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Legal Literature

Legal Literature Details
Estado-Membro Portugal
Título Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo
Subtitle
Tipo article
URL http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/07/An%C3%A1lise-ao-Regime-Jur%C3%ADdico-da-Venda-de-Bens-de-Consumo.pdf
Author FALCÃO, D.
Reference JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5
Publication Year 2012
Palavras-chave consumer, consumer rights, goods, guarantee, liability, national law

Consumer Sales and Guarantees Directive, link

This article provides a general overview of the legal framework for the sale of consumer goods in particular regarding consumer rights, the producer liability and guarantees.

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