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Consumer Rights Directive (2011/83) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 link

link

Chapter 1, Article 2

Supreme court decision 29/05/2014
9807-12.5TBOER.L1-8 link

link

link

Chapter 3, Article 7

Court decision in appeal 04/06/2015
14/2014-JPSXL link

Chapter 3, Article 13

link

Outro 10/06/2014
3 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 A compra e venda “transnacional” de bens de consumo GUIMARÃES, M. R. 2013
DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição FRADE C., ALMEIDA M. P. 2014
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P. 2014
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 2014
4 records found, displaying all records. Página: 1

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