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Obtenção da prova - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 Ónus da prova

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

O ónus da prova é regido pelos princípios estabelecidos no artigo 2697.º do Código Civil, por força dos quais, «Quem pretenda fazer valer um direito em justiça deve fornecer prova dos factos que o sustentam. A parte que contesta a validade desses factos, ou que alega que o direito foi alterado ou cessou de existir, deve fornecer prova dos factos que sustentam essa objeção.»

Estes princípios, por conseguinte, exigem que o requerente prove os factos em que baseia a sua alegação, ou seja, os factos que produzem os efeitos jurídicos alegados. O requerido, por outro lado, deve fornecer elementos de prova dos factos que excluem a sua responsabilidade ou que comprovem que o direito cessou de existir ou foi alterado, tendo em vista o indeferimento do pedido do requerente.

Se o requerente for incapaz de fundamentar o seu direito, o pedido é indeferido, independentemente do requerido apresentar argumentos e provas de defesa.

O artigo 2698.º do Código Civil torna nulo e sem efeito qualquer acordo que pretenda transferir ou alterar o ónus da prova relativamente a um direito inalienável ou que torne demasiado difícil para qualquer das partes exercer os seus direitos.

A insuficiência de provas traduz-se por um prejuízo para a parte — quer se trate do requerente ou do requerido — que tem de provar ou de refutar os factos, uma vez que as provas insuficientes são consideradas equivalentes à ausência de provas.

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

O ónus da prova não se aplica nos seguintes casos:

  • No caso de presunções, ou seja, quando a própria lei determina o valor probatório de determinados factos, ou permite que o tribunal tire conclusões sobre um facto desconhecido a partir de um facto conhecido (artigo 2727.º do Código Civil).

    As presunções dividem-se em:
  • presunções legais, estabelecidas pela lei, que podem ser refutáveis (juris tantum), o que significa que admitem prova em contrário, ou irrefutáveis (juris et de jure), ou seja, que não admitem prova em contrário em tribunal;
  • presunções simples, que o tribunal deve apreciar segundo o seu poder discricionário, aceitando apenas presunções graves, precisas e coerentes; não são admitidas presunções simples em relação a factos a respeito dos quais a lei não permita a prova testemunhal (artigo 2729.º do Código Civil);
  • factos notórios (fatti notori), ou seja, factos que são do conhecimento geral no momento e no lugar do julgamento, pelo que não podem suscitar qualquer dúvida (artigo 115.º do Código de Processo Civil);
  • factos não contestados ou admitidos, ou seja, os factos apresentados de comum acordo por ambas as partes ou admitidos, mesmo que tacitamente, pela parte que poderia ter interesse em contestá-los (artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A decisão do tribunal de deferir uma alegação ou quaisquer objeções contra ela, deve basear-se exclusivamente em factos que são plenamente demonstrados, quer diretamente quer por meio de presunção.

A decisão do tribunal não pode basear-se em factos não demonstrados, mesmo quando são possíveis ou altamente prováveis (artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

No âmbito do ordenamento jurídico italiano, a obtenção de prova rege-se pelo princípio de que o âmbito do processo é determinado pelas partes (principio dispositivo), estabelecido no artigo 115.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: o tribunal deve basear a sua decisão nas provas apresentadas pelas partes, «exceto nos casos especificados por lei».

No entanto, são estabelecidas algumas exceções a este princípio nos artigos seguintes do Código de Processo Civil:

  • Artigo 117.º: permite a inquirição informal das partes;
  • Artigo 118.º: permite que sejam pedidas inspeções a pessoas e objetos;
  • Artigos 61.º e 191.º: permitem que o tribunal solicite o parecer de peritos;
  • Artigo 257.º: permite que o tribunal convoque uma testemunha que foi mencionada por outra testemunha;
  • Artigo 281.º-B: permite que um tribunal geral (tribunale) composto por um juiz singular solicite a obtenção de prova testemunhal se o relato dos factos pelas partes mencionar pessoas que parecem estar familiarizadas com os factos.

Nos litígios em matéria de direito do trabalho, o princípio de que o âmbito do processo é determinado pelas partes é substituído por um sistema caracterizado por elementos associados ao princípio do inquisitório, especificamente ao abrigo das disposições seguintes:

  • Artigo 420.º: prevê a inquirição livre das partes durante a audiência;
  • Artigo 421.º: prevê que o tribunal possa, em qualquer momento e por sua própria iniciativa, admitir qualquer tipo de prova, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos pelo Código Civil.

Nos processos de divórcio, o tribunal pode ordenar a obtenção de provas por sua própria iniciativa, mas apenas no que diz respeito a inquéritos sobre os rendimentos e o nível de vida.

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

A prova dos factos, requerida por uma parte, permite à parte contrária requerer a obtenção da prova contrária. Neste caso, o tribunal defere ambos os pedidos se tiver razões para crer que os factos apresentados serão relevantes para poder chegar à sua decisão.

Se o tribunal admitir os meios de prova, procede à sua audição.

Depois de obtida a prova, o processo será julgado.

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O tribunal recusa o requerimento de obtenção de prova sempre que esta não tenha valor ou seja inadmissível nos termos da lei (por exemplo, se a alegação de que uma parte dos imóveis foi vendida se basear apenas em declarações de testemunhas), ou sempre que os factos a que se refere o pedido sejam irrelevantes para efeitos da decisão (por exemplo, depoimentos relativos a um facto que não esteja relacionado com a matéria do litígio).

2.4 Que meios de prova existem?

O direito italiano estabelece uma distinção entre provas documentais e provas não documentais.

As provas documentais incluem:

  • atos autênticos (artigo 2699.º e seguintes do Código de Processo Civil);
  • atos particulares (artigo 2702.º e seguintes);
  • telegramas (artigo 2705.º e seguintes);
  • cartas e documentos internos (artigo 2707.º);
  • registos contabilísticos das empresas (artigo 2709.º);
  • cópias mecanicamente produzidas (artigo 2712.º);
  • cópias de atos e contratos (artigo 2714.º e seguintes).

As provas não documentais incluem:

  • prova testemunhal (artigo 2721.º e seguintes do Código de Processo Civil);
  • confissões (artigo 2730.º e seguintes);
  • declarações prestadas sob juramento (artigo 2736.º e seguintes);
  • inspeções (artigo 258.º e seguintes).

Há também relatórios de peritos, que fornecem ao tribunal os conhecimentos técnicos de que carece.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

A prova testemunhal é admitida pelo tribunal (artigo 245.º do Código de Processo Civil); a decisão judicial exige que a testemunha compareça para prestar depoimento, sob pena de serem tomadas medidas coercivas e aplicada uma multa se não comparecer.

O tribunal estabelece o lugar, a data e o modo de obtenção do testemunho. A pedido da parte interessada, o oficial de diligências notifica a testemunha. A testemunha lê em voz alta a fórmula mediante a qual se compromete a dizer a verdade e é, em seguida, inquirida pelo juiz (as partes não podem interrogar as testemunhas diretamente).

Uma disposição recentemente introduzida permite que o tribunal, com o consentimento das partes, obtenha o testemunho por escrito (artigo 257.º-A do Código de Processo Civil).

No que diz respeito a testemunhos especializados, os peritos são nomeados pelo tribunal, que formula questões e os convida a responder e a comparecer na audiência para prestar juramento. Regra geral, os peritos preparam um relatório escrito, mas o tribunal também lhes pode pedir que compareçam e sejam questionadas oralmente na audiência (artigo 195.º do Código de Processo Civil).

No que diz respeito à apresentação de provas escritas, estas passam a fazer parte do processo da parte, ou seja são integradas no processo das partes no momento da primeira comparência ou mais tarde, consoante os prazos estabelecidos na lei.

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

O ordenamento jurídico italiano atribui maior peso aos atos autênticos e às presunções irrefutáveis («iuris e de iure»).

Os atos autênticos (artigo 2699.º e seguintes do Código Civil) são documentos redigidos, com as formalidades necessárias, por um notário (notaio) ou outro funcionário público autorizado a atribuir-lhe valor público no lugar em que o ato é elaborado. Os atos autênticos têm pleno valor como prova, a menos que se demonstre serem falsos. Salvo contestação, constituem prova absoluta e incondicional.

As presunções irrefutáveis (artigo 2727.º do Código Civil) são ainda mais efetivas, uma vez que não admitem qualquer prova em contrário.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

A lei exige que certos factos sejam comprovados apenas por meio de formas específicas de prova, exigindo em alguns casos unicamente um ato autêntico e, noutros casos, atos escritos que podem ser públicos ou particulares.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

As testemunhas são obrigadas a depor, salvo disposição em contrário na lei. Com efeito, estão previstas a incapacidade de testemunhar, interdição de testemunhar e a faculdade de se abster de testemunhar. A obrigação da testemunha de prestar depoimento decorre indiretamente do poder que o artigo 255.º do Código de Processo Civil concede ao tribunal, caso a testemunha não compareça, de ordenar que seja trazida a tribunal e de a condenar a pagar uma sanção pecuniária.

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Nos casos previstos no Código de Processo Penal, para o qual remete o Código de Processo Civil, ou seja, as pessoas que podem recusar-se a depor porque estão vinculadas pelo sigilo profissional, oficial ou de Estado.

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Nos termos do artigo 256.º do Código de Processo Civil, uma testemunha que compareça no tribunal, mas que se recuse a depor sem justificação adequada, ou de quem se suspeite que está a prestar falso testemunho ou a omitir prova, será notificada ao ministério público pelo tribunal através do envio de uma cópia da ata da audiência.

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

As pessoas que possuam um interesse pessoal nos factos do processo não podem depor, porque o seu interesse significa poderia servir de fundamento para participar no processo na qualidade de parte (artigo 246.º do Código de Processo Civil).

As crianças com idade inferior a 14 anos só podem ser ouvidas se a sua prova for exigida por circunstâncias especiais (artigo 248.º do Código de Processo Civil).

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

O juiz interroga a testemunha, colocando perguntas diretas sobre os factos admitidos como relevantes para o processo e quaisquer questões sobre os mesmos factos solicitadas pelos advogados das partes durante o interrogatório.

A videoconferência, embora não esteja expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, não está excluída. O artigo 202.º do Código de Processo Civil prevê que, ao ordenar a obtenção de prova, o tribunal deve «determinar o prazo, o lugar e o modo de obtenção da prova», e tal permite que um tribunal ordene a audição de testemunhas por videoconferência.

O artigo 261.º do Código de Processo Civil prevê também que o tribunal pode ordenar a gravação em vídeo que implique a utilização de meios, instrumentos ou processos mecânicos.

A videoconferência está expressamente prevista no Código de Processo Penal (por exemplo, no artigo 205.º-B).

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

O tribunal não tem em conta quaisquer provas que não tenham sido formalmente apresentadas e admitidas no processo.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

A declaração pessoal não tem valor probatório a seu favor. No entanto, pode contar como prova contra si caso se trate de uma confissão obtida durante um interrogatório formal.


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Última atualização: 22/01/2018