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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Legislação nacional
Título Data de adoção das legislações nacionais Data de entrada em vigor PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos
ID nacional Designação comum Parte da diretiva Tipo de decisão Data da decisão
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Decisão do Supremo Tribunal 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Decisão judicial objeto de recurso 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Decisão do Supremo Tribunal 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Decisão do Tribunal de Justiça 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Decisão do Tribunal de Justiça 24/05/2012
23 registos encontrados, a mostrar 1 a 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Bibliografia jurídica
Referência Título Autor Ano de publicação
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda F. Gravato Morais 2012
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo FALCÃO, D. 2012
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 2001
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Manuel Januário Costa Gomes 2005
2005, publisher: Vida Económica A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Armando Braga 2005
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. Buyer Rights and Warranties COUTINHO DE MASCARENHAS, R. 2017
2002 Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2002
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto Mário Frota 2004
2004, 2, p. 223, Lisboa, publisher: Almedina Compra e Venda de Coisas Defeituosas João Calvão Da Silva 2004
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Outros materiais
Título Proveniente de
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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