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Distance Selling Directive (97/7) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
4257/13.9TBMTS.PT link

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Court decision in appeal 27/04/2015
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
2002, 1, p. 376, Lisboa, publisher: Almedina A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet Elsa Dias Oliveira 2002
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 423-456 Contratos à Distância Delminda De Assunção Sousa E Silva 2003
Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 165-180 Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação? Miguel Pupo Correia 2002
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 141-253 Contratos celebrados através da Internet: garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo Sara Larcher 2005
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 52-96 Contratos negociados à distância Arnaldo Filipe Oliveira 1996
Estudos de Direito do Consumidor, 2005, pages 477-517 Dever de informação nos contratos à distância e ao domicílio Igor Rodrigues Britto 2005
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 45-58, nr. 5 Dos contratos negociados à distância Nicolau Santos Silva 1996
Transformacje Prawa Prywatnego, 2011, pages 25-46 Funkcjonalne wyłączenia sektorowego z zakresu konsumenckiego prawa odstąpienia U. Kubicka 2011
Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 219-238 Lei Aplicável aos Contratos Celebrados com Consumidores Através da Internet e Tribunais Competentes Elsa Dias Oliveira 2002
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 271-288 Nótula sobre a venda à distância e a limitação contratual da responsabilidade dos prestadores de serviços em rede Hugo Ramos Alves 2012
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