A utilização deste sistema implica a aceitação das condições de utilização e da declaração de exoneração de responsabilidade, bem como das regras, limitações e condições aplicáveis em matéria de acesso aos dados dos fornecedores de ECLI.
BGCSDADEETELENESFRITHRLVLTHUMTNLPLPTROSKSLFISV- País ou instituição de emissão:Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
- Tribunal que proferiu a decisão:Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης - Δικαστήριο (C)
- Tipo de decisão/sentença:Απόφαση
- Data da decisão/sentença:27/10/2016
- Data da publicação:27/10/2016
- Texto da decisão/sentença:http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=184892&doclang=EL
- Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FRΔίκαιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
- Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Línguas que fazem fé:FR
- Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Tipo de acesso:Δημόσιες (δημοσιευθείσες αποφάσεις για όλους)