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Base de dados sobre o direito dos consumidores
Bibliografia jurídica
Bibliografia jurídica
Informações sobre a bibliografia jurídica
Estado-Membro:
Portugal
Título:
Manual de Direito do Consumo
Subtítulo:
Tipo:
book
URL:
Autor:
CARVALHO, J. M.
Referência:
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014
Ano de publicação:
2014
Palavras-chave:
case law, consumer, consumer goods, consumer rights, contract law, distance contracting, general discussion on the national implementation, national law, off-premises contract, price, price indication, price reductions, unfair commercial practices
Artigos da diretiva
Consumer Sales and Guarantees Directive,
link
Consumer Rights Directive,
link
Nota introdutória
This manual includes an analysis of the main statutes which govern consumer protection. Statutes governing the sale of consumer goods, consumer credit, distance and off-premises contracts, price indication, price reductions, general contractual clauses and unfair commercial practices are discussed in detail.
Nota geral
Directive 1999/44/CE
Directive 2011/83/EU
Consumer Law
Processos conexos
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