• ECLI:EU:C:2006:195

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    • País ou instituição de emissão:Tribunal de Justiça da União Europeia
    • Tribunal que proferiu a decisão:Tribunal de Justiça da União Europeia - Tribunal de Justiça (C)
    • Tipo de decisão/sentença:Acórdão
    • Data da decisão/sentença:23/03/2006
    • Data da publicação:23/03/2006
    • Texto da decisão/sentença:
      http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=57829&doclang=PT
    • Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FRDireito da ue
    • Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Línguas que fazem fé:DE
    • Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Tipo de acesso:Públicas (decisões/sentenças acessíveis a todos)
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