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Misleading and Comparative Advertising Directive (2006/114) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
14J/2016 link

Article 4

Administrative decision in appeal 30/11/2016
One record found. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa FREIRE, J. A. 2013
O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores? COSTA, A. R. 2014
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