Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1206/2001.

obtenção de provasO Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial, procura melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os tribunais com vista à obtenção e apresentação de provas.

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca. Entre este país e os outros Estados da União aplica-se a Convenção sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.

O Regulamento estabelece dois sistemas de obtenção de provas entre os Estado-Membros: transmissão directa dos pedidos entre tribunais e a obtenção directa de provas pela entidade requerente.

A entidade requerente é o tribunal perante o qual os pedidos são apresentados. A entidade requerida é o tribunal de outro Estado-Membro competente para a colheita de prova. A entidade central é responsável por facultar informações e encontrar soluções para qualquer dificuldade que possa surgir no âmbito do pedido.

O Regulamento estabelece dez tipos de formulários.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre a obtenção de provas.

Documentos importantes

Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas(72 Kb)

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Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2022, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

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Formulário A -Pedido de obtenção de provas nos termos do Formulário A -Pedido de obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário B - Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas nos termos do Formulário B - Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário C - Pedido de elementos complementares para a obtenção de provas nos termos do Formulário C - Pedido de elementos complementares para a obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário D - Pedido de recibo de depósito ou avanço nos termos do Formulário D - Pedido de recibo de depósito ou avanço nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário E - Notificação em caso de pedido de procedimentos especiais e/ou utilização de tecnologias da comunicação nos termos dos Formulário E - Notificação em caso de pedido de procedimentos especiais e/ou utilização de tecnologias da comunicação nos termos dos	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário F - Notificação da data, hora e local de obtenção da prova e condições de participação nos termos do Formulário F - Notificação da data, hora e local de obtenção da prova e condições de participação nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário G - Notificação de atrasos nos termos do Formulário G - Notificação de atrasos nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário H - Informação sobre o seguimento dado ao pedido nos termos dos Formulário H - Informação sobre o seguimento dado ao pedido nos termos dos	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário I - Pedido de obtenção directa de provas nos termos do Formulário I - Pedido de obtenção directa de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário J - Informação da entidade central/autoridade competente nos termos do Formulário J - Informação da entidade central/autoridade competente nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco

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Última atualização : 19/02/2019