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- País ou instituição de emissão:Tribunal de Justiça da União Europeia
- Tribunal que proferiu a decisão:Tribunal de Justiça da União Europeia - Tribunal de Justiça (C)
- Tipo de decisão/sentença:Conclusão
- Data da decisão/sentença:17/10/2019
- Data da publicação:17/10/2019
- Texto da decisão/sentença:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: BG DA DE ET EL EN ES FR LV LT HU NL RO SK SL FI SV
- Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FRDireito da ue
- Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Línguas que fazem fé:NL
- Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Tipo de acesso:Públicas (decisões/sentenças acessíveis a todos)