Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Doorstep Selling Directive (85/577) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
0852451 B v C Lda and D S.A.

Article 1, 1.

Article 4

Article 1, 2.

Article 1, 4.

Outro 26/01/2009
7th Section 29368/03.5TJLSB.S1 DECO v. Bank

Article 5

Article 4

Outro 15/10/2009
9807-12.5TBOER.L1-8 link

link

link

Chapter 3, Article 7

Court decision in appeal 04/06/2015
3 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
One record found. Página: 1

No results available