Obtenção da prova - Eslovénia

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ÍNDICE

1 Ónus da prova

As normas relativas à obtenção e à produção de prova e os métodos de obtenção de prova em processo civil são reguladas pela Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku, ZPP).

1.1 Quais são as regras relativas ao ónus da prova?

A regra geral é que as partes devem declarar todos os factos que fundamentem as suas pretensões e objeções, bem como apresentar elementos de prova comprovativos desses factos (artigos 7.º e 212.º do ZPP).

Os requerentes devem provar os factos que estão na origem dos seus pedidos, enquanto os requeridos devem provar os factos que fundamentam as suas objeções. O direito substantivo diz-nos a qual das partes é exigido alegar e provar determinado facto. As consequências de um facto não ser provado recaem sobre a parte que, de acordo com as normas do direito substantivo, deve alegar e também provar esse facto (artigo 7.º e 215.° do ZPP).

1.2 Existem regras que dispensam certos factos de serem provados? Em que casos? A produção de prova permite comprovar que uma presunção jurídica específica não é válida?

O procedimento de obtenção de provas abrange os factos em que se baseiam as pretensões e objeções, as regras científicas e profissionais, bem como as regras baseadas na experiência. As normas jurídicas não se provam, uma vez que o princípio que se lhes aplica é o de que o tribunal deve conhecê-las ex officio (iura novit curia).

Não é exigida prova de factos que são reconhecidos por uma parte durante o processo em tribunal. Contudo, o tribunal pode ordenar que factos reconhecidos sejam provados se considerar que essa parte os reconheceu com a intenção de alegar uma pretensão que não está autorizada a alegar (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

Os factos que uma parte não nega ou nega sem se justificar consideram-se reconhecidos, a menos que o objetivo da negação destes factos resulte de outras declarações dessa parte. Uma parte pode também impedir o efeito desta presunção de reconhecimento declarando que não reconhece os factos, mas apenas se se tratar de factos que não digam respeito ao comportamento dessa parte ou à sua perceção.

Não é exigida prova de factos reconhecidos e geralmente conhecidos (artigo 214.º primeiro e sexto parágrafos, do ZPP).

O tribunal aceita um facto reconhecido sem verificar a sua veracidade (artigo 214.º, primeiro parágrafo, do ZPP), salvo se considerar que a parte o reconheceu com a intenção de alegar uma pretensão que não está autorizada a alegar (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

Os factos presumidos por lei não exigem prova, mas pode ser provado que esses factos não existem, a menos que a lei determine o contrário (artigo 214.º, quinto parágrafo, do ZPP).

1.3 Em que medida deve o tribunal ser convencido de um facto por forma a basear a sua decisão na existência do mesmo?

A fim de tomar uma decisão quanto ao mérito da pretensão do requerente, é exigido um grau elevado de verdade (prova material), ou seja, o tribunal deve estar convencido dos factos juridicamente relevantes.

Por vezes, uma demonstração do caráter probatório é suficiente para proferir uma decisão, em especial para adotar determinadas decisões cautelares, que não põem termo ao processo e através das quais o tribunal decide questões processuais intercalares. Para o juiz aplicar uma norma processual específica, é necessário demonstrar a probabilidade dos factos juridicamente prováveis. No entanto, não é necessário que o juiz esteja convencido da sua existência. O ZPP não define os factos cuja probabilidade seja possível demonstrar, a fim de que uma determinada norma possa ser tida em conta.

2 Obtenção de prova

2.1 A obtenção de provas está subordinada obrigatoriamente ao requerimento de uma das partes ou pode o juiz, em certos casos, assumir igualmente esta iniciativa?

Em conformidade com o princípio do contraditório em vigor, são sobretudo as partes que requerem as medidas para a obtenção da prova.

O tribunal pode também obter provas ex officio (artigo 7.º, segundo parágrafo, do ZPP) se considerar que as partes pretendem dispor ilicitamente das suas pretensões (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP).

O tribunal obtém provas ex officio nos litígios parentais, quando não estão vinculadas à pretensão e mesmo que não tenha sido apresentada qualquer pretensão; pode igualmente obter provas ainda que nenhuma parte as tenha solicitado e se tal for necessário para proteger os interesses do filho (artigo 408.º do ZPP).

2.2 Se o requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes for deferido, quais são as etapas seguintes?

O tribunal decide quais as provas que é conveniente obter a fim de estabelecer os factos decisivos (artigo 213.º, segundo parágrafo, e artigo 287.º do ZPP). Profere uma decisão sobre os elementos de prova, através da qual aceita ou rejeita os pedidos das partes, e pode também ordenar a obtenção de determinadas provas ex officio.

Se o pedido de uma parte relativo a provas for aprovado por decisão do tribunal, esta decisão é executada e as provas efetivamente obtidas. O tribunal não está vinculado à sua decisão sobre a prova. Pode alterá-la no decorrer do processo e obter provas a respeito das quais rejeitou um pedido anterior, e também pode ordenar a obtenção de novas provas (artigo 287.º, quarto parágrafo, do ZPP).

As provas são geralmente produzidas na audiência principal perante um juiz, que emite a decisão final (artigo 217.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Se houver razões válidas, as provas podem ser produzidas, a pedido, perante um determinado juiz (artigo 217.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Em casos excecionais, também é possível a obtenção de provas após a conclusão da audiência principal, quando o coletivo de juízes decide reabrir o processo, se necessário, para completar o processo ou clarificar questões específicas importantes (Artigo 292.º do ZPP).

2.3 Em que casos pode o tribunal rejeitar um requerimento de obtenção de provas apresentado por uma das partes?

O ZPP apenas prevê especificamente a possibilidade de rejeitar o pedido de provas quando estas são irrelevantes para a decisão (artigo 287.º do ZPP), ou seja, quando as provas não servem para determinar factos juridicamente relevantes. No entanto, o ZPP contém disposições específicas relativamente à possibilidade de rejeitar provas inadmissíveis ou que não podem ser obtidas de forma economicamente razoável ou que não sejam possíveis obter.

A parte deve, até à primeira audiência principal, declarar todos os factos necessários para apoiar o seu pedido, aduzir as provas necessárias para estabelecer a veracidade das suas alegações, e declarar a sua posição no que diz respeito às alegações e aos elementos de prova da parte contrária. Isto significa que o tribunal não tem em conta as provas que uma parte propõe numa fase demasiado tardia. A parte é geralmente impedida de apresentar esse pedido (artigo 286.º do ZPP). A única exceção envolve processos em que uma parte possa provar que foi impedida de apresentar a prova na primeira audiência por razões alheias à sua vontade (artigo 286.º, quarto parágrafo, do ZPP).

No que respeita a provas inadmissíveis e a provas que não sejam possíveis obter, é importante ter em conta o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do ZPP, que estabelece que o tribunal não deve reconhecer os pedidos das partes que sejam contrários a disposições imperativas ou às regras morais.

2.4 Que meios de prova existem?

O ZPP reconhece como meios de prova as inspeções, os documentos, a audição de testemunhas, a audição de peritos e a audição das partes.

2.5 Quais são os meios de obtenção de prova testemunhal e em que medida é que estes diferem dos meios de obtenção de prova pericial? Quais são as regras relativas à apresentação de provas escritas, relatórios ou pareceres periciais?

Testemunhas: todas as pessoas convocadas para testemunhar devem comparecer e, salvo disposição contrária prevista por lei, devem prestar o seu depoimento (artigo 229.º primeiro parágrafo, do ZPP). As testemunhas são ouvidas a pedido de uma parte, que deve declarar o que a testemunha vai depor e fornecer os seus dados pessoais (artigo 236.º do ZPP). As testemunhas são convocadas para uma audiência por convocatória especial; esta convocatória deve informá-las acerca da sua obrigação de testemunhar, das consequências da não comparência injustificada e do seu direito ao reembolso das suas despesas (artigo 237.º do ZPP).

As testemunhas são ouvidas na audiência principal. As testemunhas que, devido a idade, doença ou deficiência física grave, não podem dar cumprimento à convocatória podem ser ouvidas no seu local de residência (artigo 237.º, segundo parágrafo, do ZPP). Cada testemunha é ouvida individualmente e sem a presença de outras testemunhas que serão ouvidas posteriormente (artigo 238.º, primeiro parágrafo, do ZPP). O tribunal informa as testemunhas da sua obrigação de dizer a verdade e nada omitir; também as adverte acerca das consequências de prestar falso testemunho. A testemunha afirma, em primeiro lugar, o que sabe sobre o caso; seguidamente o juiz presidente ou os outros juízes e as partes e seus representantes e mandatários colocam questões para verificar as declarações da testemunha ou a fim de as completar ou clarificar. Se as testemunhas prestarem declarações inconsistentes, podem ser confrontadas com o facto (artigo 239.º terceiro parágrafo, do ZPP). O ZPP suprimiu a prestação de juramento das testemunhas.

O ZPP não faz distinção entre o procedimento para audiência de testemunhas comuns e o de testemunhas consideradas peritos, e não prevê disposições processuais especiais a esse respeito. Não existe qualquer diferença entre os procedimentos para a audição de testemunhas e para a audição de peritos.

Documentos: embora o ZPP não classifique hierarquicamente os diferentes meios de prova, os documentos são considerados os mais fiáveis. Estes podem ser divididos em documentos públicos e particulares. Os documentos públicos são os que são emitidos sob uma forma prescrita, por um órgão do Estado agindo no âmbito da sua esfera de competência, ou os documentos emitidos desse modo por uma comunidade autónoma local, uma empresa ou outra organização ou indivíduo no exercício de uma autoridade pública que lhe foi confiada por lei (artigo 224.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Os documentos particulares são todos os que não são públicos. Num documento particular, a assinatura pode ser autenticada por um órgão do Estado autorizado ou por uma pessoa singular ou coletiva que exerça prerrogativas de autoridade pública (por exemplo, um notário). Esta cláusula autenticada nos documentos particulares apresenta um interesse público, e essa parte do documento também pode ser considerada documento público. A força probatória dos documentos públicos é definida separadamente no ZPP. Um documento público prova a veracidade dos factos aí confirmados ou especificados (artigo 224.º, primeiro parágrafo, do ZPP). Embora o ZPP parta do pressuposto de que o conteúdo de um documento público é verdadeiro, é admissível provar que os factos foram registados de forma imprecisa num documento público ou que um documento público foi incorretamente elaborado (artigo 224.°, quarto parágrafo, do ZPP). Trata-se da única regra de prova no processo civil esloveno.

Os documentos públicos estrangeiros autenticados em conformidade com disposições legais relevantes têm a mesma força probatória que os documentos eslovenos, desde que o regime de reciprocidade seja aplicado, a menos que um acordo internacional determine o contrário (artigo 225.º do ZPP).

O ZPP também estabelece regras sobre a transmissão de documentos (a obrigação de publicação), que variam em função do documento se encontrar com a parte que o reclama, com a parte contrária, com um órgão do Estado ou organização que exerça prerrogativas de autoridade pública ou com um terceiro (pessoa coletiva ou singular).

Peritos: o tribunal procede à obtenção do testemunho de um perito quando, para estabelecer ou clarificar determinado facto, não dispõe dos conhecimentos técnicos necessários (artigo 243.º do ZPP). O tribunal civil nomeia um perito por decisão especial, ouvindo a opinião das partes a esse respeito antes da nomeação. Um perito também pode ser designado pelo juiz que preside ao processo ou por um juiz especialmente requerido, se estiverem habilitados a obter tais provas (artigo 244.º do ZPP). Os peritos são geralmente nomeados a partir de uma lista especial de testemunhas nomeadas pelo tribunal; essa missão também pode ser confiada a uma entidade especializada. Os peritos só podem ser pessoas singulares. Os peritos são obrigados a aceitar a sua função e a transmitir as suas conclusões e pareceres (artigo 246.º, primeiro parágrafo, do ZPP). O tribunal pode impor uma coima a um perito que não compareça a uma audição, apesar de ter sido convocado de forma adequada; também pode multar um perito que se recuse a desempenhar as suas funções sem razão justificada (primeiro parágrafo do artigo 248.º do ZPP). Os peritos podem ser dispensados das suas funções pelo tribunal, a seu pedido, apenas pelas razões que possam invocar para recusar depor ou responder a uma pergunta específica. O tribunal também pode dispensar um perito das suas funções, a seu pedido, por outras razões justificadas (por exemplo, excesso de carga de trabalho). Uma dispensa, por esse motivo, também pode ser solicitada por um funcionário autorizado do órgão ou entidade em que o perito trabalha (artigo 246.º, segundo e terceiro parágrafos, do ZPP). Um perito também pode ser recusado da mesma forma que um juiz; a única exceção a esta regra é quando alguém que já tenha sido ouvido como testemunha possa depor como perito (artigo 247.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

O trabalho de um perito inclui as suas conclusões e o parecer. O tribunal também decide se um perito deve apresentar as suas conclusões e pareceres apenas por via oral na audiência ou se também deve apresentá-las por escrito antes da audiência. O tribunal define igualmente o prazo em que o perito é obrigado a apresentar as suas conclusões e o seu parecer. Se for designado mais do que um perito, estes podem apresentar as suas conclusões e pareceres em conjunto, se estiverem de acordo a esse respeito. Se não estiverem de acordo, cada perito apresenta separadamente as suas conclusões (artigo 254.º do ZPP). Se surgirem diferenças fundamentais entre as informações prestadas por peritos, ou se as conclusões de um ou mais peritos forem pouco claras, incompletas ou contraditórias, ou contradigam as circunstâncias objeto de inquérito, e se tais anomalias não forem retificadas por uma nova audição das um perito, serão novamente obtidas provas junto do mesmo ou de outro perito (artigo 254.º, segundo parágrafo, do ZPP). No entanto, se existirem contradições no parecer de um ou mais peritos, ou se o parecer contiver anomalias ou se surgirem dúvidas razoáveis quanto à sua exatidão, são solicitados pareceres a outros peritos (artigo 254.º, terceiro parágrafo, do ZPP). Os peritos têm direito ao reembolso das suas despesas e o direito à remuneração do seu trabalho (artigo 249.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

2.6 Existem meios probatórios que prevalecem sobre outros?

A avaliação das provas é regulada pelo princípio da livre apreciação da prova. O tribunal, deliberando de acordo com as suas próprias convicções, decide quais os factos que considera terem sido provados, com base numa análise cuidadosa e exaustiva de cada elemento de prova, em separado e de todas as provas em conjunto, bem como na tramitação do conjunto do processo (artigo 8.º do ZPP). O processo civil esloveno não reconhece, portanto, as chamadas regras da prova, segundo as quais o legislador estabelece antecipadamente e de modo abstrato o valor de determinado tipo de prova. A única exceção é o princípio relativo à avaliação de documentos públicos (ver ponto 2.5).

Na prática, no entanto, aplica-se o princípio segundo o qual a prova documental, por exemplo, é mais fiável (mas não mais forte) do que outras provas, como os depoimentos de testemunhas e das partes.

2.7 Para provar certos factos, são obrigatórios determinados meios de prova?

O ZPP não contém disposições segundo as quais determinados elementos ou meios de prova são obrigatórios para demonstrar a existência de determinados factos.

2.8 As testemunhas são obrigadas por lei a depor?

Sim. Todas as pessoas convocadas para testemunhar devem comparecer e, salvo disposição da lei em contrário, devem testemunhar (artigo 229.º, primeiro parágrafo, do ZPP).

2.9 Em que casos pode uma testemunha recusar-se a depor?

Uma pessoa não pode ser ouvida como testemunha se o seu depoimento violar a obrigação de manter o sigilo oficial ou militar, a menos que a autoridade competente a dispense dessa obrigação (artigo 230.º do ZPP).

A testemunha pode recusar-se a depor (artigo 231.º do ZPP):

  • sobre matérias que uma parte lhe confiou enquanto seu representante autorizado;
  • sobre matérias que a parte ou qualquer outra pessoa lhe confessou enquanto confessor religioso;
  • sobre factos que descobriu enquanto advogado ou médico ou no exercício de outras profissões ou qualquer outra atividade em que esteja vinculada à obrigação de sigilo sobre quaisquer factos que descubra no exercício dessa profissão ou atividade.

Uma testemunha pode recusar-se a responder a perguntas específicas se tiver motivos legítimos, especialmente se, pela sua resposta, se desonrar a si própria ou desonrar familiares em linha direta ou familiares em linha colateral até ao terceiro grau, se provocar a si própria ou a esses familiares um dano financeiro considerável, ou se implicar num processo penal a sua pessoa ou familiares, ou se desonrar o seu cônjuge ou familiares por afinidade até ao segundo grau incluído (mesmo quando o vínculo matrimonial já tiver terminado), ou ao seu tutor ou administrador, ou aos seus pais adotivos ou criança adotada (artigo 233.º primeiro parágrafo, do ZPP).

No entanto, o risco de causar um dano financeiro não pode ser invocado por uma testemunha como motivo para recusar testemunhar sobre negócios jurídicos aos quais assistiu enquanto testemunha convocada, sobre atos de que autora, em relação a um litígio, enquanto antecessora legal ou representante de qualquer das partes, sobre factos relativos às relações patrimoniais associadas a laços familiares ou de casamento, sobre factos relativos ao nascimento, casamento ou óbito, ou sempre que, nos termos de disposições legais especiais, seja obrigada a apresentar um requerimento ou a prestar uma declaração (artigo 234.º do ZPP). Uma testemunha também não pode recusar-se a depor por razões de proteção de segredo profissional, se a divulgação de certos factos for necessária no interesse público ou de outra pessoa, desde que esse interesse seja superior aos danos causados pela divulgação do segredo (artigo 232.º do ZPP).

2.10 A pessoa que se recuse a depor como testemunha pode ser sancionada ou obrigada a colaborar com o tribunal?

Sim. Se uma testemunha que tenha sido devidamente convocada não comparecer e a sua ausência não for justificada, ou se abandonar sem autorização o local onde deveria ser ouvida, o tribunal pode ordenar que seja trazida à força, a expensas suas, e pode igualmente impor uma coima até 1 300 EUR. O tribunal também pode impor tal coima à testemunha que comparece mas que em seguida, depois de ter sido advertida das suas consequências, se recusa a testemunhar ou a responder a questões específicas, por razões que o tribunal considere injustificadas. Neste último caso, o tribunal pode, caso a testemunha ainda não esteja disposta a testemunhar, prender a testemunha até esta estar disposta a depor, ou até que já não precise de ser ouvida, mas por não mais de um mês (artigo 241.º, primeiro e segundo parágrafos, do ZPP).

2.11 Existem pessoas cujos depoimentos não possam ser obtidos?

Pode ser testemunha qualquer pessoa capaz de prestar informações sobre os factos a provar (artigo 229.º, segundo parágrafo, do ZPP). A qualidade de testemunha não depende da capacidade jurídica. Uma criança ou uma pessoa que tenha sido declarada legalmente incapaz, em parte ou inteiramente, pode ser testemunha se for capaz de prestar informações sobre os factos juridicamente relevantes. A questão de saber se uma testemunha é ou não capaz de testemunhar é avaliada pelo tribunal caso a caso.

Uma parte ou o representante legal de uma parte não pode ser testemunha; no entanto, um mandatário normal (pooblaščenec) ou uma parte interveniente (stranski intervenient) pode ser testemunha.

2.12 Qual é o papel do juiz e das partes na inquirição de testemunhas? Em que condições as novas tecnologias, tais como a televisão ou a videoconferência, podem ser utilizadas na inquirição de testemunhas?

No que diz respeito à audição de testemunhas, ver a resposta anterior.

A videoconferência está regulamentada pelo artigo 114.º-A do ZPP, que prevê que o tribunal pode, com o consentimento das partes, permitir que estas e os seus representantes estejam presentes noutro local durante a audição e executem os atos processuais nesse local se a transmissão de som e vídeo for fornecida a partir do local em que está a ser conduzida a audiência para o local, ou locais, em que as partes e/ou representantes estão presentes. Aplicam-se as mesmas condições à obtenção de provas através da audição das partes, testemunhas e peritos.

3 Valor da prova

3.1 A obtenção ilícita de provas impede o tribunal de as tomar em consideração na sua decisão?

De uma forma geral, as prova obtidas ilegalmente (por exemplo, através de escutas ilegais) não podem ser utilizadas em processos cíveis. No entanto, a jurisprudência admite, excecionalmente, a utilização dessas provas se existirem motivos fundamentados para o fazer ou se a obtenção de provas tiver uma importância especial para a aplicação de um direito constitucionalmente protegido. Neste caso, para além do facto de algumas provas poderem ter sido obtidas ilegalmente, o facto de saber se a prova produzida no processo cível conduziria a uma nova violação dos direitos humanos, desempenha um papel primordial a este respeito.

Quanto aos elementos de prova inadmissíveis e impossíveis de obter, o terceiro parágrafo do artigo 3.º do ZPP estabelece que o tribunal não deve reconhecer os pedidos das partes que sejam contrários a disposições imperativas ou às regras morais.

3.2 Se eu for parte num processo, as minhas declarações têm valor probatório?

Se uma declaração figura a título de informação numa ação ou em qualquer outro pedido, não será considerada prova, mas terá o caráter de uma alegação factual da parte em relação à qual esta deve ainda apresentar as provas adequadas. Se a declaração está contida num documento apresentado como prova em apoio da alegação de uma parte, essa declaração terá o caráter de documento.

Uma declaração prestada por uma das partes durante a sua audição também tem valor de prova, dado que o ZPP reconhece igualmente a audição das partes como prova (artigo 257.º do ZPP).

Ligações úteis

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Última atualização: 23/11/2015