Bibliografia jurídica

  • Informações sobre a bibliografia jurídica
    • Estado-Membro: Portugal
    • Título: Package travel contract
    • Subtítulo:
    • Tipo: Article
    • URL:
    • Autor: DIAS OLIVEIRA, E.
    • Referência: Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20.
    • Ano de publicação: 2020
    • Palavras-chave: consumer rights, contract law, performance, refund
  • Artigos da diretiva
    Package Travel Directive, Article 2 Package Travel Directive, Article 3 Package Travel Directive, Article 3 Package Travel Directive, Article 3 Package Travel Directive, Article 3 Package Travel Directive, Article 12 Package Travel Directive, Article 13
  • Nota introdutória

    The author explores the technical solution of the Portuguese legislation related to package travel in the context of the Covid-19 pandemic for the travellers stranded in foreign countries, unable to return to their points of origin, as well as for the travellers who saw their trips cancelled and are not being refunded for their expenses. Several legal ways of protection, provided by Decree-Law no. 17/2018, of 08 of March, are mentioned.

  • Nota geral
  • Processos conexos

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