribunal decide dos factos que entende terem sido provados, com base numa avaliação conscienciosa e minuciosa de cada prova individual e do conjunto das provas e com base nos resultados de todo o procedimento.

Por conseguinte, não existe uma regra que confira a um meio de prova mais valor ou mais importância do que a outro, embora, na prática, as provas documentais sejam mais fiáveis (ainda que não mais importantes) do que as demais (testemunhais, declarações das partes).

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Não, o CPC não contém disposições que prevejam a obrigatoriedade de um dado meio de prova para o estabelecimento de determinados factos. Em contrapartida, e de acordo com o princípio do contraditório, as partes têm o direito de propor um meio de prova, cabendo ao tribunal escolher, de entre os elementos de prova apresentados, quais aqueles que serão examinados com vista a estabelecer factos determinantes.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Todas as pessoas citadas para comparecer na qualidade de testemunhas devem responder à citação e, salvo disposição em contrário no CPC, testemunhar. Testemunhar é, pois, o dever de todos e pressupõe o cumprimento da convocação do tribunal, prestar depoimento e dizer a verdade. As testemunhas que não possam comparecer devido à idade, estado de saúde ou deficiência física grave podem ser ouvidas no seu domicílio.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Todas as pessoas cujo testemunho possa constituir uma quebra do seu dever de segredo profissional ou militar não podem ser ouvidas como testemunhas, a menos que tenham sido dispensadas desse dever pela autoridade competente.

Uma testemunha pode recusar-se a depor sobre o seguinte:

• aquilo que uma parte lhe tenha revelado em confidência, na sua qualidade de mandatário;

• aquilo que uma parte ou outra pessoa tenha confessado à testemunha, na sua qualidade de confessor;

• factos de que a testemunha tenha tido conhecimento na sua qualidade de advogado, médico ou no exercício de qualquer outra profissão sujeita ao dever de guardar sigilo sobre os factos de que tenha tido conhecimento no exercício dessa profissão.

O juiz único ou o presidente da secção deve instruir essas pessoas sobre o facto de deverem recusar-se a testemunhar.

A testemunha pode recusar-se a responder a determinadas perguntas se a sua recusa for justificada por motivo legítimo e, em especial, se o facto de responder a essas perguntas a expuser a grande vergonha, a prejuízos materiais consideráveis ou a ações penais, contra si ou contra os seus ascendentes ou descendentes em linha direta em qualquer grau, em linha colateral até ao terceiro grau, contra o seu cônjuge ou contra os seus parentes por afinidade até ao segundo grau, mesmo que tenha sido decretado um divórcio, contra o seu tutor ou a sua pessoa protegida, o seu adotante ou o seu adotado.

O juiz único ou o presidente da secção deve instruir a testemunha sobre a possibilidade de se recusar a responder à pergunta colocada.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Pode ser. Se uma testemunha devidamente citada para comparecer não comparecer e não justificar a sua ausência ou se abandonar sem autorização ou sem justificação o local onde deve ser inquirida, o tribunal pode requerer que esta seja levada pela força e que suporte as despesas daí decorrentes; pode igualmente impor-lhe uma multa de 500 a 10 000 kunas.

Se a testemunha comparecer e, depois de advertida das consequências, se recusar a depor ou a responder a uma dada pergunta, o tribunal pode, se considerar que os motivos da recusa não são válidos, impor-lhe uma multa de 500 a 10 000 kunas; se persistir na recusa em depor, a testemunha pode ser condenada a pena de prisão. A pena de prisão durará até que a testemunha aceite depor ou até que o seu depoimento deixe de ser necessário; contudo, a sua duração não pode ser superior a um mês.

Se a testemunha justificar posteriormente a falta de comparência, o tribunal anulará a pena de prisão decretada e pode dispensar a testemunha do pagamento da totalidade ou de parte das despesas. O tribunal pode igualmente anular a pena de prisão decretada se, posteriormente, a testemunha aceitar testemunhar.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Relativamente à dispensa do dever geral de testemunhar, quando se trata de um segredo oficial/militar ou do direito das pessoas que exercem determinadas profissões de se recusarem a depor ou a responder a certas perguntas, queira consultar o ponto 2.9.

Por norma, apenas as pessoas que têm capacidade para fornecer informações sobre os factos a estabelecer podem ser ouvidas como testemunhas; a capacidade da testemunha para depor é apreciada caso a caso pelo tribunal.

As partes e os respetivos representantes legais não podem ser testemunhas, embora os mandatários das partes o possam.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As testemunhas são inquiridas individualmente e, na ausência de testemunhas que serão ouvidas ulteriormente, devem responder oralmente.

Antes de mais, as testemunhas são alertadas para o seu dever de dizer a verdade e de nada omitir e advertidas das consequências do perjúrio.

Em seguida, solicita-se às testemunhas que indiquem o nome, número de identificação pessoal, nome do pai, profissão, domicílio, naturalidade, idade e relação ou parentesco com as partes.

Após as perguntas de caráter geral, a testemunha é convidada a fornecer todas as informações de que tem conhecimento em relação aos factos sobre os quais deve depor, após o que lhe podem ser colocadas perguntas destinadas a verificar, completar ou clarificar as suas declarações. Não é permitido colocar perguntas que já comportem elementos da resposta pretendida.

Além disso, solicitar-se-á sempre às testemunhas que informem o tribunal acerca da forma como tomaram conhecimento dos factos que narram.

As testemunhas podem ser submetidas a acareação se os seus depoimentos sobre factos importantes não coincidirem. Nesse caso serão ouvidas individualmente sobre cada circunstância sobre a qual não estão de acordo e as suas respostas serão exaradas em ata.

A República da Croácia não tem qualquer disposição particular relativa à obtenção de provas por videoconferência. Não obstante, as disposições dos artigos 126.º-A a 126.º-C do CPC constituem a base para esse método de audição. Com efeito, as audições em tribunal podem ser objeto de registo de áudio, decisão que é tomada por iniciativa do tribunal ou a pedido das partes. As modalidades de conservação e de transmissão do registo de áudio, as condições técnicas e as modalidades de registo são definidas no regulamento interno do tribunal.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O CPC não prevê disposições específicas sobre as provas obtidas por meios ilícitos.
Em contrapartida, o artigo 29.º da Constituição da República da Croácia («Jornal Oficial» da República da Croácia, n.os 56/90, 135/97, 8/98, 113/00, 124/00, 28/01, 41/01, 55/01, 76/10, 85/10 e 05/14), que dispõe que as provas obtidas por meios ilícitos não podem ser utilizadas em justiça, faculta uma base normativa para o efeito.

O Código de Processo Civil prevê unicamente que o tribunal não tome em consideração as disposições das partes que sejam contrárias às normas imperativas e de moralidade pública.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As partes no processo não podem ser testemunhas no mesmo. Não obstante, o CPC prevê igualmente a audição das partes como meio de prova se não existirem outras provas ou se subsistir a necessidade de estabelecer factos importantes apesar de já terem sido examinadas outras provas.

As disposições do CPC relativas à audição de testemunhas são igualmente aplicáveis à audição das partes, salvo disposição em contrário relativa à audição das partes.


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Última atualização: 19/12/2018

Obtenção da prova - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O ónus da prova é regido pelos princípios estabelecidos no artigo 2697.º do Código Civil, por força dos quais, «Quem pretenda fazer valer um direito em justiça deve fornecer prova dos factos que o sustentam. A parte que contesta a validade desses factos, ou que alega que o direito foi alterado ou cessou de existir, deve fornecer prova dos factos que sustentam essa objeção.»

Estes princípios, por conseguinte, exigem que o requerente prove os factos em que baseia a sua alegação, ou seja, os factos que produzem os efeitos jurídicos alegados. O requerido, por outro lado, deve fornecer elementos de prova dos factos que excluem a sua responsabilidade ou que comprovem que o direito cessou de existir ou foi alterado, tendo em vista o indeferimento do pedido do requerente.

Se o requerente for incapaz de fundamentar o seu direito, o pedido é indeferido, independentemente do requerido apresentar argumentos e provas de defesa.

O artigo 2698.º do Código Civil torna nulo e sem efeito qualquer acordo que pretenda transferir ou alterar o ónus da prova relativamente a um direito inalienável ou que torne demasiado difícil para qualquer das partes exercer os seus direitos.

A insuficiência de provas traduz-se por um prejuízo para a parte — quer se trate do requerente ou do requerido — que tem de provar ou de refutar os factos, uma vez que as provas insuficientes são consideradas equivalentes à ausência de provas.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

O ónus da prova não se aplica nos seguintes casos:

  • No caso de presunções, ou seja, quando a própria lei determina o valor probatório de determinados factos, ou permite que o tribunal tire conclusões sobre um facto desconhecido a partir de um facto conhecido (artigo 2727.º do Código Civil).

    As presunções dividem-se em:
  • presunções legais, estabelecidas pela lei, que podem ser refutáveis (juris tantum), o que significa que admitem prova em contrário, ou irrefutáveis (juris et de jure), ou seja, que não admitem prova em contrário em tribunal;
  • presunções simples, que o tribunal deve apreciar segundo o seu poder discricionário, aceitando apenas presunções graves, precisas e coerentes; não são admitidas presunções simples em relação a factos a respeito dos quais a lei não permita a prova testemunhal (artigo 2729.º do Código Civil);
  • factos notórios (fatti notori), ou seja, factos que são do conhecimento geral no momento e no lugar do julgamento, pelo que não podem suscitar qualquer dúvida (artigo 115.º do Código de Processo Civil);
  • factos não contestados ou admitidos, ou seja, os factos apresentados de comum acordo por ambas as partes ou admitidos, mesmo que tacitamente, pela parte que poderia ter interesse em contestá-los (artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A decisão do tribunal de deferir uma alegação ou quaisquer objeções contra ela, deve basear-se exclusivamente em factos que são plenamente demonstrados, quer diretamente quer por meio de presunção.

A decisão do tribunal não pode basear-se em factos não demonstrados, mesmo quando são possíveis ou altamente prováveis (artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

No âmbito do ordenamento jurídico italiano, a obtenção de prova rege-se pelo princípio de que o âmbito do processo é determinado pelas partes (principio dispositivo), estabelecido no artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: o tribunal deve basear a sua decisão nas provas apresentadas pelas partes, «exceto nos casos especificados por lei».

No entanto, são estabelecidas algumas exceções a este princípio nos artigos seguintes do Código de Processo Civil:

  • Artigo 117.º: permite a inquirição informal das partes;
  • Artigo 118.º: permite que sejam pedidas inspeções a pessoas e objetos;
  • Artigos 61.º e 191.º: permitem que o tribunal solicite o parecer de peritos;
  • Artigo 257.º: permite que o tribunal convoque uma testemunha que foi mencionada por outra testemunha;
  • Artigo 281.º-B: permite que um tribunal geral (tribunale) composto por um juiz singular solicite a obtenção de prova testemunhal se o relato dos factos pelas partes mencionar pessoas que parecem estar familiarizadas com os factos.

Nos litígios em matéria de direito do trabalho, o princípio de que o âmbito do processo é determinado pelas partes é substituído por um sistema caracterizado por elementos associados ao princípio do inquisitório, especificamente ao abrigo das disposições seguintes:

  • Artigo 420.º: prevê a inquirição livre das partes durante a audiência;
  • Artigo 421.º: prevê que o tribunal possa, em qualquer momento e por sua própria iniciativa, admitir qualquer tipo de prova, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos pelo Código Civil.

Nos processos de divórcio, o tribunal pode ordenar a obtenção de provas por sua própria iniciativa, mas apenas no que diz respeito a inquéritos sobre os rendimentos e o nível de vida.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova dos factos, requerida por uma parte, permite à parte contrária requerer a obtenção da prova contrária. Neste caso, o tribunal defere ambos os pedidos se tiver razões para crer que os factos apresentados serão relevantes para poder chegar à sua decisão.

Se o tribunal admitir os meios de prova, procede à sua audição.

Depois de obtida a prova, o processo será julgado.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal recusa o requerimento de obtenção de prova sempre que esta não tenha valor ou seja inadmissível nos termos da lei (por exemplo, se a alegação de que uma parte dos imóveis foi vendida se basear apenas em declarações de testemunhas), ou sempre que os factos a que se refere o pedido sejam irrelevantes para efeitos da decisão (por exemplo, depoimentos relativos a um facto que não esteja relacionado com a matéria do litígio).

2.4 Que meios de prova existem?

O direito italiano estabelece uma distinção entre provas documentais e provas não documentais.

As provas documentais incluem:

  • atos autênticos (artigo 2699.º e seguintes do Código de Processo Civil);
  • atos particulares (artigo 2702.º e seguintes);
  • telegramas (artigo 2705.º e seguintes);
  • cartas e documentos internos (artigo 2707.º);
  • registos contabilísticos das empresas (artigo 2709.º);
  • cópias mecanicamente produzidas (artigo 2712.º);
  • cópias de atos e contratos (artigo 2714.º e seguintes).

As provas não documentais incluem:

  • prova testemunhal (artigo 2721.º e seguintes do Código de Processo Civil);
  • confissões (artigo 2730.º e seguintes);
  • declarações prestadas sob juramento (artigo 2736.º e seguintes);
  • inspeções (artigo 258.º e seguintes).

Há também relatórios de peritos, que fornecem ao tribunal os conhecimentos técnicos de que carece.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

A prova testemunhal é admitida pelo tribunal (artigo 245.º do Código de Processo Civil); a decisão judicial exige que a testemunha compareça para prestar depoimento, sob pena de serem tomadas medidas coercivas e aplicada uma multa se não comparecer.

O tribunal estabelece o lugar, a data e o modo de obtenção do testemunho. A pedido da parte interessada, o oficial de diligências notifica a testemunha. A testemunha lê em voz alta a fórmula mediante a qual se compromete a dizer a verdade e é, em seguida, inquirida pelo juiz (as partes não podem interrogar as testemunhas diretamente).

Uma disposição recentemente introduzida permite que o tribunal, com o consentimento das partes, obtenha o testemunho por escrito (artigo 257.º-A do Código de Processo Civil).

No que diz respeito a testemunhos especializados, os peritos são nomeados pelo tribunal, que formula questões e os convida a responder e a comparecer na audiência para prestar juramento. Regra geral, os peritos preparam um relatório escrito, mas o tribunal também lhes pode pedir que compareçam e sejam questionadas oralmente na audiência (artigo 195.º do Código de Processo Civil).

No que diz respeito à apresentação de provas escritas, estas passam a fazer parte do processo da parte, ou seja são integradas no processo das partes no momento da primeira comparência ou mais tarde, consoante os prazos estabelecidos na lei.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O ordenamento jurídico italiano atribui maior peso aos atos autênticos e às presunções irrefutáveis («iuris e de iure»).

Os atos autênticos (artigo 2699.º e seguintes do Código Civil) são documentos redigidos, com as formalidades necessárias, por um notário (notaio) ou outro funcionário público autorizado a atribuir-lhe valor público no lugar em que o ato é elaborado. Os atos autênticos têm pleno valor como prova, a menos que se demonstre serem falsos. Salvo contestação, constituem prova absoluta e incondicional.

As presunções irrefutáveis (artigo 2727.º do Código Civil) são ainda mais efetivas, uma vez que não admitem qualquer prova em contrário.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

A lei exige que certos factos sejam comprovados apenas por meio de formas específicas de prova, exigindo em alguns casos unicamente um ato autêntico e, noutros casos, atos escritos que podem ser públicos ou particulares.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As testemunhas são obrigadas a depor, salvo disposição em contrário na lei. Com efeito, estão previstas a incapacidade de testemunhar, interdição de testemunhar e a faculdade de se abster de testemunhar. A obrigação da testemunha de prestar depoimento decorre indiretamente do poder que o artigo 255.º do Código de Processo Civil concede ao tribunal, caso a testemunha não compareça, de ordenar que seja trazida a tribunal e de a condenar a pagar uma sanção pecuniária.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Nos casos previstos no Código de Processo Penal, para o qual remete o Código de Processo Civil, ou seja, as pessoas que podem recusar-se a depor porque estão vinculadas pelo sigilo profissional, oficial ou de Estado.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Nos termos do artigo 256.º do Código de Processo Civil, uma testemunha que compareça no tribunal, mas que se recuse a depor sem justificação adequada, ou de quem se suspeite que está a prestar falso testemunho ou a omitir prova, será notificada ao ministério público pelo tribunal através do envio de uma cópia da ata da audiência.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

As pessoas que possuam um interesse pessoal nos factos do processo não podem depor, porque o seu interesse significa poderia servir de fundamento para participar no processo na qualidade de parte (artigo 246.º do Código de Processo Civil).

As crianças com idade inferior a 14 anos só podem ser ouvidas se a sua prova for exigida por circunstâncias especiais (artigo 248.º do Código de Processo Civil).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O juiz interroga a testemunha, colocando perguntas diretas sobre os factos admitidos como relevantes para o processo e quaisquer questões sobre os mesmos factos solicitadas pelos advogados das partes durante o interrogatório.

A videoconferência, embora não esteja expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, não está excluída. O artigo 202.º do Código de Processo Civil prevê que, ao ordenar a obtenção de prova, o tribunal deve «determinar o prazo, o lugar e o modo de obtenção da prova», e tal permite que um tribunal ordene a audição de testemunhas por videoconferência.

O artigo 261.º do Código de Processo Civil prevê também que o tribunal pode ordenar a gravação em vídeo que implique a utilização de meios, instrumentos ou processos mecânicos.

A videoconferência está expressamente prevista no Código de Processo Penal (por exemplo, no artigo 205.º-B).

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal não tem em conta quaisquer provas que não tenham sido formalmente apresentadas e admitidas no processo.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

A declaração pessoal não tem valor probatório a seu favor. No entanto, pode contar como prova contra si caso se trate de uma confissão obtida durante um interrogatório formal.


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Última atualização: 22/01/2018

Obtenção da prova - Chipre

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Em geral, o ónus da prova em ações cíveis incumbe ao queixoso, ou seja, o autor da ação ou requerente, conforme o caso.

Em casos excecionais, o ónus pode ser transferido para o demandado ou requerido. Um exemplo típico é o caso da ação por negligência – se se provar que o requerente não sabe ou não possui os meios necessários para saber como aconteceu o acidente, os danos foram provocados por um objeto que se encontrava sob o controlo exclusivo do requerido e tais danos estão relacionados com o facto de este não ter tomado o cuidado considerado razoável, e não com a aplicação dos cuidados em si ­– em que será aplicado o princípio de res ipsa loquitur (a coisa fala por si mesma), sendo o ónus da prova transferido para o requerido.

De um modo geral, o autor da ação ou requerente deve provar, através da apresentação de depoimentos de testemunhas relevantes, todos os factos necessários para apoiar/fundamentar a sua alegação.

Espera-se que o tribunal avalie os elementos de prova e tome uma decisão em conformidade com as conclusões extraídas dos factos do processo. Se, nestas circunstâncias, o tribunal não conseguir chegar a conclusões sobre determinado facto do processo que seja importante para a deliberação, o pedido apresentado pela parte com base nesse facto deve ser rejeitado.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Existem determinados factos que não necessitam de ser provados mediante elementos de prova. Entre estes incluem-se certos factos que são indiscutíveis e claros, relativamente aos quais se considera que o tribunal possui «conhecimento judicial». Por exemplo, estes podem incluir factos relativos a unidades de medida, questões monetárias, o calendário anual e o fuso horário entre países. Outros exemplos são factos do conhecimento geral e que se presumem ter por base a experiência humana, tais como o aumento de acidentes de viação, problemas enfrentados por uma viúva com filhos menores, etc. Do mesmo modo, os dados históricos, científicos e geográficos são amplamente conhecidos e não necessitam de ser comprovados.

Além disso, em certos casos existem presunções. Entende-se por presunção a conclusão a que se pode ou deve chegar tendo em conta que ficaram provados determinados factos. Estas presunções podem ser ilidíveis ou inilidíveis.

Inilidíveis são as presunções feitas pela lei e que não podem ser refutadas mediante prova em contrário. As presunções inilidíveis são raras. Encontramos um exemplo no artigo 14.º do Código Penal, que determina que se presume que uma criança com idade inferior a 14 anos não é criminalmente responsável pelas suas ações ou omissões. As presunções ilidíveis são muito mais comuns. Estas podem ser refutadas mediante prova em contrário. Por exemplo, presume-se que o filho nascido de um casamento legal seja do marido, salvo prova em contrário.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O nível de prova requerido em processos cíveis é o «equilíbrio de probabilidades». Por outras palavras, o tribunal considera um facto como determinado se ficar comprovado que é mais provável que este se verifique do que o contrário.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Em ações cíveis, as partes do processo escolhem quais os depoimentos de testemunhas a apresentar ao tribunal. Cada uma das partes convocará as testemunhas que considere úteis para o seu caso. O tribunal não tem poder para convocar testemunhas por iniciativa própria, sem o consentimento das partes.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O procedimento é simples. A parte que pretenda convocar uma testemunha solicita ao tribunal que emita uma citação. De seguida, o tribunal emite a referida citação, comunicando-a à testemunha. Todas as pessoas citadas são obrigadas a comparecer em juízo, na data e hora indicadas.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal aceita em geral o pedido de citação de testemunhas feito pelas partes. Contudo, em casos raros e excecionais, pode ser recusado o pedido de citação feito por uma das partes, se ficar provado que o pedido é fútil e constitui um abuso.

2.4 Que meios de prova existem?

Existem dois tipos de prova: depoimentos verbais de testemunhas prestados em tribunal e provas documentais apresentadas ao tribunal.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não existem normas definidas para a recolha de provas periciais. A parte que apresenta a prova deve decidir se o perito fará o depoimento pessoalmente ou se os elementos de prova serão apresentados por escrito.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Não existe uma norma geral que indique um determinado tipo de prova como melhor, mais fiável ou mais convincente do que os outros. Todos os elementos de prova apresentados durante o julgamento serão avaliados pelo tribunal tendo em conta as circunstâncias específicas da situação em apreço.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Não, não existem tais disposições.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As pessoas citadas para comparecer em tribunal são obrigadas por lei a fazê-lo. O incumprimento ou recusa em fazê-lo constitui desrespeito para com o tribunal e é sancionado por lei.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As testemunhas não podem recusar-se a depor. No entanto, podem, em casos excecionais, recusar responder a determinadas perguntas ou não apresentar determinados documentos por motivos de confidencialidade, tais como o sigilo profissional.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Ver a resposta ao ponto anterior.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Todas as pessoas são competentes para prestar depoimento em ações cíveis, a menos que o tribunal decida que, devido à idade, a deficiência mental ou outra causa semelhante, uma pessoa é incapaz de avaliar a sua obrigação de dizer a verdade, de compreender as questões que lhe são colocadas ou de dar respostas racionais a essas questões (nos termos do artigo 13.º da lei dos elementos de prova).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Durante a audição principal, as testemunhas serão interrogadas pela parte que as tiver convocado. Após a conclusão da audição principal, serão interrogadas pela outra parte. Por último, o tribunal pode fazer perguntas sempre que considere necessário clarificar determinadas questões.

As testemunhas podem depor através de teleconferência ou outros meios técnicos, se a sua presença física em tribunal não for possível, desde que o tribunal disponha dos meios técnicos adequados. Quaisquer condições específicas impostas dependerão das circunstâncias específicas da situação em apreço.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Os elementos de prova obtidos ilegalmente, em violação de direitos constitucionalmente protegidos, serão excluídos de todos os processos judiciais e o tribunal fica impossibilitado de os tomar em consideração. Um exemplo típico consiste na gravação ilegal de conversas privadas.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

O depoimento feito por uma pessoa que seja parte no processo conta como elemento de prova. O facto de o depoimento provir de alguém com um interesse direto no resultado do processo é apenas um dos inúmeros fatores a ter em conta pelo tribunal na apreciação ou avaliação da totalidade dos elementos de prova.


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Última atualização: 26/03/2018

Obtenção da prova - Letónia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

As partes são responsáveis por provar os factos em que se baseiam as suas alegações ou objeções. O requerente deve fundamentar as suas alegações e o requerido deve fundamentar as suas objeções.

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

São apresentados elementos de prova pelas partes no processo e por outras partes interessadas. Se uma das partes no processo ou outra parte interessada não puder apresentar determinados elementos de prova e apresentar um pedido fundamentado nesse sentido, o tribunal pode exigir a apresentação de elementos de prova.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Se o tribunal reconhecer que um facto é de conhecimento geral, tal facto não necessitará de ser provado.

Os factos considerados provados em resultado de uma decisão pronunciada num processo civil não necessitam de ser provados novamente noutros processos civis que envolvam as mesmas partes.

Uma decisão judicial penal transitada em julgado vincula o tribunal que aprecia a responsabilidade civil da pessoa objeto da sentença penal, mas apenas quanto à questão de saber se foi cometida uma infração penal, por ação ou omissão, e se esta foi praticada ou consentida por essa mesma pessoa.

Os factos considerados provados nos termos da lei não necessitam de ser demonstrados. Tais presunções podem ser refutadas em conformidade com o procedimento ordinário.

Em conformidade com os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, não é necessário que uma parte faça prova de factos não contestados pela outra parte.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Um tribunal tem de avaliar os elementos de prova a seu contento, com base em elementos de prova que tenham sido cuidadosa, exaustiva e objetivamente examinados em tribunal e em conformidade com uma abordagem judicial assente em princípios lógicos, conclusões científicas e observações extraídas da experiência quotidiana. Um tribunal deve esclarecer, na sua decisão, o motivo por que deu preferência a determinado elemento de prova em detrimento de outro e por que considerou determinados factos como provados e outros não. Nenhum elemento de prova tem um efeito predeterminado vinculativo para o tribunal.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

O Código de Processo Civil estabelece que as partes são responsáveis pela apresentação dos elementos de prova, mas prevê igualmente que, em determinados casos, o tribunal pode solicitar elementos de prova por sua própria iniciativa (por exemplo, quando estão em causa os interesses de um menor). Se o tribunal considerar que não foram apresentados quaisquer elementos de prova para fundamentar um ou mais factos em que se baseiam as alegações ou objeções de uma das partes, notifica a parte em causa em conformidade e, se necessário, fixa um prazo para a apresentação dos elementos de prova exigidos.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

As provas escritas e materiais são apresentadas ao tribunal pelas partes. Sempre que as partes fazem referência a depoimentos orais, o tribunal convoca as testemunhas indicadas pelas partes a comparecerem numa audiência para serem ouvidas. O tribunal junta os eventuais elementos de prova ao processo.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal apenas admite os elementos de prova previstos por lei e que sejam pertinentes para o processo em causa. O tribunal pode recusar os elementos de prova que sejam apresentados após o termo do prazo de 14 dias que precede a audiência, salvo se o juiz tiver fixado um prazo diferente para a apresentação dos elementos de prova. Durante a apreciação do processo podem ser apresentados elementos de prova mediante pedido fundamentado de uma das partes no litígio ou de outra parte interessada, desde que tal não atrase a apreciação do processo, que o tribunal reconheça a validade dos motivos expostos para a não apresentação dos elementos de prova em tempo útil ou que os elementos de prova se refiram a factos supervenientes.

Os depoimentos de testemunhas baseados em informações provenientes de fontes desconhecidas ou em informações obtidas de outras pessoas, a menos que tais pessoas tenham sido inquiridas no âmbito do processo em causa, não são admissíveis como elementos de prova.

2.4 Que meios de prova existem?

As declarações das partes no processo e de terceiros interessados que incluam informações sobre os factos em que se baseiam as suas alegações ou objeções, se corroboradas por outros elementos de prova verificados e avaliados numa audiência;

Os depoimentos de testemunhas e de peritos;

Os elementos de prova documentais, constituídos por documentos ou outros textos em que as informações sobre os factos relevantes para o caso em apreço são registadas sob a forma de letras, algarismos e outros símbolos escritos ou outros meios técnicos e quaisquer suportes de gravação correspondentes (cassetes de áudio ou vídeo, disquetes, etc.);

  • Elementos de prova materiais;
  • Relatórios de peritos;
  • Pareceres de peritos;
  • Relatórios de organismos públicos.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não existe uma diferença substancial: os depoimentos de peritos e de outras testemunhas constituem elementos de prova, assim como as declarações escritas de peritos. Quando convocados pelo tribunal, as testemunhas ou os peritos têm de comparecer em tribunal para prestarem um depoimento verdadeiro no que respeita às circunstâncias de que têm conhecimento (testemunhas) ou para emitirem um parecer objetivo, a título pessoal, sobre factos científicos, técnicos, artísticos ou de outra natureza por si investigados.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Nenhum elemento de prova tem um efeito predeterminado vinculativo para o tribunal mas, na sua decisão, o tribunal deve explicar por que motivo deu preferência a um determinado elemento de prova em detrimento de outro e por que considerou determinados factos como provados e outros não.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Sim. Factos que, nos termos da lei, só podem ser comprovados através de determinados meios de prova não podem ser demonstrados através de meios alternativos.

O tribunal admite apenas os meios de prova previstos na lei.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Uma testemunha que tenha sido convocada pelo tribunal não pode recusar-se a prestar depoimento, salvo nos casos previstos na lei.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As seguintes pessoas podem recusar-se a depor:

  • os parentes em linha direta e em linha colateral em primeiro ou segundo grau, os cônjuges, os parentes em primeiro grau por afinidade por laços de casamento e os familiares das partes,
  • os tutores e os administradores fiduciários das partes e as pessoas sob tutela ou gestão fiduciária das partes,
  • as pessoas envolvidas noutros litígios com alguma das partes.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Uma testemunha que tenha completado 14 anos que se recuse a depor por motivos considerados inválidos pelo tribunal ou que preste intencionalmente um depoimento falso comete uma infração nos termos do direito penal.

Se uma testemunha não comparecer em tribunal, sem justificação adequada, depois de ter sido convocada para o efeito por um tribunal ou por um juiz, o tribunal pode condená-la a pagar uma multa não superior a 60 EUR ou obrigá-la a comparecer em tribunal.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Os ministros de culto não são obrigados a prestar depoimento sobre factos de tomaram conhecimento através de confissões e as pessoas cuja posição ou profissão não lhes permite divulgar determinadas informações que lhes foram confiadas não são obrigadas a prestar depoimento sobre tais informações;

  • Os menores não são obrigados a testemunhar sobre factos que constituam elementos de prova contra os seus pais, avós, irmãos ou irmãs;
  • As pessoas que, por deficiência física ou mental, são incapazes de avaliar corretamente as circunstâncias relevantes para o processo não são obrigadas a prestar depoimento;
  • As crianças com idade inferior a sete anos não são obrigadas a prestar depoimento.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As pessoas arroladas como testemunhas devem comparecer em tribunal e prestar um depoimento verdadeiro sobre quaisquer factos de que tenham conhecimento. As testemunhas devem responder às perguntas feitas pelo tribunal e pelas partes. O tribunal pode interrogar uma testemunha no seu local de residência se a testemunha estiver impossibilitada de comparecer em tribunal por motivo de doença, idade avançada ou invalidez, ou por qualquer outro motivo válido. Uma testemunha pode igualmente ser interrogada por videoconferência, dependendo do local onde se encontre, ou num local especialmente equipado para o efeito.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

As partes num processo podem contestar a veracidade dos elementos de prova documentais.

Os elementos de prova documentais não podem ser contestados pela pessoa que os assinou. Essa pessoa pode contestar os elementos de prova através da interposição de uma ação distinta, caso a sua assinatura tenha sido obtida por meio de coação, ameaça ou fraude. Uma parte pode igualmente apresentar um pedido fundamentado alegando falsificação dos elementos de prova documentais em causa. Se o tribunal considerar que os elementos de prova foram falsificados, excluirá os elementos de prova em causa e notificará o Ministério Público desse facto. A fim de verificar o fundamento de um pedido relativo à falsificação de elementos de prova documentais, o tribunal pode ordenar uma peritagem ou exigir outros elementos de prova. Se o tribunal considerar que uma parte deu início a um litígio sobre a falsificação de elementos de prova documentais sem justa causa, pode aplicar-lhe uma coima.

O Código de Processo Civil exige que as pessoas arroladas como testemunhas compareçam em tribunal e prestem um depoimento verdadeiro sobre quaisquer factos de que tenham conhecimento. Se uma parte pretender provar determinadas circunstâncias através de depoimentos de testemunhas, essa parte deverá indicar, no requerimento que apresentar ao tribunal a solicitar a inquirição das testemunhas em causa, que aspetos importantes do processo seriam tais testemunhas capazes de confirmar.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As declarações das partes no processo e de terceiros que incluam informações sobre os factos em que se baseiam as suas alegações ou objeções são admitidas como elementos de prova se forem corroboradas por outros elementos de prova verificados e avaliados numa audiência. Se uma das partes admitir os factos em que se baseiam as alegações ou objeções da outra parte, o tribunal pode considerar tais factos como provados, desde que não tenha quaisquer dúvidas de que tal admissão não é o resultado de fraude, violência, ameaça ou engano, ou de que não está a ser feita a fim de ocultar a verdade.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/02/2019

Obtenção da prova - Lituânia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

As partes devem provar as circunstâncias em que se baseiam as suas reclamações e objeções, a menos que tais circunstâncias não devam ser provadas (ver 1.2).

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Nos termos do Código de Processo Civil da República da Lituânia, o ónus da prova recai sobre as partes. As partes devem provar as circunstâncias em que se baseiam as suas reclamações e objeções, a menos que tais circunstâncias não devam ser provadas, pelo procedimento previsto no Código.

Em todos os tribunais, os processos civis são tratados de acordo com o princípio do contraditório. Cada parte deve demonstrar as circunstâncias em que baseia as suas reclamações ou objeções, a menos que invoque circunstâncias não devam ser provadas.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

O artigo 182.º do Código de Processo Civil define as circunstâncias que não devem ser provadas, a saber:

  • as circunstâncias reconhecidas pelo tribunal como sendo do conhecimento geral;
  • as circunstâncias estabelecidas por uma decisão jurisdicional definitiva proferida noutro processo, civil ou administrativo, cujas partes eram as mesmas pessoas (factos preliminares), salvo nos casos em que a decisão produza igualmente efeitos jurídicos para pessoas não implicadas no processo;
  • as consequências de atos ilícitos cometidos por uma pessoa, estabelecidas por decisão jurisdicional definitiva proferida num processo penal (factos preliminares);
  • as circunstâncias presumidas pela lei e não infirmadas pelo procedimento geral;
  • as circunstâncias baseadas em factos reconhecidos pelas partes.

Uma parte tem o direito de reconhecer factos sobre os quais a parte contrária baseia a sua reclamação ou objeção. O tribunal pode considerar um facto reconhecido como provado se estiver convencido de que o reconhecimento é conforme às circunstâncias do caso e não foi obtido por meio de manobras dolosas, violência, ameaça, erro ou engano.

Importa igualmente notar que estas circunstâncias podem ser contestadas mediante a apresentação de provas pelo procedimento geral.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Quando as provas apresentadas permitem ao tribunal concluir que é maior a probabilidade de um determinado facto ter ocorrido do que o contrário, o tribunal reconhece esse facto como provado.

2 Obtenção de prova

Em processo civil, são provas todos os dados factuais com base nos quais o tribunal constata, pelo procedimento previsto na lei, a existência ou a ausência de circunstâncias que justifiquem as reclamações e objeções das partes e de outras circunstâncias que tenham incidência na resolução equitativa do processo. Os dados factuais são determinados pelos seguintes meios: explicações das partes e de terceiros (prestadas diretamente ou por intermédio dos respetivos representantes), depoimentos de testemunhas, provas escritas, provas materiais, relatórios de inspeções, pareceres de peritos, fotografias, registos de áudio e de vídeo efetuados legalmente e outros elementos de prova.

O tribunal pode igualmente solicitar a um Estado-Membro da UE que proceda à obtenção de provas ou obtê-las diretamente nesse Estado-Membro ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, que tem por objetivo melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre tribunais no domínio da obtenção de provas.

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Nos termos do artigo 179.º do Código de Processo Civil, as partes e demais intervenientes no processo devem fornecer provas. Se as provas fornecidas não forem suficientes, o tribunal pode sugerir às partes e aos demais intervenientes no processo que apresentem elementos de prova suplementares e fixar um prazo para a sua apresentação. O tribunal tem igualmente o direito de obter provas por sua própria iniciativa (ex officio), unicamente nos casos previstos na lei.

Na apreciação de processos de família ou de trabalho, o Código de Processo Civil permite ao tribunal obter provas por sua iniciativa se considerar que tal é indispensável a um processo equitativo (arts. 376.º e 414.º).

O artigo 476.º do Código de Processo Civil prevê igualmente que o tribunal que vai apreciar um processo relativo à emancipação de um menor deverá:

  • solicitar à instituição nacional de proteção à infância do local de residência do menor que apresente uma conclusão sobre a capacidade do menor para respeitar, autonomamente, todos os direitos civis ou cumprir os seus deveres;
  • solicitar dados sobre o registo criminal o menor (condenações ou infrações administrativas e outras);
  • quando for necessário determinar o nível de desenvolvimento físico, moral, espiritual e psíquico do menor, ordenar uma perícia psicológica e/ou psiquiátrica médico-legal e, para o efeito, solicitar um processo médico do menor ou outros documentos pertinentes;
  • realizar outras ações preparatórias necessárias à apreciação do processo.

O artigo 582.º do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao examinar a questão da autorização de ceder o direito de propriedade de bens familiares, de dar em penhor ou de outra forma restringir os bens familiares tem o direito, atentas as circunstâncias do processo, de exigir que o requerente apresente provas que justifiquem a situação patrimonial da família (rendimentos, aforro, outros bens, obrigações), dados sobre os bens familiares objeto da cessão, dados do serviço de proteção à infância relativos aos pais do menor, as condições preliminares da futura transação e as suas possibilidades de execução, bem como as possibilidades de proteção dos direitos do menor em caso de fracasso da transação e demais provas.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Para obter provas (em conformidade com os artigos 199.º e 206.º do Código de Processo Civil), o tribunal pode exigir que pessoas singulares ou coletivas apresentem provas escritas ou materiais, que devem ser enviadas diretamente ao tribunal dentro do prazo fixado para o efeito. As pessoas singulares ou coletivas que não possam apresentar as provas escritas ou materiais requeridas pelo tribunal, ou que não possam fazê-lo no prazo fixado, devem informar o tribunal, apontando as razões do incumprimento. O tribunal pode emitir à pessoa que requer a apresentação de prova escrita ou material um atestado relativo ao seu direito de obter essa prova para ser apresentada em tribunal.

Durante a preparação da audiência, o juiz cumpre as demais diligências necessárias à apreciação do processo (obtenção de provas que não podem ser obtidas pelos intervenientes no processo, obtenção de provas por sua própria iniciativa, se o Código de Processo Civil conferir esse direito ao tribunal, etc.).

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal tem o direito de recusar provas:

  • se forem inadmissíveis;
  • se não corroborarem nem invalidarem as circunstâncias pertinentes do processo (art. 180.º do Código de Processo Civil);
  • se a demora injustificada na apresentação das provas atrasar o processo (art. 181.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Para ser aceite pelo tribunal, o requerimento deve ser acompanhado dos documentos e demais elementos de prova em que o requerente baseia as suas reclamações, bem como de dados como a prova do pagamento do imposto de selo e os pedidos de produção de provas que o requerente não está em condições de fornecer, indicando a razão da impossibilidade de fornecer essas provas (art. 135.º do Código de Processo Civil).

Importa igualmente notar que o tribunal de recurso se recusa a aceitar novas provas que pudessem ter sido apresentadas no tribunal de primeira instância, salvo no caso de o tribunal de primeira instância as ter recusado indevidamente ou de a necessidade dessas provas ter surgido posteriormente (art. 314.º do Código de Processo Civil).

2.4 Que meios de prova existem?

Em conformidade com o Código de Processo Civil, são provas todos os dados factuais com base nos quais o tribunal constata, pelo procedimento previsto na lei, a existência ou a ausência de circunstâncias que justifiquem as reclamações e objeções das partes e de outras circunstâncias que tenham incidência na resolução equitativa do processo. Esses dados são determinados pelos seguintes meios: explicações das partes e de terceiros (prestadas diretamente ou por intermédio dos respetivos representantes), depoimentos de testemunhas, provas escritas, provas materiais, relatórios de inspeções, pareceres de peritos.

Podem igualmente constituir elementos de prova fotografias e registos de áudio e de vídeo efetuados legalmente.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

As regras que regem a inquirição de testemunhas e de peritos são enunciadas nos artigos 192.º a 217.º do Código de Processo Civil:

Procedimento de inquirição de testemunhas

Cada testemunha é convocada para a sala de audiência e inquirida separadamente.
As testemunhas não ouvidas não podem estar presentes na sala de audiência durante a apreciação do processo. As testemunhas interrogadas permanecem na sala até ao final da audiência. A pedido das testemunhas inquiridas, o tribunal pode, após ter ouvido o ponto de vista das pessoas envolvidas no processo, autorizá-las a abandonar a sala de audiência.

A testemunha pode ser ouvida no seu local de residência se, tendo sido convocada pelo tribunal, não puder comparecer devido a doença, idade avançada, deficiência ou qualquer outro motivo válido reconhecida pelo tribunal e o interveniente no processo por iniciativa do qual a testemunha foi convocada não puder garantir a sua presença.

O tribunal confirma a identidade da testemunha e informa-a dos seus direitos, deveres e responsabilidades no que respeita à violação do juramento e ao incumprimento ou ao deficiente cumprimento de outros deveres.

Antes de depor, a testemunha presta oralmente juramento com a mão sobre a Constituição da República da Lituânia, nos seguintes termos: «Eu, (nome), comprometo-me pela minha honra a dizer a verdade neste processo, a nada ocultar, acrescentar nem alterar.» A testemunha ajuramentada assina o juramento. A declaração de prestação de juramento assinada pela testemunha é apensa ao processo.

O tribunal, após esclarecer as relações da testemunha com as partes, terceiros e outras circunstâncias pertinentes para a avaliação do depoimento da testemunha (o nível de instrução da testemunha, o domínio de atividade, etc.), sugere-lhe que diga tudo o que sabe que possa ser útil para a instrução e que evite fornecer informações cuja proveniência não possa indicar.

No final do depoimento, é possível colocar-lhe perguntas. Em primeiro lugar, as perguntas são colocadas à testemunha pela pessoa a pedido da qual esta foi convocada e pelo seu representante e só depois pelos outros intervenientes no processo. O requerente é o primeiro a inquirir as testemunhas convocadas por iniciativa do tribunal. O juiz rejeita as perguntas que sugerem a resposta, bem como as que não se relacionarem com o processo. O juiz tem o direito de interrogar a testemunha a qualquer momento durante a inquirição.

Se necessário, o tribunal pode, a pedido de um interveniente no processo ou por sua iniciativa, interrogar a testemunha na mesma audiência, convocar a testemunha inquirida para uma próxima audiência do mesmo tribunal, bem como para uma acareação de testemunhas.

Em casos excecionais, quando for impossível ou difícil inquirir a testemunha na audiência, o tribunal responsável pelo processo tem o direito de avaliar a prova escrita da testemunha se entender que, atenta a personalidade da testemunha e as circunstâncias objeto do depoimento, tal não prejudica a divulgação das circunstâncias essenciais do processo. Por iniciativa das partes, a testemunha pode ser convocada para interrogatório complementar no tribunal, se tal interrogatório for imperativo para determinar as circunstâncias pormenorizadas do processo. Antes de depor, a testemunha assina a prestação de juramento referida no quarto parágrafo do presente ponto, o que significa que foi informada da sua responsabilidade penal em caso de perjúrio. Os depoimentos escritos das testemunhas são redigidos na presença de um notário, que os autentica.

Audição de peritos

O parecer pericial é lido em voz alta na audiência. Antes da leitura, o perito ou peritos responsáveis pela perícia prestam juramento, com a mão sobre a Constituição da República da Lituânia, nos seguintes termos: «Eu, (nome), juro pela minha honra cumprir honestamente as minhas funções e utilizar todos os meus conhecimentos para emitir um parecer objetivo e razoável sobre o processo.» Se a perícia for efetuada fora da audiência no tribunal, a prestação de juramento assinado faz parte integrante do protocolo de perícia. Os peritos constantes da lista de peritos judiciais da República da Lituânia que prestaram juramento aquando da sua inscrição nessa lista não devem prestar juramento em tribunal, considerando-se que têm conhecimento da sua responsabilidade em matéria de falsos pareceres e de apresentação de explicações.

O tribunal tem o direito de sugerir ao perito que explique oralmente o seu parecer.
Os esclarecimentos orais devem constar da ata da audiência.

Podem ser colocadas perguntas com vista a clarificar e completar o parecer do perito.
A primeira pessoa a colocar perguntas é a pessoa que esteve na origem do pedido de perícia, seguida dos demais intervenientes no processo. O requerente começa por colocar perguntas ao perito nomeado pelo tribunal.

Os juízes têm o direito de colocar perguntas ao perito em qualquer momento da inquirição.

O parecer pericial é apresentado unicamente por decisão judicial (e estabelecido por escrito sob a forma de protocolo pericial). O protocolo pericial deve especificar as investigações efetuadas, as conclusões extraídas e as respostas às perguntas colocadas pelo tribunal.

Importa notar que, se o tribunal solicitar um parecer pericial sem protocolo pericial, o parecer pericial é qualificado como prova escrita apresentada pelo perito (e por outros intervenientes no processo) ou pelo tribunal, em conformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

As regras de apresentação das provas escritas são enunciadas no artigo 198.º do Código de Processo Civil.

As provas escritas podem ser apresentadas pelos intervenientes no processo ou a sua apresentação pode ser forçada pelo tribunal em conformidade com o procedimento previsto pelo CPC.

As provas escritas devem ser apresentadas na forma devida, conforme previsto no Código de Processo Civil, ou seja, o interveniente no processo que sustenta o conteúdo do documento do processo em provas escritas anexa os originais ou cópias (cópias digitais), autenticadas por um tribunal, notário (ou outra pessoa autorizada a produzir atos notariais), advogado envolvido no processo ou pessoa que tenha emitido (recebido) o documento. O tribunal pode, por sua iniciativa ou a pedido de um interveniente no processo, requerer a apresentação dos originar dos documentos. O pedido para um interveniente no processo apresentar os documentos originais deve ser anexado ao requerimento, ao pedido reconvencional, à contestação ou a outros atos processuais das partes. Os intervenientes no processo podem apresentar esse pedido posteriormente, se o tribunal aceitar os motivos para não ter apresentado o pedido anteriormente ou se a satisfação desse pedido não atrasar o processo.
No caso de apenas uma parte do documento estar relacionada com o ato processual, podem ser apresentadas ao tribunal unicamente as partes pertinentes do documento (passagens, extratos).

Todos os atos processuais e respetivos anexos devem ser apresentados ao tribunal na língua oficial, salvo algumas exceções previstas na legislação. Se os intervenientes no processo a quem os atos processuais devem ser notificados não falarem a língua oficial, devem ser apresentadas ao tribunal traduções desses documentos numa língua que os intervenientes em causa dominem. Se, nos casos previstos no CPC, os documentos a apresentar deverem ser traduzidos para uma língua estrangeira, os intervenientes no processo devem apresentar ao tribunal as suas traduções certificadas, em conformidade com o procedimento estabelecido na lei.

Os documentos originais que integram o processo podem ser devolvidos a pedido das pessoas que os forneceram. Neste caso, devem ser conservadas no processo cópias dos documentos autenticadas em conformidade com o procedimento previsto no CPC.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Nos termos do artigo 197.º do Código de Processo Civil, os documentos emitidos pelas autoridades e instituições municipais, devidamente certificados por outras pessoas autorizadas pelo Estado dentro do limite das suas competências, são qualificados como provas escritas oficiais e têm maior valor probatório. As circunstâncias indicadas nas provas escritas oficiais são consideradas plenamente provadas, até que outros elementos de prova do processo, com exceção de depoimentos de testemunhas, provem o contrário. A proibição de utilização de depoimento de testemunhas não é aplicável se for contrário aos princípios de honestidade, justiça e razoabilidade. A lei prevê igualmente que outros documentos possam ter valor probatório idêntico ao das provas escritas oficiais.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

As circunstância do processo, que, nos termos da lei, devem ser confirmadas por meios de prova específicos, não podem ser confirmadas por nenhum outro meio de prova (artigo 177.º, n.º 4, do Código de Processo Civil).

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As pessoas convocadas para testemunhar devem apresentar-se no tribunal e prestar um depoimento verdadeiro. As pessoas convocadas para testemunhar respondem pelo incumprimento dos seus deveres de testemunha em conformidade com a lei (art. 191.º), podendo ser-lhe imposta uma multa.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

As testemunhas podem recusar-se a depor se o seu depoimento as incriminar, incriminar membros da sua família ou parentes próximos.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

No caso de testemunhas, peritos ou tradutores que não comparecerem à audiência, o tribunal ouve a opinião dos intervenientes no processo sobre a possibilidade de apreciar o processo sem as testemunhas, peritos ou tradutores ausentes e decide prosseguir ou adiar a apreciação do processo. Se a testemunha, perito ou tradutor convocado não comparecer no tribunal sem motivo válido, pode ser condenado ao pagamento de uma multa de mil litas, podendo ainda a testemunha ser conduzida coercivamente ao tribunal por decisão judicial (art. 248.º do Código de Processo Civil).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não podem ser inquiridos como testemunhas:

  • os representantes em processos civis e administrativos ou os advogados de defesa em processos penais: sobre circunstâncias de que tenham tido conhecimento enquanto representantes ou advogados de defesa;
  • as pessoas que, devido a deficiência física ou mental, não tenham condições para apreender corretamente os factos pertinentes para o processo ou prestar depoimentos corretos sobre os mesmos;
  • os padres: sobre circunstâncias de que tenham tido conhecimento durante a confissão de um crente;
  • os médicos: sobre circunstâncias abrangidas pelo segredo profissional;
  • os mediadores: sobre circunstâncias de que tenham tido conhecimento durante o processo de conciliação.

O lei pode prever igualmente outras pessoas.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O tribunal, após esclarecer as relações da testemunha com as partes, terceiros e outras circunstâncias pertinentes para a avaliação do depoimento da testemunha (o nível de instrução da testemunha, o domínio de atividade, etc.), sugere-lhe que diga tudo o que sabe que possa ser útil para a instrução e que evite fornecer informações cuja proveniência não possa indicar. No final do depoimento, é possível colocar-lhe perguntas. Em primeiro lugar, as perguntas são colocadas à testemunha pela pessoa a pedido da qual esta foi convocada e pelo seu representante, e só depois pelos outros intervenientes no processo. O requerente é o primeiro a inquirir as testemunhas convocadas por iniciativa do tribunal. O juiz rejeita as perguntas que sugerem a resposta, bem como as que não se relacionarem com o processo. O juiz tem o direito de interrogar a testemunha a qualquer momento durante a inquirição. Se necessário, o tribunal pode, a pedido do interveniente no processo ou por sua iniciativa, interrogar a testemunha na mesma audiência, convocar a testemunha inquirida para uma próxima audiência do mesmo tribunal, bem como para a acareação de testemunhas.

Em casos excecionais, quando for impossível ou difícil inquirir a testemunha na audiência, o tribunal responsável pelo processo tem o direito de avaliar a prova escrita da testemunha se entender que, atenta a personalidade da testemunha e as circunstâncias objeto do depoimento, tal não prejudica a divulgação das circunstâncias essenciais do processo. Por iniciativa das partes, a testemunha pode ser convocada para um interrogatório complementar no tribunal, se tal interrogatório for imperativo para determinar as circunstâncias pormenorizadas do processo. Antes de depor, a testemunha deve assinar a prestação de juramento e é informada por escrito, contra assinatura, da sua responsabilidade penal em caso de perjúrio.
Os depoimentos escritos das testemunhas são redigidos na presença de um notário, que os autentica.

Os intervenientes no processo podem participar nas audiências e no interrogatório de uma testemunha no seu local de residência com recurso às tecnologias da informação e da comunicação eletrónica (por videoconferência, teleconferência, etc.). Em conformidade com o procedimento estabelecido pelo ministro da Justiça, quando se utilizam estas tecnologias, é indispensável garantir a identificação fiável da identidade dos participantes no processo e a recolha e apresentação objetiva dos dados (provas).

Além disso, o artigo 803.º do Código de Processo Civil prevê que os tribunais da República da Lituânia têm o direito de solicitar a um tribunal estrangeiro que autorize a utilização de tecnologias de comunicação (videoconferência, teleconferência, etc.) para a obtenção de provas.

3 Valor da prova

O tribunal avalia as provas do processo de acordo com a sua consciência, com base num exame completo e objetivo das circunstâncias que foram objeto de prova durante o processo, nos termos da lei.

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Os dados são determinados pelos seguintes meios: explicações das partes e de terceiros (prestadas diretamente ou por intermédio dos respetivos representantes), depoimentos de testemunhas, provas escritas, provas materiais, protocolos de inspeções, pareceres periciais, fotografias, registos de áudio e de vídeo efetuados legalmente e outros elementos de prova.
Os dados que constituem segredo de Estado ou de serviço não podem, por norma, constituir prova em processo civil, a menos que percam o caráter secreto, nos termos da lei. Os dados obtidos durante o processo de conciliação não podem constituir prova em processo civil, com exceção dos casos previstos na lei sobre mediação conciliatória em litígios civis.

Importa igualmente notar que, nos termos do artigo 185.º do Código de Processo Civil, o tribunal avalia os elementos de prova de acordo com a sua consciência, com base num exame completo e objetivo das circunstâncias que foram objeto de prova durante o processo. Para o tribunal, nenhuma prova tem uma força predeterminada, excluindo as exceções previstas no Código de Processo Civil.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim (ver a resposta à pergunta 2.4.).


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Última atualização: 21/11/2018

Obtenção da prova - Malta

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O ónus da prova recai sobre a pessoa que faz a alegação, em conformidade com o artigo 562.º do Código de Organização e de Processo Civil: «o ónus da prova de um facto recai sempre sobre a pessoa que o alega».

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Sim, tais regras existem e podem ser encontradas no artigo 627.º e seguintes do Código de Organização e de Processo Civil. O artigo 627.º menciona os documentos que não necessitam de qualquer prova de autenticidade para além daquela que já evidenciam, incluindo:

  • os atos do governo de Malta, assinados pelo ministro ou pelo chefe do serviço em que foram efetuados, ou, na sua ausência, pelo deputado, assistente ou outro funcionário de posto imediatamente inferior que esteja autorizado a assinar tais atos;
  • os registos de qualquer serviço do Governo de Malta;
  • todos os atos públicos assinados pelas autoridades competentes e publicados no Diário Oficial do Governo;
  • os atos do Governo de Malta, impressos sob a autoridade do Governo e devidamente publicados;
  • os atos e registos dos tribunais de justiça e dos tribunais eclesiásticos de Malta;
  • os certificados emitidos pelos registos civil e cadastral;
  • o protesto de mar realizado sob a autoridade do tribunal civil, primeira instância;
  • outros documentos referidos na Lei sobre a Marinha Mercante (incluindo os certificados de matrícula, assinados pelo secretário ou outro funcionário autorizado e qualquer outro elemento escrito no certificado de matrícula, assinado pelo secretário ou outro funcionário autorizado).

Existem outros documentos que podem ser apresentados e cujo conteúdo está isento do ónus da prova; no entanto, a sua autenticidade deve ser comprovada. Estes documentos incluem:

  • os atos e registos de qualquer estabelecimento ou organismo público, autorizados ou reconhecidos por lei ou pelo Governo;
  • os atos paroquiais e os registos de nascimento, casamento e morte e as disposições, efetuados em conformidade com a legislação, na presença de um pároco;
  • os atos e registos públicos dos notários de Malta;
  • os livros contabilísticos de profissionais, mantidos de acordo com a lei, apenas no que diz respeito a qualquer acordo ou a outras operações de caráter comercial;
  • os livros contabilísticos dos corretores públicos, mantidos de acordo com a lei, no respeitante a tudo quanto possa ter sido efetuado entre partes contratantes em matéria comercial.

Podem ser apresentados elementos de prova que contrariem o conteúdo destes tipos de documentos.

Para além destes documentos, existe uma outra presunção, regulamentada pelo Capítulo 16 das Leis de Malta, o Código Civil, nomeadamente, a de que um filho nascido do casamento é filho do marido da mulher. A invalidez desta presunção jurídica pode ser estabelecida através de um pedido sob juramento perante o tribunal civil (secção familiar) e da apresentação de elementos de prova para esse efeito.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Antes de chegar a uma decisão em processos civis, o tribunal deve certificar-se de que foram apresentados elementos de prova suficientes, pesadas as probabilidades.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Qualquer parte num processo judicial, independentemente do seu interesse, pode depor, a seu pedido, a pedido de outra parte no processo, ou quando o tribunal a convoca por iniciativa própria. Quando o processo é iniciado através de pedido sob compromisso de honra, deve ser compilada uma lista de testemunhas. O mesmo se aplica às respostas sob juramento – estas devem incluir a lista de testemunhas. Se umas das partes precisar de apresentar uma testemunha que não tenha sido indicada na lista, deve apresentar um pedido para o efeito.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Assim que o pedido de obtenção de elementos de prova for aceite, as testemunhas são notificadas para comparecer através de citação, emitida no seguimento de um pedido feito pela parte que as pretende apresentar. No tribunal dos magistrados (Malta) e na jurisdição inferior dos tribunais de magistrados (Gozo), os pedidos de emissão desta citação podem ser apresentados oralmente.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal pode rejeitar o pedido de obtenção de elementos de provas de uma partes, sempre que a pessoa convocada seja um advogado, um procurador legal ou um padre. Além disso, regra geral, nenhuma pessoa presente numa audiência pode ser apresentada como testemunha nesse processo. No entanto, fica ao critério do tribunal renunciar a esta regra, em casos especiais, caso existam boas razões para tal. Existem, também, leis específicas que regulam o sigilo oficial e não permitem a divulgação de informação confidencial e secreta. Além disso, a alegação pode ser rejeitada se o tribunal considerar que a testemunha não é relevante.

2.4 Que meios de prova existem?

Podem ser apresentados três meios de prova, a saber: documentos, viva voce (depoimentos orais) e depoimentos escritos.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

A regra geral é que a inquirição das testemunhas aquando da audiência é feita perante o tribunal e em viva voce. No entanto, a lei prevê a utilização de outros métodos de obtenção de provas:

  • Os elementos de prova podem ser apresentados através de depoimentos escritos, tanto no que diz respeito a testemunhas residentes em Malta como às residentes no estrangeiro.
  • No caso de uma pessoa que irá sair de Malta, que seja idosa ou que se encontre doente, que provavelmente falecerá ou ficará numa situação de invalidez antes da audiência, ou que não consiga comparecer, o tribunal pode recorrer aos serviços de um auxiliar de justiça para ouvir o seu depoimento. Nesse caso, as perguntas dirigidas à testemunha, juntamente com as respostas, são efetuadas por escrito, e a testemunha deve assinar os elementos de prova ou marcá-los com uma cruz em vez de assinar.
  • O tribunal pode, também, nomear um juiz suplementar para ouvir uma determinada testemunha, no caso de testemunhas que não podem sair da sua casa devido à idade.
  • Se uma testemunha residir no estrangeiro, o advogado pode, mediante pedido, solicitar uma audição através de cartas rogatórias (pedido rogatório) – a parte que requer a audição desta testemunha deve apresentar perguntas por escrito e apresentar o nome e o endereço da pessoa que comparecerá, em seu nome, durante a audição da testemunha;
  • Se o tribunal considerar apropriado, pode permitir que seja efetuada uma gravação de vídeo dos elementos de prova solicitados à testemunha;
  • O tribunal pode designar entidades de arbitragem, habilitando-as a ouvir testemunhas e a receber juramentos.

Sempre que uma entidade de arbitragem for designada para obter elementos de prova, esta tem à disposição os mesmos meios que os tribunais.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Todos os meios de prova são de importância equivalente.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Não, mas deve sempre ser apresentada a melhor prova.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Sim, todas as testemunhas convocadas são obrigadas, por lei, a depor. No entanto, uma testemunha não pode ser obrigada a responder a perguntas que possam fazer com que seja objeto de um processo penal.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Num processo judicial, o cônjuge de qualquer parte é considerado uma testemunha competente e pode ser obrigado a prestar depoimento a pedido de qualquer uma das partes. No entanto, o marido não pode ser obrigado a revelar quaisquer assuntos que a mulher lhe tenha confidenciado durante o casamento, e vice versa, da mesma forma que um cônjuge não pode ser obrigado a responder a questões que possam desencadear um processo penal contra o outro cônjuge.

Outros factos isentos incluem aqueles que forem confiados a advogados, a procuradores ou a padres. No entanto, se o advogado ou procurador obtiver o consentimento do cliente, ou se o padre obtiver o consentimento da pessoa que fez a confissão, poderão, então, ser questionados relativamente ao assunto do qual têm conhecimento; o advogado e o procurador no respeitante ao que lhes foi confiado pelo cliente, para efeitos do processo, e o padre no respeitante aos factos dos quais tomou conhecimento através de confissão.

Contabilistas, médicos, assistentes sociais, psicólogos e conselheiros matrimoniais não podem ser convidados a revelar informações transmitidas pelos seus clientes ao abrigo do sigilo profissional, ou das quais tenham tomado conhecimento através do exercício da atividade profissional, a não ser por ordem do tribunal. Este privilégio também se aplica a intérpretes encarregados da transmissão de informações secretas.

A testemunha vinculada pelo sigilo profissional não pode revelar informações secretas e confidenciais, exceto em certas circunstâncias, em conformidade com a lei particular aplicável ao processo.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Se a testemunha convocada através do procedimento normal não comparecer na data marcada, é considerada culpada de desobediência ao tribunal e imediatamente condenada e multada. O tribunal pode também, através de um mandado de detenção ou de escolta, obrigá-la a comparecer e depor numa audiência ulterior. No entanto, o tribunal pode dispensar o pagamento da coima aplicada, caso existam boas razões para a falta de comparência.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Qualquer pessoa mentalmente sadia pode ser apresentada como testemunha, caso não existam quaisquer exceções relativamente à sua competência. Podem ser apresentadas testemunhas de qualquer idade, desde que estejam cientes de que é errado prestar falsas declarações.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Durante a inquirição ou o interrogatório, o tribunal pode colocar qualquer pergunta às testemunhas que considere necessária ou oportuna. Por outro lado, cada uma das partes no processo, qualquer que seja o seu interesse, pode prestar depoimento, a seu próprio pedido, a pedido da outra parte ou quando convocadas a fazê-lo ex officio pelo tribunal.

Nos casos que envolvam menores, habitualmente o juiz ouve-os à porta fechada ou é designado um advogado de crianças para os ouvir.

As testemunhas residentes fora de Malta podem ser ouvidas por videoconferência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Se os elementos de prova não tiverem sido obtidos por meios ilegais, o tribunal não estará sujeito a quaisquer restrições aquando da pronúncia da sua decisão. Regra geral, a única exceção diz respeito ao facto de o tribunal não ter tido conhecimento de elementos de prova relativos a factos dos quais a testemunha diz ter tomado conhecimento através de outra pessoa, ou de factos alegados por outras partes que possam ser confirmados através de depoimento.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim, as declarações feitas por uma parte no processo são admissíveis.


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Última atualização: 22/03/2017

Obtenção da prova - Países Baixos

ÍNDICE


1 Ónus da prova

O direito processual neerlandês aplica a regra segundo a qual «quem invoca um facto deve prová-lo». Por outras palavras, a parte que invoca os efeitos jurídicos de factos ou de direitos que invoca deve assumir o ónus da prova dos factos ou direitos em causa. Não obstante, é possível que uma legislação específica ou exigências decorrentes dos princípios de boa fé e de lealdade imponham outra repartição do ónus da prova.

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

As normas em matéria de ónus da prova previstas no Código de Processo Civil (arts. 149.º a 207.º) são aplicáveis aos processos iniciados por citação e aos processos iniciados por petição inicial, a menos que sejam incompatíveis com a natureza do processo. Estas normas não são obrigatoriamente aplicáveis aos procedimentos cautelares. As normas habituais em matéria de ónus da prova também não são aplicáveis aos procedimentos arbitrais. Nestes últimos, as partes podem, contudo, acordar em aplicar as mesmas normas.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Os factos alegados por uma parte que não forem (suficientemente) refutados pela parte contrária devem ser considerados assentes pelo tribunal. É possível uma exceção a esta norma quando a aceitação dos factos produz um efeito jurídico que escapa à livre disposição das partes. Nesse caso, o tribunal pode efetivamente exigir provas.

Não é exigida qualquer prova em relação a factos e circunstâncias de conhecimento geral e a regras empíricas gerais, que o tribunal pode utilizar mesmo que não tenham sido invocados. Por «factos e circunstâncias de conhecimento geral» devem entender-se factos e circunstâncias que qualquer pessoa normalmente constituída conhece ou pode conhecer.
As regras empíricas gerais são conclusões que se alicerçam em conhecimentos de caráter geral. Além disso, os factos que o próprio tribunal apreende durante o processo – os chamados «factos processuais» – não devem ser provados.

Por vezes, a lei prevê uma presunção, ou seja, certos factos e circunstâncias são considerados tão prováveis que a parte que os invoca (já) não necessita de os provar. O tribunal pode igualmente, baseando-se nas regras empíricas gerais, fazer uma presunção relativamente à certeza de factos assentes. Contudo, a parte contrária pode provar o contrário. Existem ainda casos especiais. Dois exemplos: o Código da Estrada prevê que o automobilista que colida com um ciclista ou com um peão deve reparar o prejuízo, a menos que esteja em condições de provar que o acidente é devido a motivo de força maior. Outro exemplo é o caso de um trabalhador que exige uma indemnização por danos comprovadamente sofridos no exercício das suas funções. Neste caso, o empregador apenas pode eximir-se à obrigação de indemnizar o trabalhador pelos danos se estiver em condições de provar que cumpriu a obrigação de agir com a diligência devida ou que o trabalhador é culpado de negligência ou imprudência deliberada.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O tribunal dispõe de poder discricionário para avaliar a prova, salvo disposição em contrário na lei. Esta exceção diz respeito às normas relativas à força probatória vinculativa dos meios de prova. No caso dos meios de prova vinculativos, o tribunal é obrigado a aceitar a veracidade do conteúdo de determinados elementos de prova ou a conferir-lhes uma certa força probatória. Também neste caso, existe a possibilidade de produzir prova em contrário.

Aliás, o tribunal pode basear a sua decisão unicamente em factos suficientemente assentes em conformidade com as normas de força probatória.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Em certos casos (obrigatoriedade, audição de testemunhas), o tribunal pode, mediante requerimento de uma das partes, ordenar que a outra parte apresente provas. O tribunal pode igualmente ordená-lo oficiosamente, ou seja, por sua própria iniciativa.

Além disso, o tribunal pode ordenar, oficiosamente ou mediante requerimento de uma das partes, uma perícia, uma inspeção judicial ou uma visita. O tribunal designa o perito, recebe o relatório pericial e faz o ponto da situação. As partes colaboram na perícia.

Tanto durante a perícia como durante a inspeção judicial, as partes têm a possibilidade de formular observações ou pedidos.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A parte autorizada pelo tribunal a apresentar provas e sobre a qual recai o ónus da prova está obrigada a provar os factos e/ou as circunstâncias que afirma. A parte contrária pode sempre produzir provas em contrário, salvo se a lei o proibir.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal não defere o requerimento de obtenção de provas se considerar que não é pertinente, não é suficientemente preciso (demasiado vago), é intempestivo (apresentado fora de prazo) ou pouco sério. O requerimento de obtenção de provas não pode ser rejeitado devido a um prognóstico relativo ao resultado da obtenção de provas.

2.4 Que meios de prova existem?

Nos Países Baixos, a administração da prova é livre, o que significa, em princípio, que a prova pode ser produzida por qualquer meio, salvo disposição em contrário na lei. Não obstante, a lei enuncia uma série de meios de prova (embora existam outros). Nomeadamente:

  • atos e decisões;
  • atos vinculativos, documentos e escrituras;
  • audição de testemunhas;
  • relatórios periciais ou audição de peritos e
  • inspeções judiciais e visitas.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

O depoimento de testemunhas deve ser autorizado pela lei e é realizado mediante requerimento de uma das partes ou ordenado pelo tribunal a uma das partes. As partes podem igualmente prestar declarações (ver pergunta 3 infra). No caso de uma audição de testemunhas, são as partes que designam as testemunhas.

O depoimento de testemunhas assume a forma de audição de testemunhas e é feito oralmente, no decurso da audiência. Os depoimento de testemunhas apenas constituem meios de prova na medida em que incidam sobre factos de que as testemunhas tiverem conhecimento direto.
A parte que requeira prestar declarações é autorizada a fazê-lo se os factos a que a prova diz respeito forem contestados e as suas declarações puderem contribuir para a resolução do caso.

A pedido de uma das partes ou por iniciativa do tribunal, pode igualmente ser previsto um relatório ou uma audição de peritos (art. 194.º do Código de Processo Civil). Pode tratar-se de um relatório escrito ou de uma exposição oral. Se for relatório escrito, o tribunal fixa um prazo para a transmissão do relatório pericial. Se for exposição oral, esta será efetuada pelo perito no dia marcado para a audiência.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Existe uma distinção entre meios de prova vinculativos e meios de prova não vinculativos.
No caso dos meios de prova vinculativos, o tribunal deve aceitar a veracidade do conteúdo do meio de prova e reconhecer-lhe a prova probatória que a lei lhe conferir. Salvo se a lei o proibir, pode ser invocada prova em contrário de um meio de prova vinculativo.
Os documentos autênticos e as sentenças condenatórias constituem exemplos de meios de prova vinculativos. No caso dos meios de prova não vinculativos, o tribunal aprecia livremente o respetivo valor probatório.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Em certos casos, apenas um documento escrito é aceite como meio de prova. Por vezes, o documento escrito é igualmente a condição constitutiva da existência de um direito específico. Tal é o caso, por exemplo, dos contratos de casamento e dos testamentos. A existência de contratos de casamento e de testamentos redigido por um notário deve ser provada pela apresentação de um ato notarial. O codicilo pode igualmente constituir um meio de prova.
O codicilo é um documento manuscrito, datado e assinado, que contém as vontades do falecido. Estas vontades podem dizer respeito ao legado de, nomeadamente, vestuário, artigos pessoais, joias, mobiliário e livros (art. 97.º do Código de Processo Civil). O codicilo não pode ser sustentado por um ato notarial.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Em princípio, todas as pessoas legalmente citadas para comparecer são obrigadas a depor.
Por outras palavras, as testemunhas são obrigadas a comparecer à audiência e a prestar um depoimento verídico.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Em certos casos, a testemunha pode ser dispensada de depor.

Este direito é concedido a pessoas que tiverem uma relação estreita com uma das partes. Trata-se do direito de recusa a testemunhar por razões familiares. Estão abrangidos por este direito os (ex-)cônjuges ou (ex-)parceiros registados de uma parte, os ascendentes ou parentes em linha direta de uma parte ou do cônjuge ou do(a) parceiro(a) registado(a) de uma parte, até ao segundo grau, inclusive, como os pais, os filhos, os avós, os netos e os irmãos ou irmãs.

As testemunhas podem igualmente invocar o direito de se recusarem a depor para evitarem responder a uma pergunta específica de uma forma suscetível de expor um terceiro, quer se trate de um parente consanguíneo ou por afinidade, em linha direta ou indireta, em segundo ou terceiro grau, ou o seu (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro(a) registado(a), a condenação penal por crime (art. 165.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Há ainda um direito funcional de recusar a testemunhar. Esse direito pode ser invocado por pessoas que, devido à sua profissão (como padres, médicos, advogados e notários) ou às suas funções, estejam obrigadas ao segredo profissional em relação ao que lhes for confiado nessa qualidade.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Se a testemunha citada para comparecer por carta registada não comparecer na audiência, o tribunal fixa, mediante requerimento da parte interessada, um dia para a testemunha ser notificada pessoalmente (por ordem do oficial de justiça). Se a testemunha continuar a recusar-se a comparecer, o tribunal pode ordenar que esta seja conduzida ao tribunal pela polícia. Se a testemunha comparecer em tribunal, mas se recusar a depor, pode ser condenada pelo tribunal a uma pena privativa de liberdade, a pedido da parte interessada. A parte requerente suporta as despesas da pena privativa da liberdade. O tribunal apenas autoriza a pena privativa da liberdade se entender que se justifica para esclarecer o caso.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Em princípio, não há exceções ao dever testemunhar, salvo para as pessoas que podem invocar o direito à recusa de testemunhar (ver igualmente a pergunta 2.9).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O juiz ouve as testemunhas. Cada testemunha é inquirida sem a presença das demais testemunhas citadas para comparecer que ainda não tiverem sido ouvidas, a menos que se trate das declarações de uma parte. Tanto as partes como os respetivos mandatários podem colocar perguntas às testemunhas. O juiz pode, oficiosamente ou mediante requerimento de uma parte, confrontar testemunhas entre si ou com as partes. Durante o depoimento, o juiz pode colocar perguntas às partes e as partes podem igualmente colocar-se perguntas entre si.

As normas neerlandesas em matéria de provas não preveem disposições específicas relativas à utilização da videoconferência. O direito neerlandês não exclui este modo de obtenção de provas e a utilização da videoconferência não coloca, na prática, qualquer dificuldade. Incumbe ao juiz tomar uma decisão nesta matéria.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

As provas ilícitas dividem-se em duas categorias: as provas obtidas por meios ilícitos e as provas utilizadas por meios ilícitos. O facto de as provas terem sido obtidas por meios ilícitos não significa que a utilização do meio de prova seja necessariamente ilícita. Uma vez mais, incumbe ao juiz decidir da licitude das provas.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As partes podem ser ouvidas na qualidade de partes no processo. Nesse caso, as declarações prestadas não podem constituir prova a favor da parte que testemunhar, a menos que sejam prestadas com o objetivo de completar provas incompletas (art. 164.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).


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Última atualização: 29/11/2018

Obtenção da prova - Áustria

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Em princípio, cada uma das partes deve enumerar todas as alegações factuais que justificam o seu pedido (encargos persuasivos – Behauptungslast) e fornecer os elementos de prova adequados (artigos 226.º, n.º 1, e 239.º, n.º 1, do Código de Processo Civil [ZPO]). Se os factos do caso permanecerem pouco claros (uma situação non liquet), o tribunal deve, no entanto, tomar uma decisão. Em tais casos, são aplicáveis as normas relativas ao ónus da prova. Cada uma das partes tem o ónus da para garantir o cumprimento de todas as condições previstas nas normas que lhes são favoráveis. Em circunstâncias normais, os requerentes devem declarar todos os elementos que sustentam a sua alegação e os requeridos devem declarar todos os elementos que sustentam as suas objeções. Ao requerente também cabe o ónus de provar o cumprimento dos requisitos processuais.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Os factos necessários para formar a decisão devem ser provados, a menos que estejam isentos desta exigência. Não é necessário provar os factos que tenham sido admitidos (artigos 266.º e 267.º do ZPO), os factos evidentes (artigo 269.º do ZPO) ou os factos legalmente presumíveis (artigo 270.º do ZPO).

Um facto admitido é aquele em que uma parte aceita como correta a alegação da parte contrária. O tribunal deve, em princípio, aceitar como correto um facto admitido e tomar a sua decisão sem qualquer análise adicional.

Um facto é evidente se for do conhecimento geral (ou seja, conhecido ou fiavelmente percetível a qualquer momento para um grande número de pessoas) ou conhecido pelo tribunal (pelo tribunal de julgamento com base nas suas próprias conclusões oficiais ou claramente evidente a partir dos autos).

O tribunal deve, ex officio, ter em conta os factos óbvios na sua decisão; estes não devem ser alegados nem provados.

A presunção legal resulta diretamente da lei e tem como efeito a inversão do ónus da prova. É à parte contrária que cabe fornecer os elementos de prova em contrário. Deve provar que, apesar de existir uma base para a presunção legal, os factos presumíveis ou a situação jurídica não existem.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Os processos judiciais destinam-se a convencer o juiz de um determinado facto. De um modo geral, deve ser presumida a existência de «fortes probabilidades» e não é necessária uma «certeza absoluta» para convencer o juiz.

São instituídos graus do nível de prova pelo direito comum ou pela jurisprudência, os quais vão desde a «probabilidade significativa » (por exemplo, artigos 138.º, n.º 1, ou 163.º, n.º 1, do Código Civil Geral) até à «probabilidade quase certa». No primeiro caso, basta a presunção ou um certificado como nível de prova, ao abrigo do Código de Processo Civil (artigo 274.º). Os elementos de prova prima facie também implicam a redução do nível de prova e podem contribuir para superar as dificuldades em ações de indemnização. Se existir um curso típico de acontecimentos para o qual a experiência de vida sugere um nexo de causalidade ou uma culpa específicos, considera-se que estas condições foram demonstradas com base nos elementos de prova prima facie, mesmo em casos individuais.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Os elementos de prova podem ser obtidos pelos juízes por sua própria iniciativa ou no seguimento do pedido de uma das partes. Nos processos de natureza puramente de investigação (em que o tribunal deve estabelecer os factos decisivos do caso por iniciativa do juiz), não é necessário nenhum pedido das partes. De acordo com o Código de Processo Civil, nos processos ordinários, o juiz pode, por sua própria iniciativa, obter todos os elementos de prova que possam esclarecer a matéria de facto (artigo 183.º do ZPO). O juiz pode dar instruções às partes para que apresentem provas documentais, exigir a realização de uma inspeção do local ou ordenar a obtenção de provas sob a forma de pareceres de peritos ou de um exame das partes. No entanto, as provas documentais só podem ser apresentadas se pelo menos uma das partes as tiver mencionado e não podem ser admitidas provas documentais nem ouvidas as testemunhas se ambas as partes a tal se opuserem. Em todos os outros casos, os elementos de prova são aceites num pedido de obtenção de provas por uma das partes.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Em princípio, os elementos de prova são obtidos na audição oral. Durante a reunião «preparatória» (artigo 258.º do Código de Processo Civil), a agenda dos julgamentos é acordada conjuntamente pelo tribunal e pelas partes e/ou respetivos representantes, a qual contém também um prazo para a obtenção de elementos de prova. Se necessário, no entanto, pode ocorrer a qualquer momento um debate sobre o prosseguimento do processo. Assim que os elementos de prova forem obtidos, o resultado é discutido com as partes (artigo 278.º do ZPO). Os elementos de prova devem ser obtidos diretamente pelo juiz, que decidirá sobre a matéria de facto. Nos casos expressamente previstos na lei, os elementos de prova também podem ser obtidos durante o procedimento de assistência mútua. As partes devem ser convocadas para a obtenção de provas e têm vários direitos de participação, tais como o direito de fazer perguntas às testemunhas e aos peritos. Os elementos de prova são, em princípio, sempre obtidos por iniciativa do juiz, mesmo que as partes não estejam presentes, apesar de terem sido convocadas.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O pedido de uma das partes para a obtenção de provas deve ser indeferido se o tribunal o considerar irrelevante (artigo 275.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ou se for apresentado com o intuito de atrasar o processo (artigos 178.º, n.º 2, 179.º e 275.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Também é possível fixar um prazo para a obtenção de provas que possa eventualmente atrasar o processo (artigo 279.º, n.º 1, do ZPO). Uma vez expirado o prazo, o pedido de obtenção de provas pode ser indeferido. Pode, igualmente, ser indeferido se for considerado desnecessário por o tribunal já estar convencido, o facto não necessitar de ser provado ou ser proibida a obtenção de provas. Sempre que a obtenção de provas acarretar custos (por exemplo, pareceres de peritos), deve ser obtido um adiantamento junto da entidade requerente. Se este adiantamento não for pago dentro do prazo estabelecido, os elementos de prova só poderão ser obtidos em data posterior, se tal não originar atrasos no processo.

2.4 Que meios de prova existem?

O Código de Processo Civil prevê cinco meios de prova «clássicos»: provas documentais (artigos 292.º a 319.º), depoimentos de testemunhas (artigos 320.º a 350.º), pareceres de peritos (artigos 351.º a 367.º), inspeções judiciais (artigos 368.º a 370.º) e exames das partes (artigos 371.º a 383.º). Em princípio, qualquer fonte de informação pode ser admitida como elemento de prova e será classificada como um dos meios de prova supramencionados, consoante a forma que apresentar.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

As testemunhas são ouvidas individualmente, na ausência das testemunhas que serão ouvidas posteriormente. Isto evita que cada testemunha seja influenciada pelo depoimento das outras. Se o depoimento das testemunhas for contraditório, poderão ser ouvidas ao mesmo tempo. A audição de testemunhas começa com um interrogatório geral para determinar se, por qualquer motivo, estas não estão qualificadas para o fazer, se têm o direito de guardar silêncio ou se existe algum fator que as impeça de prestar juramento. Depois de a testemunha ter sido intimada a dizer a verdade e informada sobre as consequências penais de prestar falsas declarações, a audição real começa com a solicitação dos seus dados pessoais. Em seguida, a testemunha é questionada sobre o caso em si. As partes podem participar na audição de testemunhas e, se tal tiver sido aprovado pelo tribunal, interrogar as mesmas. O juiz pode rejeitar perguntas inadequadas. Em princípio, as testemunhas devem ser ouvidas diretamente pelo tribunal da condenação, embora seja possível, em determinadas circunstâncias, que as testemunhas sejam ouvidas através dos canais de assistência judiciária mútua (artigo 328.º do ZPO).

As testemunhas periciais devem «assistir» o tribunal. Enquanto as testemunhas prestam depoimento sobre os factos, os peritos fornecem conhecimentos que o juiz não possui. Os pareceres de peritos devem, em princípio, ser obtidos perante o tribunal de julgamento. Um perito pode ser também chamado sem quaisquer restrições, por iniciativa do juiz. As testemunhas periciais devem apresentar as suas conclusões e um relatório. Durante a audição oral deve ser apresentado um relatório oral. Os relatórios escritos devem ser explicados pelo perito durante a audição oral, se tal for solicitado pelas partes. As conclusões e o relatório devem ser fundamentados. Na aceção do Código de Processo Civil, os relatórios privados não são considerados relatórios e têm o estatuto de documentos privados.

A lei austríaca não permite que o processo seja efetuado inteiramente por escrito. No entanto, uma vez que os meios de prova não são, de forma alguma, limitados, existe a possibilidade de as testemunhas prestarem o seu depoimento por escrito. Contudo, as declarações escritas das testemunhas são tratadas como provas documentais e estão sujeitas a uma avaliação independente por parte do tribunal. Se o tribunal considerar necessário, a testemunha deve apresentar-se perante o tribunal, a menos que ambas as partes se oponham à sua audição.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O princípio da «livre avaliação das provas» está consagrado no Código de Processo Civil (artigo 272.º). A avaliação das provas é a análise dos resultados das provas obtidas pelo juiz. Na realização dessa avaliação, o juiz não está vinculado por quaisquer disposições legais no que se refere aos elementos de prova, mas, em conformidade com a sua convicção pessoal, deve avaliar se os elementos de prova são admissíveis. Não se aplica nenhuma hierarquia aos métodos de prova. Os elementos de prova escritos são considerados provas documentais, a menos que seja um relatório de peritos. Considera-se que os documentos públicos emitidos na Áustria são autênticos, ou seja, presume-se que os mesmos são imputáveis ao emitente indicado. Presume-se também a sua total exatidão para efeitos de prova. Desde que estejam assinados, os documentos privados também são totalmente aceites como prova de que as declarações neles contidas foram feitas pela pessoa que os assinou. A sua precisão está sempre sujeita ao princípio da livre avaliação das provas.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O Código de Processo Civil não exige que certos tipos de elementos de prova sejam tidos em consideração em casos específicos. O montante do crédito não influencia a escolha do método da prova.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As testemunhas são obrigadas a comparecer em tribunal, a prestar depoimento e, caso lhes seja solicitado, a prestar juramento. Se uma testemunha devidamente notificada não comparecer na audiência sem motivo razoável, o tribunal deve, em primeiro lugar, impor uma coima administrativa e, se a testemunha não comparecer uma segunda vez, ordenar que a mesma seja trazida à força para a audiência. As testemunhas que se recusarem a depor sem apresentarem qualquer justificação ou apresentarem um motivo injustificado podem ser forçadas a testemunhar. O falso testemunho prestado por uma testemunha perante o tribunal resultará em processo penal.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Sempre que existam fundamentos para a recusa à prestação de depoimento (artigo 321.º do Código de Processo Civil), a testemunha tem o direito de se recusar a responder a uma ou várias perguntas. Não existe nenhum direito pleno de recusa à prestação de depoimento. Esses fundamentos são o escândalo ou o risco de ações penais para a testemunha ou para uma pessoa a ela ligada, a desvantagem financeira direta para as mesmas pessoas, as obrigações reconhecidas pelo Estado de guardar silêncio, a potencial divulgação de segredos artísticos ou comerciais e a utilização de um direito de voto que tenha sido declarado secreto por lei. O tribunal deve comunicar estes fundamentos às testemunhas antes de serem ouvidas. As testemunhas que desejem exercer o seu direito de guardar silêncio devem indicar os seus motivos.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Cabe ao tribunal decidir se a recusa à prestação de depoimento por parte de uma testemunha é legal. As testemunhas que se recusem a prestar depoimento sem indicarem qualquer motivo ou que indiquem um motivo que o tribunal considere injustificado podem ser forçadas a prestar depoimento (artigo 354.º do Código de Aplicação – Exekutionsordnung). As testemunhas podem ser forçadas a prestar depoimento por meio de coimas e, de forma limitada, de penas de prisão e são igualmente responsáveis, perante as partes, por quaisquer danos causados em virtude de uma recusa injustificada à prestação de depoimento.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Os elementos de prova não podem ser obtidos de pessoas que não puderam ou não podem testemunhar os factos a provar, nem comunicar o que testemunharam. Considera-se que estas pessoas têm uma «absoluta» incapacidade física para prestar depoimento (artigo 320.º, n.º 1, do ZPO). No caso de menores ou de pessoas com perturbações mentais, o tribunal deve decidir, caso a caso, se estes são capazes de prestar depoimento. Existem, igualmente, três casos de incapacidade «relativa» para prestar depoimento (artigo 320.º, n.º 2 a 4, do ZPO), que se aplicam aos profissionais religiosos relativamente a informações que lhes foram dadas durante a confissão ou que estão abrangidas pelo segredo profissional resultante da sua posição, aos funcionários do Estado relativamente a informações confidenciais relacionadas com o seu trabalho, salvo derrogação, e aos mediadores relativamente a informações que lhes foram confiadas ou por eles obtidas no decurso da mediação.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O tribunal deve fazer as perguntas adequadas às testemunhas sobre os factos a provar pelo seu depoimento e sobre as circunstâncias em que obtiveram essas informações ou conhecimentos. As partes podem participar na audição das testemunhas e, com o consentimento do tribunal, fazer-lhes perguntas para clarificar ou completar o depoimento. O juiz pode rejeitar perguntas inadequadas. Os depoimentos das testemunhas devem ser registados, parcialmente (conteúdo essencial) ou na íntegra, se necessário. Os gravadores de vídeo e de áudio e os dados neles guardados são geralmente considerados objetos de controlo. Os elementos de prova de controlo são o resultado da perceção sensorial direta das características ou das condições das coisas por parte do tribunal. No entanto, tendo por base o princípio de que os elementos de prova devem ser obtidos diretamente, tais elementos de prova só são admissíveis se não estiverem disponíveis provas diretas (por exemplo, uma testemunha). Em princípio, a audição de testemunhas é possível com recurso à tecnologia de vídeo e, na execução de pedidos de assistência judicial, deve ser utilizada em vez de uma audição normal por motivos de economia do processo. Desde 2011, todos os tribunais estão equipados com instalações de videoconferência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Se uma parte violar uma obrigação contratual, uma disposição de direito privado ou os bons costumes para obter elementos de prova, o tribunal pode admiti-los e avaliá-los, mas a parte em causa será responsável pelo pagamento de uma indemnização. Se, para obter elementos de prova, a parte violar uma disposição de direito penal que protege os principais direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição (por exemplo, ferimentos físicos, rapto ou coerção de uma testemunha para prestar depoimento), os elementos de prova obtidos desta forma são considerados inadmissíveis e não serão aceites pelo tribunal. Se existirem dúvidas sobre a existência de um ato criminoso, o tribunal pode suspender o processo civil até ser proferida uma decisão final no processo penal. Se o ato criminoso cometido para obter elementos de prova não infringir os principais direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição, a parte em causa é considerada penalmente responsável, mas os elementos de prova são admissíveis. Apenas os elementos de prova obtidos de forma ilícita, que possam prejudicar o dever do tribunal de apurar a verdade e, por conseguinte, comprometem a garantia de que o tribunal irá proferir uma decisão verdadeira e correta, são inadmissíveis.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

A audição das partes constitui, igualmente, elemento de prova. Tal como as testemunhas, as partes também têm o dever de comparecer, prestar depoimento e prestar juramento. No entanto, não podem ser forçadas a comparecer ou prestar depoimento em tribunal. A incapacidade injustificada de uma parte de participar no processo ou de prestar depoimento em tribunal deve ser julgada pelo tribunal, tendo em devida consideração todas as circunstâncias. Apenas nos processos de divórcio ou de paternidade é possível recorrer à força para assegurar que as partes comparecem perante o tribunal. A incapacidade de uma parte de dizer a verdade (ao contrário do que acontece com as testemunhas) não constitui uma infração penal, a menos que sejam prestadas declarações falsas sob juramento. A audição das partes pode ser ordenada pelos juízes, por sua própria iniciativa.


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Última atualização: 02/06/2018

Obtenção da prova - Polónia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

As questões relativas às provas e à respetiva produção são regidas pelo Código Civil (art. 6.º) e pelo Código de Processo Civil (arts. 227.º a 315.º).

Nos termos do artigo 6.º do Código Civil, o ónus da prova recai sobre a parte que dela pretende beneficiar. Relativamente a determinados factos, o ónus da prova recai sobre a parte requerente, relativamente a outros, sobre a parte requerida.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

As exceções ao princípio segundo o qual o ónus da prova recai sobre à pessoa que pretende dela beneficiar devem decorrer diretamente da lei.

Em certos casos específicos, é possível impor o ónus da prova à outra parte (inversão do ónus da prova). Tal pode ser o caso, por exemplo, se os elementos de prova forem destruídos ou se for impedida a sua produção. É jurisprudência constante que, sempre que uma das partes impedir, pelas suas ações, a parte contrária, sobre a qual recai o ónus da prova, de demonstrar a existência dos factos alegados ou tornar essa demonstração extremamente difícil, passa a ser a essa parte que incumbe produzir a prova da inexistência dos factos em causa.

A questão do ónus da prova está estreitamente ligada às presunções legais. Nos termos do artigo 234.º do Código de Processo Civil, uma presunção legal é vinculativa para o juiz. Em princípio, as presunções legais são ilidíveis.

As presunções legais que alteram o regime probatório são, nomeadamente, as seguintes: boa‑fé ou má-fé (art. 7.º CC), nascimento de filho vivo (art. 9.º CC), ilegalidade (art. 24.º, n.º 1, CC), igualdade entre coproprietários (art. 197.º CC), atos de um devedor que causam conscientemente prejuízo aos seus credores (arts. 527.º n.º 3, e 529.º CC), valor igual dos contributos dos sócios numa sociedade de direito civil (ar. 826.º, n.º 2, CC).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Em conformidade com o princípio da livre apreciação das provas (art. 233.º CPC), o tribunal avalia a fiabilidade das provas e o seu caráter probatório de acordo com a sua íntima convicção, com base num exame exaustivo dos elementos recolhidos.

O tribunal apenas pode basear a sua convicção nos elementos de prova apresentados no respeito pelas exigências relativas às fontes da prova e do princípio do nexo direto.

O parecer de um perito é igualmente deixado à livre apreciação do tribunal.

O artigo 243.º do Código de Processo Civil prevê igualmente a preponderância das probabilidades. A preponderância das probabilidades é um meio que substitui a prova em sentido estrito; não dá a certeza, mas torna uma alegação factual plausível. A produção da prova constitui a regra geral; a preponderância das probabilidades é uma exceção a essa regra que é favorável à parte que invoca um determinado facto. A preponderância das probabilidades pode ser aplicada às questões que são acessórias por natureza e aos casos expressamente previstos na lei.

2 Obtenção de prova

Qualquer alegação feita pela parte requerente ou pela parte requerida deve ser sustentada por provas.

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

O juiz pode ordenar diligências de obtenção de provas não requeridas por uma parte sempre que entender que os elementos de prova recolhidos durante o processo não são suficientes para a decisão da causa; contudo, tais diligências devem incidir unicamente nas alegações relativas a factos pertinentes e litigiosos (art. 232.º CPC).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Em princípio, o juiz ordena a obtenção de provas a pedido das partes, dado que são estas que devem apresentar os elementos de prova necessários para permitir a resolução do processo. Todavia, o juiz examina se é adequado e necessário ordenar a produção das provas requeridas pelas partes (art. 236.º CPC).

O juiz deve emitir um despacho de obtenção de provas quando há produção de provas, nomeadamente quando a diligência de obtenção de provas for oficiosa.

Ao tomar a decisão de ordenar a obtenção de provas requerida por uma parte, o juiz deve examinar se:

  • o facto alegado é pertinente para o processo (art. 227.º CPC),
  • o facto alegado deve ser sustentado por provas [pode tratar-se, por exemplo, de um facto notório (art. 228.º, n.º 1, CPC) ou confirmado pelas partes (art. 229.º CPC)],
  • o meio de prova não está excluído no caso em apreço (por exemplo, arts. 246.º
    e 247.º CPC),
  • a circunstância objeto do requerimento de obtenção de provas não está já estabelecida ou se a diligência não foi requerida no intuito de protelar o processo (art. 217.º, n.º 2, CPC).

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O juiz deve rejeitar o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes se disser respeito a factos que não são pertinentes para o processo (art. 227.º CPC), a factos notórios, a factos confirmados durante o processo pela parte contrária, desde que tal confirmação não suscite dúvidas, bem como a factos de que o juiz tenha conhecimento oficioso, embora, neste caso, o juiz tenha o dever de informar as partes sobre os mesmos nas audiências (art. 228.º e 229.º CPC).

O juiz pode considerar assentes factos que sejam pertinentes para o processo se for possível extrair essa conclusão de outros factos assentes (presunção de facto, art. 231.º CPC).

2.4 Que meios de prova existem?

  • Documentos (arts. 244.º a 257.º CPC)

Documento é uma declaração escrita que pode assumir a forma de documento autêntico ou particular. Os documentos autênticos, devidamente emitidos por autoridades públicas habilitadas para o efeito, beneficiam de uma presunção de exatidão do que foi oficialmente certificado, bem como de uma presunção de autenticidade quanto ao facto de provirem do organismo emissor.

  • Testemunhos (arts. 258.º a 277.º CPC)

Ninguém pode recusar-se a testemunhar, com exceção dos cônjuges das partes, dos seus ascendentes, descendentes, irmãos, irmãs e parentes por afinidade na mesma linha ou no mesmo grau, bem como de pessoas ligadas às partes por laços de filiação por adoção.
O direito de recusa de testemunhar subsiste após a dissolução do matrimónio ou a anulação do laço de filiação por adoção.

  • Pareceres periciais (arts. 278.º a 291.º CPC)

O parecer pericial é uma opinião sobre factos, considerações e circunstâncias cujo conhecimento e explicação exigem competências específicas e que permite ao juiz apreciar os factos de forma adequada e tomar uma decisão sobre o processo em causa.

  • Inspeções (arts. 292.º a 298.º CPC)

A inspeção consiste num exame direto e sensorial das propriedades ou do estado de pessoas, de um local ou de um objeto por uma autoridade judicial.

  • Audição das partes (arts. 299.º a 304.º CPC)

Se, depois de esgotadas as provas ou devido à sua ausência, houver factos pertinentes para a resolução do processo ainda por elucidar, o juiz ordena a audição das partes para elucidar esses factos.

Se se tratar de uma pessoa coletiva, o juiz ouve os membros do órgãos habilitado a representá‑la.

Além disso, o juiz pode admitir a obtenção de provas que consistam em análises de sangue agrupadas, filmes, emissões de televisão, fotocópias, fotografias, planos, desenhos, discos ou bandas sonoras e outros dispositivos que registem ou transmitam imagens ou sons.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Nos termos do artigo 266.º do Código de Processo Civil, antes de qualquer audição, as testemunhas são informadas de que têm o direito de se recusar a depor e de que incorrem em sanções penais caso prestem falsos testemunhos. As testemunhas prestam juramento antes de depor perante o juiz.

Nos termos do artigo 271.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as testemunhas prestam depoimento oral. O depoimento prestado é em seguida lido à testemunha e, se for caso disso, completado com observações suas.

Em princípio, as testemunhas que ainda não tiverem sido ouvidas não podem assistir à audição de outras testemunhas (art. 264.º CPC) e as testemunhas que prestarem depoimentos contraditórios podem ser sujeitas a acareação (art. 272.º CPC).

O juiz pode convocar um ou vários peritos, indicando se devem apresentar o respetivo parecer oralmente ou por escrito (art. 278.º CPC). O perito pode recusar-se a testemunhar invocando os mesmos motivos que as testemunhas (arts. 280.º e 261.º CPC). Os peritos devem igualmente prestar juramento, salvo se as partes o exonerarem dessa obrigação. Os pareceres periciais devem indicar os motivos em que se sustentam (art. 285.º CPC). Os peritos podem requerer uma remuneração pelo seu trabalho (art. 288.º CPC).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Não é pertinente adotar uma hierarquia formal dos meios de prova quanto à sua fiabilidade e força probatória, independentemente da situação factual concreta. Por norma, o juiz aprecia os elementos de prova de modo discricionário (art. 233.º CPC). Na sua apreciação, deve ter em conta o princípio enunciado nos artigos 246.º e 247.º do Código de Processo Civil, que prevê que uma prova documental prevalece sobre os depoimentos das testemunhas ou das partes.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Determinados processos exigem uma forma específica, que pode ser imposta pela lei ou por acordo entre as partes. Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Código Civil (ad probationem), o interesse da forma escrita para efeitos probatórios reside no facto de, em caso de incumprimento das obrigações previstas numa lei ou num acordo, a pessoa que não tiver cumprido uma ação da forma adequada se expor a consequências negativas de natureza processual que limitam a possibilidade de produção da prova.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Em princípio, ninguém pode recusar-se a testemunhar. Com efeito, o dever de testemunhar constitui um dever legal. Este dever compreende três vertentes:

  • o dever de comparecer pessoalmente perante o juiz num prazo determinado,
  • o dever de testemunhar,
  • o dever de prestar juramento.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

A lei prevê, no artigo 261.º do Código de Processo Civil, certas exceções à regra segundo a qual ninguém pode recusar-se a testemunhar: os cônjuges das partes, os seus ascendentes, descendentes, irmãos, irmãs e parentes por afinidade na mesma linha ou no mesmo grau, bem como as pessoas ligadas às partes por laços de filiação por adoção têm o direito de recusar-se a testemunhar. O direito de recusa de testemunhar subsiste após a dissolução do matrimónio ou a anulação do laço de filiação por adoção.

A recusa de testemunhar não é admissível em processos familiares, salvo em processos de divórcio.

Antes da audição, o juiz deve informar as testemunhas do direito de se recusarem depor e responder às perguntas que lhes forem colocadas. Os motivos da recusa de testemunhar (enunciados por escrito ou oralmente, com referência aos motivos previstos na lei) podem ser verificados pelo juiz.

A declaração do exercício do direito de recusa de testemunhar pode ser revogada. Contudo, depois de serem ouvidas, as testemunhas deixam de poder exercer o direito de recusa de testemunhar, a menos que não tenham sido previamente informadas desse direito.

As testemunhas podem igualmente recusar-se a responder às perguntas que lhes forem colocadas se o seu depoimento as puder expor a si ou a um dos seus próximos (cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, irmãs, parentes por afinidade na mesma linha ou no mesmo grau, pessoas a quem as partes estão ligadas por laços de filiação por adoção) a sanções penais, à perda de reputação ou a danos materiais graves e diretos, ou se o seu depoimento implicar a violação de um segredo profissional importante.

Habitualmente, considera-se que a noção de «próximo» não abrange as pessoas que vivem juntas (concubinato).

Os padres podem recusar-se a testemunhar sobre factos que lhes tiverem sido confiados em confissão.

Qualquer pessoa é obrigada a apresentar, a pedido do juiz, num prazo e num local determinado, qualquer documento que se encontre na sua posse que contenha a prova de um facto pertinente para o processo, desde que esse documento não contenha informações confidenciais. Podem eximir-se a este dever as pessoas que, na qualidade de testemunhas, possam recusar-se a depor sobre os factos objeto do documento ou que estejam na posse de um documento em nome de um terceiro que possa, pelas mesmas razões, opor-se à sua apresentação. Todavia, é impossível recusar a apresentação de um documento se o seu detentor ou um terceiro for obrigado a apresentá-lo, pelo menos, a uma das partes ou se o documento em causa for emitido no interesse da parte que tiver requerido a obtenção de provas. Além disso, a parte não pode recusar-se a apresentar um documento se tal implicar o risco de perder o processo (art. 248.º CPC).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Em caso de recusa injustificada de testemunhar ou de prestar juramento, o juiz, após ter ouvido as partes presentes sobre a pertinência da recusa, condena a testemunha ao pagamento de uma multa (art. 274.º CPC).

Independentemente da multa, o juiz pode ordenar que a testemunha seja detida pelo período máximo de uma semana. O juiz levanta a medida de detenção se a testemunha prestar depoimento ou juramento ou se o processo tiver sido encerrado numa instância em que a prova testemunhal da testemunha em causa foi admitida (art. 276.º CPC).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

O juiz deve abster-se de ouvir pessoas afetadas por incapacidade de perceção ou de comunicar as suas perceções. As cessação das causas dessa incapacidade pode conduzir ao levantamento da interdição de ouvir o testemunho dessas pessoas. O simples facto de uma pessoas seguir um tratamento psiquiátrico ou estar privada de capacidade jurídica não pressupõe, automaticamente, a falta de fiabilidade do seu testemunho (art. 259.º CPC).

A lei não fixa um limite de idade a partir da qual se considera que uma criança tem capacidade de perceção ou de comunicar as suas perceções. A possibilidade de ouvir uma criança como testemunha depende, por conseguinte, das suas capacidades individuais e do seu nível de desenvolvimento. No caso de processos em matéria matrimonial, a lei estabelece limitações à audição como testemunhas de menores com menos de 13 anos e de descendentes das partes com menos de 17 anos (artigo 430.º CPC).

O artigo 259.º do Código de Processo Civil estabelece a norma geral de que ninguém pode ser ouvido num mesmo processo primeiro como testemunha e depois como parte. Neste caso, o representante legal de uma parte pode ser ouvido no âmbito da audição das partes. Em contrapartida, o mandatário pode ser ouvido como testemunha, desde que, para tal, renuncie ao mandato.

Também uma parte interveniente não pode ser ouvida como testemunha (art. 81.º CPC).

Os militares e os funcionários que são sejam exonerados do dever de manter o sigilo de informações classificadas como «confidenciais» ou «de divulgação restrita» não podem testemunhar, se o seu depoimento implicar a violação desse dever, salvo se forem exonerados do segredo profissional.

O mediador não pode ser ouvido como testemunha sobre factos de que teve conhecimento no decurso de uma mediação, salvo se as partes o exonerarem do dever de sigilo (artigo 259.º,
n.º 1, CPC).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

A audição de testemunhas é conduzida pelo tribunal. Em certos casos, o tribunal pode confiar a audição a um juiz designado (art. 235.º CPC). Se a natureza da prova não o impedir, o tribunal pode ordenar que a diligência de obtenção de prova utilize dispositivos que permitam fazê-lo à distância.

As partes têm o direito de estar presentes na audição de testemunhas e podem colocar perguntas.

As testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência ou teleconferência [artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial].

3 Valor da prova

Em princípio, pode constituir uma prova qualquer elemento que permita estabelecer os factos pertinentes para a resolução do processo. O Código de Processo Civil não prevê qualquer proibição geral de utilizar provas obtidas de forma ilícita em processo civil. Contudo, a análise das disposições da Constituição, de determinadas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, da lei sobre a proteção das informações confidenciais e dos acordos internacionais ratificados pela Polónia alimenta a tese da inadmissibilidade da utilização de provas obtidas de forma ilícita em processo civil.

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Em matéria civil, a utilização de provas obtidas de forma contrária ao direito à liberdade de pensamento, à liberdade de expressão, ao respeito pela vida privada e liberdade individual, e que, em consequência, privam uma pessoa do exercício desses direitos, deve ser considerada inaceitável. As provas obtidas por meios fraudulentos ou com recurso a promessas cuja realização violaria a lei, como por exemplo a concessão de um benefício financeiro em troca de uma escuta eletrónica, são consideradas ilegais.

O artigo 403.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Processo Civil dispõe que a sentença obtida por meios ilícitos pode implicar a revisão do processo. O pedido previsto no artigo 403.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Processo Civil apenas é possível se a infração for confirmada por sentença condenatória transitada em julgado. A sentença deve ter transitado em julgado para garantir a continuidade do motivo da revisão. Deve ser apensa ao pedido de revisão uma cópia da sentença.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Se, depois de esgotadas as provas ou devido à sua ausência, houver factos pertinentes para a resolução do processo ainda por elucidar, o juiz pode ouvir as partes (art. 299.º CPC).


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Última atualização: 26/11/2018

Obtenção da prova - Portugal

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A regra do ónus da prova traduz-se no encargo para a parte a quem ele compete de fornecer a demonstração da realidade do(s) facto(s) alegado(s), necessário(s) à procedência do pedido por si deduzido em juízo.

No que respeita à distribuição do ónus das prova, ou seja, sobre qual das partes deve recair o ónus da prova, a norma fundamental sobre esta matéria é a do artigo 342º do Código Civil, nos termos da qual aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita. São impeditivos os factos que funcionam como obstáculo ao eficaz nascimento do direito. São modificativos os que alteram os contornos do direito nascido. São extintivos os eventos que, dando como adquirido que o direito se tenha constituído validamente, o extingam. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

Nas acções de simples apreciação negativa, que são caracterizadas por não existir um pedido de condenação da outra parte mas de mera avaliação da inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos elementos constitutivos do direito que se arroga.

Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor tenha tido conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.

Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condição suspensiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a produção dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo inicial (momento temporal após o qual ocorra o surgimento do direito), cabe ao demandante a prova de que a condição se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condição resolutiva (acontecimento futuro e incerto de cuja verificação as partes tenham deixado dependente a cessação dos efeitos do negócio jurídico) ou a termo final (momento temporal após o qual ocorra a extinção do direito), cabe ao réu provar a verificação da condição ou o vencimento do prazo.

As regras a que se fez menção anteriormente invertem-se quando haja presunção legal (ilação que a lei extrai de um facto conhecido para fixar um facto desconhecido), dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido e, de um modo geral, sempre que a lei o determine. Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.

É nula a convenção que inverta o ónus da prova, quando se trate de direito indisponível (aquele de que a parte não pode dispor por mera manifestação de vontade nesse sentido) ou quando a inversão torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito. É também nula a convenção que exclua algum meio legal de prova ou admita um meio de prova diverso dos legais, mas, se as determinações legais quanto à prova tiverem por fundamento razões de ordem pública, a convenção é nula em quaisquer circunstâncias.

À prova produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, com vista a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova.

A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.

Àquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro compete fazer prova da sua existência e conteúdo, mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento. O conhecimento oficioso incumbe também ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudinário, local ou estrangeiro e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contrária tenha reconhecido a sua existência e conteúdo ou não haja deduzido oposição. Na impossibilidade de determinar o conteúdo do direito aplicável, o tribunal recorrerá às regras do direito comum português.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Existem, efectivamente, tais regras.

Não carecem de prova os factos notórios, devendo considerar-se como tais os que são do conhecimento geral.

Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.

Da mesma forma, quem tem a seu favor uma presunção legal (acima definida), não necessita de provar o facto a que ela conduz.

As presunções legais podem ser elididas, mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei proibir.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

A livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.

O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.

A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

A lei prevê a possibilidade de as diligências de obtenção de prova serem também da iniciativa do juiz.

Com efeito, nos termos da lei, incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição de litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre os factos que interessem à decisão da causa.

Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade. Esta requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros.

O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entender necessária.

Quando, no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que a mesma seja notificada para depor.

O juiz pode, ainda, oficiosamente, ordenar a produção de prova pericial.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova é, em regra, oferecida com articulados. No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, devendo o réu neste articulado apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. Tendo o réu deduzido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica.

Regra geral, a produção da prova é efectuada na audiência final. Admite-se, a título excepcional, a produção antecipada de prova, no que respeita ao depoimento de pessoas, à prova pericial e à inspecção judicial, bastando, para tal, que haja justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil a prestação do depoimento de certas pessoas no momento processual tendencialmente próprio ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspecção.

Admitido o(s) requerimento(s) probatórios, em sede de audiência prévia, onde poderão ser alterados, ou se a esta não houver no competente despacho, designa-se, após a audição dos mandatários, a audiência final.

O rol de testemunhas pode, ainda, ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias.

A produção de prova em audiência final, sem prejuízo dos casos em que as circunstâncias justifiquem que o juiz altere a ordem legal, começa pela prestação dos depoimentos de parte.

Segue-se, caso a prova assente em tais meios, a exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos.

Poderá seguir-se a prestação de esclarecimentos verbais pelos senhores peritos, caso a sua comparência em audiência tenha sido determinada a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal, seguindo-se a inquirição das testemunhas.

Após a produção da prova, realizam-se alegações orais, nas quais os advogados expõem as conclusões, de facto e de direito, que extraíram da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez.

Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O requerimento probatório pode ser rejeitado se for apresentado fora do momento temporal legalmente previsto para o efeito.

Poderá haver rejeição total ou parcial do requerimento probatório, ainda que apresentado tempestivamente, se a parte arrolou número superior de testemunhas ao permitido por lei (sendo rejeitadas as que ultrapassarem o limite definido por lei), se, requerendo a prova pericial, o juiz entender que a mesma é impertinente ou dilatória, se arrolou como testemunhas quem na causa possa depor como parte, se requereu o depoimento de parte sobre factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida, se requereu o depoimento de parte sobre factos que não importem confissão. Também não serão admitidas provas que importem violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos ou do segredo do Estado, o qual poderá, todavia, nos termos legalmente previstos, ser dispensado.

Em momento posterior, em sede de audiência final, após a prestação do juramento por parte da testemunha, o juiz fará um interrogatório preliminar, no qual a identificará e perguntar-lhe-á se é parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes, se está para com elas nalguma relação de dependência e se tem interesse, directo ou indirecto na causa e, quando verifique pelas respostas que o declarante é inábil para ser testemunha ou que não é a pessoa que fora oferecida, o juiz não a admitirá a depor, só tendo capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, não estando interditos por anomalia psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto de prova, incumbindo ao juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento.

Não será admitida prova testemunhal se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares, com força probatória plena, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.

2.4 Que meios de prova existem?

Constituem meios de prova:

a) Prova documental;

b) Prova por confissão;

c) Prova por declarações de parte;

d) Prova pericial

e) Prova por inspecção judicial

f) Prova testemunhal;

g) Prova por apresentação de coisas;

h) Prova por presunções.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não é em virtude de a prova ser produzida de forma oral ou escrita que emergem particulares diferenças entre a eficácia demonstrativa dos meios probatórios.

O tribunal apenas está vinculado às provas com força probatória preestabelecida na lei, e nos termos e limites fixados: prova por documentos autênticos ou particulares, cuja veracidade se estabeleça pelos meios admitidos (cfr. artigos 362º a 387º do Código Civil), confissão (cfr. artigos 352º a 360º do Código Civil) e presunções legais (artigos 349º e 350º do Código Civil).

A apreciação das restantes provas é feita de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, sem submissão a quaisquer regras a não ser as regras da experiência, isto é, os juízos gerais e abstractos de sucessão causal. A prova será apreciada segundo a convicção que o juiz tenha formado acerca dos factos, tendo em conta aquelas regras.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Efectivamente, a lei atribui distinta eficácia demonstrativa aos vários meios de prova.

A livre apreciação da prova mostra-se excluída e surge a prevalência de alguns meios sobre os demais sempre que a lei atribua um específico valor de convencimento a um determinado meio de prova ou quando exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. Nos casos de prova legal negativa, a lei proíbe que determinados meios probatórios produzam o convencimento do juiz.

No que respeita à produção testemunhal, à audição oral de peritos (que, regra geral, só são ouvidos na audiência final caso se mostre necessário o fornecimento de esclarecimentos verbais, já que o resultado da perícia consta de um relatório escrito), às inspecções judiciais, relatórios periciais e documentos não dotados por lei de particular força probatória, o tribunal avalia, livremente, a prova.

A eficácia demonstrativa dos depoimentos das testemunhas é apreciada com liberdade pelo julgador. Porém, tal ocorre sem prejuízo da inadmissibilidade da prova testemunhal para substituir um documento legalmente exigido ou para demonstrar quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de determinados documentos.

A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, o mesmo ocorrendo relativamente ao resultado da inspecção judicial.

Tratando-se de documentos autênticos (ou seja, de escritos exarados por autoridade ou oficial público competente, no âmbito das suas atribuições), estes produzem prova plena dos factos que referem como praticados por tais agentes, assim como dos factos que neles sejam atestados com base nas percepções da entidade documentadora, só podendo ser elidida a sua força probatória, com base na sua falsidade. Os documentos particulares, cuja letra e assinatura, ou só a assinatura, sejam reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras e os documentos particulares, cuja assinatura ou letra seja reconhecida presencialmente nos termos das leis notariais fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo, porém, a declaração indivisível. Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.

A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou quem a represente, tem força probatória plena.

A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a força probatória é livremente apreciada pelo tribunal.

A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal.

A confissão não faz prova contra o confitente: a) se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba; b) se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis; c) se o facto confessado for impossível ou notoriamente inexistente.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Assim ocorre, efectivamente, no Direito português.

Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento sujeito a determinado formalismo, não pode aquele ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.

Quando a lei exija, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou óbito dos filhos:

  • Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;
  • O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;
  • Qualquer dos cônjuges, ou ex-cônjuges, nas causas em que seja parte o outro cônjuge ou ex-cônjuge;
  • Quem conviver, ou tiver convivido, em união de facto em condições análogas às dos cônjuges com alguma das partes na causa.

Incumbe ao juiz advertir as pessoas acima referidas da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor.

Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários públicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

As pessoas que se recusem a depor, de acordo com a resposta anterior, não são sancionadas ou obrigadas a colaborar com o tribunal, já que se trata de um direito que lhes assiste, legalmente previsto.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Existem, efectivamente, pessoas cujos depoimentos não podem ser colhidos.

Encontram-se nesta situação os interditos por anomalia psíquica e todos aqueles que não mostrem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova.

Incumbe ao juiz avaliar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas.

Estão impedidos de prestar depoimento como testemunhas os que na causa possam depor como partes.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de videoconferência, excepto quando:

  • Ocorra inquirição antecipada (que pode ser utilizada quando exista justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certa pessoa);
  • Se proceda à inquirição por carta rogatória, ou por carta precatória expedida para consulado português;
  • Se realize a inquirição na residência ou na sede dos serviços (prerrogativa concedida ao Presidente da República e a agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica regalia aos representantes de Portugal);
  • Haja impossibilidade de comparência no tribunal;
  • Seja utilizada a prerrogativa de depor por escrito.

A testemunha depõe com precisão sobre a matéria dos temas da prova, indicando a razão da ciência e quaisquer circunstâncias que possam justificar o conhecimento; a razão da ciência invocada é, quando possível, especificada e fundamentada.

O interrogatório é feito pelo advogado da parte que ofereceu a testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as instâncias indispensáveis para se completar ou esclarecer o depoimento.

O juiz deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias.

O interrogatório e as instâncias são feitos pelos mandatários das partes, sem prejuízo dos esclarecimentos pedidos pelo juiz ou de este poder fazer as perguntas que julgue convenientes para o apuramento da verdade

O juiz avoca o interrogatório quando tal se mostrar necessário para assegurar a tranquilidade da testemunha ou pôr termo a instâncias inconvenientes.

A testemunha, antes de responder às perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe vejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento; só são recebidos e juntos ao processo os documentos que a parte respectiva não pudesse ter oferecido.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

As provas ilegalmente obtidas não podem ser valoradas pelo tribunal.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim, para além do depoimento de parte a que acima já se aludiu, a lei processual portuguesa prevê a possibilidade da prestação de declarações pela parte.

Com efeito, as partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo.

O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.

A este propósito, veja, ainda, a resposta dada à questão 2.6

Ligações úteis

Legislação aplicável

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A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República

A ligação abre uma nova janelaDiário da República

A ligação abre uma nova janelaBases Jurídico-Documentais


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Última atualização: 18/04/2019

Obtenção da prova - Roménia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

Principal base jurídica na matéria:

Código de Processo Civil (arts. 249.º a 365.º).

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A parte que faz uma alegação durante o processo deve prová-la, salvo nos casos específicos previstos na lei. O requerente deve produzir prova dos factos alegados. No caso das exceções invocadas pelo requerido, o ónus da prova recai sobre o requerido. Além disso, em caso de presunções, o ónus da prova passa da pessoa que estas favoreciam para a parte contrária.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Ninguém é obrigado a provar aquilo que o tribunal é obrigado a admitir oficiosamente.

O tribunal é obrigado a admitir oficiosamente a lei aplicável na Roménia. Os textos não publicados no Jornal Oficial da Roménia ou, de outra forma, as convenções, os tratados e os acordos internacionais aplicáveis na Roménia que não estejam integrados numa legislação e no direito internacional consuetudinário devem ser provados pela parte em causa.
As disposições regulamentares constantes de documentos classificados apenas podem ser provadas e consultadas nas condições previstas na lei. O tribunal pode reconhecer oficiosamente a lei de um país estrangeiro, desde que o mesmo seja invocado. A prova da lei estrangeira é produzida em conformidade com as disposições do Código Civil relativas ao teor da lei estrangeira.

Se um dado facto for de notoriedade pública ou não for contestado, o tribunal pode decidir dispensá-lo de prova, após apreciação das circunstâncias do caso. A parte que invocar os costumes, as regras deontológicas e as práticas estabelecidas entre as partes deve produzir provas das suas alegações. As regras e regulamentações locais devem ser provadas por quem as invoca, unicamente a pedido do tribunal.

As presunções são ilações que a lei ou o magistrado extraem de um facto conhecido para estabelecer um facto desconhecido. A presunção legal dispensa do ónus da prova a parte em benefício da qual esta é produzida no que respeita a todos os factos que a lei reconhece como provados. As presunções legais podem ser refutadas mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei não o permitir.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

As provas devem ser admissíveis e conduzir à resolução do processo. O juiz aprecia livremente e de acordo com a sua convicção a existência ou inexistência dos factos em relação aos quais foi determinado o ónus da prova, a menos que a lei defina a sua força probatória.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

As provas devem ser apresentadas pelo requerente, sob pena de serem rejeitadas, na petição inicial e pelo requerido na sua contestação, salvo disposição em contrário na lei. O tribunal ordena às partes que apresentem provas complementares, se os elementos de prova produzidos não forem suficientes para permitir a resolução do caso. Além disso, o juiz pode, por sua iniciativa, questionar a necessidade de as partes apresentarem outras provas, o que pode ordenar, mesmo com a oposição das partes.

As partes podem requerer as provas seguintes: documentos, relatórios periciais, testemunhos, inspeções judiciais e convocatórias para interrogatório podem ser assegurados mediante requerimento da parte em causa com vista à obtenção de uma confissão da parte contrária.
O novo Código de Processo Civil regula igualmente as provas materiais, que podem ser importantes para a resolução de certas categorias de processos cíveis (por exemplo, processos de divórcio).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal tem de tomar uma decisão sobre os elementos de prova requeridos pelas partes, após ter examinado as respetivas condições de admissibilidade. A decisão indica os factos a provar, os elementos de prova autorizados, bem como os deveres das partes no que respeita à sua apresentação. Na medida do possível, as provas são apresentadas no decurso da audiência em que foram admitidas.

A produção da prova é regida por algumas regras fundamentais: os elementos de prova são apresentados pela ordem determinada pelo juiz; na medida do possível, os elementos de prova são apresentados durante a mesma audiência; a produção das provas é feita antes do início dos debates quanto ao mérito; se possível, a prova e a contraprova devem ser produzidas ao mesmo tempo.

A produção da prova é feita perante o tribunal competente, à porta fechada, salvo disposição em contrário na lei. Se, por razões objetivas, as provas apenas puderem ser produzidas fora da localidade da jurisdição competente, a sua produção pode ser assegurada, mediante carta rogatória, por tribunal do mesmo nível ou de nível inferior se, na localidade em causa, não existir tribunal do mesmo nível.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

Os elementos de prova apenas podem ser utilizados se satisfizerem determinadas condições relativas à sua legalidade, veracidade, pertinência e natureza conclusiva. No que respeita à legalidade, a prova requerida deve constituir uma prova nos termos da lei e não ser proibida pela lei. Relativamente à veracidade, a prova requerida não deve ser contrária às leis naturais universalmente reconhecidas. Quanto à pertinência, a prova deve estar relacionada com o objeto do processo, ou seja, remeter para factos que devam ser comprovados para sustentar as alegações ou os meios de defesa formulados pelas partes. Para serem admissíveis, os elementos de prova devem igualmente ser verosímeis ou suscetíveis de conduzir à resolução do processo.

O tribunal deve rejeitar o requerimento de apresentação de um documento nas seguintes situações: se o teor do documento disser respeito a questões estritamente pessoais e relativas à dignidade/vida privada de uma pessoa; se o facto de apresentar um documento for contrário ao dever confidencialidade ou se essa apresentação for suscetível de implicar procedimentos penais contra a parte, o seu cônjuge ou um seu parente ou parente por afinidade até ao terceiro grau, inclusive.

A prova testemunhal não é admissível para provar atos jurídicos de montante superior a 250 RON, para os quais a lei exige provas escritas. A prova testemunhal também não é admissível quando é contrária ao teor de um documento.

Os elementos de prova são apresentados pelo requerente na petição inicial e pelo requerido na contestação. Os elementos de prova que não forem apresentados dessa forma podem ser requeridos e autorizados pelo tribunal numa das seguintes situações: se a necessidade da prova resultar da alteração do requerimento; se a necessidade da prova surgir no decurso da investigação judicial e a parte não o pudesse prever; se a parte argumentar no tribunal que, por motivos devidamente justificados, não pôde apresentar as provas requeridas nos prazos estabelecidos; se a produção da prova não implicar o adiamento do processo; se existir acordo expresso de todas as partes.

2.4 Que meios de prova existem?

Um ato jurídico ou um facto podem ser provados por meio de documentos, testemunhos, presunções, confissão de uma parte (por sua própria iniciativa ou no decurso de um interrogatório), relatórios periciais, provas materiais, investigações judiciais ou qualquer outro meio de prova previsto na lei.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

As testemunhas são propostas pelas partes: pelo requerente na petição inicial e pelo requerido na contestação. Depois de autorizada a prestação de depoimento, o tribunal cita as testemunhas para comparecerem em juízo.

Se, com o objetivo de clarificar determinados factos, julgar necessário ouvir o parecer de especialistas, o tribunal designa, a pedido das partes ou por sua própria iniciativa, um ou três peritos, define os aspetos sobre os quais estes devem emitir parecer e fixa um prazo para a realização da perícia. As conclusões do perito são registadas num relatório pericial.
Por motivos devidamente fundamentados, pode ser requerida a realização de nova perícia, a pedido das partes ou do tribunal.

No que respeita à produção da prova escrita, cada parte pode apresentar os documentos que pretende utilizar no processo, sob a forma de cópia autenticada. A parte deve estar na posse do documento original, que, se solicitado, deve apresentar o tribunal, sob pena de o mesmo não ser tomado em consideração. O tribunal pode ordenar a apresentação de um documento que esteja na posse da parte contrária, se o documento for comum às partes no processo e se a parte contrária tiver feito referência ao documento em causa durante o processo ou se esta parte for obrigada a apresentá-lo. Se um documento que esteja na posse de uma das partes não puder ser apresentado ao tribunal, pode ser designado um juiz, na presença do qual as partes podem examinar o documento no local em que este se encontra. Se o documento estiver na posse de um terceiro, este pode ser citado como testemunha e convidado a apresentar o documento.

A produção da prova é feita no tribunal, à porta fechada. Se for feita noutro local, a produção da prova pode ser efetuada, por delegação, por tribunal do mesmo nível ou de nível inferior se, no local em causa, não existir tribunal do mesmo nível. Se o tipo de prova o permitir e as partes estiverem de acordo, o tribunal que procede à produção da prova pode ser dispensado de convocar as partes para esse efeito.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A força probatória dos meios de prova é a mesma, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

A forma autêntica é frequentemente aceite pelas partes devido às vantagens que apresenta, nomeadamente a presunção de autenticidade, que dispensa aquele que invoca um documento autêntico do ónus da prova.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Apenas a prova escrita é admissível para provar a existência de um ato jurídico de montante superior a 250 RON, excluindo certos casos em que a prova testemunhal é igualmente admissível.

Nos termos da lei, o documento autêntico faz plenamente fé até ser declarado falso, no que respeita às conclusões formuladas pela pessoa que tiver autenticado o documento. As declarações proferidas pelas partes e registadas em documento autêntico fazem fé, mas unicamente até prova em contrário.

O juiz apenas pode recorrer às presunções deixadas à sua apreciação se estas tiverem o peso e o poder necessário para tornar provável o facto alegado; no entanto, apenas podem ser aceites nos casos em que a lei autorizar a prova testemunhal.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Ver resposta à pergunta 2.11.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

O Código de Processo Civil não prevê os motivos para a testemunha poder recusar-se a depor, mas cita as pessoas que não podem ser ouvidas como testemunhas e as pessoas que estão dispensadas de testemunhar. Ver resposta à pergunta 2.11.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

O juiz impõe uma multa às testemunhas que não responderem à citação ou se recusarem a depor ou a prestar juramento. Pode ainda emitir um mandado de comparência contra as testemunhas que não responderem à primeira citação. Em caso de urgência, o mandado de comparência pode ser emitido para a primeira audiência.

Se a parte se recusar a testemunhar ou não comparecer, o juiz pode considerar tal recusa como um confissão ou apenas como um início de prova a favor daquele que propôs a citação da testemunha.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não podem ser ouvidos como testemunhas os parentes consanguíneos e por afinidade até ao terceiro grau, inclusive; cônjuges, ex-cônjuges, noivos ou concubinos; pessoas com relações de inimizade ou de interesse com uma das partes; pessoas legalmente incapazes; pessoas condenadas por falso testemunho. Em processos relativos a filiação, divórcio e outras relações familiares, podem ser ouvidos os parentes consanguíneos e por afinidade, com exceção dos descendentes.

As pessoas dispensadas do dever de testemunhar são as seguintes:

  • ministros de culto, médicos, farmacêuticos, advogados, notários, oficiais de justiça, mediadores, parteiras, enfermeiros e todos os demais profissionais vinculados ao segredo profissional relativamente a factos de que tenham tido conhecimento no trabalho ou no exercício da sua profissão, mesmo após a cessação da sua atividade;
  • juízes, procuradores e funcionários, mesmo após a cessação da sua atividade, relativamente a informações confidenciais de que tenham tido conhecimento nessa qualidade;
  • aqueles que, pelas suas respostas, se pudessem expor ou expor os seus parentes consanguíneos ou por afinidade, os seus cônjuges, ex-cônjuges, etc., a sanções penais ou à estigmatização generalizada.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O juiz cita as testemunhas e determina a ordem por que estas serão ouvidas. Antes de serem ouvidas, as testemunhas são identificadas e convidadas a prestar juramento. As testemunhas são ouvidas separadamente. As testemunhas respondem, em primeiro lugar, às perguntas colocadas, pelo presidente da instância e, em seguida, às perguntas colocadas, com o acordo do presidente, pela parte que propôs a testemunha e pela parte contrária. As testemunhas que não puderem comparecer em juízo podem ser ouvidas no local em que se encontrarem.

Não existem disposições legais sobre os registos audiovisuais dos depoimentos das testemunhas, mas estes são admissíveis. Estes registos podem ser transcritos a pedido da parte interessada, nos termos da lei.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Se a parte que tiver apresentado um documento insistir na sua utilização, apesar o mesmo ter sido denunciado como falso, de a denúncia não ter sido retirada e de existirem indícios quanto ao autor da falsificação ou ao seu cúmplice, o juiz pode suspender a deliberação e enviar imediatamente o documento denunciado como falso, acompanhado de uma ata exarada para o efeito, ao procurador competente, para que este abra um inquérito. Se não puder ser instaurada ou prosseguida uma ação penal, o inquérito será realizado pelo tribunal cível.

Por outro lado, o juiz impõe uma multa à pessoa que contestar, de má-fé, a redação ou assinatura de um documento ou a autenticidade de um registo de áudio ou de vídeo.

Ao analisar o depoimento das testemunhas, o juiz tem em devida conta a sua sinceridade e as circunstâncias em que estas tomaram conhecimento dos factos que são objeto das respetivas declarações. Se suspeitar da existência de falso testemunho ou de suborno de uma testemunha, o juiz redige um relatório e submete a questão ao órgão competente.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Se uma das partes reconhecer um facto no qual a parte contrária baseou o seu pedido ou a sua defesa, tal reconhecimento equivale a uma confissão. A confissão judicial constitui uma prova contra a pessoa que a faz; não pode ser dividida, salvo se disser respeito a factos distintos e não relacionados entre si. A confissão extrajudicial é feita fora do âmbito do processo e está sujeita à apreciação do juiz. Está subordinada às condições admissibilidade e de produção previstas no direito comum para as demais provas.

O juiz pode requerer a audição das partes sobre factos pessoais suscetíveis de conduzir à resolução do processo.

Ligações úteis

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Última atualização: 27/11/2018

Obtenção da prova - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE


1 Ónus da prova

As normas relativas à obtenção e à produção de prova e os métodos de obtenção de prova em processo civil são reguladas pela Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku, ZPP).

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A regra geral é que as partes devem declarar todos os factos que fundamentem as suas pretensões e objeções, bem como apresentar elementos de prova comprovativos desses factos (artigos 7.º e 212.º do ZPP).

Os requerentes devem provar os factos que estão na origem dos seus pedidos, enquanto os requeridos devem provar os factos que fundamentam as suas objeções. O direito substantivo diz-nos a qual das partes é exigido alegar e provar determinado facto. As consequências de um facto não ser provado recaem sobre a parte que, de acordo com as normas do direito substantivo, deve alegar e também provar esse facto (artigo 7.º e 215.° do ZPP).

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

O procedimento de obtenção de provas abrange os factos em que se baseiam as pretensões e objeções, as regras científicas e profissionais, bem como as regras baseadas na experiência. As normas jurídicas não se provam, uma vez que o princípio que se lhes aplica é o de que o tribunal deve conhecê-las ex officio (iura novit curia).

Não é exigida prova de factos que são reconhecidos por uma parte durante o processo em tribunal. Contudo, o tribunal pode ordenar que factos reconhecidos sejam provados se considerar que essa parte os reconheceu com a intenção de alegar uma pretensão que não está autorizada a alegar (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

Os factos que uma parte não nega ou nega sem se justificar consideram-se reconhecidos, a menos que o objetivo da negação destes factos resulte de outras declarações dessa parte. Uma parte pode também impedir o efeito desta presunção de reconhecimento declarando que não reconhece os factos, mas apenas se se tratar de factos que não digam respeito ao comportamento dessa parte ou à sua perceção.

Não é exigida prova de factos reconhecidos e geralmente conhecidos (artigo 214.º primeiro e sexto parágrafos, do ZPP).

O tribunal aceita um facto reconhecido sem verificar a sua veracidade (artigo 214.º, primeiro parágrafo, do ZPP), salvo se considerar que a parte o reconheceu com a intenção de alegar uma pretensão que não está autorizada a alegar (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

Os factos presumidos por lei não exigem prova, mas pode ser provado que esses factos não existem, a menos que a lei determine o contrário (artigo 214.º, quinto parágrafo, do ZPP).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A fim de tomar uma decisão quanto ao mérito da pretensão do requerente, é exigido um grau elevado de verdade (prova material), ou seja, o tribunal deve estar convencido dos factos juridicamente relevantes.

Por vezes, uma demonstração do caráter probatório é suficiente para proferir uma decisão, em especial para adotar determinadas decisões cautelares, que não põem termo ao processo e através das quais o tribunal decide questões processuais intercalares. Para o juiz aplicar uma norma processual específica, é necessário demonstrar a probabilidade dos factos juridicamente prováveis. No entanto, não é necessário que o juiz esteja convencido da sua existência. O ZPP não define os factos cuja probabilidade seja possível demonstrar, a fim de que uma determinada norma possa ser tida em conta.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Em conformidade com o princípio do contraditório em vigor, são sobretudo as partes que requerem as medidas para a obtenção da prova.

O tribunal pode também obter provas ex officio (artigo 7.º, segundo parágrafo, do ZPP) se considerar que as partes pretendem dispor ilicitamente das suas pretensões (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

O tribunal obtém provas ex officio nos litígios parentais, quando não estão vinculadas à pretensão e mesmo que não tenha sido apresentada qualquer pretensão; pode igualmente obter provas ainda que nenhuma parte as tenha solicitado e se tal for necessário para proteger os interesses do filho (artigo 408.º do ZPP).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal decide quais as provas que é conveniente obter a fim de estabelecer os factos decisivos (artigo 213.º, segundo parágrafo, e artigo 287.º do ZPP). Profere uma decisão sobre os elementos de prova, através da qual aceita ou rejeita os pedidos das partes, e pode também ordenar a obtenção de determinadas provas ex officio.

Se o pedido de uma parte relativo a provas for aprovado por decisão do tribunal, esta decisão é executada e as provas efetivamente obtidas. O tribunal não está vinculado à sua decisão sobre a prova. Pode alterá-la no decorrer do processo e obter provas a respeito das quais rejeitou um pedido anterior, e também pode ordenar a obtenção de novas provas (artigo 287.º, quarto parágrafo, do ZPP).

As provas são geralmente produzidas na audiência principal perante um juiz, que emite a decisão final (artigo 217.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Se houver razões válidas, as provas podem ser produzidas, a pedido, perante um determinado juiz (artigo 217.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Em casos excecionais, também é possível a obtenção de provas após a conclusão da audiência principal, quando o coletivo de juízes decide reabrir o processo, se necessário, para completar o processo ou clarificar questões específicas importantes (Artigo 292.º do ZPP).

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O ZPP apenas prevê especificamente a possibilidade de rejeitar o pedido de provas quando estas são irrelevantes para a decisão (artigo 287.º do ZPP), ou seja, quando as provas não servem para determinar factos juridicamente relevantes. No entanto, o ZPP contém disposições específicas relativamente à possibilidade de rejeitar provas inadmissíveis ou que não podem ser obtidas de forma economicamente razoável ou que não sejam possíveis obter.

A parte deve, até à primeira audiência principal, declarar todos os factos necessários para apoiar o seu pedido, aduzir as provas necessárias para estabelecer a veracidade das suas alegações, e declarar a sua posição no que diz respeito às alegações e aos elementos de prova da parte contrária. Isto significa que o tribunal não tem em conta as provas que uma parte propõe numa fase demasiado tardia. A parte é geralmente impedida de apresentar esse pedido (artigo 286.º do ZPP). A única exceção envolve processos em que uma parte possa provar que foi impedida de apresentar a prova na primeira audiência por razões alheias à sua vontade (artigo 286.º, quarto parágrafo, do ZPP).

No que respeita a provas inadmissíveis e a provas que não sejam possíveis obter, é importante ter em conta o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP, que estabelece que o tribunal não deve reconhecer os pedidos das partes que sejam contrários a disposições imperativas ou às regras morais.

2.4 Que meios de prova existem?

O ZPP reconhece como meios de prova as inspeções, os documentos, a audição de testemunhas, a audição de peritos e a audição das partes.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Testemunhas: todas as pessoas convocadas para testemunhar devem comparecer e, salvo disposição contrária prevista por lei, devem prestar o seu depoimento (artigo 229.º primeiro parágrafo, do ZPP). As testemunhas são ouvidas a pedido de uma parte, que deve declarar o que a testemunha vai depor e fornecer os seus dados pessoais (artigo 236.º do ZPP). As testemunhas são convocadas para uma audiência por convocatória especial; esta convocatória deve informá-las acerca da sua obrigação de testemunhar, das consequências da não comparência injustificada e do seu direito ao reembolso das suas despesas (artigo 237.º do ZPP).

As testemunhas são ouvidas na audiência principal. As testemunhas que, devido a idade, doença ou deficiência física grave, não podem dar cumprimento à convocatória podem ser ouvidas no seu local de residência (artigo 237.º, segundo parágrafo, do ZPP). Cada testemunha é ouvida individualmente e sem a presença de outras testemunhas que serão ouvidas posteriormente (artigo 238.º, primeiro parágrafo, do ZPP). O tribunal informa as testemunhas da sua obrigação de dizer a verdade e nada omitir; também as adverte acerca das consequências de prestar falso testemunho. A testemunha afirma, em primeiro lugar, o que sabe sobre o caso; seguidamente o juiz presidente ou os outros juízes e as partes e seus representantes e mandatários colocam questões para verificar as declarações da testemunha ou a fim de as completar ou clarificar. Se as testemunhas prestarem declarações inconsistentes, podem ser confrontadas com o facto (artigo 239.º terceiro parágrafo, do ZPP). O ZPP suprimiu a prestação de juramento das testemunhas.

O ZPP não faz distinção entre o procedimento para audiência de testemunhas comuns e o de testemunhas consideradas peritos, e não prevê disposições processuais especiais a esse respeito. Não existe qualquer diferença entre os procedimentos para a audição de testemunhas e para a audição de peritos.

Documentos: embora o ZPP não classifique hierarquicamente os diferentes meios de prova, os documentos são considerados os mais fiáveis. Estes podem ser divididos em documentos públicos e particulares. Os documentos públicos são os que são emitidos sob uma forma prescrita, por um órgão do Estado agindo no âmbito da sua esfera de competência, ou os documentos emitidos desse modo por uma comunidade autónoma local, uma empresa ou outra organização ou indivíduo no exercício de uma autoridade pública que lhe foi confiada por lei (artigo 224.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Os documentos particulares são todos os que não são públicos. Num documento particular, a assinatura pode ser autenticada por um órgão do Estado autorizado ou por uma pessoa singular ou coletiva que exerça prerrogativas de autoridade pública (por exemplo, um notário). Esta cláusula autenticada nos documentos particulares apresenta um interesse público, e essa parte do documento também pode ser considerada documento público. A força probatória dos documentos públicos é definida separadamente no ZPP. Um documento público prova a veracidade dos factos aí confirmados ou especificados (artigo 224.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Embora o ZPP parta do pressuposto de que o conteúdo de um documento público é verdadeiro, é admissível provar que os factos foram registados de forma imprecisa num documento público ou que um documento público foi incorretamente elaborado (artigo 224.°, quarto parágrafo, do ZPP). Trata-se da única regra de prova no processo civil esloveno.

Os documentos públicos estrangeiros autenticados em conformidade com disposições legais relevantes têm a mesma força probatória que os documentos eslovenos, desde que o regime de reciprocidade seja aplicado, a menos que um acordo internacional determine o contrário (artigo 225.º do ZPP).

O ZPP também estabelece regras sobre a transmissão de documentos (a obrigação de publicação), que variam em função do documento se encontrar com a parte que o reclama, com a parte contrária, com um órgão do Estado ou organização que exerça prerrogativas de autoridade pública ou com um terceiro (pessoa coletiva ou singular).

Peritos: o tribunal procede à obtenção do testemunho de um perito quando, para estabelecer ou clarificar determinado facto, não dispõe dos conhecimentos técnicos necessários (artigo 243.º do ZPP). O tribunal civil nomeia um perito por decisão especial, ouvindo a opinião das partes a esse respeito antes da nomeação. Um perito também pode ser designado pelo juiz que preside ao processo ou por um juiz especialmente requerido, se estiverem habilitados a obter tais provas (artigo 244.º do ZPP). Os peritos são geralmente nomeados a partir de uma lista especial de testemunhas nomeadas pelo tribunal; essa missão também pode ser confiada a uma entidade especializada. Os peritos só podem ser pessoas singulares. Os peritos são obrigados a aceitar a sua função e a transmitir as suas conclusões e pareceres (artigo 246.º, primeiro parágrafo, do ZPP). O tribunal pode impor uma coima a um perito que não compareça a uma audição, apesar de ter sido convocado de forma adequada; também pode multar um perito que se recuse a desempenhar as suas funções sem razão justificada (primeiro parágrafo do artigo 248.º do ZPP). Os peritos podem ser dispensados das suas funções pelo tribunal, a seu pedido, apenas pelas razões que possam invocar para recusar depor ou responder a uma pergunta específica. O tribunal também pode dispensar um perito das suas funções, a seu pedido, por outras razões justificadas (por exemplo, excesso de carga de trabalho). Uma dispensa, por esse motivo, também pode ser solicitada por um funcionário autorizado do órgão ou entidade em que o perito trabalha (artigo 246.º, segundo e terceiro parágrafos, do ZPP). Um perito também pode ser recusado da mesma forma que um juiz; a única exceção a esta regra é quando alguém que já tenha sido ouvido como testemunha possa depor como perito (artigo 247.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

O trabalho de um perito inclui as suas conclusões e o parecer. O tribunal também decide se um perito deve apresentar as suas conclusões e pareceres apenas por via oral na audiência ou se também deve apresentá-las por escrito antes da audiência. O tribunal define igualmente o prazo em que o perito é obrigado a apresentar as suas conclusões e o seu parecer. Se for designado mais do que um perito, estes podem apresentar as suas conclusões e pareceres em conjunto, se estiverem de acordo a esse respeito. Se não estiverem de acordo, cada perito apresenta separadamente as suas conclusões (artigo 254.º do ZPP). Se surgirem diferenças fundamentais entre as informações prestadas por peritos, ou se as conclusões de um ou mais peritos forem pouco claras, incompletas ou contraditórias, ou contradigam as circunstâncias objeto de inquérito, e se tais anomalias não forem retificadas por uma nova audição das um perito, serão novamente obtidas provas junto do mesmo ou de outro perito (artigo 254.º, segundo parágrafo, do ZPP). No entanto, se existirem contradições no parecer de um ou mais peritos, ou se o parecer contiver anomalias ou se surgirem dúvidas razoáveis quanto à sua exatidão, são solicitados pareceres a outros peritos (artigo 254.º, terceiro parágrafo, do ZPP). Os peritos têm direito ao reembolso das suas despesas e o direito à remuneração do seu trabalho (artigo 249.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A avaliação das provas é regulada pelo princípio da livre apreciação da prova. O tribunal, deliberando de acordo com as suas próprias convicções, decide quais os factos que considera terem sido provados, com base numa análise cuidadosa e exaustiva de cada elemento de prova, em separado e de todas as provas em conjunto, bem como na tramitação do conjunto do processo (artigo 8.º do ZPP). O processo civil esloveno não reconhece, portanto, as chamadas regras da prova, segundo as quais o legislador estabelece antecipadamente e de modo abstrato o valor de determinado tipo de prova. A única exceção é o princípio relativo à avaliação de documentos públicos (ver ponto 2.5).

Na prática, no entanto, aplica-se o princípio segundo o qual a prova documental, por exemplo, é mais fiável (mas não mais forte) do que outras provas, como os depoimentos de testemunhas e das partes.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O ZPP não contém disposições segundo as quais determinados elementos ou meios de prova são obrigatórios para demonstrar a existência de determinados factos.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Sim. Todas as pessoas convocadas para testemunhar devem comparecer e, salvo disposição da lei em contrário, devem testemunhar (artigo 229.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Uma pessoa não pode ser ouvida como testemunha se o seu depoimento violar a obrigação de manter o sigilo oficial ou militar, a menos que a autoridade competente a dispense dessa obrigação (artigo 230.º do ZPP).

A testemunha pode recusar-se a depor (artigo 231.º do ZPP):

  • sobre matérias que uma parte lhe confiou enquanto seu representante autorizado;
  • sobre matérias que a parte ou qualquer outra pessoa lhe confessou enquanto confessor religioso;
  • sobre factos que descobriu enquanto advogado ou médico ou no exercício de outras profissões ou qualquer outra atividade em que esteja vinculada à obrigação de sigilo sobre quaisquer factos que descubra no exercício dessa profissão ou atividade.

Uma testemunha pode recusar-se a responder a perguntas específicas se tiver motivos legítimos, especialmente se, pela sua resposta, se desonrar a si própria ou desonrar familiares em linha direta ou familiares em linha colateral até ao terceiro grau, se provocar a si própria ou a esses familiares um dano financeiro considerável, ou se implicar num processo penal a sua pessoa ou familiares, ou se desonrar o seu cônjuge ou familiares por afinidade até ao segundo grau incluído (mesmo quando o vínculo matrimonial já tiver terminado), ou ao seu tutor ou administrador, ou aos seus pais adotivos ou criança adotada (artigo 233.º primeiro parágrafo, do ZPP).

No entanto, o risco de causar um dano financeiro não pode ser invocado por uma testemunha como motivo para recusar testemunhar sobre negócios jurídicos aos quais assistiu enquanto testemunha convocada, sobre atos de que autora, em relação a um litígio, enquanto antecessora legal ou representante de qualquer das partes, sobre factos relativos às relações patrimoniais associadas a laços familiares ou de casamento, sobre factos relativos ao nascimento, casamento ou óbito, ou sempre que, nos termos de disposições legais especiais, seja obrigada a apresentar um requerimento ou a prestar uma declaração (artigo 234.º do ZPP). Uma testemunha também não pode recusar-se a depor por razões de proteção de segredo profissional, se a divulgação de certos factos for necessária no interesse público ou de outra pessoa, desde que esse interesse seja superior aos danos causados pela divulgação do segredo (artigo 232.º do ZPP).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Sim. Se uma testemunha que tenha sido devidamente convocada não comparecer e a sua ausência não for justificada, ou se abandonar sem autorização o local onde deveria ser ouvida, o tribunal pode ordenar que seja trazida à força, a expensas suas, e pode igualmente impor uma coima até 1 300 EUR. O tribunal também pode impor tal coima à testemunha que comparece mas que em seguida, depois de ter sido advertida das suas consequências, se recusa a testemunhar ou a responder a questões específicas, por razões que o tribunal considere injustificadas. Neste último caso, o tribunal pode, caso a testemunha ainda não esteja disposta a testemunhar, prender a testemunha até esta estar disposta a depor, ou até que já não precise de ser ouvida, mas por não mais de um mês (artigo 241.º, primeiro e segundo parágrafos, do ZPP).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Pode ser testemunha qualquer pessoa capaz de prestar informações sobre os factos a provar (artigo 229.º, segundo parágrafo, do ZPP). A qualidade de testemunha não depende da capacidade jurídica. Uma criança ou uma pessoa que tenha sido declarada legalmente incapaz, em parte ou inteiramente, pode ser testemunha se for capaz de prestar informações sobre os factos juridicamente relevantes. A questão de saber se uma testemunha é ou não capaz de testemunhar é avaliada pelo tribunal caso a caso.

Uma parte ou o representante legal de uma parte não pode ser testemunha; no entanto, um mandatário normal (pooblaščenec) ou uma parte interveniente (stranski intervenient) pode ser testemunha.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

No que diz respeito à audição de testemunhas, ver a resposta anterior.

A videoconferência está regulamentada pelo artigo 114.º-A do ZPP, que prevê que o tribunal pode, com o consentimento das partes, permitir que estas e os seus representantes estejam presentes noutro local durante a audição e executem os atos processuais nesse local se a transmissão de som e vídeo for fornecida a partir do local em que está a ser conduzida a audiência para o local, ou locais, em que as partes e/ou representantes estão presentes. Aplicam-se as mesmas condições à obtenção de provas através da audição das partes, testemunhas e peritos.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

De uma forma geral, as prova obtidas ilegalmente (por exemplo, através de escutas ilegais) não podem ser utilizadas em processos cíveis. No entanto, a jurisprudência admite, excecionalmente, a utilização dessas provas se existirem motivos fundamentados para o fazer ou se a obtenção de provas tiver uma importância especial para a aplicação de um direito constitucionalmente protegido. Neste caso, para além do facto de algumas provas poderem ter sido obtidas ilegalmente, o facto de saber se a prova produzida no processo cível conduziria a uma nova violação dos direitos humanos, desempenha um papel primordial a este respeito.

Quanto aos elementos de prova inadmissíveis e impossíveis de obter, o terceiro parágrafo do artigo 3.º do ZPP estabelece que o tribunal não deve reconhecer os pedidos das partes que sejam contrários a disposições imperativas ou às regras morais.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Se uma declaração figura a título de informação numa ação ou em qualquer outro pedido, não será considerada prova, mas terá o caráter de uma alegação factual da parte em relação à qual esta deve ainda apresentar as provas adequadas. Se a declaração está contida num documento apresentado como prova em apoio da alegação de uma parte, essa declaração terá o caráter de documento.

Uma declaração prestada por uma das partes durante a sua audição também tem valor de prova, dado que o ZPP reconhece igualmente a audição das partes como prova (artigo 257.º do ZPP).

Ligações úteis

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A ligação abre uma nova janelahttps://www.uradni-list.si/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

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Última atualização: 23/11/2015

Obtenção da prova - Finlândia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O requerente deve provar os factos que são para comprovar o seu pedido, ao passo que o requerido tem o ónus de provar os factos que apresenta em sua defesa. A parte que não apresente elementos de prova corre o risco de não conseguir convencer o tribunal dos factos alegados.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Os factos admitidos não precisam de ser provados. Além disso, os factos geralmente reconhecidos ou os factos que são reconhecidos ex officio pelo tribunal não necessitam de ser provados. Podem ser apresentados, naturalmente, provas em contrário.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A este respeito, a lei prevê apenas uma disposição segundo a qual o tribunal, depois de ponderar cuidadosamente todos os factos alegados, deve decidir qual é a verdade. A Finlândia aplica o princípio da livre avaliação dos elementos de prova, pelo que se trata de apresentar elementos de prova adequados ao tribunal.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Na prática, cabe às partes produzir as provas em que pretendem basear-se. A lei prevê, igualmente, que o tribunal pode obter elementos de prova por iniciativa própria. No entanto, não pode ordenar a audição de uma nova testemunha nem a apresentação de um documento, por sua iniciativa e contra a vontade de ambas as partes, se o caso em apreço for passível de resolução extrajudicial.

Em certos casos, tais como processos de paternidade, o tribunal tem igualmente o dever de garantir que são obtidas todas as provas necessárias.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A produção da prova tem lugar na audiência principal.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal pode indeferir o pedido se, por exemplo, os elementos de prova forem irrelevantes ou se já tiver sido produzida prova pelos mesmos factos. O pedido de obtenção de provas também pode ser indeferido se for apresentado numa fase muito tardia.

2.4 Que meios de prova existem?

Os diferentes meios de prova incluem a audição das partes, das testemunhas e dos peritos, a apresentação de elementos de prova escritos e de relatórios de peritagem, bem como a respetiva análise.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Não existe qualquer diferença entre a avaliação de um depoimento oral ou do um perito e a avaliação de um relatório pericial escrito. No entanto, os tribunais não aceitam declarações escritas de testemunhas.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Não. O tribunal tem liberdade de apreciação quando avalia os elementos de prova.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

Não.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Regra geral, uma testemunha não pode recusar-se a prestar depoimento.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

O cônjuge, o(a) noivo(a) e descendentes e ascendentes diretos de uma das partes, assim como os irmãos e respetivos cônjuges ou os pais ou filhos adotivos, podem recusar-se a prestar depoimento. Além disso, a lei prevê várias outras situações em que uma testemunha tem o direito ou a obrigação de se recusar a prestar depoimento.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Uma testemunha que, sem motivo legítimo, se recuse a prestar depoimento pode ser obrigada, sob a ameaça de uma coima, a cumprir a sua obrigação. Caso a testemunha persista na recusa, o tribunal pode ordenar a sua detenção até aceitar fazê-lo.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Cabe ao tribunal decidir se (por exemplo) um menor com menos de 15 anos ou uma pessoa mentalmente perturbada podem ser ouvidos como testemunhas.

Determinados grupos de pessoas, tais como médicos e advogados, não podem prestar depoimento se isso implicar a violação do dever de sigilo profissional.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Regra geral, a parte que chamar uma testemunha pode interrogá-la primeiro. A outra parte tem, em seguida, o direito de a contrainterrogar. Após o contrainterrogatório, o tribunal e as partes fazer perguntas adicionais.

A testemunha pode ser ouvida por videoconferência ou por outras tecnologias de telecomunicações adequadas que forneçam uma ligação audiovisual entre os intervenientes, se o tribunal considerar adequado. Este procedimento pode ser utilizado, por exemplo, se uma testemunha tiver sido impedida de comparecer em tribunal, ou se a sua comparência resultar em custos excessivos, ou se a testemunha tiver menos de 15 anos. Em determinadas situações, a testemunha também pode ser interrogada por telefone.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

A lei não prevê instruções específicas para tais circunstâncias. O tribunal deve, utilizando o seu poder discricionário, decidir qual a importância destas provas.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim. As partes podem ser ouvidas livremente para efeitos de produção da prova e, em processo civil, podem ser ouvidas sob juramento relativamente aos factos que se revestem de importância especial para a resolução do caso. As declarações das partes serão avaliadas segundo os mesmos critérios aplicáveis às declarações das testemunhas.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaObtenção de provas (Ministério da Justiça, Finlândia)

Brochura: Testemunhar em tribunal (Ministério da Justiça, Finlândia)


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Última atualização: 26/09/2017

Obtenção da prova - Suécia

ÍNDICE


1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A legislação sueca tem por base os princípios do ónus da prova e da admissibilidade dos elementos de prova. Depois de uma avaliação pormenorizada de todos os elementos constituintes do processo, o tribunal terá de decidir o que ficou provado. Cabe ao tribunal decidir sobre o valor a ser atribuído a cada elemento de prova.

Determinadas normas sobre a admissibilidade dos elementos de prova foram estabelecidas por jurisprudência, incluindo sobre quem recai o ónus da prova. Uma norma geral, extremamente simplificada e para a qual existem muitas exceções, estabelece que quem afirma algo deve fazer prova do facto. Caso se considere que é mais fácil para uma das partes obter prova de um determinado facto, o ónus da prova recai sobre essa parte. Também será tido em conta, para estabelecer sobre quem recai o ónus da prova, o facto de uma das partes considerar ser difícil a produção de prova de uma determinada circunstância. Se, por exemplo, uma pessoa exigir o pagamento de uma dívida, essa pessoa deverá provar que detém um crédito sobre a outra parte. Se a outra parte alegar que já foi feito o pagamento, então é sobre essa parte que recai o ónus de prova relativamente a essa alegação. Em caso de responsabilidade por danos ou prejuízos, o ónus da prova recai geralmente sobre a parte que alega ter sofrido os danos ou prejuízos. Em alguns casos é possível que o ónus da prova de um determinado facto seja passível de ser invertido.

O tribunal não poderá usar uma determinada circunstância como base da sua apreciação se os elementos de prova não a suportarem de uma forma sólida. Aplica-se uma exceção caso se trate de avaliar o dano ocorrido ou o prejuízo incorrido e não for possível ou for muito difícil produzir prova quanto à dimensão dos danos ou prejuízos. Neste caso o tribunal poderá estimar o valor do dano num montante razoável.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Ver a resposta à pergunta 1.1.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Os requisitos previstos para a determinação do peso dos elementos de prova dependem do tipo de processo a que dizem respeito. Em processos civis, o requisito normal é de que o facto em questão deve ser confirmado. Em certos processos civis pode ser aplicado um requisito de prova menos exigente. Por exemplo, em casos de apólices de seguro de consumo, em que se considera suficiente presumir que é mais provável que tenha ocorrido o acontecimento para o qual o consumidor estava segurado.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

As partes são responsáveis pelos elementos de prova. Em casos em que não é permitido às partes chegar a um acordo extrajudicial, o tribunal tem a possibilidade de introduzir elementos de prova sem que tal tenha sido solicitado por qualquer das partes. Deste modo, em casos relativos à guarda de menores ou a direitos de visita, o tribunal pode decidir que a investigação terá de ser complementada por elementos de prova adicionais. Em casos civis em que as partes podem chegar a um acordo extrajudicial, o tribunal não pode introduzir novos elementos probatórios por sua própria iniciativa.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Os elementos de prova são ouvidos em audiência.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal pode rejeitar elementos de prova se aquilo que uma das partes deseja provar não for relevante para a questão. O mesmo se aplica se o elemento de prova não for necessário ou se a sua introdução não produzir qualquer efeito. Além do mais, existem normas que ditam que os depoimentos escritos só devem ser considerados em determinadas circunstâncias excecionais.

2.4 Que meios de prova existem?

Na Suécia existem, em teoria, cinco tipos de elementos de prova básicos diferentes (meios de prova). São os seguintes:

  • prova documental;
  • prova testemunhal;
  • prova por declarações de parte;
  • prova pericial;
  • prova por inspeção.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

De forma geral, uma testemunha deverá prestar depoimento oralmente e perante o tribunal. Não é permitido o recurso a depoimentos escritos. Contudo, a testemunha poderá recorrer ao uso de notas com o consentimento do tribunal. A parte que pediu a convocação da testemunha inicia a audição (interrogatório direto), a menos que o tribunal decida em contrário. A outra parte, de seguida, tem a oportunidade de interrogar a testemunha (contra-interrogatório).

No caso de audição de um perito, pelo contrário, a regra geral é de que este preste depoimento por escrito. O perito poderá também prestar depoimento oral a pedido de uma das partes e se o depoimento for relevante. Da mesma forma, se se revelar essencial que este seja ouvido perante o tribunal, terá de haver lugar a uma audiência.

Caso haja lugar a decisão após a audiência – para que a testemunha possa ser ouvida –, devem ser lidos perante o tribunal os depoimentos escritos e as declarações de peritos para que o tribunal possa apreciar os elementos e decidir sobre a questão. Não obstante, o tribunal pode decidir que o testemunho escrito foi ouvido na audiência sem que haja a necessidade de, nessa audiência, o ler em voz alta.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

Nos termos da legislação sueca, aplica-se o princípio da admissibilidade dos elementos de prova. Isto significa, nomeadamente, que não existem princípios fixos na lei no que diz respeito ao peso de cada elemento de prova. Pelo contrário, o tribunal aprecia livremente todas as circunstâncias que tenham emergido e decide o que deve ser considerado como elemento de prova no processo.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O princípio de admissibilidade dos elementos de prova implica que não existem normas que determinam que certas circunstâncias requerem determinados tipos de elementos de prova para serem confirmadas. Em vez disso, o tribunal realiza uma avaliação global das circunstâncias relativas ao processo na apreciação daquilo que considera que foi provado.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Nos termos da legislação sueca, existe uma obrigação geral de prestar depoimento. Isto significa que, de forma geral, uma pessoa convocada como testemunha é obrigada a prestar depoimento.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Não são obrigadas a prestar depoimento as pessoas que sejam familiares próximas de uma das partes no processo. As testemunhas podem recusar-se a comentar determinados factos se, desse comentário, resultasse a sua incriminação em algum ato ilícito ou antiético. Podem também, em determinadas circunstâncias, recusar-se a revelar segredos comerciais. Em determinadas categorias profissionais, como a dos profissionais da saúde, existem algumas restrições quanto à obrigação de prestar depoimento.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

As pessoas obrigadas a prestar depoimento na qualidade de testemunhas são convocadas sob pena de multa. Caso a testemunha não compareça, a multa é aplicada se não for oferecida uma justificação válida – por motivos de doença, por exemplo. Caso a testemunha não compareça, o tribunal tem a liberdade para decidir que a testemunha deve ser obrigada a comparecer em audiência pelas forças de autoridade. Em último caso, o tribunal pode recorrer à detenção de uma pessoa que se recuse, sem motivo válido, a responder às perguntas.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Se uma pessoa chamada a depor for menor de 15 anos de idade ou se sofrer de doença mental, o tribunal decidirá, tendo em conta as circunstâncias, sobre a admissibilidade do seu testemunho. Ver também a secção 2.9.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

A audição de testemunhas é geralmente iniciada pela parte que pediu a convocação da testemunha (interrogatório direto). A outra parte, de seguida, tem a oportunidade de interrogar a testemunha (contra-interrogatório). Após o contra-interrogatório, a pessoa que pediu a convocação da testemunha e o tribunal podem fazer perguntas adicionais. O tribunal deverá rejeitar questões que considere serem obviamente irrelevantes para o caso ou que gerem confusão ou sejam inadequadas de alguma outra forma.

Se tal não for inadequado, as partes, testemunhas e outros intervenientes na audiência deverão ter a possibilidade de participar à distância através de videoconferência.  Porém, mantém-se a regra geral segundo a qual deverão comparecer pessoalmente todos aqueles capazes de o fazer.

Uma testemunha pode ser ouvida através de chamada telefónica se tal for considerado apropriado tendo em conta os custos da viagem e a importância do seu depoimento em pessoa na audiência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O princípio de admissibilidade dos elementos de prova implica a existência de apenas raras exceções que proíbem o uso de certos tipos de elementos probatórios. O facto de o elemento de prova ter sido adquirido de uma forma ilícita não invalida, em princípio, o recurso a esse elemento durante o julgamento. Pode, no entanto, ser importante se a ele for atribuída uma força probatória limitada aquando da apreciação dos elementos.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

As partes não prestam depoimento na qualidade de testemunhas, são antes interrogadas sob juramento respondendo nos termos do direito penal pela exatidão da informação que transmitem.


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Última atualização: 05/11/2015