Obtenção de provas em matéria civil e comercial – formulários

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1206/2001.

obtenção de provasO Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial, procura melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os tribunais com vista à obtenção e apresentação de provas.

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca. Entre este país e os outros Estados da União aplica-se a Convenção sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.

O Regulamento estabelece dois sistemas de obtenção de provas entre os Estado-Membros: transmissão directa dos pedidos entre tribunais e a obtenção directa de provas pela entidade requerente.

A entidade requerente é o tribunal perante o qual os pedidos são apresentados. A entidade requerida é o tribunal de outro Estado-Membro competente para a colheita de prova. A entidade central é responsável por facultar informações e encontrar soluções para qualquer dificuldade que possa surgir no âmbito do pedido.

O Regulamento estabelece dez tipos de formulários.

Para mais informações, consulte a nossa página sobre a obtenção de provas.

Documentos importantes

Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas(72 Kb)

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, nos termos do Acordo de Saída, o direito da União Europeia é aplicável ao Reino Unido, e no Reino Unido, durante um período de transição. Por conseguinte, este país pode ser selecionado em formulários até ao final deste período, isto é, até 31 de dezembro de 2020.

Importante: para preencher os formulários em linha, necessita de um ecrã de alta resolução.

Selecione a língua em que deseja criar/receber o formulário

Preencher um formulário em linha	Descarregar um formulário vazio	Enviar o formulário em branco

Formulário A -Pedido de obtenção de provas nos termos do Formulário A -Pedido de obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário B - Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas nos termos do Formulário B - Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário C - Pedido de elementos complementares para a obtenção de provas nos termos do Formulário C - Pedido de elementos complementares para a obtenção de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário D - Pedido de recibo de depósito ou avanço nos termos do Formulário D - Pedido de recibo de depósito ou avanço nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário E - Notificação em caso de pedido de procedimentos especiais e/ou utilização de tecnologias da comunicação nos termos dos Formulário E - Notificação em caso de pedido de procedimentos especiais e/ou utilização de tecnologias da comunicação nos termos dos	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário F - Notificação da data, hora e local de obtenção da prova e condições de participação nos termos do Formulário F - Notificação da data, hora e local de obtenção da prova e condições de participação nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário G - Notificação de atrasos nos termos do Formulário G - Notificação de atrasos nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário H - Informação sobre o seguimento dado ao pedido nos termos dos Formulário H - Informação sobre o seguimento dado ao pedido nos termos dos	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário I - Pedido de obtenção directa de provas nos termos do Formulário I - Pedido de obtenção directa de provas nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco
Formulário J - Informação da entidade central/autoridade competente nos termos do Formulário J - Informação da entidade central/autoridade competente nos termos do	alemão búlgaro croata dinamarquês eslovaco esloveno finlandês francês grego húngaro checo espanhol estónio inglês italiano letão lituano maltês neerlandês polaco português romeno sueco

Carregar um formulário:

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».
A Comissão está atualmente a atualizar alguns dos conteúdos deste sítio, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização : 19/02/2019