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DADEELENESFRITNLPTFISV- País ou instituição de emissão:Court of Justice of the European Union
- Tribunal que proferiu a decisão:Court of Justice of the European Union - Court of Justice (C)
- Tipo de decisão/sentença:Judgment
- Data da decisão/sentença:27/11/2003
- Data da publicação:27/11/2003
- Texto da decisão/sentença:http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=48435&doclang=EN
- Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FREU law
- Editor:Court of Justice of the European union
- Línguas que fazem fé:NL
- Autor:Court of Justice of the European union
- Âmbito geográfico:European union
- Tipo de acesso:Public (decisions/judgments published in the public domain)