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Que lei será aplicável? - República Checa

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1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

O principal diploma legislativo em matéria de conflitos de leis é a Lei n.º 91/2012 relativa ao direito internacional privado.

1.2 Convenções internacionais multilaterais

Seleção das principais convenções internacionais multilaterais que regulam a lei aplicável:

Convenção de Varsóvia para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, Varsóvia, 1929

Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), 1956

Convenção de Guadalajara sobre a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional efetuado por pessoas diferentes do transportador contratual, 1961

Convenção de Viena relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, 1963

Convenção de Haia sobre a Lei aplicável em matéria de acidentes de circulação rodoviária, 1971

Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de passageiros e bagagens por estrada (CVR), 1973

Convenção relativa à prescrição em matéria de compra e venda internacional de mercadorias, 1974

Convenção das Nações Unidas sobre o transporte marítimo de mercadorias, 1978

Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, 1980

Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, Viena, 1980

Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), 1980

Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças, Haia, 1996

Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, Montreal, 1999

Convenção de Haia relativa à proteção internacional de adultos, 2000

Protocolo de Haia sobre a Lei aplicável às obrigações alimentares, 2007 (é parte a UE no seu conjunto)

1.3 Principais convenções bilaterais

Seleção dos principais acordos internacionais bilaterais que regulam a lei aplicável:

Acordo entre a República da Checoslováquia e a República Popular da Albânia relativo à assistência jurídica em processos cíveis, de família e penais, 1959

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Federal Socialista da Jugoslávia sobre a regulamentação das relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 1964 (aplica-se a todos os estados sucessores da antiga Jugoslávia)

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Bulgária relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 1976

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Mongólia relativo à prestação de assistência jurídica e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 1976

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Cuba relativo à assistência jurídica mútua em processos cíveis, de família e penais, 1980

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 1982 (aplica-se à Federação Russa e a muitos dos outros estados sucessores da antiga URSS)

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista do Vietname relativo à assistência jurídica em processos cíveis e penais, 1982

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em processos cíveis, de família, de emprego e penais, 1987

Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 1989

Acordo entre a República Checa e a Roménia relativo à assistência jurídica em processos cíveis, 1994

Acordo entre a República Checa e a Ucrânia relativo à assistência jurídica em processos cíveis, 2001

Acordo entre a República Checa e a República do Usbequistão relativo à assistência jurídica e às relações jurídicas em processos cíveis e penais, 2002

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Esta matéria é regulada pelo artigo 23.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

O tribunal aplica, por sua própria iniciativa, a lei estrangeira, devendo esta ser aplicada tal como é aplicada no país em que vigora. As disposições da lei aplicada são as disposições que seriam aplicadas a uma decisão no âmbito de um processo no país em que a lei está em vigor, independentemente da respetiva ordem no sistema ou do seu caráter de direito público, desde que não contrariem as disposições imperativas da lei checa.

O tribunal determina, por sua própria iniciativa, a parte da lei estrangeira que deve ser aplicada. O tribunal ou a entidade pública que deve decidir no processo regulado pela lei em questão deve tomar todas as medidas necessárias para determinar a lei em questão.

2.2 Reenvio

Esta matéria é regulada em termos gerais pelo artigo 21.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

É aceite o reenvio, com exceção das relações resultantes do direito contratual e laboral. Quando a lei aplicável tenha sido selecionada pelas partes, as disposições em matéria de conflitos de leis só podem ser tidas em conta quando resultem do acordo entre as partes.

2.3 Alteração do fator de conexão

Regra geral, o fator de conexão é avaliado apenas quando um facto juridicamente relevante está a ser apreciado. Podem, naturalmente, ser aplicadas normas específicas em matéria de conflitos de leis para resolver uma questão em determinados momentos – ver, por exemplo, as normas relativas aos direitos reais no ponto 3.8.

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

Esta matéria é regulada em termos gerais pelo artigo 24.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

A lei que deve ser aplicada, nos termos da Lei relativa ao direito internacional privado, pode não ser aplicada em circunstâncias absolutamente excecionais em que, após a ponderação fundamentada adequada de todas as circunstâncias do caso concreto e, em particular, das legítimas expetativas das partes relativamente à aplicação de outra lei, esta se revelaria desproporcionada e contrária a uma regulação razoável e justa das relações entre as partes. Nestas condições, e sem prejuízo dos direitos de terceiros, a lei que deve ser aplicada é a que corresponder a uma tal regulação das relações entre as partes.

2.5 Prova do direito estrangeiro

Esta matéria é regulada pelo artigo 23.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

O tribunal determina, por sua iniciativa, a parte da lei estrangeira que deve ser aplicada. O tribunal ou a entidade pública que deve decidir no processo regulado pela lei em questão deve tomar todas as medidas necessárias para determinar a lei em questão.

Se o tribunal ou a entidade pública que decide em casos regulados pela lei em questão não estiver familiarizada com o conteúdo da lei estrangeira, pode requerer a opinião do Ministério da Justiça para o determinar.

Se a lei estrangeira não puder ser determinada dentro de um prazo razoável ou se tal determinação for impossível, é aplicável a lei checa.

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

As obrigações contratuais são reguladas pelos artigos 87.º e 89.º da Lei relativa ao direito internacional privado. Estas disposições são aplicáveis às obrigações contratuais ou aos seus aspetos que não estão abrangidas pelo âmbito da legislação da UE ou dos acordos internacionais, a menos que essa legislação ou esses acordos lhes permitam serem abrangidos por essa Lei. Trata-se, portanto, de uma disposição residual.

Os contratos são regulados pela lei do Estado com o qual o contrato tenha uma relação mais estreita, a menos que as partes tenham escolhido qual a lei aplicável. A escolha de uma legislação determinada deve ser realizada explicitamente ou resultar inequivocamente das disposições do contrato ou das circunstâncias do caso concreto.

Os contratos de seguro são regulados pela lei do Estado em que o titular do seguro tem residência habitual. As partes podem selecionar a lei aplicável a um contrato de seguro.

No caso de acordos de seguro sujeitos ao Regulamento Roma I, a Lei aproveita a possibilidade conferida aos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento, permitindo às partes escolher a legislação aplicável na medida do permitido pelo Regulamento.

As relações jurídicas resultantes de atos jurídicos unilaterais são reguladas, nos termos do artigo 90.º da Lei, pela lei do Estado onde a parte que pratica o ato em causa tem a sua residência habitual ou a sua sede social à data da prática do ato, a menos que tenha optado por aplicar outra legislação.

3.2 Obrigações não contratuais

O artigo 101.º da Lei relativa ao direito internacional privado prevê, principalmente em relação ao âmbito do Regulamento Roma II, uma norma em matéria de conflitos de leis apenas para as obrigações não contratuais decorrentes de uma violação da privacidade e dos direitos de personalidade, incluindo difamação. Estas obrigações regem-se pela lei do Estado no qual a violação ocorre. A parte lesada pode, no entanto, optar pela aplicação da lei do Estado em que: a) tem residência habitual ou a sua sede social, b) o autor da violação tem a sua residência habitual ou a sua sede social ou c) a violação do direito produziu efeitos, desde que o autor da violação o pudesse ter previsto.

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

Esta matéria é regulada pelo artigo 29.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

Salvo disposição em contrário, a personalidade jurídica e a capacidade jurídica são reguladas pela lei do Estado em que a pessoa tem a sua residência habitual. Salvo disposição em contrário, basta que a pessoa singular que pratica um ato jurídico tenha capacidade para o fazer nos termos da lei aplicável no local em que é praticado.

As medidas relativas aos nomes das pessoas singulares são reguladas pela lei do Estado de que sejam nacionais, mas as pessoas podem, no entanto, optar pela aplicação da lei do Estado onde têm a sua residência habitual.

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

3.4.1 Estabelecimento da filiação

O estabelecimento e a contestação de relações de filiação são regulados pelo artigo 54.º da Lei relativa ao direito internacional privado. Estão sujeitos à lei do Estado de que a criança é nacional por nascimento. Quando a criança adquire mais do que uma nacionalidade por nascimento, é aplicável a lei checa. A lei do Estado em que a mãe da criança tem residência habitual na data do nascimento da criança aplica-se nos casos em que esta serve os interesses da criança. Se a criança tiver residência habitual na República Checa e for do seu interesse, o estabelecimento e contestação de relações de filiação ficam sujeitos à lei checa. Uma relação de filiação pode ser determinada de acordo com a lei do Estado em que é efetuada a declaração da relação de filiação. Nos casos em que a relação de filiação é contestada noutro Estado no âmbito de um processo judicial ou extrajudicial de acordo com a lei desse Estado e a relação de filiação seja determinada em relação a outra pessoa, tal será suficiente para determinar uma relação de filiação em relação a essa pessoa.

A lei aplicável às relações entre pais e filhos em matéria de alimentos é determinada de acordo com o Protocolo da Haia sobre a Lei aplicável às obrigações alimentares (2007). Noutros casos que envolvam direitos e obrigações parentais e medidas para proteger a pessoa ou os bens de uma criança, a lei aplicável é determinada de acordo com a Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças (1996).

3.4.2 Adoção

Esta matéria é regulada pelos artigos 61.º e 62.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

Para a adoção, é necessário satisfazer as condições estabelecidas pela lei do Estado de que o adotando é nacional e do Estado de que a mãe ou pai adotivo é nacional. Nos casos em que os pais adotivos tenham diferentes nacionalidades, devem ser satisfeitas as condições dos sistemas jurídicos determinados pelas nacionalidades de ambos os pais, assim como a lei do Estado de que o adotando é nacional. Nos casos em que, nos termos destas normas, seja necessário aplicar a lei de outro país que não permite a adoção ou que apenas a permite em condições muito restritas, aplica-se a lei checa, desde que a mãe ou pai adotivo ou, pelo menos, um dos pais adotivos ou o adotando tenha a sua residência habitual na República Checa.

Os efeitos da adoção são regulados pela lei do Estado de que todas as partes são nacionais à data da adoção ou, quando não for este o caso, pela lei do Estado em que todas as partes têm a sua residência habitual à data da adoção ou, quando não for esse o caso, pela lei do Estado de que o adotando é nacional.

Para as relações entre uma mãe ou pai adotivo e um adotado, ou entre os pais adotivos, em matéria de direitos e obrigações parentais, educação das crianças e alimentos, aplica-se a lei determinada nos termos dos acordos internacionais apresentados no ponto 3.4.1 para as relações de filiação.

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

3.5.1 Casamento

Esta matéria é regulada pelos artigos 48.º e 49.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

A capacidade de uma pessoa para contrair matrimónio e as condições de validação de um casamento estão sujeitas à lei do Estado de que essa pessoa é nacional.

A forma do casamento está sujeita à lei aplicável no local onde o casamento for celebrado.

Os casamentos celebrados nas embaixadas da República Checa estão sujeitos à lei checa.

As relações pessoais entre os cônjuges são reguladas pela lei do Estado de que ambos sejam nacionais. Caso sejam nacionais de países diferentes, a relação é regulada pela lei do Estado em que ambos tenham residência habitual ou, quando tal não se verifique, pela lei checa.

3.5.2 União de facto

O artigo 67.º da Lei relativa ao direito internacional privado regula a lei aplicável às uniões de facto e relações semelhantes e aos efeitos das mesmas, à capacidade de as constituir, aos procedimentos para as constituir e dissolver, anular ou invalidar e à resolução de questões pessoais e patrimoniais entre os parceiros.

Todas estas questões são reguladas pela lei do Estado em que a união de facto ou relação equiparada tenha sido constituída.

O direito checo não prevê quaisquer normas quanto aos conflitos de leis em matéria de uniões de facto.

3.5.3 Divórcio e separação judicial

O artigo 50.º da Lei relativa ao direito internacional privado regula a lei aplicável ao divórcio e à anulação do casamento ou ao processo para determinar se um casamento é ou não inválido. A República Checa não participa na cooperação reforçada na área da lei aplicável aos casos de divórcio e separação legal e, portanto, não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho.

O divórcio é regulado pela lei do Estado que regula a relação pessoal dos cônjuges à data do início do processo. (As relações pessoais dos cônjuges são reguladas pela lei do Estado de que ambos são nacionais. Nos casos em que estes sejam nacionais de países diferentes, estas relações são reguladas pela lei do Estado em que ambos os cônjuges tenham residência habitual ou, quando tal não se verifique, pela lei checa.) Nos casos em que seja necessário, nos termos desta norma de conflitos de leis, aplicar a lei de outro país que não permite o divórcio ou que o permite apenas em circunstâncias absolutamente excecionais, a lei checa é aplicável, desde que um dos cônjuges seja nacional da República Checa ou, pelo menos, um dos cônjuges tenha residência habitual no país.

Na anulação de um casamento ou ao determinar se um casamento é ou não inválido, a capacidade de celebrar um casamento e a forma de celebração do mesmo são avaliadas nos termos da lei aplicável às mesmas à data da celebração do casamento.

O direito checo não prevê quaisquer normas relativas aos conflitos de leis em matéria de separação.

3.5.4 Obrigação de alimentos

As obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges são reguladas pela lei determinada nos termos do Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (2007).

3.6 Regimes matrimoniais

Esta matéria é regulada pelo artigo 49.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

Os regimes matrimoniais dos cônjuges são regulados pela lei do Estado em que ambos os cônjuges têm residência habitual; quando tal não suceda, pela lei do Estado de que ambos são nacionais e, quando tal não se verifique, pela lei checa.

As convenções matrimoniais são reguladas pela lei aplicável aos regimes matrimoniais à data em que a convenção tiver sido celebrada. Além disso, os cônjuges também podem acordar, em caso de convenção matrimonial, que o regime de bens seja regido pela lei do Estado de que um dos cônjuges é nacional, pela lei do Estado em que um dos cônjuges tem residência habitual, pela lei do Estado em que os bens imóveis em causa estão situados ou pela lei checa. Quando a convenção seja celebrada noutro país, deve ser celebrada perante um notário ou por ato semelhante.

3.7 Testamento e sucessões

A lei aplicável em relação à sucessão de pessoas falecidas a partir de 17 de agosto de 2015, inclusive, é regulada pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012.

Esta matéria é regulada pelos artigos 76.º e 77.º da Lei relativa ao direito internacional privado. Estas disposições aplicam-se à sucessão de pessoas que tenham falecido até à data de 16 de agosto de 2015 (a menos que a lei aplicável seja regulada de forma diferente por força de um acordo internacional bilateral).

O regime jurídico da sucessão é regido pela lei do Estado em que o testador tinha residência habitual à data do óbito. Nos casos em que o testador era nacional da República Checa e pelo menos um dos seus herdeiros tem residência habitual na República Checa, aplica-se a lei checa.

A capacidade testamentária, assim como os efeitos dos vícios num testamento e respetivas manifestações, são regulados pela lei do Estado de que o testador é nacional à data em que o testamento é feito ou no qual o testador tem residência habitual. A lei aplicável é determinada da mesma forma no que respeita à capacidade de dispor ou de revogar quaisquer outros tipos de legados por morte e para determinar quais são admissíveis.

Um testamento tem validade formal quando é conforme com a lei do Estado: a) de que o testador era nacional à data de realização do testamento ou à data do óbito, b) em cujo território o testamento foi feito, c) em que o testador tinha a sua residência habitual à data de realização do testamento ou do óbito, d) que deve ser aplicada ao regime jurídico da sucessão ou que devesse ser aplicada a tal regime à data de realização do testamento ou e) em que se encontram os bens imóveis envolvidos. Estas regras também se aplicam quanto à forma de revogação de um testamento. Estas regras aplicam-se mutatis mutandis à forma dos pactos sucessórios e outros legados por morte quando o testador seja uma das partes no pacto. Aplica-se igualmente à forma de anulação de um pacto sucessório ou de outros legados por morte.

O testador pode especificar no testamento que, em vez da lei que seria aplicável, a sucessão seja regulada pela lei do Estado em que o mesmo tem residência habitual à data de realização do testamento, incluindo para um legado de bens imóveis, ou pode especificar que a sucessão, incluindo para um legado de bens imóveis, seja regulada pela lei do Estado de que é nacional à data do testamento. As partes num pacto sucessório podem escolher um destes sistemas jurídicos como sendo aplicável à sucessão, desde que o testador seja uma das partes do pacto sucessório. Tal também se aplica mutatis mutandis a outros legados por morte.

Nos termos do Regulamento relativo às sucessões, se, por força da lei aplicável à sucessão segundo o regulamento, não existirem herdeiros para nenhum dos bens, legatários de acordo com o legado por morte ou qualquer pessoa singular que seja herdeira, a aplicação de uma lei determinada deste modo não exclui o direito de um Estado-Membro ou de uma entidade designada por um determinado Estado-Membro para esse fim de se apropriar, por direito, de bens de uma herança que se encontrem no seu território, quando os credores possam fazer valer os respetivos créditos do conjunto dos bens objeto da sucessão. Esta questão é regulada pelo artigo 1634.º do Código Civil, que dispõe que, quando não exista um herdeiro nos termos das normas sucessórias, a sucessão passa para o Estado e este é considerado o sucessor legal. Face às outras partes, o Estado tem a mesma posição como sucessor de acordo com o benefício do inventário. Nos termos do artigo 78.º da Lei relativa ao direito internacional privado, os bens e os direitos do testador que se encontrem na República Checa passam para este Estado quando não existam quaisquer herdeiros; os tribunais checos têm competência nesta matéria. O Estado ou qualquer outra unidade territorial ou instituição existente não é, para estes fins, considerada como herdeiro, salvo se tiver sido designado como tal no testamento.

3.8 Direitos reais

Esta matéria é regulada pelos artigos 69.º a 79.º da Lei relativa ao direito internacional privado.

A regra geral é que os direitos reais sobre bens imóveis ou bens móveis corpóreos sejam regulados pela lei do local em que se encontram. É também de acordo com esta lei que se determina se os bens são móveis ou imóveis. Para determinados bens e para certos aspetos dos direitos reais, no entanto, a Lei prevê normas especiais em matéria de conflitos de leis – ver abaixo:

Direitos reais sobre barcos e aeronaves registados num registo público, cuja constituição e extinção são reguladas pela lei do Estado em que são conservados os registos.

A constituição ou extinção de direitos reais sobre bens móveis corpóreos são reguladas pela lei do local em que os bens se encontram na data em que ocorre o evento que conduz à constituição ou extinção do direito em causa.

A constituição ou extinção de direitos reais sobre bens móveis corpóreos transferidos por força de um contrato são reguladas pela lei aplicável ao contrato que os referidos direitos reais assentam.

Quando um ato jurídico que constitua a base para a constituição ou a extinção de um direito real sobre bens móveis corpóreos for praticado após o bem em causa ter sido expedido ou durante o seu transporte, a constituição e a extinção desse direito é regulada pela lei do local a partir do qual o bem for expedido. Se, no entanto, a constituição ou a extinção dos direitos reais sobre os referidos bens assentar num título que deva ser apresentado para efeitos de entrega dos bens, é aplicável a lei do local onde o título se encontra aquando da entrega do bem.

As disposições relativas às inscrições em registos públicos no local em que se encontram os bens móveis e imóveis são igualmente aplicáveis quando o motivo jurídico para a constituição, extinção, restrição ou transferência do direito a registar seja apreciada em conformidade com a legislação de outro país.

A usucapião rege-se pela lei em vigor no local onde os bens estavam situados no momento em que o prazo começou a decorrer. O titular do direito pode, no entanto, invocar a lei do Estado em cujo território a usucapião se concretiza, desde que estejam preenchidas todas as condições para a sua concretização segundo o direito desse Estado quando e o bem em causa entra no respetivo território.

3.9 Insolvência

Esta matéria é regulada pelo artigo 111.º da Lei relativa ao direito internacional privado. As disposições em matéria de conflito de leis previstas no Regulamento relativo a insolvências são aplicáveis mutatis mutandis aos casos não previstos nesse Regulamento.


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Última atualização: 06/03/2019