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Timeshare Directive (94/47) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
04B074 link

Article 5, 1.

Article 1

Outro 04/03/2004
One record found. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184 Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/6/1994 (direito real de habitação periódica – resolução – direito ao arrependimento) João Paulo Remédio Marques 1994
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1 Directiva 94/47/CE - Decreto-Lei n 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica " Paulo Duarte 1995
1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina Direito Real de Habitação Periódica Isabel Pereira Mendes 1993
1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros Do Direito Real de Habitação Periódica Maria Judite Matias 1997
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251 Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE Rafael A. M. Paiva 2011
Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127 O contrato de viagem organizado na lei vigente e no anteprojecto do código do consumidor Joaquim de Sousa Ribeiro 2007
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3 Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo Januário Gomes 1995
Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69 Uma Nova Figura Real: O Direito de Habitação Periódica Manuel Henrique Mesquita 1982
9 records found, displaying all records. Página: 1

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