Bibliografia jurídica

Informações sobre a bibliografia jurídica
- Estado-Membro: Portugal
- Título: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
- Subtítulo: Anotação ao Decreto-lei n. º 24/2014, de 14 de Fevereiro
- Tipo: book
- URL:
- Autor: CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P.
- Referência: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014
- Ano de publicação: 2014
- Palavras-chave: contract law, distance contracting, national law, off-premises contract, precontractual information, right of withdrawal

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Artigos da diretiva

Consumer Rights Directive, link
Nota introdutória

This book provides an analysis of the legal framework applicable to distance and off-premises contracts (i.e. Decree-Law No. 24/2014 of 14 February 2014). Pre-contractual information requirements, formal requirements and the right of withdrawal are the topics to which special attention was given.
Nota geral
Processos conexos

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