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BGCSDADEETELENESFRITHRLVLTHUMTNLPLPTROSKSLFISV- País ou instituição de emissão:Tribunal de Justiça da União Europeia
- Tribunal que proferiu a decisão:Tribunal de Justiça da União Europeia - Tribunal de Justiça (C)
- Tipo de decisão/sentença:Acórdão
- Data da decisão/sentença:24/04/2018
- Data da publicação:24/04/2018
- Texto da decisão/sentença:http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=201403&doclang=PT
- Ramo do direito:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: FRDireito da ue
- Editor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Línguas que fazem fé:EN
- Autor:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Âmbito geográfico:Estes metadados só estão disponíveis nas seguintes línguas: EN FR
- Tipo de acesso:Públicas (decisões/sentenças acessíveis a todos)