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Legal Literature

Legal Literature Details
Estado-Membro Portugal
Título Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português
Subtitle Exposição de Motivos e Articulado
Tipo article
URL
Author Paulo Mota Pinto
Reference Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.
Publication Year 2001
Palavras-chave

Consumer Sales and Guarantees Directive, link

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