Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
13J/2013 13J/2013

Chapter 2, Article 5, 2., (b)

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Outro 01/01/2012
14J/2012 14J/2012

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Outro 17/10/2012
18J/2012 18J/2012

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)

Outro 05/11/2012
2J/2013 2J/2013

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Chapter 2, Article 5, 1.

Outro 01/03/2013
5J/2012 5J/2012

Chapter 2, Section 1, Article 6, 2., (b)

Chapter 2, Article 5, 1.

Outro 04/04/2012
6J/2012 6J/2012

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Outro 07/05/2012
9J/2012 9J/2012

Chapter 2, Article 5, 2., (b)

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b)

Outro 01/05/2012
22J/2010 Cabovisão vs. PT Comunicações

Chapter 2, Section 1, Article 7, 1.

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.

Outro 08/10/2010
18J/2010 link

Chapter 2, Section 1, Article 6, 1.

Outro 08/09/2010
Caso Exemplar 2/2009 link

Chapter 4, Article 15, 1.

Administrative decision, first degree 01/01/2009
24 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 2005
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 2008
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 2008
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 2006
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 2011
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 2011
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 2007
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 2012
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 2011
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 2014
10 records found, displaying all records. Página: 1

No results available