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Consumer Rights Directive (2011/83) - Portugal

Legislação nacional
Título Data de adoção das legislações nacionais Data de entrada em vigor PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
32 registos encontrados, a mostrar 1 a 10. Página: 1 2 3 4 Página seguinte Última página
Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos
ID nacional Designação comum Parte da diretiva Tipo de decisão Data da decisão
1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 link

link

Chapter 1, Article 2

Decisão do Supremo Tribunal 29/05/2014
9807-12.5TBOER.L1-8 link

link

link

Chapter 3, Article 7

Decisão judicial objeto de recurso 04/06/2015
14/2014-JPSXL link

Chapter 3, Article 13

link

Outro 10/06/2014
Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 12/02/0019
Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 28/01/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 27/11/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 12/02/0019
Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 N/A

Chapter 1, Article 2, (1)

Decisão do Supremo Tribunal 10/11/2020
9 registos encontrados, a mostrar todos registos. Página: 1
Bibliografia jurídica
Referência Título Autor Ano de publicação
Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 A compra e venda “transnacional” de bens de consumo GUIMARÃES, M. R. 2013
DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição FRADE C., ALMEIDA M. P. 2014
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P. 2014
Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249. Digital signatures and civil liability of certification bodies MIRANDA BARBOSA, M. 2015
Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142 Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights: some considerations PASSINHAS, S. 2015
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 2014
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36. New challenges when hiring from a distance. The Consumer Advocacy Perspective. MOREIRA, T. 2015
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18 The new regime of remote contracting PINTO MONTEIRO, A. 2015
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92 Under the new legal regime for distance contracts and off-premises contracts MOTA PINTO, P. 2015
9 registos encontrados, a mostrar todos registos. Página: 1
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