Formulários interactivos



Alguns diplomas legais incluem modelos de formulários que os cidadãos e os tribunais podem utilizar para efeitos de cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Estes formulários encontram-se agora disponíveis no Portal Europeu da Justiça e para ter acesso a eles basta seguir as ligações abaixo indicadas.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2022, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

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Última atualização : 17/11/2021