• ECLI:EU:C:2013:820

    A utilização deste sistema implica a aceitação das condições de utilização e da declaração de exoneração de responsabilidade, bem como das regras, limitações e condições aplicáveis em matéria de acesso aos dados dos fornecedores de ECLI.
    BGCSDADEETELENESFRITHRLVLTHUMTNLPLPTROSKSLFISV
    • País ou instituição de emissão:Tribunal de Justiça da União Europeia
    • Tribunal que proferiu a decisão:Tribunal de Justiça da União Europeia - Tribunal de Justiça (C)
    • Tipo de decisão/sentença:Acórdão
    • Data da decisão/sentença:12/12/2013
    • Data da publicação:12/12/2013
    • Texto da decisão/sentença:
      http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=145521&doclang=PT
    • Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FRDireito da ue
    • Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Línguas que fazem fé:ET
    • Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
    • Tipo de acesso:Públicas (decisões/sentenças acessíveis a todos)
/eclisearch 1.7.5 build-48884887127f79fca02ac272f9d5c168186d6dbc