A utilização deste sistema implica a aceitação das condições de utilização e da declaração de exoneração de responsabilidade, bem como das regras, limitações e condições aplicáveis em matéria de acesso aos dados dos fornecedores de ECLI.
BGCSDADEETELENESFRITHRLVLTHUMTNLPLPTROSKSLFISV- País ou instituição de emissão:Cour de justice de l'Union européenne
- Tribunal que proferiu a decisão:Cour de justice de l'Union européenne - Cour de justice (C)
- Tipo de decisão/sentença:Jugement/arrêt
- Data da decisão/sentença:26/06/2019
- Data da publicação:26/06/2019
- Texto da decisão/sentença:http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=215512&doclang=FR
- Ramo do direito:Droit de l’UEDroit européen
- Editor:Cour de Justice de l’Union européenne
- Línguas que fazem fé:NL
- Autor:Cour de Justice de l’Union européenne
- Âmbito geográfico:Union européenne
- Tipo de acesso:Public (décisions/arrêts publiés dans le domaine public)