Que lei será aplicável? - Croácia

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1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

Na República da Croácia, o direito internacional privado e o direito processual estão codificados principalmente pela Lei relativa aos Conflitos de Leis (Zakon o rješavanju sukoba zakona s propisima drugih zemalja u određenim odnosima, ZRS) Narodne Novine (NN, Boletim Oficial da República da Croácia) n.º 53/91.

1.2 Convenções internacionais multilaterais

Convenção da Haia, de 1954, relativa ao Processo Civil

Convenção da Haia, de 1961, sobre os Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

Convenção da Haia, de 1971, sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária

Convenção da Haia, de 1973, sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade pelos Produtos

1.3 Principais convenções bilaterais

Com base na notificação relativa às sucessões, a República da Croácia tornou-se parte signatária de inúmeros tratados internacionais bilaterais, nomeadamente tratados de assistência jurídica, convenções consulares e tratados de comércio e navegação. Celebraram‑se tratados de assistência jurídica, que também incluem normas de resolução de conflitos de leis, com países específicos:

Acordo com a Áustria sobre o Intercâmbio Jurídico Mútuo, Viena, 16 de dezembro de 1954

Acordo com a Bulgária sobre a Cooperação Jurídica Mútua, Sófia, 23 de março de 1956

Acordo com a República Checa sobre a Regulamentação das Relações Jurídicas em Matéria Civil, Familiar e Penal, Belgrado, 20 de janeiro de 1964

Acordo com a Grécia sobre Relações Jurídicas Mútuas, Atenas, 18 de junho de 1959

Acordo com a Hungria sobre o Intercâmbio Jurídico Mútuo, 1968

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Quando se trata de situações jurídicas com um elemento internacional, os tribunais aplicam o direito internacional privado utilizando três métodos, designadamente: normas de conflitos de leis, disposições imperativas e normas substantivas especiais.

2.2 Reenvio

No âmbito do direito internacional privado, o artigo 6.º da Lei dos Conflitos de Leis prevê que se a lei a aplicar for a de um país estrangeiro, devem ser tidas em conta as suas normas de conflitos de leis em matéria de escolha da lei aplicável.

Se as normas do país estrangeiro sobre a escolha da lei aplicável remeterem para a lei da República da Croácia, aplica-se esta lei, sem que sejam tidas em consideração as normas relativas à determinação da lei de outra forma aplicável.

2.3 Alteração do fator de conexão

De modo geral, a Lei dos Conflitos de Leis não regula esta matéria, mas contém algumas disposições especiais que regem estes casos (nomeadamente, o artigo 35.º, n.º 1, que estabelece que a lei que regula o divórcio é a lei do Estado de que ambos os cônjuges são cidadãos no momento da instauração do processo de divórcio, e o artigo 45.º, n.º 1, que prevê que os efeitos da adoção sejam avaliados em conformidade com a lei do Estado de que o adotante e o adotado são cidadãos no momento da adoção).

Habitualmente, cada caso específico deve ser avaliado conforme a situação jurídica tenha ou não sido resolvida, seja permanente ou esteja a evoluir. Se uma norma de conflito de leis reger uma situação permanente, o seu estabelecimento em termos jurídicos rege-se pela lei aplicável em vigor e, se conduzir a uma alteração do instrumento, os efeitos dessa situação jurídica são avaliados em conformidade com a nova lei no momento da sua aplicação.

No que diz respeito ao direito de propriedade e outros direitos patrimoniais, que são avaliados de acordo com a lei do Estado onde os bens estão situados, a norma aplicável estabelece que o direito de propriedade adquirido em conformidade com um instrumento anterior permanece válido, mesmo que não tenha sido adquirido ao abrigo do novo instrumento. No entanto, se, na ausência de meio, a propriedade dos bens móveis não tiver sido adquirida de acordo com uma lei anterior, essa aquisição ocorre quando os bens móveis entrarem no território do Estado que não requer meio para a aquisição.

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

a) Ordem pública

O artigo 4.º da Lei dos Conflitos de Leis prevê que a lei de um Estado estrangeiro não seja aplicada se a sua aplicação for contrária aos princípios fundamentais do sistema de governo estabelecidos na Constituição da República da Croácia.

Para além do artigo 4.º, que deve ser interpretado de modo a proteger os direitos fundamentais, a liberdade e os direitos humanos, bem como os direitos dos cidadãos, a ordem pública inclui também soluções da Convenção de 1950 para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

A ordem pública não protege exclusivamente o direito interno do direito substantivo estrangeiro. A justificação para invocar a proteção da ordem pública interna depende, entre outros fatores, do facto de o litígio a resolver estar ou não estreitamente associado ao território nacional e à sua lei, ou seja, à lex fori. Essa ligação existe se a aplicação da lei estrangeira vier a ter efeitos mais permanentes no território nacional.

b) Disposições imperativas

Por vezes, as situações com dimensão internacional regem-se por normas de legis fori especiais, maioritariamente designadas por disposições imperativas. Tais disposições são adotadas no âmbito da mesma lei das normas de conflitos de leis, sendo também ocasionalmente incluídas em outra legislação.

2.5 Prova do direito estrangeiro

O tribunal ou outro órgão competente deve determinar o conteúdo da lei estrangeira por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei dos Conflitos de Leis. O n.os 2 e 3 do mesmo artigo preveem que o tribunal ou órgão competente possa solicitar informações sobre a lei estrangeira ao Ministério da Justiça da República da Croácia. No entanto, as partes litigantes também podem apresentar uma declaração pública sobre o conteúdo da lei estrangeira.

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

A fonte das normas de conflitos de leis é a Lei dos Conflitos de Leis.

O artigo 19.º desta lei prevê que a lei que regula o contrato seja a lei escolhida pelas partes contratantes, salvo disposto em contrário por essa lei ou por acordo internacional.

O artigo 20.º prevê que, se nenhuma lei aplicável tiver sido escolhida e as circunstâncias especiais do caso não sugerirem outra lei, a lei a aplicar seja:

1) No que diz respeito à venda de bens móveis — a lei do lugar onde o vendedor se encontrava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

2) No que diz respeito ao contrato de obras ou de construção — a lei do lugar onde a pessoa que tem de executar a obra ou o adjudicatário estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

3) No que diz respeito ao contrato de agência — a lei do lugar onde o agente estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

4) No que diz respeito ao contrato de representação — a lei do lugar onde o representante estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

5) No que diz respeito ao contrato de comissão — a lei do lugar onde o comissionista estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

6) No que diz respeito ao contrato de expedição — a lei do lugar onde o agente estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

7) No que diz respeito ao contrato de locação de bens móveis — a lei do lugar do domicílio ou sede do locador no momento da aceitação da oferta;

8) No que diz respeito ao contrato de empréstimo de dinheiro — a lei do lugar onde o credor estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

9) No que diz respeito ao contrato de utilização — a lei do lugar onde o cedente estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

10) No que diz respeito ao contrato de depósito — a lei do lugar onde o depositário estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

11) No que diz respeito ao contrato de armazenamento — a lei do lugar onde o armazenista estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

12) No que diz respeito ao contrato de transporte — a lei do lugar onde o transportador estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

13) No que diz respeito ao contrato de seguro — a lei do lugar onde a seguradora estava domiciliada ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

14) No que diz respeito ao contrato de direitos de autor — a lei do lugar onde o autor estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

15) No que diz respeito ao contrato de doação — a lei do lugar onde o doador estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta;

16) No que diz respeito a transações em bolsa de valores — a lei aplicável à sede da bolsa de valores;

17) No que diz respeito ao contrato de garantias bancárias independentes — a lei do lugar onde o garante tinha a sua sede no momento da celebração do contrato;

18) No que diz respeito ao contrato de transferência de tecnologia (licenças, etc.) — a lei do lugar onde o recetor da tecnologia tinha a sua sede no momento da celebração do contrato;

19) No que diz respeito a reivindicações de propriedade (não real) resultantes de contrato de trabalho — a lei do Estado onde o contrato de trabalho deve ser ou foi executado;

20) No que diz respeito a outros contratos — a lei do lugar onde o oferente estava domiciliado ou tinha a sua sede no momento da aceitação da oferta.

3.2 Obrigações não contratuais

Em relação às obrigações extracontratuais, a Lei dos Conflitos de Leis contém disposições sobre a lei aplicável, tal como os tratados internacionais (Convenção da Haia, de 1971, sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária).

A Lei dos Conflitos de Leis contém disposições sobre enriquecimento sem causa, gestão de negócios, obrigações extracontratuais não resultantes de responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil extracontratual.

A lei que regula a responsabilidade civil extracontratual é a lei do lugar onde o ato foi executado ou a lei do lugar onde as consequências ocorreram, dependendo da que for mais favorável para a parte lesada. Se ocorrer um evento do qual resulte responsabilidade por danos num navio em alto mar ou num avião, a lei do Estado da nacionalidade do navio ou a lei do Estado onde o avião tiver sido registado é considerada a lei do lugar onde ocorreram os atos que deram origem à responsabilidade por danos.

A lei que regula o enriquecimento sem causa é a lei aplicável à relação jurídica que surgiu, se esperava ou era suposto surgir, em consequência da qual ocorreu o enriquecimento. A lei que regula a intervenção benevolente nos assuntos de outrem (gestão de negócios) é a lei do lugar onde o ato do gestor for realizado. A lei que regula as obrigações decorrentes da utilização de propriedade sem gestão de negócios, bem como outras obrigações extracontratuais que não resultem de responsabilidade civil extracontratual, é a lei do lugar onde ocorreram os factos que criaram a obrigação.

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

A lei que regula a capacidade jurídica e a capacidade de agir das pessoas singulares é a lei do Estado de que são cidadãs.

A pessoa singular sem capacidade de agir de acordo com a lei do Estado de que é cidadã tem capacidade para agir se essa capacidade lhe for reconhecida ao abrigo da lei do lugar onde surgiu a obrigação.

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

A lei que regula as relações de filiação é a lei do Estado de que pais e filhos são cidadãos.

Se os pais e os filhos forem cidadãos de Estados diferentes, a lei aplicável é a lei do Estado onde todos estão domiciliados.

Se os pais e os filhos forem cidadãos de Estados diferentes e não estiverem domiciliados no mesmo Estado, é aplicável a lei da República da Croácia se o filho ou um dos pais for cidadão da República da Croácia.

A lei que regula o reconhecimento, a determinação ou a contestação da paternidade ou maternidade é a lei do Estado de que, à data do nascimento, a pessoa cuja paternidade ou maternidade é reconhecida, determinada ou contestada era cidadã.

3.4.1 Adoção

A lei que regula as condições da adoção e a cessação da adoção é a lei do Estado de que são cidadãos os adotantes e os adotados no momento da adoção.

Se os adotantes e os adotados forem cidadãos de Estados diferentes, as leis que regulam as condições da adoção e a sua cessação são cumulativamente as leis dos Estados de que cada parte é cidadã.

Se os cônjuges adotarem em conjunto, as leis que regulam as condições da adoção e a sua cessação são, além da lei do Estado de que o adotado é cidadão, as leis dos Estados de que cada adotante é cidadão.

A lei que regula os requisitos formais da adoção é a lei do lugar onde a adoção ocorre.

A lei que regula o efeito da adoção é a lei do Estado do qual os adotantes e os adotados são cidadãos à data da adoção.

Se os adotantes e os adotados forem cidadãos de Estados diferentes, a lei aplicável é a lei do Estado onde estão domiciliados.

Se os adotantes e os adotados forem cidadãos de Estados diferentes e não estiverem domiciliados no mesmo Estado, e se um deles for cidadão da República da Croácia, a lei aplicável é a da República da Croácia.

Se nem o adotante nem o adotado forem cidadãos da República da Croácia, a lei aplicável é a lei do Estado do qual o adotado é cidadão.

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

3.5.1 Casamento

A lei que regula as condições para contrair casamento é, para cada pessoa, a lei do Estado do qual é cidadã à data em que o casamento for contraído.

Mesmo que as condições para contrair casamento sejam cumpridas de acordo com a lei do Estado de que é cidadã a pessoa que pretende casar perante o órgão competente da República da Croácia, o casamento não será permitido se, de acordo com a lei da República da Croácia, existir um impedimento em relação a essa pessoa, que diga respeito à existência de casamento anterior, parentesco ou incapacidade mental.

A lei que regula o requisito formal do casamento é a lei do lugar onde o casamento for contraído.

A lei que regula a invalidade do casamento (inexistência e nulidade) é a lei ao abrigo da qual o casamento for contraído.

A lei que regula o divórcio é a lei do Estado de que ambos os cônjuges são cidadãos na data em que o processo for instaurado. A lei aplicável é cumulativamente a lei dos Estados de que cada um é cidadão.

3.5.2 União de facto

A lei que regula as relações patrimoniais entre pessoas que coabitam sem terem contraído qualquer forma de casamento é a lei do Estado de que são cidadãs.

Se as pessoas não tiverem a mesma nacionalidade, deve ser aplicada a lei do Estado onde têm residência comum.

3.5.3 Divórcio e separação judicial

A lei que regula o divórcio é a lei do Estado de que ambos os cônjuges são cidadãos à data em que o processo for instaurado. A lei aplicável é cumulativamente a lei dos Estados de que cada um é cidadão.

3.5.4 Obrigação de alimentos

A lei que regula a obrigação de alimentos entre familiares consanguíneos, com exceção de pais e filhos, ou a obrigação de alimentos de outras pessoas com relação de afinidade, é a lei do Estado de que é cidadão o familiar a quem é reivindicada a obrigação de alimentos.

3.6 Regimes matrimoniais

A lei que regula as relações pessoais e o regime matrimonial legal dos cônjuges é a lei do Estado de que são cidadãos.

Se os cônjuges forem cidadãos de Estados diferentes, a lei aplicável é a lei do Estado onde tiverem residência comum. Se os cônjuges não tiverem nacionalidade comum nem residência comum no mesmo Estado, é aplicável a lei do Estado da última residência comum.

Se a lei aplicável não puder ser determinada de acordo com o acima exposto, é aplicável a lei da República da Croácia. A lei que rege o contrato matrimonial é a lei aplicável às relações pessoais e ao regime matrimonial legal na data de celebração do casamento.

Se a lei aplicável permitir que os cônjuges escolham a lei que rege o contrato matrimonial, aplica-se a lei que tiverem escolhido.

3.7 Testamento e sucessões

A lei que regula as sucessões é a lei do Estado de que o falecido era cidadão na data da morte.

A lei que regula a capacidade para elaborar testamento é a lei do Estado de que é nacional o testador na data em que o testamento for redigido.

O testamento tem força vinculativa formal se for válido de acordo com:

1) A lei do lugar onde o testamento for redigido;

2) A lei do Estado de que o testador era cidadão, na data da elaboração do testamento ou na data do falecimento;

3) A lei do domicílio do testador, na data da elaboração do testamento ou na data do falecimento;

4) A lei da residência do testador, na data da elaboração do testamento ou na data do falecimento;

5) A lei da República da Croácia;

6) No que diz respeito aos bens imóveis — também a lei do lugar onde o imóvel está situado.

3.8 Direitos reais

A lei que regula os contratos respeitantes a bens imóveis é exclusivamente a lei do Estado em que se situa o imóvel.

3.9 Insolvência

O artigo 303.º da Lei da Insolvência estabelece o princípio básico de que a lei do Estado onde os processos são instaurados regula os efeitos jurídicos da abertura de processos de insolvência.


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Última atualização: 12/11/2018