A utilização deste sistema implica a aceitação das condições de utilização e da declaração de exoneração de responsabilidade, bem como das regras, limitações e condições aplicáveis em matéria de acesso aos dados dos fornecedores de ECLI.
De momento não temos quaisquer dados sobre o ECLI pedido: ECLI:IT:CDS:2013:5017PINTE.