A utilização deste sistema implica a aceitação das condições de utilização e da declaração de exoneração de responsabilidade, bem como das regras, limitações e condições aplicáveis em matéria de acesso aos dados dos fornecedores de ECLI.
BGCSDADEETELENESFRITLVLTHUMTNLPLPTROSKSLFISV- País ou instituição de emissão:Court of Justice of the European Union
- Tribunal que proferiu a decisão:Court of Justice of the European Union - Court of Justice (C)
- Tipo de decisão/sentença:Judgment
- Data da decisão/sentença:14/02/2012
- Data da publicação:14/02/2012
- Texto da decisão/sentença:http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=119426&doclang=EN
- Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FREU law
- Editor:Court of Justice of the European union
- Línguas que fazem fé:DE
- Autor:Court of Justice of the European union
- Âmbito geográfico:European union
- Tipo de acesso:Public (decisions/judgments published in the public domain)