País ou instituição de emissão:
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal que proferiu a decisão:
Tribunal de Justiça da União Europeia - Tribunal de Justiça (C)
Tipo de decisão/sentença:
Acórdão
Data da decisão/sentença:
20/03/2003
Data da publicação:
11/07/2011
Texto da decisão/sentença:
Resumo
http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=48156&doclang=PT pdf
Ramo do direito:
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Direito da ue
Editor:
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Línguas que fazem fé:
DA
Autor:
Âmbito geográfico:
Tipo de acesso:
Públicas (decisões/sentenças acessíveis a todos)