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Obtenção da prova - Áustria

ÍNDICE

1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Em princípio, cada uma das partes deve enumerar todas as alegações factuais que justificam o seu pedido (encargos persuasivos – Behauptungslast) e fornecer os elementos de prova adequados (artigos 226.º, n.º 1, e 239.º, n.º 1, do Código de Processo Civil [ZPO]). Se os factos do caso permanecerem pouco claros (uma situação non liquet), o tribunal deve, no entanto, tomar uma decisão. Em tais casos, são aplicáveis as normas relativas ao ónus da prova. Cada uma das partes tem o ónus da para garantir o cumprimento de todas as condições previstas nas normas que lhes são favoráveis. Em circunstâncias normais, os requerentes devem declarar todos os elementos que sustentam a sua alegação e os requeridos devem declarar todos os elementos que sustentam as suas objeções. Ao requerente também cabe o ónus de provar o cumprimento dos requisitos processuais.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Os factos necessários para formar a decisão devem ser provados, a menos que estejam isentos desta exigência. Não é necessário provar os factos que tenham sido admitidos (artigos 266.º e 267.º do ZPO), os factos evidentes (artigo 269.º do ZPO) ou os factos legalmente presumíveis (artigo 270.º do ZPO).

Um facto admitido é aquele em que uma parte aceita como correta a alegação da parte contrária. O tribunal deve, em princípio, aceitar como correto um facto admitido e tomar a sua decisão sem qualquer análise adicional.

Um facto é evidente se for do conhecimento geral (ou seja, conhecido ou fiavelmente percetível a qualquer momento para um grande número de pessoas) ou conhecido pelo tribunal (pelo tribunal de julgamento com base nas suas próprias conclusões oficiais ou claramente evidente a partir dos autos).

O tribunal deve, ex officio, ter em conta os factos óbvios na sua decisão; estes não devem ser alegados nem provados.

A presunção legal resulta diretamente da lei e tem como efeito a inversão do ónus da prova. É à parte contrária que cabe fornecer os elementos de prova em contrário. Deve provar que, apesar de existir uma base para a presunção legal, os factos presumíveis ou a situação jurídica não existem.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

Os processos judiciais destinam-se a convencer o juiz de um determinado facto. De um modo geral, deve ser presumida a existência de «fortes probabilidades» e não é necessária uma «certeza absoluta» para convencer o juiz.

São instituídos graus do nível de prova pelo direito comum ou pela jurisprudência, os quais vão desde a «probabilidade significativa » (por exemplo, artigos 138.º, n.º 1, ou 163.º, n.º 1, do Código Civil Geral) até à «probabilidade quase certa». No primeiro caso, basta a presunção ou um certificado como nível de prova, ao abrigo do Código de Processo Civil (artigo 274.º). Os elementos de prova prima facie também implicam a redução do nível de prova e podem contribuir para superar as dificuldades em ações de indemnização. Se existir um curso típico de acontecimentos para o qual a experiência de vida sugere um nexo de causalidade ou uma culpa específicos, considera-se que estas condições foram demonstradas com base nos elementos de prova prima facie, mesmo em casos individuais.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Os elementos de prova podem ser obtidos pelos juízes por sua própria iniciativa ou no seguimento do pedido de uma das partes. Nos processos de natureza puramente de investigação (em que o tribunal deve estabelecer os factos decisivos do caso por iniciativa do juiz), não é necessário nenhum pedido das partes. De acordo com o Código de Processo Civil, nos processos ordinários, o juiz pode, por sua própria iniciativa, obter todos os elementos de prova que possam esclarecer a matéria de facto (artigo 183.º do ZPO). O juiz pode dar instruções às partes para que apresentem provas documentais, exigir a realização de uma inspeção do local ou ordenar a obtenção de provas sob a forma de pareceres de peritos ou de um exame das partes. No entanto, as provas documentais só podem ser apresentadas se pelo menos uma das partes as tiver mencionado e não podem ser admitidas provas documentais nem ouvidas as testemunhas se ambas as partes a tal se opuserem. Em todos os outros casos, os elementos de prova são aceites num pedido de obtenção de provas por uma das partes.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Em princípio, os elementos de prova são obtidos na audição oral. Durante a reunião «preparatória» (artigo 258.º do Código de Processo Civil), a agenda dos julgamentos é acordada conjuntamente pelo tribunal e pelas partes e/ou respetivos representantes, a qual contém também um prazo para a obtenção de elementos de prova. Se necessário, no entanto, pode ocorrer a qualquer momento um debate sobre o prosseguimento do processo. Assim que os elementos de prova forem obtidos, o resultado é discutido com as partes (artigo 278.º do ZPO). Os elementos de prova devem ser obtidos diretamente pelo juiz, que decidirá sobre a matéria de facto. Nos casos expressamente previstos na lei, os elementos de prova também podem ser obtidos durante o procedimento de assistência mútua. As partes devem ser convocadas para a obtenção de provas e têm vários direitos de participação, tais como o direito de fazer perguntas às testemunhas e aos peritos. Os elementos de prova são, em princípio, sempre obtidos por iniciativa do juiz, mesmo que as partes não estejam presentes, apesar de terem sido convocadas.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O pedido de uma das partes para a obtenção de provas deve ser indeferido se o tribunal o considerar irrelevante (artigo 275.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ou se for apresentado com o intuito de atrasar o processo (artigos 178.º, n.º 2, 179.º e 275.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Também é possível fixar um prazo para a obtenção de provas que possa eventualmente atrasar o processo (artigo 279.º, n.º 1, do ZPO). Uma vez expirado o prazo, o pedido de obtenção de provas pode ser indeferido. Pode, igualmente, ser indeferido se for considerado desnecessário por o tribunal já estar convencido, o facto não necessitar de ser provado ou ser proibida a obtenção de provas. Sempre que a obtenção de provas acarretar custos (por exemplo, pareceres de peritos), deve ser obtido um adiantamento junto da entidade requerente. Se este adiantamento não for pago dentro do prazo estabelecido, os elementos de prova só poderão ser obtidos em data posterior, se tal não originar atrasos no processo.

2.4 Que meios de prova existem?

O Código de Processo Civil prevê cinco meios de prova «clássicos»: provas documentais (artigos 292.º a 319.º), depoimentos de testemunhas (artigos 320.º a 350.º), pareceres de peritos (artigos 351.º a 367.º), inspeções judiciais (artigos 368.º a 370.º) e exames das partes (artigos 371.º a 383.º). Em princípio, qualquer fonte de informação pode ser admitida como elemento de prova e será classificada como um dos meios de prova supramencionados, consoante a forma que apresentar.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

As testemunhas são ouvidas individualmente, na ausência das testemunhas que serão ouvidas posteriormente. Isto evita que cada testemunha seja influenciada pelo depoimento das outras. Se o depoimento das testemunhas for contraditório, poderão ser ouvidas ao mesmo tempo. A audição de testemunhas começa com um interrogatório geral para determinar se, por qualquer motivo, estas não estão qualificadas para o fazer, se têm o direito de guardar silêncio ou se existe algum fator que as impeça de prestar juramento. Depois de a testemunha ter sido intimada a dizer a verdade e informada sobre as consequências penais de prestar falsas declarações, a audição real começa com a solicitação dos seus dados pessoais. Em seguida, a testemunha é questionada sobre o caso em si. As partes podem participar na audição de testemunhas e, se tal tiver sido aprovado pelo tribunal, interrogar as mesmas. O juiz pode rejeitar perguntas inadequadas. Em princípio, as testemunhas devem ser ouvidas diretamente pelo tribunal da condenação, embora seja possível, em determinadas circunstâncias, que as testemunhas sejam ouvidas através dos canais de assistência judiciária mútua (artigo 328.º do ZPO).

As testemunhas periciais devem «assistir» o tribunal. Enquanto as testemunhas prestam depoimento sobre os factos, os peritos fornecem conhecimentos que o juiz não possui. Os pareceres de peritos devem, em princípio, ser obtidos perante o tribunal de julgamento. Um perito pode ser também chamado sem quaisquer restrições, por iniciativa do juiz. As testemunhas periciais devem apresentar as suas conclusões e um relatório. Durante a audição oral deve ser apresentado um relatório oral. Os relatórios escritos devem ser explicados pelo perito durante a audição oral, se tal for solicitado pelas partes. As conclusões e o relatório devem ser fundamentados. Na aceção do Código de Processo Civil, os relatórios privados não são considerados relatórios e têm o estatuto de documentos privados.

A lei austríaca não permite que o processo seja efetuado inteiramente por escrito. No entanto, uma vez que os meios de prova não são, de forma alguma, limitados, existe a possibilidade de as testemunhas prestarem o seu depoimento por escrito. Contudo, as declarações escritas das testemunhas são tratadas como provas documentais e estão sujeitas a uma avaliação independente por parte do tribunal. Se o tribunal considerar necessário, a testemunha deve apresentar-se perante o tribunal, a menos que ambas as partes se oponham à sua audição.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O princípio da «livre avaliação das provas» está consagrado no Código de Processo Civil (artigo 272.º). A avaliação das provas é a análise dos resultados das provas obtidas pelo juiz. Na realização dessa avaliação, o juiz não está vinculado por quaisquer disposições legais no que se refere aos elementos de prova, mas, em conformidade com a sua convicção pessoal, deve avaliar se os elementos de prova são admissíveis. Não se aplica nenhuma hierarquia aos métodos de prova. Os elementos de prova escritos são considerados provas documentais, a menos que seja um relatório de peritos. Considera-se que os documentos públicos emitidos na Áustria são autênticos, ou seja, presume-se que os mesmos são imputáveis ao emitente indicado. Presume-se também a sua total exatidão para efeitos de prova. Desde que estejam assinados, os documentos privados também são totalmente aceites como prova de que as declarações neles contidas foram feitas pela pessoa que os assinou. A sua precisão está sempre sujeita ao princípio da livre avaliação das provas.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O Código de Processo Civil não exige que certos tipos de elementos de prova sejam tidos em consideração em casos específicos. O montante do crédito não influencia a escolha do método da prova.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As testemunhas são obrigadas a comparecer em tribunal, a prestar depoimento e, caso lhes seja solicitado, a prestar juramento. Se uma testemunha devidamente notificada não comparecer na audiência sem motivo razoável, o tribunal deve, em primeiro lugar, impor uma coima administrativa e, se a testemunha não comparecer uma segunda vez, ordenar que a mesma seja trazida à força para a audiência. As testemunhas que se recusarem a depor sem apresentarem qualquer justificação ou apresentarem um motivo injustificado podem ser forçadas a testemunhar. O falso testemunho prestado por uma testemunha perante o tribunal resultará em processo penal.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Sempre que existam fundamentos para a recusa à prestação de depoimento (artigo 321.º do Código de Processo Civil), a testemunha tem o direito de se recusar a responder a uma ou várias perguntas. Não existe nenhum direito pleno de recusa à prestação de depoimento. Esses fundamentos são o escândalo ou o risco de ações penais para a testemunha ou para uma pessoa a ela ligada, a desvantagem financeira direta para as mesmas pessoas, as obrigações reconhecidas pelo Estado de guardar silêncio, a potencial divulgação de segredos artísticos ou comerciais e a utilização de um direito de voto que tenha sido declarado secreto por lei. O tribunal deve comunicar estes fundamentos às testemunhas antes de serem ouvidas. As testemunhas que desejem exercer o seu direito de guardar silêncio devem indicar os seus motivos.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Cabe ao tribunal decidir se a recusa à prestação de depoimento por parte de uma testemunha é legal. As testemunhas que se recusem a prestar depoimento sem indicarem qualquer motivo ou que indiquem um motivo que o tribunal considere injustificado podem ser forçadas a prestar depoimento (artigo 354.º do Código de Aplicação – Exekutionsordnung). As testemunhas podem ser forçadas a prestar depoimento por meio de coimas e, de forma limitada, de penas de prisão e são igualmente responsáveis, perante as partes, por quaisquer danos causados em virtude de uma recusa injustificada à prestação de depoimento.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Os elementos de prova não podem ser obtidos de pessoas que não puderam ou não podem testemunhar os factos a provar, nem comunicar o que testemunharam. Considera-se que estas pessoas têm uma «absoluta» incapacidade física para prestar depoimento (artigo 320.º, n.º 1, do ZPO). No caso de menores ou de pessoas com perturbações mentais, o tribunal deve decidir, caso a caso, se estes são capazes de prestar depoimento. Existem, igualmente, três casos de incapacidade «relativa» para prestar depoimento (artigo 320.º, n.º 2 a 4, do ZPO), que se aplicam aos profissionais religiosos relativamente a informações que lhes foram dadas durante a confissão ou que estão abrangidas pelo segredo profissional resultante da sua posição, aos funcionários do Estado relativamente a informações confidenciais relacionadas com o seu trabalho, salvo derrogação, e aos mediadores relativamente a informações que lhes foram confiadas ou por eles obtidas no decurso da mediação.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O tribunal deve fazer as perguntas adequadas às testemunhas sobre os factos a provar pelo seu depoimento e sobre as circunstâncias em que obtiveram essas informações ou conhecimentos. As partes podem participar na audição das testemunhas e, com o consentimento do tribunal, fazer-lhes perguntas para clarificar ou completar o depoimento. O juiz pode rejeitar perguntas inadequadas. Os depoimentos das testemunhas devem ser registados, parcialmente (conteúdo essencial) ou na íntegra, se necessário. Os gravadores de vídeo e de áudio e os dados neles guardados são geralmente considerados objetos de controlo. Os elementos de prova de controlo são o resultado da perceção sensorial direta das características ou das condições das coisas por parte do tribunal. No entanto, tendo por base o princípio de que os elementos de prova devem ser obtidos diretamente, tais elementos de prova só são admissíveis se não estiverem disponíveis provas diretas (por exemplo, uma testemunha). Em princípio, a audição de testemunhas é possível com recurso à tecnologia de vídeo e, na execução de pedidos de assistência judicial, deve ser utilizada em vez de uma audição normal por motivos de economia do processo. Desde 2011, todos os tribunais estão equipados com instalações de videoconferência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

Se uma parte violar uma obrigação contratual, uma disposição de direito privado ou os bons costumes para obter elementos de prova, o tribunal pode admiti-los e avaliá-los, mas a parte em causa será responsável pelo pagamento de uma indemnização. Se, para obter elementos de prova, a parte violar uma disposição de direito penal que protege os principais direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição (por exemplo, ferimentos físicos, rapto ou coerção de uma testemunha para prestar depoimento), os elementos de prova obtidos desta forma são considerados inadmissíveis e não serão aceites pelo tribunal. Se existirem dúvidas sobre a existência de um ato criminoso, o tribunal pode suspender o processo civil até ser proferida uma decisão final no processo penal. Se o ato criminoso cometido para obter elementos de prova não infringir os principais direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição, a parte em causa é considerada penalmente responsável, mas os elementos de prova são admissíveis. Apenas os elementos de prova obtidos de forma ilícita, que possam prejudicar o dever do tribunal de apurar a verdade e, por conseguinte, comprometem a garantia de que o tribunal irá proferir uma decisão verdadeira e correta, são inadmissíveis.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

A audição das partes constitui, igualmente, elemento de prova. Tal como as testemunhas, as partes também têm o dever de comparecer, prestar depoimento e prestar juramento. No entanto, não podem ser forçadas a comparecer ou prestar depoimento em tribunal. A incapacidade injustificada de uma parte de participar no processo ou de prestar depoimento em tribunal deve ser julgada pelo tribunal, tendo em devida consideração todas as circunstâncias. Apenas nos processos de divórcio ou de paternidade é possível recorrer à força para assegurar que as partes comparecem perante o tribunal. A incapacidade de uma parte de dizer a verdade (ao contrário do que acontece com as testemunhas) não constitui uma infração penal, a menos que sejam prestadas declarações falsas sob juramento. A audição das partes pode ser ordenada pelos juízes, por sua própria iniciativa.


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Última atualização: 02/06/2018