• ECLI:EU:C:2019:533

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    • País ou instituição de emissão:Eiropas Savienības Tiesa
    • Tribunal que proferiu a decisão:Eiropas Savienības Tiesa - Tiesa (C)
    • Tipo de decisão/sentença:Spriedums
    • Data da decisão/sentença:26/06/2019
    • Data da publicação:26/06/2019
    • Texto da decisão/sentença:
      http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=215512&doclang=LV
    • Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FREs tiesības
    • Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Línguas que fazem fé:NL
    • Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Tipo de acesso:Publisks (lēmumi un spriedumi, kurus publicē tā, ka tie ir pieejami visai sabiedrībai)
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