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Que lei será aplicável?

Se for parte de uma acção judicial em que nem todos os factos tiverem ocorrido no mesmo país, é necessário determinar qual a lei aplicável pelo tribunal para formar a sua decisão sobre o mérito da causa.


A expansão do comércio e das viagens internacionais traz consigo o risco de envolvimento em litígios de natureza internacional com uma empresa ou um particular. O elemento internacional pode decorrer do facto de as partes terem nacionalidades diferentes, ou residirem em países diferentes, ou terem celebrado um contrato relativo a uma transacção no estrangeiro.

Em caso de litígio, não basta determinar qual o tribunal com competência internacional para apreciar o caso. É igualmente necessário determinar qual a lei aplicável para formar uma decisão sobre o mérito da causa.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


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Última atualização: 07/08/2017