Bibliografia jurídica

  • Informações sobre a bibliografia jurídica
    • Estado-Membro: Portugal
    • Título: Cláusulas Contratuais Gerais
    • Subtítulo:
    • Tipo: article
    • URL:
    • Autor: AFONSO, I.
    • Referência: Estudos de Direito do Consumidor – Centro de Direito do Consumo nº1
    • Ano de publicação: 1999
    • Palavras-chave: consumer rights, legal actions, national law, unfair terms
  • Artigos da diretiva
    Unfair Contract Terms Directive, link
  • Nota introdutória
    This article explains the rules of Directive 93/13/EEC of 5 April, and assesses their impact on the Portuguese legal framework, particularly with regard to the legal means for consumers to take action against the use of unfair terms under Decree-Law No. 446/85 of 25 October.
  • Nota geral
  • Processos conexos

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