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Ferramentas para os tribunais e profissionais


A União Europeia (UE) procura facilitar os intercâmbios transfronteiriços entre os tribunais e os profissionais do direito. Foram adoptados instrumentos legislativos que permitem acelerar os processos transfronteiriços, ter em consideração sentenças penais de outro Estado-Membro ou ainda utilizar as tecnologias da informação para aproximar os sistemas judiciais dos Estados-Membros dos respectivos cidadãos e profissionais do direito.


Ferramentas para os tribunais e profissionais

Esta secção do portal coloca à disposição dos profissionais do direito os instrumentos legislativos que facilitam os processos transfronteiriços cíveis, comerciais e penais. Neles encontrará explicações sobre:


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Última atualização: 18/01/2019