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Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
07B4617 AA S.A. v. BB

Article 3, 3.

Article 6, 1.

Outro 06/03/2008
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.

Article 3, 3.

Outro 29/03/2011
link Banco Y vs. C

Article 3, 1.

Article 2

Outro 14/07/2008
link Caixa Geral de Depósitos vs. A and B

Article 3, 2.

Outro 13/05/2008
link DECO vs. Bank X

Article 7

Outro 21/10/2008
99A796 link

ANNEX I, 1.

Outro 23/11/1999
01A3417 link

Article 1, 1.

Article 7

Outro 23/04/2002
02A3692 link

Article 1, 1.

Outro 27/06/2002
0326242 link

Article 1, 1.

Article 3, 1.

Article 2

Outro 20/01/2004
0435484 link

Article 1, 1.

Outro 11/11/2004
22 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436 Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho? Mafalda Miranda Barbosa 2004
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I - pp. 683-751 A Lei Aplicável aos Contratos de Consumo no «Labirinto Comunitário» TELES, E. G. 2002
Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303 A Lei das cláusulas contratuais gerais e a directiva nº 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993. Nuno Manuel Pinto Oliveira 2010
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 A lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 1995
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 1995
1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações António Pinto Monteiro 1999
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Paulo Duarte 1995
Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo MIRANDA, Y 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122 As Cláusulas Contratuais Gerais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Luís António Noronha Nascimento 2003
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 2007
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