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Obtenção da prova - Grécia

ÍNDICE

1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

Em matéria de ónus da prova, o direito grego aplica o princípio dispositivo. De acordo com este princípio, o tribunal intervém apenas a pedido de uma das partes e toma a sua decisão com base nos factos alegados e provados pelas partes e nos requerimentos submetidos.
As diligências processuais são cumpridas por iniciativa e por ação das partes, salvo disposição legal em contrário. Cada parte apenas deve provar os factos que têm incidência substancial no desfecho do processo e que são necessários para apoiar o seu requerimento ou contra-requerimento. É rejeitado o pedido da parte que não tiver sido provado.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

Quando a lei prevê presunções que permitem estabelecer a existência de facto, é possível produzir prova do contrário, salvo disposição em contrário. Os factos de conhecimento geral (notórios), cuja veracidade não deixa margem para qualquer dúvida razoável ou que são conhecidos do tribunal devido a outro processo são apreciados oficiosamente e sem produção de provas. Por último, o tribunal aprecia oficiosamente e sem produção de provas os preceitos da experiência comum. O direito de um Estado estrangeiro e os usos e costumes comerciais são apreciados oficiosamente; contudo, se os não conhecer, o tribunal pode ordenar a produção de provas.

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

O juiz aprecia livremente as provas e decide em consciência da veracidade das alegações.
A fundamentação da decisão do juiz é mencionada na mesma. Nos casos em que a lei considera suficiente a probabilidade (por exemplo, as medidas cautelares), o tribunal não está obrigado a aplicar as disposições em vigor em matéria de obtenção de provas, de meios de prova e de força probatória, mas recorre a todos os meios que entenda adequados para chegar a uma probabilidade em relação à veracidade dos factos.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

O princípio de base é o de que as partes propõem e apresentam os meios de prova. Todavia, o tribunal pode igualmente ordenar oficiosamente a obtenção de todos os meios de prova adequados autorizados pela lei, mesmo que não tenham sido invocados pelas partes.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

Após a obtenção de provas, o tribunal conhece do mérito da causa, salvo se entender que as provas são insuficientes, caso em que pode ordenar a obtenção de provas complementares.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

Se entender que os elementos de prova existentes são suficientes ou se uma das partes não os tiver apresentado dentro dos prazos legais.

2.4 Que meios de prova existem?

Os meios de prova previstos pelo Código de Processo Civil são: a confissão, a inspeção judicial, a perícia, os documentos, a audição das partes, a audição de testemunhas, a presunção e os juramentos.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Os peritos assistem o tribunal emitindo pareceres sobre as questões suscitadas. Em caso de necessidade, o tribunal ordena que os peritos estejam presentes durante a totalidade ou parte das diligências processuais. Cada tribunal dispõe de uma lista de peritos. As modalidades de redação e manutenção das listas são previstas por despachos publicados sob proposta do ministro da Justiça. O tribunal responsável pelo processo transmite aos peritos as instruções necessárias sobre o modo de exercício das respetivas funções e decide, nomeadamente, a) se é necessária a sua comparência nas diligências processuais e, na afirmativa, em que tipo de diligências e b) se a perícia será realizada perante o tribunal ou unicamente pelos peritos.
Os poderes supramencionados são conferidos ao tribunal, que, mediante requerimento, executa diligências processuais relacionadas com a perícia, ou ao juiz delegado, salvo decisão em contrário do tribunal responsável pelo processo. Se for ordenada uma perícia escrita, o tribunal fixa um prazo para a entrega da mesma. O juiz ou o presidente – no caso dos tribunais compostos por vários membros – podem, a pedido dos peritos e sem intimação prévia das partes, prorrogar o prazo, se entenderem que é insuficiente para a elaboração do parecer.
Se forem vários os peritos, estes devem cumprir todas as etapas da perícia e elaborar conjuntamente o parecer escrito. Para o efeito, reúnem-se a convite de um deles. O parecer escrito deve descrever as ações realizadas pelos peritos, bem como o seu parecer fundamentado, e ser assinado pelos peritos. Se um dos peritos não comparecer aquando da realização da perícia ou se recusar a assinar o parecer escrito, tal facto deve constar do parecer. O parecer escrito deve ser entregue pelos peritos ou pelo perito mandatado para o efeito na secretaria do tribunal que os tiver designado, devendo ser estabelecido um relatório correspondente. Se o parecer tiver sido entregue na secretaria do tribunal que age a pedido ou por incumbência do tribunal em que o juiz delegado exerce funções, o relatório é imediatamente enviado à secretaria do tribunal responsável pelo processo. Em qualquer circunstância, o tribunal examina livremente o parecer dos peritos.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A confissão da parte, escrita ou oral, perante o tribunal responsável pelo processo ou perante o juiz delegado constitui prova irrefutável contra o autor da confissão, enquanto a confissão extrajudicial, a exemplo de outros meios de prova, é apreciada livremente.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

As testemunhas apenas podem produzir prova de contratos e atos coletivos se o valor do objeto dos mesmos for superior a 20 000 EUR, não estando autorizada a prova testemunhal contra o teor de documentos, mesmo que o valor do ato jurídico seja inferior a dois milhões de dracmas, ou seja, 20 000 EUR. Todavia, a prova testemunhal está autorizada a) se existir um início de prova escrita num documento com valor probatório, b) se tiver havido incapacidade física ou moral para a obtenção de um documento, c) se ficar provado que o documento que foi redigido se perdeu acidentalmente, d) se a natureza do ato jurídico ou as condições específicas em que foi celebrado, nomeadamente no caso de trocas comerciais, justificarem a prova testemunhal.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Qualquer pessoa que seja citada na qualidade de testemunha deve comparecer e depor sobre os factos de que tiver conhecimento. Se a testemunha citada não comparecer e não apresentar uma justificação legítima, será condenada pelo tribunal a suportar as despesas ocasionadas pela sua ausência mediante decisão exarada em ata, podendo mesmo ser condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Podem recusar-se a depor na qualidade de testemunhas: 1) os membros do clero, advogados, notários, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, parteiras e respetivos assistentes, bem como os mandatários das partes, sobre factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções; 2) os parentes de uma das partes, por consanguinidade, afinidade ou adoção, em linha direta ou colateral até ao terceiro grau, salvo se tiverem o mesmo grau de parentesco que todas as partes, os cônjuges, mesmo após a dissolução do matrimónio, e os noivos. Por outro lado, as testemunhas não estão obrigadas a depor sobre 1) factos suscetíveis de implicar um risco de ação penal para a testemunha ou para uma pessoa a esta ligada na aceção do artigo 401.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ou de ser prejudiciais para a sua honra ou para a honra dessas pessoas, 2) factos que constituam segredo profissional ou artístico.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

A testemunha que comparecer mas se recusar a depor, apesar de ser obrigada a fazê-lo, pode ser condenada a uma sanção pecuniária pelo tribunal perante o qual são produzidas as provas.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Não podem ser ouvidos como testemunhas:

  1. Os membros do clero sobre informações que lhes tenham sido confiadas em confissão.
  2. As pessoas que, aquando dos factos a estabelecer, estavam incapacitadas de apreender os factos ou que não tenham capacidade para explicar aquilo que apreenderam.
  3. As pessoas que, aquando dos factos a estabelecer, sofriam de perturbações mentais ou psíquicas que limitavam de forma decisiva o seu discernimento e o seu livre-arbítrio ou que se encontrem nesse estado aquando da audição.
  4. Os advogados, notários, médicos, farmacêuticos, enfermeiros, parteiras e respetivos assistentes, bem como os mandatários das partes, sobre factos que lhes tenham sido confiados ou que tenham observado no exercício das suas funções e que estejam abrangidos pelo segredo profissional, salvo se a pessoa que lhes tiver confiado essas informações ou a pessoa a quem o segredo disser respeito o autorizar.
  5. Os funcionários e militares, em exercício ou não, sobre factos abrangidos pelo segredo, salvo se o ministro competente os autorizar a testemunhar.
  6. Pessoas suscetíveis de ter interesse no desfecho do processo.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

Antes de ser ouvidas, as testemunhas devem prestar juramento de acordo com as formas religiosas ou o procedimento civil. As testemunhas são ouvidas separadamente e apenas são confrontadas com outras testemunhas ou com as partes se tal for considerado necessário.
As testemunhas prestam depoimento oral. As testemunhas devem explicar de que forma tiveram conhecimento dos factos sobre os quais prestam depoimento e, caso se trate de factos dos quais não tenham tido conhecimento direto, devem dizer o nome da pessoa que as informou acerca dos mesmos. O tribunal pode proibir as partes ou os seus mandatários de colocar perguntas às testemunhas, se as perguntas em causa manifestamente não forem pertinentes ou relevantes e declarar encerrada a audição da testemunha quando considerar que esta última disse tudo o que sabia sobre os factos a estabelecer. O tribunal decide oficiosamente ou a pedido das partes recorrer à videoconferência num processo determinado. O deferimento ou indeferimento do requerimento nesse sentido é da competência do tribunal, que aprecia a medida em que a utilização deste meio técnico de transmissão é necessário para agilizar o processo. Após apreciação das circunstâncias específicas de um processo, o tribunal pode deferir o requerimento de utilização da videoconferência, impondo garantias suplementares para assegurar o bom desenrolar do processo. O juiz, o secretário do tribunal e as pessoas que participam na videoconferência devem encontrar-se nas salas respetivas antes da hora prevista para o início da transmissão. O tribunal avalia, caso a caso, a necessidade da contribuição de um juiz no local distante. O material é manipulado pelo juiz ou por um funcionário autorizado do tribunal. No caso de uma autoridade consular, o material é manipulado por pessoa autorizada pelo chefe da delegação. Aquando da videoconferência, o diálogo processa-se, em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, em função do tipo de diligência processual. O juiz define o número de pessoas que podem estar presentes nas salas. Além disso, dirige a sessão e emite as orientações necessárias para as pessoas que se encontram em ambas as salas. Cada membro do tribunal ou interveniente no processo tem o direito, mediante autorização do juiz que dirige a sessão, de fazer perguntas às partes, às testemunhas e aos peritos presentes. Para identificar a pessoa que se encontra à distância, o juiz é assistido pelo secretário do tribunal ou por pessoa autorizada pelo cônsul do local distante. O juiz que dirige a sessão decide do encerramento da videoconferência. Considera-se que o depoimento-audição de testemunhas, peritos e partes por videoconferência decorreu no tribunal, tendo o mesmo valor probatório que o exame em audiência.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal apenas pode tomar em consideração os meios de prova legais. O conceito de legalidade abrange o modo de obtenção do meio de prova. As provas obtidas de forma ilícita são ilegais e não são tomadas em consideração.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Sim, os depoimentos das partes no processo têm valor probatório.


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Última atualização: 14/11/2018